Direito empresarial

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d) Estabeleça os elementos comuns e específicos do instrumento jurídico de constituição da Petrobrás.

Comuns: Agente capaz, pessoa civilmente capaz para o exercício dos atos jurídicos.

Objeto possível e licito, o que implica dizer que a sociedade deve explorar atividade empresarial licita e reconhecida de direito.

Forma prescrita ou não defesa em lei, o que corresponde a observação das formalidades legais previstas para cada tipo societário.

Específicos:

Pluralidade de sócio, o contrato social deve ser firmado entre duas ou mais pessoas, Animo societário, que se refere a vontade de constituir sociedade. Capital social diz respeito ao que deve ser constituído mediante a contribuição dos sócios e corresponde ao patrimônio da sociedade.

2. Leia abaixo um trecho extraído do artigo da lavra do Prof. José Luciano de Mattos Dias[2] a respeito da Petrobrás SA:

Tiveram de esperar, em primeiro lugar, uma administração que tivesse um mínimo de estabilidade e autonomia para a implantação de um projeto de ação empresarial para a Petrobrás. Em segundo lugar, que esse projeto reconhecesse a necessidade de novas estruturas, para que fosse colocado em prática. Tais condições só viriam a ser inequivocamente preenchidas com a nomeação do Gen. Ernesto Geisel para a presidência da empresa, em 1969. A partir de sua administração, a expansão da empresa nas áreas não incluídas no monopólio deveria seguir, em sua forma e independência gerenciais, um modelo que se aproximasse tanto quanto possível da iniciativa privada.

Responda: (3,5 pontos)

- O texto trata sobre que modelo empresarial?

Sociedade anônima.

- Explique: a Petrobrás pode adotar esta forma?

Sim, é uma sociedade de economia mista, sob o controle da união, que se regera pelas normas da Lei da Sociedades por ações.

- Se sim, sob qual fundamento?

É uma empresa do governo, criada para que o brasil explorasse suas riquezas.

- Para que servem? Dê exemplos.

As empresas subsidiarias atuam de forma integrada a garantir o atendimento de qualidade, como por exemplo a Liquigás, uma das maiores distribuidoras de GLP no pais.

3. Os custos judiciais no meio empresarial são uma ferida que não pára de crescer. Prova disso é o estudo publicado pelo escritório de advocacia Amaral, Yasbeck Advogados[3], que introduz o assunto com os seguintes dados:

ESTUDO: CUSTO DAS EMPRESAS PARA LITIGAR JUDICIALMENTE

- As empresas são responsáveis por 83% do volume de ações judiciais em trâmite;

- Os custos para litigar judicialmente envolvem: custas judiciais e extrajudiciais, honorários advocatícios, perícias, multas e encargos legais na condenação, viagens e hospedagens, pessoal, sistemas e consultoria para controle dos processos;

- As empresas gastaram em 2012 R$ 110,96 bilhões para manter e ajuizar novas demandas. Deste total, as grandes empresas são responsáveis por 69,30%, as médias empresas por 21,25% e as micro e pequenas empresas por 9,45%;

- Estão em trâmite no Poder Judiciário 74,38 milhões de processos envolvendo as empresas, sendo que as grandes empresas são responsáveis por 53,40% do total, as médias por 23,80% e as micro e pequenas empresas por 22,80%;

- Os custos para litigar comprometem em média 1,69% do faturamento das empresas, sendo que as micro e pequenas empresas gastam 1,43% do seu faturamento, as médias gastam 1,89% e as grandes empresas gastam 1,67% do seu faturamento;

- Em média, os custos anuais das empresas para cada processo em que é parte tem o valor de R$ 1.491,76, sendo que as grandes empresas gastam anualmente em média R$ 1.935,76 por processo, as médias empresas R$ 1.332,16 e as micro e pequenas empresas R$ 618,42;

- As demandas judiciais das empresas em trâmite somam R$ 4,17 trilhões, sendo que as micros e pequenas são responsáveis por R$ 157,31 bilhões (3,77%), as médias empresas por R$ 724,79 bilhões (17,37%) e as grandes empresas por R$ 3,29 trilhões (78,86%);

- Cada demanda judicial envolve em média o valor de R$ 51.361,84;

- A quantidade média anual de demanda por empresa é de 8,68, sendo que cada uma das micros e pequenas empresas tem em média 2,54 demandas, cada média empresa tem 10,52 e cada grande empresa tem em média 186,01 demandas;

- As matérias mais discutidas judicialmente são: Consumidor e Contratual (45,97%), Tributário (43,19%), Trabalho (9,18%), Outros (1,66%);

- Em valor, as matérias mais discutidas são: Tributário (R$ 2,65 trilhões), Consumidor e Contratual (R$ 1,30 trilhão), Trabalho (R$ 151,42 bilhões), Outros (R$ 67,65 bilhões).

Diante do estudo acima evidenciado, pergunta-se: como diminuir o impacto das ações judiciais cíveis nos custos da Petrobrás S/A? (3,0 pontos)

Para diminuir o custo com os processos judiciais, seria primeiro trabalhar dentro dos parâmetros legais, sem o jeitinho brasileiro dentro das normas trabalhistas,