Modelo Mandado de Injunção Coletivo

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A Lei de Greve nº 7.783/89 deve ser aplicada analogicamente, de modo que venha a suprimir omissão legislativa.

II.II – OBJETO DO MANDADO DE INJUNÇÃO

As normas de eficácia limitada, que garantem o direito de greve, estão previstas na Constituição Federal, assim como ilumina o artigo 37, inciso VII, CF/88, podendo ser exercido nos termos da lei que a rege, através de leis complementares, de acordo com previsão expressa análoga no artigo 22, parágrafo único da presente Carta.

Jurisprudencialmente, ao artigo 37, VII, CF/88, pode-se notar:

AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIO DE ILEGALIDADE DE GREVE. APLICAÇÃO DA LEI 7.783/89 ENQUANTO NÃO EDITADA A LEI A QUE SE REFERE O ART 37, VII, DA CF/88. REQUISITOS AUTORIZADORES DO DIREITO DE GREVE. NÃO OBSERVADOS. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. I - O STF no julgamento dos Mandados de Injunção nº 670, 708 e 712, após reconhecer a mora legislativa no tema da regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, firmou a orientação segundo a qual deve ser aplicada disciplina das Leis nos 7.701/1988 e 7.783/1989, enquanto não editada a lei a que se refere o art. 37, VII, da CF. II -. Também já pacificou o STF entendimento de que o Tribunal de Justiça Estadual é competente para conhecimento de demanda que visa discutir a legalidade de movimento grevista de servidores públicos Estaduais ou Municipais, nos termos do art. 6º da Lei 7.701/88 aplicado por analogia. III - E ilegal o movimento grevista quando não observados os requisitos legais autorizadores do direito de greve, preestabelecidos na lei nº 7.783/1989. IV - Agravo Regimental conhecido e desprovido.

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, solicita-se:

- Notificação da autoridade coautora, o CONGRESSO NACIONAL, para prestar informações;

- Intimação do órgão de execução do Ministério Público;

- Condenação do impetrado nas custas judiciais;

- A PROCEDÊNCIA do pedido, por omissão constante da Constituição Federal, para que não permaneça a lesar direitos individuais com aplicação análoga à Lei de Greve de Iniciativa Privada.

IV – DO VALOR DA CAUSA

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para efeitos fiscais.

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Goiânia/GO, 20 de Agosto de 2016.

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ADVOGADO

OAB