Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.051 - 13.080
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DIREITO FINANCEIRO
EMPENHO GLOBAL - relacionado a despesas contratuais sujeitas a parcelamento. Ex.: Contrato para asfaltamento da via de acesso da cidade à estrada estadual, a ser pago por etapas, pode o empenho ser feito pelo total do contrato. Se este exceder o limite do exercício financeiro, a parte não liquidada ou não paga figurará em “restos a pagar”. Incluem-se aqui as despesas de pessoal, sobretudo os vencimentos e vantagens diretas. NOTA DE EMPENHO – (art
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.716 Palavras / 63 PáginasData: 6/11/2018 -
Direito Financeiro - Roteiro de Estudos
Imposto → principal espécie tributária, independente de contraprestação estatal, porquanto são utilizados na realização de serviços cujos benefícios não são divisíveis. Características principais: coatividade decorrente de lei, inexistência de contraprestação do Estado e o fato de derivar-se de ato ilícito, diferentemente das multas. Taxa → espécie tributária em que há contraprestação do Estado, guardando correspondência da quantia cobrada com o custo da prestação de serviços. Segundo respaldo constitucional, a instituição das taxas poderá se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.417 Palavras / 10 PáginasData: 9/6/2018 -
DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO
UNIVERSIDADE DO ESTADO DO AMAZONAS DIREITO FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO ALUNO: GABRIEL JOIA DE FIGUEIREDO BALBINO MATRÍCULA: 1513020519 Questão sobre a obra de Ricardo Lobo Torres Sabe-se que a natureza do orçamento é regida por algumas teorias, diante disso discorra sobre as teorias, sobre os autores que as defendiam e ao final identifique aquela que se enquadra mais propriamente no direito constitucional brasileiro. Primeiramente foi desenvolvida na Alemanha por Laband a teoria de que orçamento se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 317 Palavras / 2 PáginasData: 29/11/2018 -
Direito Financeiro e Tributário
1 1) A) Isenção onerosa, caracterizada pela exigência de requisitos, condições e prazo certo. B) Não. Desde que a empresa continue cumprindo os requisitos e condições anteriormente estipulados. Revogação pressupõe ato válido, logo, os atos por essa lei emanados são válidos, mantendo desta forma a segurança jurídica. A norma pode ser revogada, a isenção não. Princípio violado: Princípio da segurança jurídica. C) Ação de contestação dos efeitos da lei com pedido de liminar de concessão,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 922 Palavras / 4 PáginasData: 14/1/2018 -
Direito Financeiro e Tributário
confunde com o princípio da anualidade orçamentária, embora ambos não mais sejam vigentes no ordenamento jurídico brasileiro. (F) IV - O princípio da unidade orçamentária, que determina que a lei orçamentária anual deve ser única, colide com a previsão constitucional do art. 165, de existência do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias. (F) ( ) Todas as afirmativas acima estão corretas. ( ) Apenas uma das afirmativas acima está incorreta. ( ) Apenas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.455 Palavras / 18 PáginasData: 7/3/2018 -
Direito Financeiro: NormasJjurídicas Voltadas para as Finanças Públicas
(todas as despesas), orçamento da seguridade social, orçamentos de investimentos da união.);ANUALIDADE (período de duração é de um ano, o mesmo orienta o orçamento e facilita o controle); EXCLUSIVIDADE (previsão da receita e fixação da despesa, orienta a postulação do orçamento); PROIBIÇÃO DA VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTO( a receita de impostos é destinada a todas as despesas); TRANSPOSIÇÃO(a lei orçamentária pode ser executada na medida da aprovação do legislativo, dotação aplicada no termos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 20/1/2018 -
Direito fundamental a água
Para Luigi Ferrajoli[4], a água estaria inserida em dois tipos de bens fundamentais sob a sua visão, pois a acessibilidade é garantida a todos e a cada um porque é objeto dos direitos fundamentais e patrimônio ecológico da humanidade. Desta feita, a água é um bem fundamental comum, sendo parte do patrimônio ecológico da humanidade. Ainda, a água é um patrimônio fundamental social, como produto necessário ao desenvolvimento da sociedade. Importante dizer que, são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 25/4/2018 -
Direito Fundamental à Saúde no Estado de Alagoas A Ineficácia da Judicialização dos Tratamentos Oncológicos no Âmbito da Justiça Federal
Assim, tendo em vista que os portadores de patologias de natureza oncológicas necessitam de tratamento de alta complexidade, a Portaria 741/2005 designou a disponibilização destes aos Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) e às Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON). É de essencial importância esclarecer que, segundo a Portaria 741/2005, os CACONS devem prestar atendimento nos serviços de cirurgia oncológica, oncologia clínica, radioterapia e hematologia[2]. Decerto, os medicamentos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.100 Palavras / 21 PáginasData: 28/5/2018 -
DIREITO FUNDAMENTOS DA ECONOMIA PERGUNTAS E RESPOSTA FUNDAMENTADAS
Dúvida: Preciso entender um pouco mais. CUSTO DE OPORTUNIDADE Resposta: Olá, o custo de oportunidade é o que deixamos de ganhar, por sacrificar aquela opção; por exemplo, se decidimos entre um carro e uma casa e optamos pela casa, ficamos sem os benefícios de ter um carro. Cito um exemplo, extraído de http://www.economiaerealidade.com/2010/08/custo-de-oportunidade.html : Um empresário investe R$ 100 mil em um negócio que tem um lucro anual de R$ 5 mil. Se o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.467 Palavras / 14 PáginasData: 1/5/2018 -
DIREITO GREGO CLÁSSICO
Tal frase expressa bem o relativismo tanto so Sofistas em geral, quanto o relativismo do próprio Protágoras. Se o homem é a medida de todas as coisas, então coisa alguma pode ser medida para os homens, ou seja, as leis, as regras, a cultura, tudo deve ser definido pelo conjunto de pessoas, e aquilo que vale em determinado lugar não deve valer, necessariamente, em outro. No período em questão a justiça e o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 817 Palavras / 4 PáginasData: 28/3/2018 -
Direito Grego e as Leis das XII Tabuas
Tábua 1: - 1. Se alguém for chamado a Juízo, compareça. - 2. Se não comparecer, aquele que o citou tome testemunhas e o prenda. - 3. Se procurar enganar ou fugir, o que o citou poderá lançar mão sobre (segurar) o citado. - 4. Se uma doença ou a velhice o impedir de andar, o que o citou lhe forneça um cavalo. - 5 . Se não aceitá-lo, que forneça um carro, sem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.365 Palavras / 6 PáginasData: 7/2/2018 -
DIREITO GREGO: SOCIEDADE, ECONOMIA E DIREITOS RELEVANTES DE ESPARTA E ATENAS
As leis escritas, também mostram uma preocupação dos governantes com a cidade e com o bem estar da sua população. Já que o membro público se torna essencial e tema centra de muitas regras. O zelo pela azeitona foi motivo para criação de uma lei em Atenas, pois os olivais dão fruto até em terras menos férteis, motivo de valorização da azeitona por toda a antiguidade. A lei criada dizia que uma pessoa que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 745 Palavras / 3 PáginasData: 7/11/2017 -
Direito Hebraico Antigo
Depois de 40 anos vagando, finalmente os hebreus chegam a tão esperada ‘terra prometida’ (Canaã), e assim começou um tempo magnífico de sua civilização; o tempo dos reis de Israel. Passado muitos anos, já na época de Cristo; os mandamentos ainda se mantinham fortes, sendo que todo o povo hebreu seguia e mantinha estes em vigor. Posteriormente, tornam-se conhecidos como A Lei de Moisés, ou Lei Mosaica. A Lei de Moisés (ou lei Mosaica),
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.483 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2018 -
Direito Humanos, Democracia e Desenvolvimento.
A quinta, e última, ilusão é o antiestatismo. Antes se acreditava que bastava uma conduta negativa do Estado, ou seja, o simples ato da não violação. Esse pensamento mudou e se fixou com a emegência gradual dos direitos humanos sociais e econômicos, como aponta o texto. Sendo assim, o Estado passou a agir no sentido de realizar as prestações em que se explicitam esses direitos. Porém, essa forma de pensar foi distorcida na medida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 8/3/2018 -
Direito Humanos: QUEM SOMOS NÓS?
Nós criamos realidade, somos máquinas que produzem realidade e criamos os efeitos da realidade o tempo todo. Nós sempre percebemos algo baseado numa reflexão no espelho da nossa memória. Se estamos ou não vivendo em um grande mundo virtual, é uma pergunta sem uma boa resposta, porque nós sempre somos os observadores, e ficamos ainda limitados ao que o cérebro humano capta. Nós somos emoções e as emoções somos nós. Então você se pergunta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 782 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2017 -
Direito imobiliário
3. Conforme Hely Lopes Meirelles (1992, p. 43) “os loteamentos fechados estão surgindo especialmente nos arredores das grandes cidades, visando descongestionar as metrópoles. Para esses loteamentos não há, ainda, legislação superior específica que oriente sua formação, mas nada impede que os Municípios editem normas urbanísticas adequadas a essas urbanizações”. Então o chamado loteamento fechado constitui modalidade especial de aproveitamento condominial de espaço para fins de construção de casas residenciais térreas ou assobradadas ou edifícios.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 4/5/2018 -
Direito Imobiliáro
Temos os direitos e garantias fundamentais e o poder do Estado contra os cidadãos. Existiu durante muito tempo a Eficácia vertical dos direitos fundamentais. Há um contrato do cidadão com o Estado e nesse contrato ha a Eficácia vertical dos direitos fundamentais. Ou seja, o Estado deve respeitar: o cidadão, a dignidade da pessoa humana, direito fundamental à moradia, deve dar alimentação, educação, assistência social, etc. Direito obreiro diz que existe o mínimo essencial,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 28.614 Palavras / 115 PáginasData: 16/4/2018 -
DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO
o seu cultivo e a respectiva colheita. "CONTRATO DE SAFRA. O contrato de safra é um tipo de contrato a termo, dependendo das variações dos períodos de colheita. O despedimento de empregado, em razão do esgotamento progressivo da lavoura produzida, não constitui motivo para torná-lo por prazo indeterminado e onerar o contratante com os encargos daí decorrentes. Recurso parcialmente conhecido e provido. CONTRATO POR SAFRA. O contrato a termo constitui uma exceção ao princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.426 Palavras / 22 PáginasData: 9/4/2018 -
Direito Inglês História do Direito
A Magna Charta Libertatum foi um documento feudal, que buscava uma salvaguardar de benefícios para os Senhores Feudais, mas que acabou por converter toda a Inglaterra, eliminando a fragmentação tão característica do feudalismo. A justiça foi também uma preocupação da Magna Carta, que em vários artigos indicou quais tribunais e com qual periodicidade deviam se reunir, além de que esse documento indicou uma preocupação com uma retidão. Essa preocupação com a justiça, tinha como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.056 Palavras / 9 PáginasData: 8/8/2018 -
DIREITO INTERNACIONAL
ex.: se temos um supermercado brasileiro que importa mercadorias de uma rede, o supermercado é pessoa de direito privado importando alguma mercadoria de um sujeito privado do outro lado, essa relação é de direito internacional privado ex.: uma empresa brasileira não faz parte do conselho de direito internacional, mantem relações internacionais sem serem sujeitos internacionais. No direito interno, mais comum de fontes do direito que temos são as leis no sentido lato senso. No
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.298 Palavras / 6 PáginasData: 25/10/2017 -
Direito Internacional
relação ao DI, não tem isso com relação aos direitos humanos. • Criaçãodo DI dos direitos humanos – Cortes de direitos humanos • DIdo meio ambiente • Direito ao mar,patrimônio da humanidade etc... • Expansão quantitativa(internacionalização do DI) e qualitativa(constitucionalização do DI • “ruleoflow”= imposição da lei • Expansão dos tribunais internacionais, em 1990 tinha 6, atualmente mais de 20. MARCO IMPORTANTE – CRIAÇÃO DA ONU EM 1945 E DREITOS HUMANOS EM 1948. OBS: o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.044 Palavras / 21 PáginasData: 8/12/2017 -
Direito internacional
2.NACIONALIDADE; Outros Doutrinadores entendem que o objeto do DIPR é regular a nacionalidade. Certo é que quando surge um problema ligado ao direito internacional privado, este tem sempre conexão com a nacionalidade ( se a nacionalidade não for determinada não se solucionará o problema), entretanto, para a maioria isso não significa que a nacionalidade é objeto do DIPR. Como bem assevera Amílcar de Castro : “ a nacionalidade e o domicilio são relevantes circunstâncias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2017 -
DIREITO INTERNACIONAL
A solicitação do Brasil foi negada na primeira instância pela Corte de Apelação de Bolonha, mas a procuradoria Geral da República recorreu e a Corte de Cassação de Roma decidiu, em fevereiro deste ano, conceder a extradição. Em 24 de Abril, o governo da Itália autorizou que ele fosse enviado ao Brasil para cumprir a pena do Mensalão 5. Se Pizzolato também fosse punido na Itália pela utilização de passaporte italiano falso, a sentença
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2017 -
Direito Internacional
a promoção do desarmamento nuclear, encorajando apenas a utilização pacífica de tal tecnologia, e o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, que propicia proteção e assistência às vítimas militares e civis, sejam elas prisioneiros de guerra, detidos civis, feridos de guerra ou populações civis em território ocupado ou inimigo; bem como visita detidos políticos. Assim, serão especificados particularmente no decorrer do trabalho cada item: características, possibilidades, objetivos e funções de cada tratado acima citado. 2. TRATADO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.167 Palavras / 9 PáginasData: 25/12/2017 -
Direito Internacional
As Confederações criam um órgão central especialmente para gerir os seus interesses e finalidades comuns, mas sem que se caracterize propriamente um Estado, na Confederação, embora o Governo central detenha vários pores, no senário internacional os Estados membros são vistos como autônomos. 2.2.5 Estado Federal O Estado Federal também é conhecido como Federação ou União Federal. Tem-se pode Estado Federal aquele que é composto permanentemente por Estados, ou unidades estatais, que têm apenas autonomia
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.255 Palavras / 6 PáginasData: 26/12/2017 -
Direito internacional
Os Estados Unidos não se submetem aos tribunais internacionais, como exigem que os demais países façam. Vingança foi o que ocorreu com o assassinato de Bin Laden. Para muitos no Pentágono e na Agência central de inteligência que estavam na caça pelo terrorista, a morte dele era necessária. Após o 11 de setembro, o desejo de vingança norte-americano era maior do que qualquer preocupação com a segurança ou a lei do país. Em uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 899 Palavras / 4 PáginasData: 26/12/2017 -
Direito Internacional
A JURISPRUDÊNCIA Esse instituto é um dos mais importantes para que haja uma flexibilização quando não há um dispositivo que rege uma determinada matéria. Tornando assim o Direito mais flexível, mais plástico. No nosso ordenamento ainda há uma resistência quanto a aplicação de forma sistemática nas relações. A jurisprudência, salienta Almicar de Castro "enquanto entre nós não tenha força obrigatória, valendo apenas como doutrina, é importantíssima fonte de Direito Internacional Privado, cujas normas legisladas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.958 Palavras / 8 PáginasData: 5/4/2018 -
Direito Internacional
1- espacial → internacionais (negociação, assinatura e ratificação) e do direito interno (Brasil → aprovação do Congresso, promulgação e publicação). 2- cronológica → negociação, assinatura, aprovação pelo Congresso Nacional, ratificação, promulgação e publicação. Negociação → é o debate para que se chegue ao acordo comum; Assinatura → é a autenticação do texto do tratado, sendo demonstrado pelo Estado a intenção de, futuramente, se engajar no tratado; Aprovação do Congresso Nacional → Art. 49, I,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.658 Palavras / 7 PáginasData: 6/4/2018 -
Direito Internacional
XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Já o Código de defesa do consumidor estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.103 Palavras / 9 PáginasData: 7/4/2018 -
Direito internacional
3. No caso da negativa do pedido de extradição, poderíamos afirmar que estariam sendo violadas as regras convencionais? Porque? Não, pois cabe a cada Estado, na pessoa de seu Chefe de Estado, aceitar ou recusar o pedido de extradição. Porque não se trata de uma obrigação internacional assumida entre os Estados de extraditar seus nacionais, e também não existe nenhuma proibição. Sendo assim, a decisão é do poder soberano da Italia, cabe a eles
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018