MODELO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR

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poderia ser instituído e exigido.

E o perigo da ineficácia da medida (periculum in mora), pois havendo à demora o autor corre risco de sofrer uma eventual execução fiscal devido ao não recolhimento da devida taxa inconstitucional.

Diz o artigo 151, IV do CTN que suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV – Concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Tendo em vista a eminência da garantia constitucional do mandado de segurança e o princípio da inafastabilidade qualquer lesão da apreciação do Poder Judiciário - Constituição, art. 5º, XXXV.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, revestindo-se de liquidez e certeza do direito que o Impetrante requer a Vossa Excelência:

a) A concessão de Medida Liminar, porque presentes os pressupostos que a outorgam, vez que são relevantes os fundamentos jurídicos do pedido e, o seu acolhimento somente ao final, poderá resultar em ineficácia da segurança pleiteada, suspendendo-se, assim, a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, IV do CTN;

b) Seja oficiado o Sr. Diretor do Departamento de Rendas do Município de Campo Grande (ou a Autoridade equivalente), cientificando-o da concessão da medida liminar, para fim de que a autoridade coatora se abstenha da cobrança da Taxa de Lixo, por meio de decreto exigida da Impetrante;

c) A citação da Autoridade Coatora para prestar as informações que julgar necessárias, cientificando-a da concessão da medida liminar, a fim de que se abstenha de adotar quaisquer atos sabidamente ilegais que importem em prejuízos para a Impetrante;

d) Que, após seja intimado o Dr. Representante do Ministério Público para externar o seu parecer;

e) Por derradeiro, a Impetrante, requer a procedência do pedido Vossa Excelência que ao final, ratifique, em sentença a liminar concedida, por ser medida de mais absoluta e cristalina Justiça.

Dá-se à causa o valor de R$ ...

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local e data

Advogado

OAB.