Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 12.991 - 13.020
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Direito Econômico
O Bacen encontra-se em uma relação de sujeição geral diante dos demais, ou seja, os particulares aquele estão sujeitos de forma involuntária. Dessa forma, as sanções impostas, com fulcro no artigo 44 da Lei n. 4595/64, devem ser estritamente aplicadas sob o princípio da reserva legal, ou seja, não podem ser aplicadas por analogia. Assim preceitua o texto do dispositivo: Art. 44. As infrações aos dispositivos desta lei sujeitam as instituições financeiras, seus diretores,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.721 Palavras / 11 PáginasData: 3/9/2018 -
Direito Economico Internacional Resumo
Liberalismo: Conjunto de ideais sobre a economia político que sustentam o ideal de um mercado plenamente livre. a) mercado livre, sem qualquer intervenção do Estado. b) livre ocorrência, com preços formados exclusivamente pelo mercado c) iniciativa pessoal d) divisão internacional da produção (cada país deve produzir o que for mais conveniente economicamente). -Resta ao Estado: 1) defesa e segurança. 2) administração da justiça. 3) complementação da iniciativa privada só para atividades não lucrativas (Infraestrutura).Consequências
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.861 Palavras / 8 PáginasData: 29/12/2017 -
Direito Eleitoral
- RECURSOS CONTRA DECISÕES DOS JUIZES ELEITORAIS - APELAÇÃO CRIMINAL ELEITORAL Este é o "recurso" de que fala o Código Eleitoral no art. 362, previsto para as sentenças criminais em matéria eleitoral, pouco importando se absolutória ou condenatória. CÂNDIDO (1993) entende que o nome correto deste recurso a que a lei não atribuiu nomenclatura alguma e que ataca o mérito das sentenças criminais eleitorais, é Apelação Criminal Eleitoral. Este recurso, na sua consistência ontológica,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.813 Palavras / 16 PáginasData: 22/1/2018 -
Direito Eleitoral
a ocupar tal lugar o candidato que tiver a maior quantidade de votos remanescentes, ou seja, o terceiro colocado no primeiro turno. Nesse caso o partido não pode indicar novo candidato. Obs.: a substituição ocorre em todos os sistemas.6 a2. Sistema Majoritário Simples: É aplicado nas eleições para Senador e Prefeito de municípios com menos de 200.000 eleitores. b) Sistema proporcional: Para eleições de deputados federais, estaduais, distritais e vereadores. Art. 45 do CF: A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.237 Palavras / 13 PáginasData: 31/1/2018 -
Direito eleitoral
A filiação em mais de um partido, sem o cancelamento formal e à comunicação ao Juiz ou ao presidente do partido, configura a dupla filiação. A Lei 12891/13 determina que nesses casos, considera válida a ultima filiação. 3.0 Domicílio Eleitoral O domicílio eleitoral como condição de elegibilidade se difere do domicílio eleitoral para o alistamento e transferência. Aqui os critérios para sua definição são mais rígidos, na forma do artigo 91 da Lei 9504/97.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 773 Palavras / 4 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito eleitoral
OBS: Há quem defenda (Thales Tácito Cerqueira) a inconstitucionalidade dessa espécie, vez que a descrição dessas condutas não é estabelecida em Lei Complementar, como reclama a regulação de inelegibilidade, mas sim em Lei Ordinária (Lei das Eleições – art. 30-A; 41-A e arts. 73 a 77) Os mandatários de cargo que renunciarem aos seus mandatos por infrigência da CF ou simétricos, durante o período remanescente do mandato e nos 08 anos posteriores ao termino
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.028 Palavras / 9 PáginasData: 27/2/2018 -
Direito Eleitoral
Para candidatos a vereador, os gastos são de até 70% do maior gasto declarado no município na campanha para Vereador em 2012. Já em relação aos municípios com até 10 mil habitantes, o limite de gastos será de R$ 100.000,00 para prefeito e de R$ 10.000,00 para vereador. Se acaso o candidato não cumprir o limite estabelecido pela resolução, será aplicada uma multa correspondente a quantia em excesso. Da qual antes da resolução era
Avaliação:Tamanho do trabalho: 846 Palavras / 4 PáginasData: 17/6/2018 -
Direito empresarial
d) Estabeleça os elementos comuns e específicos do instrumento jurídico de constituição da Petrobrás. Comuns: Agente capaz, pessoa civilmente capaz para o exercício dos atos jurídicos. Objeto possível e licito, o que implica dizer que a sociedade deve explorar atividade empresarial licita e reconhecida de direito. Forma prescrita ou não defesa em lei, o que corresponde a observação das formalidades legais previstas para cada tipo societário. Específicos: Pluralidade de sócio, o contrato social deve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.418 Palavras / 6 PáginasData: 7/11/2017 -
DIREITO EMPRESARIAL
que foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro, é a principal é rege letra de câmbio e nota promissória, aplicada de forma subsidiária por toda legislação estravagante em título de crédito. Reservas da L.U.G. Fez várias reservas a lug . Saber se o Brasil quer apresentar essas reservas para aplicar no país. - Dec.2044/1908: primeira legislação do Brasil para título de crédito., se não estiver aplicação da lug, vai aplicar a reserva,se não aplicar nenhuma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 893 Palavras / 4 PáginasData: 31/12/2017 -
Direito Empresarial
exemplificar, é o caso do aceite cambial ou da promessa de recompensa. Conforme leciona o Professor Fábio Ulhoa Coelho (2001), a autonomia da vontade de contratar é um conceito originário da Filosofia. O princípio da Força Obrigatória dos Contratos – que recebe também nomes como Pacta Sunt Servanda, princípio da Força Vinculante dos Contratos, princípio da Intangibilidade dos Contratos ou princípio da Obrigatoriedade das Convenções – encontra seu fundamento de existência na vontade que faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.416 Palavras / 50 PáginasData: 3/1/2018 -
Direito Empresarial
Sistema de jurisdição, amortização e Anatocismo. Juros (valor): Base de calculo ($) x Alíquota (%). Juros Simples = BC x AL. Juros compostos = (BC x AL mês anterior) x AL (mês Atual). *No Brasil os Financiamentos Bancários por regra, utilizam do Sistema Frances ou Tabela Price para realizar os cálculos de juros e valores de amortização. Entendem-se juros por um valor produto de uma base de calculo e uma alíquota. Juros simples correspondem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 865 Palavras / 4 PáginasData: 9/1/2018 -
Direito empresarial
A análise dos resultados inclui a apresentação clara e objetiva dos dados e resultados obtidos após a utilização da metodologia e a discussão (interpretação e análise crítica) dos resultados obtidos. Também convém comparar os resultados alcançados com os obtidos pelos autores citados na referência bibliográfica. [pic 21][pic 22] CONCLUSÃO É a parte final do trabalho, em que são apresentas as conclusões correspondentes aos objetivos pretendidos e às hipóteses inicialmente levantadas. O texto da conclusão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 909 Palavras / 4 PáginasData: 19/1/2018 -
DIREITO EMPRESARIAL
Nos séculos XVII-XVIII, o direito natural se libertou da teologia moral que foi marcante na Idade Média e se desenvolveu como uma ética humanista. Isso foi uma projeção do iluminismo na ciência jurídica. O jusnaturalismo passou a ser um jusnaturalismo racionalista, que assentou as bases de uma nova ordem jurídica, com a criação de um direito emanado da razão, mas que contemplava certos “direitos naturais”, que eram as idéias de liberdade, igualdade e proteção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.306 Palavras / 18 PáginasData: 22/1/2018 -
Direito empresarial
Quanto a teoria da imprevisão, desde o início dos contratos existe o pacta sunt servanda, toda via, devido a impossibilidade do cumprimento da obrigação, em decorrência de mudanças no cenário fático, o código civil de 2002 tornou implícita a clausula rebus sic stantibus, e mitigou o pacta sunt servanda, onde nasceu a teoria da imprevisão, em que, ocorrendo um fato imprevisível e superveniente que torna a obrigação excessivamente onerosa e desequilibra o contrato torna
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.273 Palavras / 14 PáginasData: 22/2/2018 -
Direito empresarial
No 2º caso, pela Lei 9.279/1996- Lei Propriedade Industrial, e segundo Rubens Requião, a patente passa a ser um meio de proteção que visa proibir que outros competidores possam copiar e vender o produto patenteado, garantindo ao inventor o uso exclusivo de sua invenção ou modelo de utilidade. A patente de invenção dá ao titular o direito exclusivo sobre o invento e após a sua concessão é que a lei protege os direitos do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.323 Palavras / 10 PáginasData: 24/2/2018 -
DIREITO EMPRESARIAL
O cartão da uma segurança pro comerciante HOJE, e o cheque dava mais segurança que o contrato. Quando os títulos de credito são introduzidos na relação negocial o objetivo fundam, então era permitir uma incrementarão nas atividades negociais (negociabilidade) mas ao mesmo tempo permitir que as relações negociais ocorressem com segurança jurídica. Se eu tenho um cheque e um contrato, o cheque dá mais segurança jurídica. *para passar um cheque nominal: endosso. E se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.752 Palavras / 12 PáginasData: 28/2/2018 -
DIREITO EMPRESARIAL
ou procuradores - Procuração com poderes específicos - Declaração de desimpedimento do administrador – normalmente o impedimento se dá por 5 anos. - Empresa estrangeira participação societária – prova de existência - Participação de empresas da administração indireta Autorização legislativa -Cópia da autorização publicada no diário oficial - Requisitos mínimos do contrato, clausulas, - Qualificação dos sócios de procuradores com documentação -Nome empresarial -Capital Social -Participação de cada sócio - Objeto Social - Duração da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.211 Palavras / 5 PáginasData: 4/3/2018 -
DIREITO EMPRESARIAL
Apesar do entendimento proferido pelo emérito doutrinador, acima demonstrado, temos que este não deverá prevalecer em nosso Direito. No mais, entendemos que “atividade econômica organizada”, não se confunde com existência de mão de obra organizada, sendo aquela, a organização de fatores de produção, quais são: o capital e o trabalho, portanto reunido tais fatores de forma profissional, existirá sim, uma atividade econômica organizada. Nesse sentido, devemos entender, que capital é o total de bens
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.083 Palavras / 33 PáginasData: 20/3/2018 -
DIREITO EMPRESARIAL
7 - Dentro da sociedade organizada pelo Estado de Direito, somos sujeitos de direitos e obrigações. Nesse diapasão responda quais as influências dos diversos ramos do Direito sob uma organização empresarial e exemplifique cada uma. Direito Civil: a relação principal é o compartilhamento da Código Civil. Direito Tributário: influência nos lançamentos da contabilidade mercantil e incidência de imposto. Direito do trabalho: relacionado principalmente nos direitos do empregador e empregado. Direito econômico: diretamente ligado às
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.398 Palavras / 6 PáginasData: 23/3/2018 -
Direito Empresarial
Conceito: “São enunciações normativas de valor genérico que condicionam e orientam a compreensão do ordenamento jurídico, quer para sua aplicação e integração, quer para elaboração de novas normas - Hierarquia - Constitucionais - Art 170 CF/88 Livre iniciativa - Principio constitucional - Legais - Art 96 cc/2002 Principio de hinopibilidade de 3ª de boa fé (Princípio infra constitucional) Quando se usa um cheque de terceiro para pagar uma outra conta, porém ao depositar o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.212 Palavras / 13 PáginasData: 9/4/2018 -
Direito Empresarial
DA REUNIÃO DE QUOTISTAS E DELIBERAÇÕES SOCIAIS VIII – Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o (s) administrador (es) proceder (á) ão à elaboração do inventário, balanço patrimonial e balanço de resultados econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas quotas, a participação nos lucros ou perdas apuradas. IX - Até o último dia do quadrimestre seguinte ao término do exercício social, os sócios deliberarão, em Reunião, sobre quando o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.811 Palavras / 12 PáginasData: 9/4/2018 -
Direito Empresarial
Tem início com o Código Civil Italiano, o qual adotou a teoria do comércio e da empresa. Unificou o direito civil, direito comercial e direito trabalhista foram unificados em um único Código. Origem na Itália, com a edição do código civil italiano em 1922, que edificou todo o direito privado em um único código. Teoria da Empresa (Teoria Italiana) Nova empresarialidade. Núcleo – Empresa Hoje não se fala mais em comércio, estabelecimento comercial. Passou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.531 Palavras / 63 PáginasData: 17/4/2018 -
Direito Empresarial
Para garantir a manutenção do segredo industrial ou empresarial, pode ser feito um contrato, acordo, termo ou cláusula de confidencialidade. Na prática, a confidencialidade pode estar consubstanciada em um acordo ou contrato específico, ou em uma cláusula em algum contrato conexo, por exemplo, uma cláusula de confidencialidade em um contrato de trabalho, em um contrato de prestação de serviços, contrato de transferência de tecnologia etc. Independente de estar em um documento próprio ou em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 18/4/2018 -
Direito Empresarial
Leiam o artigo 23: Art. 23. O administrador judicial que não apresentar, no prazo estabelecido, suas contas ou qualquer dos relatórios previstos nesta Lei será intimado pessoalmente a fazê-lo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de desobediência. Parágrafo único. Decorrido o prazo do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador judicial e nomeará substituto para elaborar relatórios ou organizar as contas, explicitando as responsabilidades de seu antecessor. Vejam que ele tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.961 Palavras / 20 PáginasData: 26/4/2018 -
Direito empresarial
CARACTERÍSTICAS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS 1º - Não tem personalidade júridica (despersonalizado) 2º - Não tem patrimônio 3º - Não tem capacidade postulatória nem processual OBS: Os órgãos públicos de status constitucional com competências claramente definidas pelo legislador podem excepcionalmente estar um juízo como autor ou réu em um processo somente para suas defesas de titularidade e competências constitucionais. CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS De acordo com o princípio da reserva legal, somente por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 826 Palavras / 4 PáginasData: 4/5/2018 -
Direito empresarial
O conceito de empresário (art. 966 cc): considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único: não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza cientifica literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares e colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento da empresa. SOCIEDADE EMPRESÁRIA: As pessoas jurídicas empresárias adotam a forma de sociedade limitada (Ltda.) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.960 Palavras / 40 PáginasData: 29/5/2018 -
DIREITO EMPRESARIAL
sucessivamente. Evita que exista tributação de uma riqueza diversa vezes (ICMS). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA-> A Competência tributária de cada um dos federados é fixada taxativamente pela CF, portanto o ente tributante só poderá tributar um ato se estiver expressivamente autorizado pela constituição. IRRENUMCIÁVEL-> A competência não pode se renunciada, ou seja, ela não pode ser negada. INDELEGÁVEL-> A competência não pode ser atribuída a outra pessoa. INCADUCÁVEL-> A competência não tem prazo para ser exercido. FACULTATIVO->
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2018 -
Direito Empresarial
Justificativa: Ele é empresário, mas como não possui o registro na junta comercial, nesse caso atua de forma irregular. ( F ) Maria Gonçalo , formada em odontologia, registrou-se na Junta Comercial, como empresária, para venda de equipamentos odontológicos. Na prática , porém, nunca realizou comércio, porque instalou no local um consultório, e passou apenas a atender seus pacientes. Nesse caso, o registro de Maria na J.Comercial gera a sua condição de empresária para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.053 Palavras / 17 PáginasData: 29/9/2018 -
Direito Empresarial - Atividade Discursiva
sem fumaça, segundo o STJ, é modelo de utilidade porque o mecanismo que impede a fumaça é algo criado para trazer uma melhoria para o invento já existente, que é a churrasqueira. 3) Desenho Industrial: Segundo o artigo 95 da LPI, desenho industrial é a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 828 Palavras / 4 PáginasData: 3/6/2018 -
Direito Empresarial - Questionário
Se fosse declaratória, o regime jurídico incidiria a partir da data da insolvência, quando, na verdade, os efeitos jurídicos do regime falimentar se aplicam para o futuro. 5) Explique a diferença entre os efeitos da objeção ao plano apresentada na recuperação judicial comum e na recuperação judicial especial (ME ou EPP)? O que acarretará a improcedência do pedido de recuperação judicial e a decretação da falência na RJ Especial? Na recuperação judicial comum, prevê
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.613 Palavras / 7 PáginasData: 13/9/2018