MODELO RECURSO JARI - CONDUZIR VEICULO SEM CNH

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DO MÉRITO

Caso assim o Ilustríssimo julgador não entenda, caberá demonstrar e expor as razões de mérito para vossa análise e interpretação:

O auto de infração em epígrafe, aponta infração cometida em XX/XX/XXXX, às Xhs, na Rua da minha residência, qual seja:.

Ocorre que a suposta infração seria CONDUZIR veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos no CTB, com base no art. 232 do mesmo diploma. Porém, os fatos não condizem com o tipo indicado no AIT, uma vez que o auto de infração foi lavrado com o veículo estacionado.

Vale ressaltar que moramos em três pessoas em nossa residência, os dois recorrentes mais um filho de XXXXXX. Cada um tem um veículo automotor, salvo a Sr. XXXX que além de ser proprietária do XXX, é proprietária de outro veículo (ANEXOS 07, 08, 09 e 10), sendo um deles o veículo objeto da presente autuação (“XXXX”), mas só temos três vagas na garagem, sendo necessário estacionarmos um veículo na rua.

Em regra, o veículo que fica na rua é o XXXXX, conforme ocorreu na data da suposta infração.

Naquela data, a Sra. XXXX chegou em seu escritório por volta das 09hs da manhã, e ao procurar seu Pen Drive para abrir alguns arquivos não o encontrou. Procurou no escritório, dentro do carro que tinha ido trabalhar e nada. Ligou para seus filhos e os perguntou se tinham visto o referido objeto, ambos responderam não terem visto.

Diante da negativa deles, pediu para seu filho mais novo, XXX, olhar dentro do outro carro, o XXXX, que encontrava-se estacionado na Rua XXXX.

Atendendo sua solicitação, ele foi até o carro, abriu as portas, o porta malas, tirou os tapetes para procurar o objeto, quando foi surpreendido com a ordem de sair do carro, levantar os braços e abrir as pernas, vindo de uma viatura policial.

Os policiais alegaram ser uma abordagem normal, apenas por entenderem se tratar de uma atitude suspeita, fizeram revista pessoal, no automóvel e pediram a documentação do veículo.

A eles foi esclarecido que ele estava apenas procurando um objeto no carro, que nossa residência era no prédio da frente e que não portava nenhum documento pessoal, mas que poderia pegar em nossa residência e indicou que o documento do veículo estava no porta luvas.

Fizeram consulta do documento, afirmaram não ter nada de errado, e informaram que só iam fazer o auto de infração por não conter a CNH, documento de porte obrigatório, e liberariam.

Houve o questionamento com relação à obrigatoriedade de estar com a CNH apenas na hipótese de estar CONDUZINDO o veículo, mas não foi levado em consideração sob a alegação que o carro não tinha chegado ali sozinho e que deixar de autuá-lo seria prevaricação.

Apesar da indagação ter TOTAL fundamento, os policiais não gostaram da postura e afirmaram que ao invés de uma multa dariam duas, e assim fizeram.

Com tudo isso a Sra. XXXX se sentiu obrigada a voltar para casa e ajudar na solução daquilo que parecia apenas um mal entendido.

Ao chegar no local da abordagem, lhe negaram estabelecer qualquer diálogo, afirmaram que bastava seu filho não assinar o auto de infração e procurar os seus direitos, por essa razão nos vimos obrigados a apresentar a devida defesa à JARI.

Diante do indeferimento da defesa apresenta, e a injustiça do referido auto de infração só nos restou interpor o presente recurso junto ao CETRAN para buscarmos a medida de direito que nos e cabida, qual seja, a anulação do auto de infração lavrado em razão de uma suposta infração não cometida.

Vale ressaltar ainda, que da notificação enviada, não constam elementos de qualquer natureza que comprovem o cometimento da suposta infração, muito pelo contrário, só resta claro que o veículo estava parado em frente ao prédio que moro.

Por fim, do auto de infração, não consta nenhuma assinatura que tivéssemos cometido suposta infração.

Resta claro que o verbo constante no artigo indicado na suposta infração é CONDUZIR veículo, algo que não ocorreu naquela data, não tendo nexo a aplicação de tal penalidade, uma vez que não houve a conduta penalizável.

Pelo exposto, sendo irregular o auto de infração em referência, venho requerer se digne este órgão julgador conhecer e dar provimento ao presente recurso, para o fim de arquivar e julgar insubsistente o auto de infração nº XXXXX, de acordo com o artigo 281, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro.

São Paulo, XX de dezembro de XXXX

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