O Direito Administrativo

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Letra e: O vicio de competência ocorre em 3 casos, quais sejam: usurpação de função, que ocorre quando o sujeito que pratica o ato não possui investidura em cargo publico; Função de fato, que ocorre quando o sujeito que pratica o ato possui investidura mas ela é ou este irregular, como por exemplo quando o servidor se encontra afastado ou de férias; Excesso de poder, ocorre quando o sujeito pratica ato que vai além de sua competência. O vicio de usurpação não permite convalidação, o vicio de função de fato não precisa ser convalidado uma vez que o ato vai surtir efeito perante 3° de boa-fé, e o vicio de excesso de poder pode ser convalidado através da ratificação do agente competente para a pratica do ato determinado. O vicio de competência não pode ser sanado se tratar-se de competência exclusiva, nos demais casos pode existir essa possibilidade. Dessa forma, o vício de competência permite sim sanatória, sendo a afirmativa incorreta.

A resposta da Questão: É a letra D

Ministério Público

Banca: Fundação Carlos Chagas

Órgão: Ministério público do Amapá

Cargo: Técnico Administrativo

Ano: 2009

Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo é INCORRETO afirmar que:

- A derrogabilidade e a prorrogabilidade são características da competência administrativa.

- Objeto ou conteúdo é o efeito imediato que o ato produz.

- A competência é intransferível, ressalvada a hipótese de delegação.

- Em sentido amplo, a finalidade do ato administrativo é sempre o interesse público.

- A forma é o meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração.

COMENTÁRIOS

LETRA A – INCORRETA – A competência é inderrogável e também improrrogável o fato de um órgão incompetente praticar um ato não faz com que ele passe a ser considerado competente.

Inderrogabilidade: A transferência de um órgão não se transfere a outro por acordo entre as partes, ou por autorização do agente da Administração. Improrrogabilidade: A incompetência não se converte em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-la, a menos que a antiga norma definidora seja alterada.

LETRA B – CORRETA – Objeto ou conteúdo: É o efeito jurídico imediato que o ato deve produzir. Exemplo, o ato administrativo de demissão produz o desligamento do servidor público.

LETRA C – CORRETA – A competência de fato não poderá ser transferida integralmente, assim como a irrenunciabilidade a delegação de poderes poderá ser revogada a qualquer tempo. Os agentes não podem transferir suas competências a outrem, salvo nas hipóteses autorizadas de delegação e avocação.

LETRA D – CORRETA – A finalidade do ato administrativo é exatamente aquilo que se pretende com o ato. De acordo com o princípio da finalidade, a Administração Pública deve buscar sempre o interesse público e, em uma análise mais restrita, a finalidade determinada pela lei. É um elemento sempre vinculado.

LETRA E – CORRETA – A questão está correta, pois, o ato sempre deve respeitar a forma exigida para a sua prática. Todos os atos, em regra, devem ser escritos e motivados. A regra na Administração Pública é que todos os atos são formais, diferentemente do direito privado que se aplica a liberdade das formas.

A resposta da Questão: E Letra A

Tribunal de justiça de Santa Catarina

Banca: Tribunal de justiça de Santa Catarina

Órgão: Tribunal de justiça de Santa Catarina

Prova: Analista Jurídico

Ano: 2009

O Direito Administrativo estabelece requisitos de competência e capacidade para o sujeito do ato administrativo. Sobre a competência, é correto afirmar:

I. É irrenunciável e exerce-se pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria.

II. Jamais será permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

III. Não é delegável.

IV. O processo administrativo deverá sempre ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

a) Apenas a II e a III estão corretas.

b) Apenas a II e a IV estão corretas.

c) Apenas a I e a III estão corretas.

d) Apenas a I, a II e a IV estão corretas.

e) Apenas a I está correta.

- Está alternativa está correta. No direito administrativo não basta a capacidade, é necessário também que o sujeito tenha competência. A competência e um atribuído que um ato deve ter para ser valido, já o sujeito é aquele quem a lei atribui competência na prática do ato. A competência é irrenunciável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em benefício do interesse público. A administração pública não pode deixar de exercer uma competência, porque todos os poderes da Administração são irrenunciáveis. A omissão no exercício do poder caracteriza ato de improbidade, quando não caracteriza crime contra a administração.

- II. Esta alternativa está incorreta. A possibilidade de avocação também é uma das regras da competência. Pode ser de delegação ou de avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. Acontece quando um órgão superior atrai para