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Ciências Administrativas e Jurídicas

33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 13.081 - 13.110

  • Direito Internacional

    Direito Internacional

    XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Já o Código de defesa do consumidor estabelece que: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem,

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    Tamanho do trabalho: 2.103 Palavras / 9 Páginas
    Data: 7/4/2018 Por: Jose.Nascimento
  • Direito internacional

    Direito internacional

    3. No caso da negativa do pedido de extradição, poderíamos afirmar que estariam sendo violadas as regras convencionais? Porque? Não, pois cabe a cada Estado, na pessoa de seu Chefe de Estado, aceitar ou recusar o pedido de extradição. Porque não se trata de uma obrigação internacional assumida entre os Estados de extraditar seus nacionais, e também não existe nenhuma proibição. Sendo assim, a decisão é do poder soberano da Italia, cabe a eles

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    Tamanho do trabalho: 1.042 Palavras / 5 Páginas
    Data: 30/4/2018 Por: YdecRupolo
  • Direito internacional

    Direito internacional

    É inegável que os Estados soberanos, as organizações internacionais intergovernamentais, as pessoas e os demais entes são sujeitos de direito internacional público, podendo atuar nas relações jurídicas tanto no polo ativo quanto no passivo. No entanto, nem todos possuem personalidade jurídica de direito internacional público, que é reservada aos Estados soberanos e às organizações internacionais intergovernamentais. Os Estados soberanos possuem personalidade jurídica primária ou originária, e as organizações internacionais intergovernamentais, personalidade jurídica secundária ou

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    Tamanho do trabalho: 27.287 Palavras / 110 Páginas
    Data: 3/5/2018 Por: Salezio.Francisco
  • DIREITO INTERNACIONAL

    jure ou de facto: de jure - ocorre de forma definitiva e irrevogavel, atraves de documento expresso ou de ato positivo que manifeste objetivamente a intenção de conceder esse reconhecimento. de facto - caracteriza-se por ser provisório e revogável. c. expresso ou tácito: é o que se define quando o reconhecimento se der por documento escrito, oriundo do Estado concedente, podendo apresentar-se como uma nota diplomatica, decreto, tratado, regulamento, entre outros. De forma tácita, esta

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    Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 Páginas
    Data: 6/7/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • DIREITO INTERNACIONAL

    DIREITO INTERNACIONAL

    Define-se o Plano Diretor como um conjunto de normas que fixa as diretrizes urbanísticas e de utilização do solo, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes. FUNÇÃO SOCIAL E AMBIENTAL DA CIDADE A função social de uma cidade sustentável é uma cidade que deve possuir uma política de desenvolvimento urbano para garantir a função social do espaço urbano, através de medidas de proteção e recuperação, que envolvem várias dimensões, como ambiental, social,

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    Tamanho do trabalho: 4.122 Palavras / 17 Páginas
    Data: 30/8/2018 Por: kamys17
  • DIREITO INTERNACIONAL

    DIREITO INTERNACIONAL

    Isadora fala da emenda constitucional. A gente tem uma grande distancia entre o que é discutido em nível internacional e o que é posto em prática de politica pública. O Brasil ne verdade foi um dos últimos a ter o acordo, a gente tem um exemplo da Polônia que é um país muito atrasado, eles fizeram uma serie de reforma de tal modo que a Polônia tem atraído muitas industrias na área de tecnologia,

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    Tamanho do trabalho: 6.746 Palavras / 27 Páginas
    Data: 13/11/2018 Por: Hugo.bassi
  • Direito Internacional

    Direito Internacional

    - Direitos e Deveres do estrangeiro Os estrangeiros residentes no Brasil possuem direitos assegurados, nos termos da CF/88. Porém, diversas atividades são vedadas aos estrangeiros, por expressa determinação legal. Exemplos: atuar como corretor de navios, de fundos públicos, leiloeiro e despachante aduaneiro; possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifusão, de radiotelegrafia e similar, salvo se houver reciprocidade de tratamento; entre vários outros. - Retirada compulsória do estrangeiro do território nacional Há

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    Tamanho do trabalho: 747 Palavras / 3 Páginas
    Data: 17/12/2018 Por: Lidieisa
  • Direito Internacional - Apostila Completa

    Direito Internacional - Apostila Completa

    *A Convenção de Viena é como se fosse uma lei internacional, que versa tudo sobre os tratados. 1. Conceito: art. 2º, parágrafo 1º da Convenção de Viena: “Tratado designa um acordo internacional concluído por escrito entre Estados e regido pelo direito internacional, quer esteja consignado num instrumento único, quer em dois ou mais instrumentos conexos, e qualquer que seja a sua denominação particular” - Acordo internacional / princípio do livre consentimento das nações: sem

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    Tamanho do trabalho: 14.452 Palavras / 58 Páginas
    Data: 30/11/2017 Por: Salezio.Francisco
  • Direito internacional - conexão

    Direito internacional - conexão

    Em contrapartida encontramos a concepção da ESCOLA ANGLO-AMERICANA, segundo a qual o DIPr só possui um objeto, que é o conflito de leis, decidir qual norma deva ser aplicada nos casos concretos com conexão internacional. Essa corrente é que é adotada pelo Brasil. O objeto do Direito internacional Privado está relacionado a resolução desses conflitos de leis no espaço, isto é, conflito de normas a serem aplicadas dentro do mesmo local, da mesma jurisdição,

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    Tamanho do trabalho: 4.466 Palavras / 18 Páginas
    Data: 19/12/2018 Por: Sara
  • Direito Internacional - DIP/ RI / OI / TI

    - Esgotamento dos recursos internos: antes de solicitar a PD, o interessado deve esgotar os recursos internos, administrativos e judiciais, disponíveis no Estado que o prejudicou para obter a reparação do dano. Cabe ressaltar que a aplicação dessa exigência depende da existência desses recursos e da observância, pelas instituições estatais, de regras internacionais relativas a seu bom funcionamento, como a rápida prestação jurisdicional, a imparcialidade dos órgãos julgadores, o devido processo legal etc. Vale

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    Tamanho do trabalho: 21.681 Palavras / 87 Páginas
    Data: 27/3/2018 Por: YdecRupolo
  • Direito Internacional - Resumo OAB

    Direito Internacional - Resumo OAB

    Guilherme de Souza Nucci, sobre a questão, ensina: “(…) quando a avaliação da qualificadora for nitidamente controversa, como por exemplo, o caso do ciúme ser ou não motivo fútil, segundo nos parece, deve o juiz remeter o caso à apreciação do Conselho de Sentença, sendo-lhe defeso invadir seara que não lhe pertence (…) o Juiz, por ocasião da pronúncia, somente pode afastar a qualificadora que, objetivamente inexista, mas não a que, subjetivamente, julgar não

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    Tamanho do trabalho: 3.946 Palavras / 16 Páginas
    Data: 22/2/2018 Por: SonSolimar
  • DIREITO INTERNACIONAL COMPLETO

    DIREITO INTERNACIONAL COMPLETO

    PAZ E SEGURANÇA NÃO TEM A QUESTÃO DO CONSELHO DE SEGURANÇA TODOS TEM VOTO IGUAL Comissão jurídica interamericana Secretaria geral – questões administrativas. Só a da ONU tem projeção. Varias conferencias e organismos. Comissão interamericana de direitos humanos – tem o pacto de san jose da costa rica – que se proibiu a prisão civil. Esta comissão visita os países observando o respeito aos direitos humanos. Lei de anistia no Brasil – Vale pros

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    Tamanho do trabalho: 4.662 Palavras / 19 Páginas
    Data: 23/11/2017 Por: Jose.Nascimento
  • DIREITO INTERNACIONAL DEPORTAÇÃO

    DIREITO INTERNACIONAL DEPORTAÇÃO

    estrangeiros do seu território e a encarregada de aplicar a deportação. Sua providência é imediata e consiste na retirada do estrangeiro que desatender à notificação prévia de deixar o País. Em regra, as companhias aéreas também são responsáveis pelos estrangeiros que chegam ao Brasil sem a documentação adequada e, nesses casos, deverão arcar com os custos e as despesas de retorno ao exterior. No caso dos estrangeiros que chegam de modo clandestino no Brasil, e

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    Tamanho do trabalho: 1.264 Palavras / 6 Páginas
    Data: 20/8/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Direito Internacional do Trabalho

    Direito Internacional do Trabalho

    A revelação jurídica do trabalha tem três fases que são: a constituição, a execução e a cessação. Todavia, Arnaldo Sussekind assevera que as duas últimas são regidas, salvo algumas raras exceções pela lei vigente no país da execução do contrato do trabalho. A primeira fase remete a constituição do contrato segundo o autor é regido pela lei do país onde foi constituído o contrato, salvo quando à forma e capacidade dos agentes que em

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    Tamanho do trabalho: 2.405 Palavras / 10 Páginas
    Data: 18/6/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Direito Internacional e Normas Internas

    Direito Internacional e Normas Internas

    Lembrando que o Brasil já obteve influência direta de tratados internacionais para a tomada de decisões relevantes que mudaram o dia a dia de milhares de brasileiros, aqui temos presente o fato de que o estudo, análise, discussão e conclusões do tema apresentado traz uma extensão de tamanho assustador no âmbito nacional e internacional. Diante disso, podemos dizer que a finalidade da pesquisa é de trazer equilíbrio para decisões tomadas sob influência de tratados

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    Tamanho do trabalho: 1.828 Palavras / 8 Páginas
    Data: 2/9/2018 Por: Juliana2017
  • Direito Internacional Privado

    Direito Internacional Privado

    O local da execução do contrato, ou lex loci executionis, é o elemento de conexão muito utilizado para definir as relações internacionais de trabalho, pois ainda que a celebração do contrato de trabalho se dê no exterior, as normas aplicadas serão brasileiras. O mesmo ocorre com os demais contratos. A lei do local da pessoa, ou mobília sequuntur personam, é o elemento de conexão que define que quando se tratar de relações que envolvam

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    Tamanho do trabalho: 2.002 Palavras / 9 Páginas
    Data: 26/12/2017 Por: Sara
  • Direito Internacional Privado

    Direito Internacional Privado

    Relator: Mario A. Silveira Desembargador CARLOS NUNES e o Desembargador SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA E LUIZ EURICO Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) . Trigésima Terceira Câmara de Direito Privado de São Paulo. 3.6 Dados das ações originárias. Minimexs.a e Hering s.a interpuseram recurso de Apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª vara Cível da comarca de Blumenau que,os autos de Ação Indenizatória de n.º 008.04.003080-3, julgou extinto o feito

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    Tamanho do trabalho: 1.585 Palavras / 7 Páginas
    Data: 13/4/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Direito internacional privado

    Direito internacional privado

    inicial é no século XVIII na medida que estaca a aplicação da extrema territorialidade de modo que a lei de cada Estado soberano deve ser aplicada ao território e aos seus súditos, bem como àqueles que se encontram em seu território. Escola Alemã, século XVIII e para eles entendem que vale a seguinte trilogia: 1. lei do domicilio, 2. lei da situação da coisa, 3. lei do lugar da celebração do ato. Doutrina moderna entende

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    Tamanho do trabalho: 1.780 Palavras / 8 Páginas
    Data: 16/4/2018 Por: kamys17
  • Direito internacional privado

    Direito internacional privado

    A fase moderna é marcada pela influência das escolas americana e alemã, a primeira defende aplicação de lei diversa da pátria por questão de justiça e não cortesia, enquanto a segunda acredita que aplica leis estrangeiras por aproximar o direito com o lugar de maior conexão (BOARATTI, 2014). No Brasil o precursor do Direito Internacional Privado é Augusto Teixeira de Freitas, na sua obra “esboço do código civil do Império do Brasil” traz pela

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    Tamanho do trabalho: 3.117 Palavras / 13 Páginas
    Data: 17/6/2018 Por: Juliana2017
  • Direito Internacional Privado

    Direito Internacional Privado

    16 - CONTRATOS INTERNACIONAIS Contratos internacionais são instrumentos jurídicos capaz de criar direito, modificar ou extingui-los, e sobre a visão jurídica um contrato internacional existe quando a situação das partes quanto a sua nacionalidade, domicílio ou localização do objeto envolve mais de um sistema jurídico. Contrato internacional também é aquele que as empresas ou partes contratantes têm sua sede ou domicílio em estados ou países diferentes, ou a simples circulação de bens e serviços

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    Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 Páginas
    Data: 12/10/2018 Por: Juliana2017
  • Direito Internacional Privado

    Direito Internacional Privado

    Extinção dos tratados Em razão das suas próprias disposições: temos tratados com prazo limitado Em qualquer momento por vontade das partes Exemplos. - termino do prazo de vigência - Ab-rogação, um tratado anula o anterior - Renuncia - Inviolabilidade de execução - Inexecução por uma das partes Costume internacional Os direitos consuetudinários surgem ao longo do tempo a partir de uma pratica comum, constante retirada evolutiva e fundada na consciência de sua obrigatoriedade. Não

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    Tamanho do trabalho: 1.448 Palavras / 6 Páginas
    Data: 17/11/2018 Por: Carolina234
  • DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

    DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO

    esta o doutrinador e doutrinador em direito internacional Valério de Oliveira Mazzuolli, defende que tal ato já se encontra em trânsito julgado, ou mesmo que sua revisão sofre de preclusão lógica, ou seja um ato contraditório ao primeiro realizado. Também deve se ater ao principio da dignidade da pessoa humana, vez que Cesare Battisti adquiriu direito jurídico integral, não podendo tal ato ficar aberto para que a qualquer momento um novo presidente troque o entendimento.

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    Tamanho do trabalho: 1.517 Palavras / 7 Páginas
    Data: 16/12/2018 Por: Hugo.bassi
  • Direito Internacional Privado - Argentina

    Direito Internacional Privado - Argentina

    Apesar disso, os habitantes da cidade e restante do país permaneceram consideravelmente divididos e discrepavam quanto ao futuro político de uma Argentina independente, o que desembocou, inevitavelmente, em conflito. A independência se firmou em 1816 em Tucuman, mas a estabilidade seguiu sendo somente um desejo. Sucederam-se terríveis lutas internas entre os Federalistas que demandavam mais poder para as províncias e os Unitaristas que defendiam a centralização do estado em sua capital, Buenos Aires. Estas

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    Tamanho do trabalho: 7.529 Palavras / 31 Páginas
    Data: 28/4/2018 Por: Salezio.Francisco
  • Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição

    Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição

    No novo cenário mundial decorrente da globalização, a corrupção saltou dos ambientes domésticos para o ambiente transnacional. Esta não fica mais adstrita aos Estados, é realizada por grandes empresas multinacionais, o que exigiu uma mudança do foco do combate à corrupção do agente publico corrompido, para centrar-se na empresa enquanto agente corruptor. As novas praticas corruptas envolvem atos com efeitos plurilocalizados que violam diversas jurisdições ao mesmo tempo, fazendo-se necessária a tutela do tema

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    Tamanho do trabalho: 5.354 Palavras / 22 Páginas
    Data: 25/6/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição

    Direito Internacional Privado e a Lei Anticorrupção Brasileira de 2013: Interfaces Entre Jurisdição

    - Fontes e normas: - Normas: - conflitual ou indireta: em um caso de conflito de normas, questiona-se “qual a lei a utilizar?” essa norma conflitual indica o ordenamento, essa norma é encontrada no direito internacional privado. Arts. 7º ao 19º LEI DE INTRODUÇÃO CIVIL. - substantiva ou material: depois de definido qual ordenamento jurídico a ser usado (conflitual ou indireta), ele busca qual a lei, dentro do ordenamento a ser utilizada. - qualificadoras:

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    Tamanho do trabalho: 2.219 Palavras / 9 Páginas
    Data: 28/8/2018 Por: Lidieisa
  • DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ARBITRAGEM INTERNACIONAL

    DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – ARBITRAGEM INTERNACIONAL

    A Lei de Arbitragem buscou adequar a ordem jurídica interna com a realidade da sociedade, já que o processo de globalização e as relações econômicas se desenvolvem rapidamente, fazendo-se necessária a criação de um mecanismo alternativo de distribuição de novas técnicas para solução dos conflitos. Tal lei ainda surgiu de modo a atribuir os mesmos efeitos da sentença articulada pelo Judiciário à sentença arbitral. A principal inovação confere independência da jurisdição arbitral, dispensando sua

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    Tamanho do trabalho: 2.977 Palavras / 12 Páginas
    Data: 29/6/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Direito internacional privador

    Direito internacional privador

    3) Redação atual, EC n° 54: “São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira” – voltou a possibilidade de se fazer o registro no consulado brasileiro no exterior. Não o fazendo, pode conseguir a nacionalidade vindo residir no

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    Tamanho do trabalho: 4.990 Palavras / 20 Páginas
    Data: 3/10/2018 Por: Lidieisa
  • DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

    DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO

    Por que é necessário indicar a referência em todos os parágrafos ao longo do trabalho? Para que o leitor do seu trabalho saiba que você fundamentou a sua pesquisa com base em diversos autores e não tirou as ideias “da sua cabeça”. Independente do tipo de citação (direta ou indireta), é necessário inserir a referência ao final de todos os parágrafos. No caso de você citar artigo de lei, veja como deve ser feito:

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    Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 Páginas
    Data: 18/2/2018 Por: SonSolimar
  • Direito Internacional Publico

    Direito Internacional Publico

    Desnecessário, portanto, a indicação do direito positivo que ampara a pretensão. d) requerimento de citação do reclamado; → O CPC exige no pedido inicial que a parte-autora requeira a citação da parte-requerida. A CLT não faz tal exigência de modo que sua omissão no processo do trabalho não tem qualquer conseqüência, até porque é obrigação legal da secretaria a expedição de notificação do Reclamado (art. 841 CLT). Todavia, para efeito didático, elabore o pedido

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    Tamanho do trabalho: 1.426 Palavras / 6 Páginas
    Data: 27/2/2018 Por: eduardamaia17
  • Direito Internacional Público

    Direito Internacional Público

    - Promulgação e publicação do texto no Diário Oficial de cada Estado: A partir deste momento, o tratado passa a valer, sendo o Estado responsável pelo seu cumprimento. Em ocasiões como a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os tópicos acordados não valem como força de lei, mas como norma do Estado, que está acima da lei (esta não entra em disputa hierárquica com a constituição, mas entra como norma de cumprimento obrigatório- jus cogens).

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    Tamanho do trabalho: 2.931 Palavras / 12 Páginas
    Data: 8/3/2018 Por: Rodrigo.Claudino
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