Princípio da publicidade - polêmicas

Princípio da Publicidade

        Primeiramente, é necessário realizar uma breve síntese histórica, para que se entenda a importância do princípio da publicidade no âmbito da administração pública. Com o advento da Revolução Francesa, houve profunda modificação nas relações entre o Estado e o cidadão, aquele passou a exercer um papel de apaziguar os conflitos sociais. Além disso, com a evolução institucional emergiu a ideia de Estado de Direito, e o poder se tornou desconcentrado (o modelo de tripartição foi posto em prática), para que não fossem mantidas as mesmas arbitrariedades que perduravam diante da concentração do poder nas mãos de uma só pessoa ou órgão. Diante disso, o Estado começou a atuar num sentido em que pudesse atender os ensejos do cidadão, que adquiriu a posição de titular de todos os direitos, e para isso seguiu não mais a vontade de soberanos, mas de uma Constituição, reflexo da vontade do povo.

        Nessa perspectiva, o sistema brasileiro se pautou em diversos princípios, para cumprir de modo efetivo seu escopo. Assim, os princípios administrativos são diretrizes e valores que direcionam a atuação da Administração Pública e atribuem validade aos atos administrativos. Alguns desses princípios estão previstos de modo expresso na própria Constituição da República, como é o caso do princípio da publicidade.

        O princípio da publicidade surge como mais um limite ao poder público, no sentido de impor a exteriorização dos atos deste poder. Desse modo, tal princípio se apresenta sob o aspecto de exigência de publicação dos órgãos oficiais como requisitos de eficácia. Por outro lado, se mostra como uma exigência de transparência da atuação administrativa.  

        Nesse ínterim, saliente-se que o princípio da transparência é também uma das facetas do princípio da indisponibilidade do interesse público, constituindo, portanto, uma premissa primordial para o efetivo controle do Poder público por parte dos administrados.  

No entanto, há polêmicas que giram em torno do princípio da publicidade no que tange à transparência dos atos públicos. Isso porque são várias as críticas feitas relacionadas até que ponto o referido princípio deve prevalecer quando em detrimento, por exemplo, com a intimidade e com a segurança pública. Contudo, várias dessas questões trazem consigo posicionamentos inclusive consolidados.

Recentemente, houve decisão do STJ reiterando entendimento já firmado outrora por esse Tribunal em jurisprudência que reconhecia a validade da Lei de Acesso a Informações. O caso que foi alvo da recente decisão se iniciou em virtude de um sindicato e duas associações que representam a categoria serem contra a divulgação dos salários de forma nominal e individualizada no Portal da transparência, tendo, por isso, impetrado um mandado de segurança coletivo.

Contudo, é válido ressaltar que a divulgação de salários de forma nominal dos servidores é exigência da própria lei 12.527/2011(lei de acesso à informação). O Supremo Tribunal de Justiça utilizou como argumentos para negar o pleito do sindicato e derrubar a decisão do TJ-SP, que havia acatado o pedido interposto, julgados anteriores que já direcionavam no sentido de que deve prevalecer o interesse público.