MODELO MANDADO DE INJUNÇÃO
Por: Sara • 2/6/2018 • 855 Palavras (4 Páginas) • 318 Visualizações
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exercidas em trabalho especial, aplicando-se o regime da Lei nº 8.213/91, para fins da aposentadoria de que cogita o § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, cabendo ao órgão a que integrada o exame do atendimento ao requisito “tempo de serviço”. 3. Publiquem.”
O Tribunal manteve seu posicionamento no Mandado de Injunção de nº 795 do Distrito Federal, conforme abaixo:
“MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBVLICA. AUSÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR A DISCIPLINAR A MATÉRIA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA
1. Servidor público. Investigador da polícia civil do Estado de São Paulo. Alegado Exercício de atividade sob condições de periculosidade e insalubridade.
2. Reconhecida a omissão legislativa em razão da ausência de lei complementar especial.
3. Mandado de injunção conhecido e concedido para comunicar a mora á autoridade competente e determinar a aplicação, no que couber, do artigo 57 da Lei nº 8.213/91. (Mandado de Injunção nº 795/DF, relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno , acórdão publicado no Diário da Justiça de 22 de maio de 2009).”
Dessa forma, impetra-se o presente mandado para garantir á Tereza e a todos os associados a regulamentação desse direito.
DOS PEDIDOS
Em face de todo o exposto, requer a Vossa Excelência:
a notificação da Autoridade Coatora para prestar informações;
a intimidação do órgão de representação jurídica do Município Y para que tome ciência do presente mandado;
a intimação do Ministério Público Federal;
seja julgado procedente o pedido para declarar a omissão normativa determinando á Autoridade Coatora que promova os atos necessários para que seja sanada a omissão;
seja julgado procedente o pedido para aplicação analógica do disposto no artigo 57, § 6º, da Lei 8.213/91, para todos os associados do impetrante enquanto não sanada a omissão;
DO VALOR DA CAUSA
Dá-se a causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins de alçada.
Termos em que,
Pede deferimento.
Local, ___de______de____.
Advogado OAB/Nº
Local / Estado
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