Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.521 - 11.550
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Da Efetividade da Execução
DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO Consoante análise dos autos, verifica-se que a medida de penhora on line, via BacenJud foi pleiteada apenas pelo 2º Embargado, como meio de garantir o pagamento de verbas referentes à honorários advocatícios sucumbenciais que lhe cabem, correspondente ao valor atualizado de R$ 19.528,98 (dezenove mil quinhentos e vinte oito reais e noventa e oito centavos), conforme cálculo de fls. 581, dos autos em apenso ( Proc. 012.03.012100-3). Nos termos já
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.350 Palavras / 6 PáginasData: 29/4/2018 -
DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE
A Convenção Coletiva da categoria, anexa, prevê que os 15 minutos antes do início da jornada e os 15 minutos após o horário contratual de trabalho não são considerados como tempo à disposição do empregador. Todavia, tal previsão da norma coletiva é abusiva, afrontando o artigo 58, parágrafo 1º, da CLT, devendo tal cláusula ser considerada nula. As normas coletivas têm por finalidade atribuir novas e melhores condições de trabalho, o que não é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 27/5/2018 -
Da Exclusão da Herança por Indignidade
ser os mais variados possíveis. Por fim, serão considerados indignos os autores, coautores ou partícipes na referida conduta dolosa. 1.3 PROCEDIMENTO E EFEITOS DA EXCLUSÃO Conforme dispõe o Artigo 1815 do Código Civil: “A exclusão do herdeiro ou legatário, em qualquer desses casos de indignidade, será declarada por sentença”. Desse modo, independentemente do ato ou delito provocado pelo indigno contra o hereditando, a exclusão daquele dependerá obrigatoriamente da propositura de ação específica. Assim, como aduz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.181 Palavras / 5 PáginasData: 1/8/2018 -
Da Facilitação de Contrabando ou Descaminho à Colocação Irregular de Títulos no Mercado ou Ofertas Públicas
Comete o crime o agente que deixar de praticar seus atos destinados a impedir o acesso do preso aos aparelhos proibidos. É uma lei que abrange tanto o preso provisório quanto o que responde por privativa de liberdade. Seu tipo subjetivo é o dolo, como fonte de omissão, ou seja, vontade de se omitir no cumprimento de vedar a prática proibida. Consuma-se este crime quando um funcionário se omite a cumprir deu dever, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.811 Palavras / 44 PáginasData: 27/12/2017 -
Da Fiança no Processo Penal
3. HIPÓTESES DE INAFIANÇABILIDADE 3.1 OBRIGAÇÕES PESSOAIS 28 3.2 QUEBRAMENTO DA FIANÇA 28 3.3 PERDIMENTO DA FIANÇA 29 3.4 CASSAÇÃO DA FIANÇA 29 4. REFORÇO DA FIANÇA 31 4.1 RECURSO CABÍVEL 31 4.2 DESTINO DA FIANÇA 32 4.3 DESTINAÇÃO DOS RECURSOS 32 4.4 EXECUÇÃO DA FIANÇA 34 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS 35 6. REFERÊNCIAS 36 --------------------------------------------------------------- 1. INTRODUÇÃO A liberdade, com ou sem fiança, é uma garantia fundamental prevista na Constituição Federal. O artigo 5º,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.053 Palavras / 29 PáginasData: 24/4/2018 -
DA FILIAÇÃO E DO RECONHECIMENTO DOS FILHOS
Falaremos da presunção de paternidade e maternidade, a possibilidade do reconhecimento voluntário dos filhos, bem com sua oposição. Observaremos como o novo Código Civil trata a procriação assistida. Ao final, uma breve conclusão a respeito do tema observando sua evolução até os dias atuais. 1.1 Presunção legal de paternidade O dispositivo do artigo1597 do Código Civil tem como referência a certeza de que a maternidade é sempre certa e a paternidade é presunção. Toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.765 Palavras / 24 PáginasData: 15/12/2017 -
DA FLEXIBILIZAÇÃO DO TRABALHO NA MODALIDADE DO HOME OFFICE
As minhas irmãs Rosangela Zamineli de Lima, Alessandra Zamineli de Lima e Suzilene Zamineli de Lima, por terem incentivado e motivado para a conclusão de mais um curso. Agradeço a todos por proporcionar meu crescimento intelectual e jurídico. “Se os fracos não tem a força das armas, que se armem com a força do seu direito, com a afirmação do seu direito, entregando-se por ele a todos os sacrifícios necessários para que o mundo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.550 Palavras / 35 PáginasData: 18/8/2018 -
DA FORMAÇÃO DOS CONTRATOS
VI - FORMAÇAO DOS CONTRATOS Introdução O contrato é uma modalidade do negócio jurídico bilateral ou plurilateral, sendo que, do conjunto de duas ou mais declarações de vontades coincidentes ou concordantes nasce a norma convencional. Considerando os elementos indispensáveis à constituição do contrato, tem-se que todo o contrato requer o acordo de vontades das partes contratantes ou o consentimento, que não apenas constitui um requisito de validade, mas também um pressuposto de sua existência, de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.312 Palavras / 10 PáginasData: 2/7/2019 -
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Assim, o pedido exordial deverá ser indeferido de plano, por total ausência dos pressupostos válidos da constituição da ação, que no presente caso são a IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, na forma apresentada na peça inaugural, por total ausência das elementares da condição da ação. No processo sub judice, é clara a inexistência da prova escrita, com fundamento e elementos suficientes à instrução de ação monitória, pois, necessitam os mesmos de AMPLA E PROFUNDA INDAGAÇÃO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.211 Palavras / 13 PáginasData: 19/10/2017 -
DA GUARDA COMPARTILHADA E SUAS PECULIARIDADES
Dessa forma, as hipóteses de solução das questões apresentadas estão relacionadas ao princípio das garantias oferecidas ao menor no sistema normativo brasileiro. Até então, ainda em fase de pesquisa, entendemos que para responder as questões em comento sobre o tema, deve-se analisar os casos em concreto, pois estamos tratando de seres humanos, e como mesmo sabemos precisamos de um conhecimento bem maior a respeito do tema para extrair uma ideia concreta e responsável do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.113 Palavras / 5 PáginasData: 16/9/2018 -
DA IMPUGNAÇÃO A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA
DA REALIDADE DOS FATOS. FATOS INCONTROVERSOS 1. FUNÇÃO: VIGILANTE 2. REMUNERAÇÃO 3. ADMISSÃO FATOS CONTROVERSOS 1. INEXISTÊNCIA DE INTERVALO INTREJORNADA – CONTROLE ANEXO. 2. MOTIVO DA RESCISÃO – ABANDONO – JUSTA CAUSA O reclamante foi contratado em 24/03/2016 para exercer a função de vigilante, laborando no sistema 12x36, tendo abandonado seu posto em 06/09/2016, e demitido por justa causa em 06/10/2016. Sua jornada se iniciava às 18:00 findando às 6:00, com intervalo intrajornada de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.993 Palavras / 12 PáginasData: 23/8/2018 -
Da Impugnação ao Pedido de Assistência Judiciária Gratuita
Assim, não merece prosperar a pretensão de declaração de vínculo de emprego em período anterior ao formalizado, bem como a retificação da carteira de trabalho e previdência social. 3) Da Insalubridade A Reclamante não faz jus ao adicional de Insalubridade, eis que o trabalho realizado em nada é insalubre. A atividade laboral desenvolvida pela Reclamante era de __________, sendo que NUNCA teve nenhum contato com qualquer tipo de agente, produto químico que possa ensejar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.705 Palavras / 11 PáginasData: 5/5/2018 -
DA INADMISSIBILIDADE DA PROVA
Trata-se, simplesmente, da maior investigação já realizada pela Polícia Federal para investigar crimes de lavagem de dinheiro e evasão de divisas supostamente cometidos por integrantes da construtora Camargo Corrêa. Essa consequência, na qual declarou nulas as provas dessa grande Operação, que, à primeira vista pode ser considerada radical, é absolutamente essencial para evitar o estímulo à produção de prova ilícita decorrente da possibilidade de aproveitá-la, de alguma forma, ao processo. Infelizmente, muitos lamentam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.280 Palavras / 22 PáginasData: 20/9/2018 -
DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
O foro de domicílio da ré é o competente para recebimento e processamento da presente demanda, uma vez que versa sobre direito pessoal. DO MÉRITO III) DOS FATOS Realmente havia um contrato de prestação de serviços entre as partes, no qual a ré se dispunha a realizar algumas sessões fotográficas com a finalidade de posterior publicação na revista Homem, especial de natal do ano de 2016. Muito embora o autor tenha dito que injustificadamente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 735 Palavras / 3 PáginasData: 26/9/2018 -
DA INEFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS
--------------------------------------------------------------- INTRODUÇÃO O presente estudo tem como objeto a violência doméstica e familiar contra a mulher e o objetivo será analisar a ineficácia das medidas protetivas de urgência da Lei Maria da Penha Maia Fernandes, criada em homenagem a senhora Maria da Penha, vítima de violência doméstica. A Lei Maria da Penha trouxe mecanismos inovadores no que se refere punir ou imobilizar a ação do infrator que pratica a violência doméstica e familiar contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.993 Palavras / 56 PáginasData: 30/4/2018 -
DA JUSTIÇA GRATUITA
A requerente junta os mesmos documentos apresentados ao INSS, quando do requerimento administrativo, que comprovam sua atividade rural pelo período de carência legal. DAS TESTEMUNHAS A autora indica como testemunhas ao processo os seus vizinhos, todos trabalhadores rurais e residentes na mesma comunidade da parte autora, se necessário for suas ouvidas. DOS REQUERIMENTOS Em face do exposto, requer: A concessão de salário maternidade rural, condenando o INSS ao pagamento de parcelas vencidas e vincendas,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 9/3/2018 -
DA JUSTIÇA RESTAURATIVA E RETRIBUTIVA FRENTE AO MENOR INFRATOR
INTRODUÇÃO As medidas de Justiça criminal elucidada no sistema tradicional penal em face ao menor infrator em oposição entre o atual modelo de Justiça Criminal e a medida restaurativa, tem por objetivo garantir a preservação da liberdade, a minorização da índole aflitiva para o crime, restaurar a dignidade deste menor, abrangendo nesse contexto, a sua ressocialização, aludindo a manutenção da paz jurídica do Estado. E neste sentido o legislador introduziu leis e medidas assistenciais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.573 Palavras / 23 PáginasData: 23/7/2018 -
DA LIBERDADE DE PENSAMENTO À LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
A Constituição de 1988 transparece tão ansiosa por oferecer liberdade ao seu povo, pois promulgada após vinte e um anos de repressão por parte de um Estado Policial que combateu fortemente as forças dissidentes, utilizando-se da tortura, perseguição, entre outras práticas condenáveis para um país com seus habitantes. Tanto é que a palavra liberdade aparece nada mais nada menos do que dezenove vezes na Carta Magna. A palavra livre, vinte e nove vezes. Discutir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 858 Palavras / 4 PáginasData: 3/7/2018 -
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
permaneceu na sociedade até a data de 25 de Abril de 2011. Importante frisar que após o falecimento de seu pai WILLAN DA SILVA GUIMARÃES, aquela inventariante continuou outorgando também procuração a pessoa de SORAIA SILVA COSTA, tal procuração foi juntada aos autos pela propria Contestante. Com tamanhã má-fé, a Ré faz crer que a Sra SORAIA SILVA COSTA, foi nomeada pela inventariante em 13/08/1999 com procuração validade até 10/01/2000. O Contrato de Compromisso de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 PáginasData: 27/3/2018 -
DA MATÉRIA POSTA À APRECIAÇÃO DA CORTE
Assim, resta plenamente comprovada a legitimidade do sindicato requerente para seu ingresso no feito. - DO MÉRITO - Da perda do objeto Conforme expressamente estabelecido pelo requerente em sua petição inicial, busca-se aqui a declaração de inconstitucionalidade dos seguintes dispositivos: arts. 1º e 10 da Lei cearense nº 14.350, de 19 de maio de 2009; quanto ao art. 1º, contudo, questionam-se apenas as disposições que alteraram os arts. 2º, caput e parágrafo único, e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.925 Palavras / 24 PáginasData: 21/10/2017 -
DA MATERIALIDADE DA INFRAÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97
DA MATERIALIDADE DA INFRÇÃO PENAL DISPOSTA NO ARTIGO 306 DA LEI 9503/97 Traba lho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito, da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Câmpus São José dos Pinhais, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito. COMISSÃO EXAMINADORA _____________ ________________________ Professor : Thiago Thomaz Kaspchak _____________________________________ Professor: José Rodrigues da Silva _____________________________________ Professor: Nourmirio Bittencourt Tesseroli Filho São José dos Pinhais, 03 de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 22.245 Palavras / 89 PáginasData: 12/12/2017 -
DA MULTIPARENTALIDADE NO REGISTRO CIVIL - Uma nova sistemática das famílias recompostas
É pautado no afeto que reside a discussão jurídica acerca da inserção ou não de uma terceira pessoa na certidão de nascimento. Cabe ao estudo em questão analisar o reconhecimento da multiparentalidade decorrente das novas (re)composições familiares e do melhor interesse para o registrado. Todavia se faz necessário o estudo do tema, pelas mudanças significativas que tal reconhecimento irá trazer ao ordenamento jurídico, principalmente ao ramo do Direito de família. DA EVOLUÇÃO DO CONCEITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.905 Palavras / 16 PáginasData: 3/10/2018 -
Da Não Incidência de Salário-Educação para o Produtor Rural Pessoa Física Empregador
sob a forma de empresa – seja firma individual ou sociedade empresária – mas sim que explora a atividade rural através da própria pessoa física, sem registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, não pode ser considerado como empresa para fins de incidência do Salário-Educação. Ou seja, o empregador rural que não está registrado no CNPJ não se enquadra no conceito de empresa e, consequentemente, não está sujeito a incidência do Salário-Educação. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 758 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2018 -
Da necessidade de relativização do art. 651 da CLT frente ao Inciso XXXV do art 5º da CRFB
§ 2º - A competência das Juntas de Conciliação e Julgamento, estabelecida neste artigo, estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário. § 3º - Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.805 Palavras / 24 PáginasData: 14/6/2018 -
DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO
TEIXEIRA Julgamento: 27/11/2014 Órgão Julgador: 3ª Turma Criminal Publicação: Publicado no DJE : 10/12/2014 . Pág.: 140 Ementa PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. 1. Absolve-se o réu, acusado da prática de estupro contra menor de 18 e maior de 14 anos, se não restaram comprovadas a grave ameaça ou violência, essenciais para a tipificação da conduta. 2. Apelação conhecida e provida para absolver o réu.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 834 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2017 -
DA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO
De acordo com os autos, o réu afirma que já namora há algum tempo a suposta vítima, de acordo com o depoimento de Olinda e Alda parentes do réu em momento algum mostraram oposição ao relacionamento. De acordo com o réu, as relações mantidas com a Maísa eram consentidas, então se houve consentimento não houve violência e com isso o fato é considerado atípico, não há prática de crime por parte do acusado, pois
Avaliação:Tamanho do trabalho: 914 Palavras / 4 PáginasData: 22/12/2017 -
Da Ordem Economica e Financeira
Acrescenta o autor que o respeito ao princípio da defesa individual ou coletiva- antecedendo-se às decisões adotadas, foi consagrado pela jurisprudência argentina até mesmo em se tratam de organismos públicos não estatais, que tenham a faculdade legal de impor algum tipo de sanção de cunho administrativo. O princípio da função social da propriedade implica numa postura ativa no sentido de sempre buscar o benefício de outrem e não apenas de não exercer o seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.728 Palavras / 11 PáginasData: 11/9/2018 -
Da partilha – Art 647 a 658 NCPC
O presente autor segue as mesmas conclusões dos juristas citados, constantes de enunciados aprovados no Fórum Permanente de Processualistas Civis. Para eles, a norma em comento é aplicável aos legatários quando ficar evidenciado que os pagamentos do espólio não irão reduzir os legados. Em outras palavras, incide o direito de fruição sobre os bens ao legatário quando não houver prejuízo e herdeiros e credores. Como consequência natural, o mesmo direito deve ser assegurado quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.138 Palavras / 25 PáginasData: 1/5/2018 -
DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL
DA ARMA DESMUNICIADA Na sentença o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 10 dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo o dia-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro. No entanto, o que podemos depreender do entendimento do HABEAS CORPUS Nº 190.067-MS(2010/0207390-0) é que não há que se falar do pagamento, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.328 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018 -
DA PENA BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL
DA ARMA DESMUNICIADA Na sentença o réu foi condenado a pena privativa de liberdade de 8 (oito) anos de reclusão a ser cumprida em regime fechado e 10 dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo o dia-multa, por infração ao art. 157, § 2º, I, do Código Penal Brasileiro. No entanto, o que podemos depreender do entendimento do HABEAS CORPUS Nº 190.067-MS(2010/0207390-0) é que não há que se falar do pagamento, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.332 Palavras / 6 PáginasData: 14/8/2018