O Modelo Memoriais

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No tocante ao regime de cumprimento da pena, há que ser fixado o regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c”, pois o réu cumpre os requisitos.

Roga-se, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos d artigo 44 do CP, tendo em vista que o acusado também preenche os requisitos do aludido dispositivo, na medida em eu a pena eventualmente estabelecida será de 01 ano, não é reincidente e não há nada que desabone os elementos do requisito subjetivo. Assim, a rigor, a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos.

Caso Vossa Excelência entenda não ser caso de substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito, pugna-se a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal pois a pena é inferior a 02 anos, o condenado não é reincidente em crime doloso e atende aos requisitos subjetivos.

Por fim, deve ser reconhecido a Luiz o direito de recorrer em liberdade, nos termos do artigo. 387, §1º do Código de Processo Penal.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto requer:

a) Seja determinada a absolvição do réu com fulcro no artigo 386, III do CP, tendo em vista a ausência do dolo, já que Luiz reparou o valor do prejuízo e este valor é ínfimo, incidindo, também, o princípio da insignificância ou bagatela.

b) Subsidiariamente, em caso de condenação, requer-se:

- A desclassificação do crime de estelionato previsto no artigo 171, §2º, inciso VI, para a sua figura privilegiada, nos moldes do artigo 171, §1º, aplicando, desta forma, a primeira parte do §2º do artigo 155, todos do Código Penal;

- Fixação da pena-base em seu patamar mínimo, com base no artigo 59 do Código Penal;

- Fixação do regime aberto para o início do cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, §2º, alínea “c” do Código Penal;

- O reconhecimento do direito à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, com base no artigo 44 do Código Penal;

- Caso não seja esse o entendimento, requer-se a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal; e

- Por fim, o reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, por se tratar de medida justa, nos termos do artigo 387, §1º do Código de Processo Penal.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB