Direito Empresarial

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Justificativa: Ele é empresário, mas como não possui o registro na junta comercial, nesse caso atua de forma irregular.

( F ) Maria Gonçalo , formada em odontologia, registrou-se na Junta Comercial, como empresária, para venda de equipamentos odontológicos. Na prática , porém, nunca realizou comércio, porque instalou no local um consultório, e passou apenas a atender seus pacientes. Nesse caso, o registro de Maria na J.Comercial gera a sua condição de empresária para efeitos legais.

Justificativa: O registro que ela fez foi somente para a venda de equipamentos odontológicos, além de que somente o registro, sem a prática, não faz dela uma empresária. Dessa forma, o registro não é válido para o consultório instalado, pois se ela atende apenas seus clientes, sem a contratação de funcionários, ela é profissional intelectual e não empresária.

( V ) Um Juiz estadual pediu seu registro como empresário individual, mas a Junta negou, por ser previsto seu impedimento legal para exercer empresa. Mesmo assim, o juiz contratou uma pessoa para comprar peças de computadores em São Paulo, para revenda a diversos interessados. Nesse caso o Juiz será considerado empresário e estará sujeito a todas as responsabilidades perante os consumidores e fornecedores.

Justificativa: Juízes são impedidos de exercer qualquer atividade empresarial, mas se a realiza, será considerado empresário, porém de forma irregular. Conforme o artigo 973 do Código Civil, ele será responsável pelas obrigações resultantes e responderá pela prática profissional.

( F ) Os impedidos de exercer atividade empresarial são também proibidos de participar como sócio de sociedade do tipo LTDA , pois nesse caso serão classificados como empresários.

Justificativa: Mesmo não sendo permitido administrar, impedidos de exercer atividade empresarial não são proibidos de participar como sócio em sociedade do tipo LTDA ou também se serem acionistas em uma S.A.

( F )O menor de idade não pode iniciar uma empresa, mas pode continuar uma já existente, no caso de ser o herdeiro, sendo, nesse caso, suficiente a comunicação à Junta Comercial.

Justificativa: O menor pode continuar uma atividade sendo herdeiro, mas para isso, deve ser autorizado judicialmente, podendo ser representado se for absolutamente incapaz ou assistido de for relativamente incapaz.

( V ) O Livro Diário , mesmo devidamente escriturado, somente terá eficácia como prova a favor do empresário, se tiver autenticação na Junta Comercial.

Justificativa: Deve-se ao fato de que o ato de registro praticado pela Junta Comercial inclui a autenticação dos livros ou instrumento de escrituração contábil. Deverá conter os requisitos intrínsecos (conteúdo) e os extrínsecos (autenticação do livro ou outro meio de escrituração na Junta Comercial), afim de ser válida a prova a favor do empresário.

( F ) No caso de destituição de um sócio da função de administrador da sociedade Ltda, o ato relativo à destituição deve ficar arquivado na sede da sociedade, tendo assim a publicidade e gerando os efeitos legais em relação a terceiros (credores, fisco, consumidores e outros).

Justificativa: Este documento relativo a alteração deve ficar arquivado na Junta Comercial, desta forma, terceiros não poderão alegar que desconhecem o fato.

( V ) No caso de expulsão de um sócio de sociedade Ltda, a Junta Comercial não examina se os motivos da expulsão são justos em relação ao sócio expulso.

Justificativa: A Junta Comercial deve apenas analisar os aspectos formais do documento, pois não possui função judicial, e assim não pode julgar o mérito.

( F ) A falta de registro do empresário individual e da sociedade empresária na Junta Comercial sujeita-os a consequências negativas como a de não ter direito à recuperação judicial nem poder enquadrar-se como microempresa, mas permite-lhes a segurança de não estar sujeito à falência.

Justificativa: Há varias consequências pela falta de registro, tais como as mencionadas: não ter direito à recuperação judicial, não poder se enquadrar como microempresa. Mas não permite a segurança contra a Lei da Falência.

7. Cite uma situação relativamente a cada uma das 3 funções da escrituração, descritas por Fábio Coelho, que demonstrem a importância da escrituração correta e completa para os administradores.

Função gerencial: instrumento para tomada de decisão pelo empresário;

Função documental: instrumento para demonstração para exatidão dos valores de interesse dos sócios, investidores, parceiros empresariais credores, órgão público.

Função fiscal: permite que o fisco, ou seja, o Estado, na sua função de arrecadar os tributos necessários para a satisfação das despesas públicas, verifique a exatidão das operações lançadas, dos lucros e do valor dos tributos devidos. Percebemos também, que possibilita a divisão justa da carga tributária, de acordo com quem realiza maior faturamento e lucros.

8. Examine os enunciados e assinale a opção correta:

I – O Livro Diário que cumpre os requisitos intrínsicos, quanto a escrituração estar correta, mas que não tem autenticação, não serve de prova a favor do empresário, mas se for apreendido pelo Judiciário, servirá de prova contra ele.

II – No caso de determinação judicial de apresentação do livro, se o empresário não possuir com escrituração regular, o juiz poderá considerar verdadeiras as afirmações da outra parte da ação judicial.

III- No caso de falência, constituirá crime a falta de escrituração, mas no caso de falta de autenticação esta poderá ser realizada mesmo após a falência.

Assinale a correta;

a) I,II,III são verdadeiras

b) I,II são verdadeiras

c) II,III são verdadeiras

d) Todas são verdadeiras

9. De acordo com a Teoria da Empresa, que foi adotada pelo código civil, assinale a correta:

a) Estabelecimento é o conjunto dos bens materiais, vinculados a um imóvel, próprio ou alugado, utilizados para realizar a atividade empresarial, tais como, as máquinas, a matéria prima, os móveis, veículos.

b) Estabelecimento é o conjunto dos bens materiais (equipamentos,