Modelo peça apelação

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Ademais, durante a instrução o réu confessou a autoria dos fatos. Tal conduta garante a ele uma atenuante de pena, conforme artigo 65, III, “d” do CP.”. Nesta senda, também atenua a pena, como neste caso, o fato do réu ser menor de 21 anos na data dos fatos 65, I, do CP. Essas duas atenuantes de pena devem ser levadas em consideração na segunda fase da dosimetria da pena, uma vez que nenhuma foi reconhecida.

Quanto ao aumento da pena-base em razão dos antecedentes constantes da FAC do Apelante, não é possível de admitir, uma vez que nenhum dos processos anteriores possui trânsito em julgado. Neste entendimento está o STJ, na súmula 444.

O fato do juiz considerar ter o Apelante desrespeitado a liberdade sexual da mulher, e aumentando a reprimenda, configura bis in idem, uma vez que já é ínsito ao fato típico a conduta, não podendo ser valorada duas vezes.

Quanto ao regime de cumprimento de pena, regime fechado obrigatório, nos termos do Art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90, foi declarado inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da individualização da pena.

Diante disso, o Apelante tem o direito ao reconhecimento do crime único, a ser fixada em seu patamar mínimo (seis anos de reclusão). Não sendo o Apelante reincidente, já que não tem condenações transitadas em julgado, o regime inicial de cumprimento deverá ser o semiaberto, conforme artigo 33, §2º,”c” do Código Penal.

- DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para (desenvolver o pedido, fazendo menção aos seguintes itens)

a) o reconhecimento do crime único de estupro;

b) aplicação da pena base no mínimo legal;

c) reconhecimento das atenuantes da confissão e da menoridade relativa;

d) subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação pela prática de dois crimes de estupro em continuidade, redução da fração de aumento do Art. 71 do CP para o mínimo legal;

e) aplicação de regime semiaberto.

Como medida de justiça.

Local, data (enunciado pede data?)

Advogado

Oab n...