Direito de Vizinhança e Condomínio. Problema nº. 5

...

VI-A taxa de condominio é paga na proporção de sua fração ideal

VII-Se for misto,a loja tem que pagar mais.

- Despesas do condômino

- Ordinaria:despesas do dia a dia(água,luz,jardineiro,etc..)

- Extraordinaria:Despesas que não estavam previstas

- Deveres do condômino

- Todo condominio deve ter seguro contra destruição e incêndio

- Se for alteração simples:Maioria simples do condominio

- Se for alteração para embelezamento:Quorum de 2/3

I.I:Colocaçao de placas publicitárias

- Silencio:posso colocar,desde que não altere a estetica do prédio

- A convenção pode proibir

- É invalida a clausula que fixa placas no topo do prédio

- Sanções

- Multa de no Maximo 2%;

- Convenções antigas não valem, so é permitido 2% de multa-artigo 1336,parágrafo 1º;

- Não pode cercear de utilizar parte comum e não posso fazer alarde-devedor inadimplente;

- Aquele condomino que fizer uso anormal da propriedade pode ser multado em ate 5x do valor do condominio,podendo chegar em ate 10 x;

- Garantia do contraditório;

- Multa-imposta pela assembleia.

- No caso presente, como o COND. SAN IZIDORO faria para resolver o seu problema?

RESPOSTA: Conforme art 1.336, § 2º, o condômino que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos na assembleia e no referido artigo pagarà multa de prevista no ato constitutivo ou na convenção em até 5 vezes o valor do condomínio, podendo chegar a 10 vezes.

O Cond San Izidoro, poderá exigir a reparação dos danos causado à fachada do prédio, o restabelimento da parede-divisa e a retirada do compressor de ar condicionado do local inapropriado, sob pena de aplicação de multa ao condômino, Sr Edgar.

- Qual ação poderia ser ajuizada pelo COND. SAN IZIDORO? Explique.

RESPOSTA: As ações cabíveis quanto às multas previstas na Convenção ou Regimento Interno e também àquelas aplicadas em AGE ou AGO, tanto para os condôminos: antissocial, infrator e reiteradamente inadimplente, deverão preceder de notificação judicial ou extrajudicial, constituindo o devedor em mora e, posteriormente não havendo o pagamento, propor ação de cobrança (conhecimento).

Passo 3

As respostas deverão ser apresentadas a professora de forma oral, no dia designado.