O Desjudicialização e Consensualidade

PRÉ-PROJETO DE DISSERTAÇÃO

DESJUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE. A JUSTIÇA NO ESPAÇO E NO TEMPO, ATRAVES DA ÉTICA DA ALTERIDADE

Linha de pesquisa: Teoria e Filosofia do Direito

DESJUDICIALIZAÇÃO E CONSENSUALIDADE. A JUSTIÇA NO ESPAÇO E NO TEMPO JUSTO, ATRAVES DA ÉTICA DA ALTERIDADE

1. Resumo

O presente projeto tem por fim discutir e analisar em que medida a desjudicialização e a aplicação da cláusula geral prevista no artigo 190 do NCPC (convenções processuais), traz aos indivíduos a noção de responsabilidade, em especial na justiça do trabalho, por verificar que na consensualidade, o outro é um dado a ser considerado, portanto, se exige empatia, o que parece não ocorrer quando delegamos a solução do conflito a um terceiro. Tal controvérsia quando enfrentada pelo C.TST resultou na edição da IN 39/2016. Todavia, estaria correta a interpretação do C.TST ou, diferentemente de como entendeu, seria exatamente por afirmar a responsabilidade que temos pelo outro, no exercício pragmático da ética da alteridade construída por Lévinas, que deveríamos aplicar a consensualidade nos direitos indisponíveis transacionáveis, como é o caso do direito do trabalho?  A perfeita aplicabilidade dos métodos adequados de solução de conflito no âmbito da justiça do trabalho, e da cláusula geral dos negócios jurídicos processuais, segue com resistência também quando ousamos pensar em soluções extra muros do Poder Judiciário. A majoritária visão adversarial, não tem permitido esta evolução da consensualidade, mas, também, uma dificuldade em democratizar espaços de poder e aceitar tempos não procedimentais, não inseridos em rituais concebidos pelo próprio Estado juiz. A problemática da aplicação dos institutos mencionados precisa ser estudada de forma imersa na perspectiva da responsabilidade pelo outro, na empatia, permitindo assim ao homem responder ao chamado para realizar o bem além do ser, que é sua vocação.

2. Introdução e justificativa, com síntese de bibliografia fundamental

Na temática das soluções adequadas de conflitos e as convenções processuais, no âmbito da justiça do trabalho, o C.TST editou a Instrução Normativa 39/2016 enunciando, administrativamente, quais normas do NCPC não seriam aplicáveis ao processo do trabalho. Expressamente, quando da edição da instrução normativa, afirmou a não aplicação do artigo 190, parágrafo único (negócios jurídicos processuais), do art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes), bem como, do art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação), exemplificativamente. Por que a dificuldade em se aceitar os métodos adequados de solução de conflito e a aplicação da clausula geral de negócios processuais na justiça do trabalho? Seria, de fato, inaplicável à seara trabalhista tais institutos? Os direitos trabalhistas indisponíveis não seriam então transacionáveis? Pode a aplicação do conceito de responsabilidade como princípio ético na teoria de Lévinas permitir enfrentar a questão por um viés filosófico, no entendimento da empatia e a relacionado com a consensualidade, legitimando, portanto, a aplicação dos temas apresentados? A questão é polêmica o que justifica o estudo do tema, pois a aplicabilidade de tais institutos jurídicos ao processo do trabalho gera embate face a IN 39/2016 do C.TST. Em que pese o alegado embate, pretende-se neste trabalho dirimir a controvérsia e possivelmente demonstrar que a aplicabilidade poderia se dar não só por um viés sistêmico de supletividade e subsidiariedade, como dispõe o artigo 15 do NCPC, mas, essencialmente, pela aplicação da ética da alteridade à hipótese.  Toda a temática trazida pelo NCPC é permeada pela noção de cooperação e autonomia dos indivíduos, nesta perspectiva, temos que compreender a nova conceituação processual pelo viés da responsabilidade. Não seria na consensualidade que se poderia atingir a responsabilidade? Inclusive, naquilo que couber, será que não deveria ser afastado o monopólio estatal de jurisdição e buscar um espaço ampliado de soluções de conflitos, sejam nas comunidades ou no chão de fábrica. É importante também impedir que, a despeito de dar efetividade aos meios adequados de solução de conflito, o Judiciário protagonize e determine os espaços de consenso e ritualize o tempo a ser utilizado.

COSTA, Nilton Cesar Antunes da Costa e SANTOS, Rebeca Barbosa. A transação de direitos indisponíveis na mediação. Revista de DIREITO UFMS, v.5, n1, p.208-232

jan/jun 2019

HUTCHENS, B.C. Compreender Lévinas. Trad. De Vera Lúcia Mello Joscelyne. Petrópolis: Vozes, 2007.

LÉVINAS, Emmanuel. Entre nós. Ensaios sobre a alteridade. Trad. Pergentino Stefano Pivatto (coordenador), Petropolis, Editora Vozes, 1997.

______. "Humanismo do outro Homem". Petrópolis: Vozes, 1993.

______. Totalitade e Infinito. Trad. José Pinto Ribeiro. Biblioteca de Filosofia Contemporânea. Lisboa: Edições 70, 2000.

PINHO, Humberto Dalla Bernardina de. A releitura do princípio do acesso à justiça e o necessário redimensionamento da intervenção judicial na resolução dos conflitos na contemporaneidade. Revista Jurídica Luso-Brasileira, vol. 3, p. 791/830, 2019.

VENTURI, Elton. Transação de direitos indisponíveis? Revista de Processo, volume 251/2016, página 391-461, janeiro de 2016.

VASCONCELOS, Carlos Eduardo de. Mediação de Conflitos e Práticas Restaurativas, 6ª edição, Rio de Janeiro: Forense, São Paulo, Método, 2018.

3. Objetivos

1. Discutir dificuldades em se aceitar os métodos adequados de solução de conflitos e aplicação da cláusula geral de negócios processuais na justiça do trabalho
2. Analisar a aplicabilidade de tais institutos à seara trabalhista
3. Aplicar o conceito de reponsabilidade como princípio ético, no viés da ética da alteridade de Lévinas, no entendimento da empatia relacioná-la com a consensualidade
4. Legitimar a aplicação de tais institutos ao processo do trabalho.

4. Plano de trabalho e cronograma de sua execução  

O planejamento idealizado para o presente projeto seguirá da seguinte forma:

1. 3 meses de levantamento bibliográfico
2. 2 meses de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial
3. 4 meses de entrevistas com juízes e mediadores do CEJUSC TRT 1ª Região e aplicação de questionários
4. 1 mês para sistematização dos dados coletados
5. 1 mês para elaboração da primeira versão da dissertação
6. 1 mês para a elaboração da versão da dissertação
7. 1 mês para a elaboração da versão final da dissertação

5. Material e métodos

1. Levantamento bibliográfico.
2. Revisão bibliográfica.
3. Análise de conteúdo de sentenças.
4. Análise do conteúdo de atas de mediação no CEJUSC TRT.
5. Entrevistas com juízes.
6. Aplicação de questionários para juízes.
7. Entrevistas com mediadores do CEJUS TRT.
8. Aplicação de questionários para mediadores do CEJUSC TRT.

6. Forma de análise dos resultados

1. Sistematização da bibliografia analisada.
2. Revisão bibliográfica do estado da arte.
3. Tabulação dos dados coletados com os questionários.
4. Análise dos conteúdos das sentenças.
5. Análise do conteúdo das Atas de mediação no CEJUSC.
6. Transcrição das entrevistas.

7. Bibliografia padrão

COSTA, Márcio Luis. "Lévinas – Uma introdução". Petrópolis: Vozes, 2000.

FABRI, Marcelo. Desencantando a Ontologia: Subjetividade e Sentido Ético em Levinas. Porto Alegre: EDIPUCRS, 1997.

FREIRE, Bruno. A Reforma Processual Trabalhista e o Acesso à Justiça. In: Revista de Processo, v. 43. p. 393-410. São Paulo: Revista dos Tribunais,2018.