Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 11.581 - 11.610
-
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Unidade 3 | Tributos diretos e indiretos Seção 3.1 - Regimes de tributação Seção 3.2 - Formas de não pagamento de tributos Seção 3.3 - Tributos sobre atividade comercial Seção 3.4 - Incentivos fiscais 129 131 147 161 175 Unidade 4 | Obrigação tributária Seção 4.1 - Crédito tributário Seção 4.2 - Fato gerador e hipóteses de incidência Seção 4.3 - Suspensão e extinção dos créditos tributários Seção 4.4 - Exclusão de crédito tributário 191
Avaliação:Tamanho do trabalho: 56.324 Palavras / 226 PáginasData: 19/11/2018 -
DADOS PARA ORÇAMENTO DE COMPRAS E CONTROLE DE MOVIMENTAÇÃO DA M.PRIMA
1º trimestre 2º trimestre Identificação do Produto Unidades Vendida Preço de venda unitário Total de Receitas Unidades Vendida Preço de venda unitário Total de Receitas Produto “A” 3º trimestre 4º trimestre Identificação do Produto Unidades Vendida Preço de Venda Unitário Total de Receitas Unidades Vendida Preço de Venda Unitário Total de Receitas Produto “A” 2. Orçamento do Demonstrativo do Resultado do Exercício - DRE Orçamento do Demonstrativo do Resultado do Exercício – DRE -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 609 Palavras / 3 PáginasData: 3/5/2018 -
DADOS SOCIAIS E SUBJETIVOS DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS
1.7 - como o(a) Sr.(a) avalia a Justiça do Trabalho em relação à: Caracteristica Muito bom Bom Regular Ruim Muito Ruim Agilidade 11% 50% 31% 7% 2% Efetividade 8% 50% 33% 6% 3% Estrutura Material 12% 52% 29% 6% 6% Estrutura de Informática 16% 51% 27% 5% 2% Estrutura Funcional 13% 49% 29% 6% 2% 1.8 - como o(a) Sr.(a) avalia a Justiça Eleitoral em relação à: Caracteristica Muito bom Bom Regular Ruim Muito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 583 Palavras / 3 PáginasData: 5/12/2018 -
Daenz - Um Grito de Justica - Relatório do filme paralelo à evolução Sindical No Brasil
Após a Revolução de 1930 a organização sindical foi regulamentada através de um decreto e neste, encontram-se as bases que permanecem até os dias atuais como, por exemplo, o princípio da unicidade sindical e o reconhecimento do MT para regular seu funcionamento. Neste momento o sindicato sofria ainda a intervenção do Estado já que o decreto tratou de regular a atividade sindical, justamente para ter um amplo controle, permeando a primeira fase do sindicalismo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.304 Palavras / 6 PáginasData: 1/4/2018 -
DAFITI: Um exemplo de empreendedorismo e inovação
faturar. Os funcionários estavam lá, os produtos estavam lá, o site estava protegido com uma senha para as pessoas não acessarem. Tudo estava pronto, mas legalmente tínhamos esse impedimento. (Lecuyer, 2013) Apesar do contratempo encontrado, Thibaud Lecuyer observou que a dificuldade traz um grande ganho. Tendo em vista que nos países como Estados Unidos, Suíça, Cingapura onde essa parte burocrática seria mais fácil, eles não seriam os primeiros. Pois, ao lançar uma nova ideia outras
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.047 Palavras / 9 PáginasData: 20/1/2018 -
DANO EXISTENCIAL FRENTE ÀS RELAÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO
de sobrejornada efetivamente ganham o que lhes é devido. Ainda assim, o empregador lucra com a demora processual, tendo em vista que no decorrer da ação o débito da empresa esteve sujeito a juros de um por cento ao mês e o valor correspondente a ele estava sendo emprestado no cheque especial ou no cartão de crédito a um percentual superior a dez por cento ao mês. De tal modo, o objeto da pesquisa pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.725 Palavras / 11 PáginasData: 21/3/2018 -
DANO EXISTENCIAL NÀS RELAÇÕES DEGRADANTES DE TRABALHO
de sobrejornada efetivamente ganham o que lhes é devido. Ainda assim, o empregador lucra com a demora processual, tendo em vista que no decorrer da ação o débito da empresa esteve sujeito a juros de um por cento ao mês e o valor correspondente a ele estava sendo emprestado no cheque especial ou no cartão de crédito a um percentual superior a dez por cento ao mês. De tal modo, o objeto da pesquisa pode
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.728 Palavras / 11 PáginasData: 21/3/2018 -
Dano Material
Tendo pacificado a questão e ratificado que a reparabilidade do dano moral independe da do dano patrimonial resta apresentar as maneiras que a pessoa pode buscar tais reparações poder judiciário e fazer analogias sobre o lucro cessante e do dano emergente. --------------------------------------------------------------- 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 DIFERENCIAÇÃO ENTRE DANO MORAL E MATERIAL Tendo findado o governo de exceção e a respiração de ares democráticos e principalmente com o advento da Constituição Cidadã de 1988 e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.770 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2017 -
Dano material, acidente de trânsito
total de R$7.476,13 (sete mil quatro centos e setenta e seis reais e treze centavos). Cabe frisar também que os mesmos haviam entrado em acordo, do requerido pagar todo mês de R$300,00 (trezentos reais) todo mês, porém o mesmo pagou apenas um mês e se negou a pagar o restante. Vale ressaltar que a requerente por diversas vezes tentou resolver o problema amigavelmente com o requerido, porém sem lograr êxito, pois o mesmo se nega
Avaliação:Tamanho do trabalho: 794 Palavras / 4 PáginasData: 16/12/2018 -
DANO MORAL E ASSÉDIO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO
de condições de trabalho impróprias estará sujeito a reparar o dano. Na defesa da dignidade humana, estabelece a Lei Maior, no termos do art. 5º, incisos, III, V e X, que: (...) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; (...) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; (...) X - são invioláveis a intimidade, a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.871 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2017 -
DANO MORAL LIGAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA FORA DO PRAZO ESTIPULADO
dentro das suas Cláusulas Pétreas. Tal garantia é evidente e sem o devido descuido de adentrar o ramo das relações de consumo. Neste particular, o recurso à via judicial para pretender a reparação pelos danos morais proveniente das relações consumeristas, fora eleita e assegurada pelo próprio CDC em seu artigo 6º, inciso VII como se observa: “Art.6º. São direitos básicos do consumidor: (........) VII – o acesso a órgãos judiciários e administrativos, com vistas à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 1/8/2017 -
Dano por Abandono Afetivo
Ainda sob o enfoque do antigo Código, a família só era reconhecida como legítima se advinda do casamento, e o matrimônio tinha caráter indissolúvel. No que concerne à filiação, havia distinções entre filhos legítimos, ou seja, os nascidos do casamento de seus genitores e os considerados ilegítimos, que eram os filhos advindos de relações extraconjugais. Ademais, o mencionado Código negava ao filho “bastardo” o reconhecimento de sua paternidade, o que demonstrava seu caráter discriminatório,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.911 Palavras / 56 PáginasData: 20/2/2018 -
Danoexistencial decorrente da sindrome de bournout
1 BREVE HISTORICO DO TRABALHO HUMANO De acordo com (Ferreira,2013), “Podemos dividir a história do trabalho através do modo de produção que o homem desenvolveu ao longo da história que são os regimes de trabalho primitivo, escravo, feudal, capitalista e comunista”. Verifica-se então que nos tempos mais primitivos o trabalho era realizado pelo homem somente para sua sobrevivência como alimentar-se, abrigar-se e proteger-se de seus inimigos, (Ferreira,2013) “no decorrer da história quem detinha o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.215 Palavras / 17 PáginasData: 26/10/2018 -
Danos ambientais em área de preservação ambiental
(TJ-PR - AC: 4380403 PR 0438040-3, Relator: Maria Aparecida Blanco de Lima, Data de Julgamento: 02/12/2008, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 7764) Vejamos que o objetivo deste não se caracteriza somente como interesse particular, mas como forma de utilidade pública ou interesse social, pois a utilização de fogo, de forma inapropriada como forma de controle de vegetação põe em risco vida própria, bem como de todos ao redor e também a poluição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 784 Palavras / 4 PáginasData: 6/7/2018 -
Danos morais
pois como poderiam as mesmas cobrar pela manutenção de um cartão BLOQUEADO. 08. Portanto depois de meses buscando a solução de tal situação, pagando as faturas indevidamente enviadas, e sem obter a solução de tal equívoco, o Requerente deixou de pagar tais cobranças (06/09). 09. Cumpre ressaltar, que o Requerente em todo momento buscou a solução da controvérsia, mas em nenhum momento teve o devido bom senso das Requeridas. 10. Assim, saturado de tentar resolver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 14/12/2017 -
Danos Morais Decorrente da Infidelidade
KEYWORDS : Infidelity . moral damage. Proper evidence . Illegal evidence . SUMÁRIO INTRODUÇÃO...................................................................................................11 1. CONCEITOS, QUANTO AOS ILÍCITOS E RESPONSABILIDADES...........12 1.1. Responsabilidade civil.............................................................................12 1.2. Dano moral................................................................................................14 1.3. Monogamia................................................................................................16 1.3.1. Ilícito civil..................................................................................................17 1.3.2. Ilícito penal...............................................................................................18 1.3.3. Alguns julgados ensejando a condenação pelo crime de bigamia.........18 1.4. Adultério....................................................................................................19 1.4.1. Ilícito penal..............................................................................................20 1.5. Infidelidade................................................................................................20 1.5.1. Ilícito civil..................................................................................................21 2. DEVERES DO CASAMENTO, FORMAS DE INFIDELIDADE E A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE TAL DEVER...............................................................................................................22 2.1. Direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.951 Palavras / 44 PáginasData: 15/10/2018 -
Danos Morais e Materiais Garbosa G Barbosa
DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Inicialmente, mister se faz registrar que a presente ação é regida pelos dispositivos encartados no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as empresas ré se enquadram no conceito legal de fornecedores, bem como a Requerente, parte hipossuficiente da relação contratual, no conceito de consumidor. Ou seja, a relação de consumo sempre terá os mesmos sujeitos: de um lado, o fornecedor e do outro, o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.208 Palavras / 13 PáginasData: 25/9/2018 -
Danos morais no direito
e constrangimento. De acordo com o art. 5º, X, da Constituição Federal, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, sendo assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. O DANO MORAL sofrido pela Requerente, se configura em virtude dos constrangimentos, humilhações e abalo moral sofridos, conforme afirma Sérgio Cavalieri Filho: “O dano moral é aquele que atinge os bens da personalidade, tais como a honra, a liberdade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.857 Palavras / 8 PáginasData: 21/10/2018 -
DAÑOS QUE CAUSADOS A PERSONAS NO FUMADORES POR ASPIRACIÓN DE HUMO DE FUMADORES
No se trata de quitarle el derecho de fumar a las personas que así lo deseen, aunque siempre es aconsejable que intenten dejarlo, lo que sí que trataremos de conseguir es que se respeten los espacios para aquellas personas que han decidido cuidar su salud y mantenerse alejado de este problema. - Antecedentes del Problema El tabaquismo es reconocido desde hace varios años como un problema de salud pública, debido a que los daños
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.616 Palavras / 19 PáginasData: 1/5/2018 -
Darcy Ribeiro
Com o passar do tempo, mais especificamente em 1955, Darcy dedica-se inteiramente a educação, criando a Universidade de Brasília. Mais a frente torna-se Ministro da Educação (1962), depois tornou-se Chefe da Casa Civil ao lado do presidente João Gourlat, alem de exercer varias funções nos anos seguintes, aos quais foram: Vice-governador do Rio de Janeiro (1982), Secretario de Cultura, Coordenador do Programa Espacial de Educação , sendo o seu ultimo cargo como Senador da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.321 Palavras / 14 PáginasData: 23/3/2018 -
Darth Vader e a Confissão: Relíquias do Infinito
Mas na verdade Éden tinha o intuito de matar a criança com suas próprias mãos. Mas Carlone meio desconfiada respondeu: -Sim Senhor! E Então foi resolvido essa desavença. Assim se passaram exatamente sete meses e nasceram quatro crianças. Uma de Ghalikula outra de Alibabur e as outras duas eram filhas de Éden. Ela os nomeou, o primeiro que nasceu se chamava Saú, que era filho de Éden, o segundo e também filho de Éden
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.700 Palavras / 11 PáginasData: 8/11/2017 -
Das garantias fidejussorias
uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra” (BRASIL, 2002). Pelo fato de garantir a execução de um contrato principal, a fiança tem natureza jurídica de contrato acessório e subsidiário, dependendo do contrato principal, e sua execução ficará subordinada ao não pagamento do contrato principal pelo devedor. Devido a essa característica, caso seja declarada a nulidade do contrato principal, a fiança desaparecerá, exceto se a nulidade decorrer da incapacidade pessoal do devedor. Em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.405 Palavras / 14 PáginasData: 2/12/2017 -
Das Nulidades
Passemos para o rol apresentado no artigo 564 do Código de Processo Penal: INCOMPETÊNCIA, SUSPEIÇÃO OU SUBORNO DO JUIZ (ART 564, I, DO CPP) No que concerne à incompetência do juiz, deve-se analisar enquanto incompetência absoluta ou relativa, sendo que a nulidade se caracterizará por absoluta e relativa, respectivamente. Em relação a nulidade relativa, sobre os atos decisórios, deve-se atender o artigo 567 do Código de Processo Penal, o qual menciona que: “A incompetência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.617 Palavras / 15 PáginasData: 10/10/2018 -
DAS PESSOAS EM DIREITO
Mas e se os pais são solteiros, divorciados ou separados? Deverá haver concordância de ambos os pais. Somente se admite a emancipação por um deles em caso de falta do outro (seja por morte, destituição do poder familiar, etc.). Os pais ainda possuem responsabilidade civil pelos atos do menor emancipado? SIM. Segundo o STJ, os pais têm responsabilidade civil por ato do menor que foi emancipado voluntariamente. O STJ presume má-fé dos pais que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.937 Palavras / 32 PáginasData: 1/10/2017 -
DAS PRATICAS ABUSIVAS
Na concepção tradicional de contrato, a relação contratual seria obra de dois parceiros em posição de igualdade perante o direito e a sociedade, os quais discutiram, individual e livremente, as cláusulas de seu acordo de vontade. Seria o que hoje denominaríamos contratos paritários ou individuais. Ainda hoje existem contratos paritários, discutidos individualmente, cláusula a cláusula, em condições de igualdade e com o tempo para tratativas preliminares, mas são em número muito limitado e, geralmente,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.563 Palavras / 11 PáginasData: 28/3/2018 -
DAS PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL POR FALTA DE PEDIDO
O reclamante foi contratado para laborar na função de técnico de informática tendo a seguinte jornada de trabalho: de segunda a quinta-feira: das 07:30 as 12:00 horas; retornando as 13:30 até as 18:00 horas, sendo que na sexta-feira o labor se dava as 08:00 as 12:00 e das 14:00 as 18:00 horas. Não havendo qualquer tipo de trabalho aos sábados! Observe-se ao fato que todos os funcionários laboram as 44 horas previstas na Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.049 Palavras / 13 PáginasData: 6/11/2018 -
Das provas - Direito Processual Penal I
10 SILÊNCIO DO RÉU E MENTIRA DO RÉU CAP. IV - DA CONFISSÃO 1 CONCEITO 2 MOMENTO E FEITOS DA CONFISSÃO 3 CLASSIFICAÇÃO 4 CARACTERÍSTICAS 5 DELAÇÃO CAP. V - DA PROVA TESTEMUNHAL 1 CONCEITO 2 CLASSIFICAÇÃO DAS TESTEMUNHAS 3 CARACTERÍSTICAS DA PROVA TESTEMUNHAL 4 COLHEITA DO TESTEMUNHO 5 DISPENSAS E PROIBIÇÃO 6 CONTRADITA 7 DECLARAÇÕES DO OFENDIDO CAP. VI - DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS OU COISAS 1 RECONHECIMENTO DE PESSOAS 2 RECONHECIMENTO DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.570 Palavras / 47 PáginasData: 25/4/2018 -
Das questões e processos incidentes
Mas o sistema adotado no Brasil sobre as questões prejudiciais e o sistema eclético ou misto, este tipo de solução pode ser dada tanto pelo juiz criminal ou extrapenal. 1.4 Prescrição Quando a ação penal e suspensa a prescrição também e, ou seja, não corre prazo prescricional, porém não fica isento a realização de provas consideradas urgentes. 1.5 Efeito O direito penal busca a verdade real que da ao juiz criminal amplitude, com isso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.049 Palavras / 17 PáginasData: 16/12/2017 -
Das questões e processos incidentes
questão prejudicial com questão preliminar, mesmo que ambas são julgadas antes da questão principal, entretanto elas se diferenciam em alguns aspectos que são: 1. Nos casos de acolhimento de questão prejudicial o juiz vai decidir o mérito, já na preliminar não se julga mérito. 2. A questão prejudicial é autônoma, já a questão preliminar tem ligação com a questão principal. 3. A questão prejudicial nem sempre e julgada no juízo criminal, já a questão preliminar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.603 Palavras / 19 PáginasData: 17/12/2017 -
Das questões e processos incidentes
[pic 1] 2.2 CAPÍTULO II - DAS EXCEÇÕES (Arts. 95 a 111) Nas palavras de Fernando Capez: “A exceção (do latim exceptio), em sentido amplo, compreende o direito público subjetivo do acusado em se defender, ora combatendo diretamente a pretensão do autor, ora deduzindo matéria que impede o conhecimento do mérito, ou ao menos enseja a prorrogação do curso do processo. Já em sentido estrito, a exceção pode ser conceituada como o meio pelo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.249 Palavras / 9 PáginasData: 19/11/2018