Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 32.761 - 32.790
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TRIBUTAÇÃO BRINDES
Em especial o Estado de São Paulo, pelo fato de que o art. 264 do RICMS/SP, não isenta a incidência do ICMS-ST, nas aquisições de brindes, será devido o seu recolhimento quando o produto for enquadrado como tal, e a aquisição tenha sido fora do Estado. Em regra geral, os Estados exigem a emissão de nota fiscal de saída no momento da entrada dos brindes, porém é dispensada a emissão, caso não haja o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.028 Palavras / 17 PáginasData: 1/4/2018 -
Tributação de Lucros, Rendimentos e Ganhos de Capital
Atividade Prévia – Tributação de Lucros, Rendimentos e Ganho de Capital Beatriz Rodrigues Bezerra Gestão Econômica Tributária _ABC01 Noturno Discorra sobre os objetivos e os riscos do planejamento tributário internacional. O planejamento tributário, por si só, visa garantir a maximização de lucros com a menor carga tributária possível. Esse é o objetivo principal, em que pese os tribunais administrativos entenderem que essa não é um objetivo que possa ser único, ou seja, isto deve ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 255 Palavras / 2 PáginasData: 8/11/2018 -
TRIBUTAÇÃO DE TAXAS DE PERFORMANCE
Como primeiro princípio que pode ser invocado em razão do aumento da taxa de performance, cito o princípio da anterioridade (art. 150, inciso III, da CF). De acordo com esse postulado, os entes da federação, no exercício de sua competência tributária, não podem cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Portanto, afastando algumas exceções, no caso de aprovação do aumento anunciado, eventual cobrança
Avaliação:Tamanho do trabalho: 802 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2017 -
TRIBUTAÇÃO DE TAXAS DE PERFORMANCE
O senador Gordon Smith (R-OR) criticou seus colegas: “Parece-me que fomos trazidos a esta sessão por conta do estilo de vida extravagante de uma pessoa.”4 A ameaça legislativa, no entanto, não foi devida à extravagância, mas sim a um problema não relacionado. A ameaça se deu graças a uma falha na legislação tributária da renda pessoal e uma promessa de “pagamento imediato” feita pelos congressistas Democratas. A falha foi o imposto mínimo ajustado (AMT)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.865 Palavras / 16 PáginasData: 10/6/2018 -
Tributação de Taxas de Performance .
o projeto fiscal, eliminando o AMT, reduzindo impostos, no entanto, se opôs ao aumento de impostos e renunciou à regra de pagamento imediato. O professor David Baron se propôs a descrever a eficiência da reforma tributária em 2007, para isto apresentou relatos favoráveis e contrários a tal reforma, conseguiu demonstrar os pontos negativos da reforma, como por exemplo, a barreira as empresas de know-how e as pequenas empresas, sendo os pontos positivos como a eliminação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 675 Palavras / 3 PáginasData: 23/11/2018 -
Tributação e desenvolvimento econômico: Aspectos gerais da metamorfose dos sistemas tributários
A crise de 1929 reformulou a estrutura social e política brasileira, inicia-se o processo de industrialização através da instalação da indústria leve de consumo. Foi necessária a intervenção estatal para que ocorresse o processo de industrialização pesada. A instalação de indústrias gerou um crescente processo de urbanização. Como conseqüência houve a instituição de impostos sobre o consumo. A Constituição de 1934 ampliou o imposto sobre vendas mercantis, Imposto sobre Vendas e Consignações (IVC). Até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 27/4/2018 -
TRIBUTAÇÃO E O ESTADO DEMOCRATICO DE DIREITO
Todo Estado, inclusive o brasileiro, tem sua origem na busca pelo bem comum. O Estado se mostra como uma forma de determinada sociedade promover o bem estar e a paz social, sendo ele o centro do poder. Nesse sentido, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil tornou-se um Estado Social e Democrático de Direito. Essa nomenclatura resume um conjunto de aspectos conceituais, jurídicos e práticos que permeiam toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.632 Palavras / 31 PáginasData: 4/11/2018 -
TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO
Estado – Recursos econômicos - Políticas orçamentárias – Retorno a sociedade. TRIBUTAÇÃO E ORÇAMENTO 1 - CONCEITO DE TRIBUTO Quando nos deparamos com as benéfices originarias da administração pública ou com as inúmeras formas de precariedades sociais, nos remetemos a um pensamento: “TRIBUTOS”. Os tributos se postam em nossa legislação como uma obrigação em que os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas pagam por seu consumo ou atividades produtivas e comerciais ao Estado, representado pela União
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.746 Palavras / 19 PáginasData: 28/4/2018 -
TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO REAL
Então, podemos dizer que na prática, a empresa apura dois “lucros” no período base: um contábil e outro fiscal, que servirá de base para o cálculo do IRPJ e CSLL. - Finalidade O lucro apurado pela empresa é demonstrado por meio do Demonstrativo de Resultado do Exercício – DRE, onde se registra de forma ordenada, todas as contas de receitas e despesas de determinado período. No entanto, o fisco não aceita exatamente este resultado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.936 Palavras / 20 PáginasData: 13/4/2018 -
Tributação: Com a competitividade no ambiente empresarial crescendo de forma acentuada e constante
Tabela 1 - Distribuição das áreas de trabalho dos colaboradores a serem entrevistados Engenharia de Produtos 8% Recursos Humanos 8% Administração de Vendas 8% Produção 76% Total 100% Seleção dos sujeitos: Através de métodos não probabilísticos foram efetuadas pesquisa de campo com entrevistas aos seguintes indivíduos: 01 Projetista, 01 Desenhista, 01 Assistente e 01 Analista de RH, 01 Analista de Vendas, 01 Vendedor Viajante, 02 Chefes de Produção e 16 Operadores de Produção, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.140 Palavras / 85 PáginasData: 1/10/2017 -
Tributação: Direito Tributário
Antes de pensar em criar tributações para um software tem de definir o que é um software! Direito Tributário O Direito Tributário age dentro das empresas brasileiras a anos, recolhendo tributos e cobrando obrigações das mesmas, com o intuito de gerar receita para o estado. Uma questão importante a ser tratada é como que essa tributação será efetuada em certas empresas de tecnologia. Como tributar um software? Um produto não “palpável”, que ainda não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 933 Palavras / 4 PáginasData: 17/12/2017 -
Tributação> Com a competitividade no ambiente empresarial crescendo de forma acentuada e constante
Tabela 1 - Distribuição das áreas de trabalho dos colaboradores a serem entrevistados Engenharia de Produtos 8% Recursos Humanos 8% Administração de Vendas 8% Produção 76% Total 100% Seleção dos sujeitos: Através de métodos não probabilísticos foram efetuadas pesquisa de campo com entrevistas aos seguintes indivíduos: 01 Projetista, 01 Desenhista, 01 Assistente e 01 Analista de RH, 01 Analista de Vendas, 01 Vendedor Viajante, 02 Chefes de Produção e 16 Operadores de Produção, conforme
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.139 Palavras / 85 PáginasData: 1/10/2017 -
TRIBUTAÇÕES ABAIXO E ACIMA DA LINHA
Acerca do caso brasileiro, em novembro de 2014, após aceitar o posto de ministro da Fazenda do segundo governo Dilma, Joaquim Levy anunciou que faria um ajuste fiscal rápido, que nos levaria diretamente do déficit de 0,6% do PIB de 2014 para um superávit primário de 1,2% do PIB em 2015 e de 2% do PIB em 2016 e 2017. As medidas de consolidação fiscal resultaram em um corte de 2,9% nas despesas primárias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.333 Palavras / 10 PáginasData: 20/11/2018 -
Tributaria
como nos países em desenvolvimento, os tributos sobre o consumo impactam mais na formação da carga tributária bruta do que os tributos sobre a renda. Falando agora sobre situações inerentes ao problema da carga tributária as pequenas empresas são as principais prejudicadas pela excessiva carga tributária. Porém existem outros exemplos distintos que demostram complicações de empresas, como por exemplo, o Investimento em produção, que são prejudicados com impostos. 1) Discorra sobre a sua percepção sobre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 780 Palavras / 4 PáginasData: 6/2/2018 -
Tributário
O crédito tributário neste caso concreto pode ser extinto pela compensação? -> Não. A compensação, objeto de contestação judicial, não poderá ser realizada antes do trânsito em julgado da referida ação, conforme art. 170-A, CTN b) Agiu corretamente o juízo em ter deferido a liminar mencionada no caso concreto? -> Não. Em processo de compensação não se garante a liminar. É vedada a concessão de liminar para garantir crédito tributário em discussão, pois liminar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.518 Palavras / 15 PáginasData: 7/12/2017 -
Tributário
Na época medieval, o direito positivo era aquele posto pelos homens (sociedade civil), o que mudou com a instituição do Estado Moderno (o único a estabelecer o direito)[5], por meio da lei ou indiretamente com o reconhecimento e controle das normas de formação consuetudinária e o direito natural advindo de outrem, por exemplo: natureza ou Deus. O direito positivo é aquele posto pelo Estado, manifestando-se por meio do legislador. E com a vinda do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.142 Palavras / 9 PáginasData: 1/1/2018 -
Tributario
d) o empréstimo compulsório de caráter emergencial pode ser instituído em caso de guerra externa, excepcionado o princípio da anterioridade. SEMANA 5 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.408 Palavras / 22 PáginasData: 2/1/2018 -
Tributário
“A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” b) estipulação de graus de risco da atividade laborativa (para o SAT) por meio de decreto (vide anexo III); R.: Não há violação a princípio. c) multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); R.: Principio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.428 Palavras / 6 PáginasData: 11/1/2018 -
Tributário
10) Taxa e imposto são espécies do gênero tributo. Em que aspecto tais exações se distinguem? O imposto é o tributo que tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal relativa ao contribuinte, é uma prestação compulsória não vinculada. É genérico, por atender aos interesses gerais da coletividade, é indivisível. A taxa tem por fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.168 Palavras / 9 PáginasData: 22/1/2018 -
Tributario
6. Dada à seguinte lei (exemplo fictício): Prefeitura Municipal de Caxias, Lei Municipal n. 2.809, de 10/10/2011 Art. 1º Esta taxa de controle de obras tem como fato gerador a prestação de serviço de conservação de imóveis, por empresa ou profissional autônomo, no território municipal. Art. 2º A base de cálculo dessa taxa é o preço do serviço prestado. § 1º A alíquota é de 5%. § 2º O valor da taxa será calculado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.242 Palavras / 5 PáginasData: 22/3/2018 -
Tributário
Imunidade sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão (Art.150, VI, d CF) Imunidade sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros e/ou obras em geral interpretadas por artistas brasileiros bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo na etapa de replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser (Art.150, VI, e CF) Imunidade IPI (Art. 153, §
Avaliação:Tamanho do trabalho: 872 Palavras / 4 PáginasData: 10/4/2018 -
TRIBUTÁRIO - IBET
- multas sancionatórias na percentagem de 75% (vide anexos IV e V); A multa tributária no percentual de 75 %, não encontra impedimento em nenhum princípio tributário, seja na Constituição ou no CTN, qual não observa o princípio da capacidade contributiva e da vedação do confisco, ambos previstos na Carta Magna De acordo com o exposto no Agravo. Reg no RE. N 712.285 (caso apresentado), o princípio da vedação do não fisco pode até
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.111 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2018 -
Tributario basico
1.2. COMPETÊNCIA RESIDUAL EM MATÉRIA DE IMPOSTOS É a competência não prevista de forma expressa na Constituição Federal. Mediante lei complementar, a União pode instituir impostos não previstos na esfera de competência de qualquer dos entes políticos, desde que não cumulativos e que não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal. Não se exige lei complementar em caso de guerra externa ou na sua iminência, podendo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.366 Palavras / 46 PáginasData: 14/2/2018 -
Tributário II
- DO PEDIDO Diante do exposto, requer a Vossa Excelência: - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário- ICMS, concedendo o magistrado os efeitos do lançamento da tutela jurisdicional, posto que presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil; - A anulação do lançamento do crédito tributário do ICMS e da multa e anulação dos subsequentes atos de cobrança; - De modo alternativo a empresa se comprometer a realização de depósito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.305 Palavras / 18 PáginasData: 25/12/2017 -
TRIBUTO - DEFINIÇÃO
e). Instituída em lei: só existe a obrigação de pagar o tributo se uma norma jurídica (lei), ou com força de lei, estabelecer esta obrigação. Nunca é possível se criar um tributo por atos infralegais (atos administrativos), por exemplo, decreto, portaria, instruções normativas, essa regra não tem exceção, pois somente a lei ou norma com força de lei (medida provisória) pode instituir o tributo. f). Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: neste tipo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.107 Palavras / 5 PáginasData: 23/9/2018 -
Tributo e classificação das espécies no sistema tributário brasileiro
Dois são os níveis, ou tipos, possíveis de classificações jurídicas: (i) aquelas construídas no direito positivo e (ii) as descritas na Ciência do Direito. As classificações no direito positivo têm cunho nitidamente prescritivo e o fim precípuo de outorgar regimes jurídicos e definir situações jurídicas específicas aos produtos dessas classificações. De outra parte, as classificações da Ciência do Direito caracterizam-se por se apresentar em linguagem descritiva e, justamente, têm por objeto descrever as proposições
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.991 Palavras / 8 PáginasData: 13/3/2018 -
Tributo e Segurança Jurídica
empenho em que os termos do juízo são compreendidos na conformidade dos princípios gerais que iluminam a ordem jurídica. Assim, insistir na diferença entre texto do direito positivo e norma jurídica, sobre ser importante, é extremamente útil para o adequado entendimento do trabalho hermenêutico desenvolvido pelo cientista do Direito.” (CARVALHO, Paulo de Barros, Curso de Direito Tributário, 2016, p. 37) Enquanto a norma jurídica corresponde à significação que se depreende ao interpretar os documentos normativos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.678 Palavras / 11 PáginasData: 23/4/2018 -
Tributo e Segurança Jurídica
Como sabemos, o Direito tem o por finalidade promover o equilíbrio nas relações entre as partes. Neste sentido, o ramo do direito tributário se ocupada das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, limitando o poder de tributar e protegendo o cidadão contra os abusos desse poder. Portanto, não se pode confundir a finalidade do direito tributário com a instituição de tributos. Pois sua finalidade essencial é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 27/9/2018 -
Tributos de lideranças
Indicadores de competência gerencial – experiência adquirida, qualidade de fundo, intelectual, interpessoais, adptalidade, orientação para resultados. Indicadores da competência experiência adquirida – respeito aos objetivos organizacionais, qualidade nos contatos internos, qualidade nos contatos externos, formação de valorização de colaboradores. Indicadores de qualidade de fundo – personalidade, carisma, adaptabilidade, autonomia, capacidade de correr risco e estabilidade diante do estresse. Indicadores de competência intelectual - visão estratégica, planejamento e organização. Indicadores de competências interpessoais – coordenação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 859 Palavras / 4 PáginasData: 12/6/2018 -
TRIBUTOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
COSIP Contribuição de Iluminação Pública --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO ..8 2 CONCEITUAÇÃO DE TRIBUTOS E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS ..9 2.1 CONCEITO DE TRIBUTO ..9 2.1.1 Prestação Pecuniária Compulsória ..9 2.1.2 Prestação em Moeda ou Cujo Valor Nela se Possa Exprimir....................10 2.1.3 Prestação que Não Constitui Sanção de Ato Ilícito....................................12 2.1.4 Prestação Instituída em Lei........................................................................13 2.1.5 Prestação Cobrada Mediante Atividade Administrativa Plenamente Vinculada....................................................................................................13 2.2 ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS..........................................................................14 2.2.1 Imposto.......................................................................................................16 2.2.2 Taxa...........................................................................................................18 2.2.2.1 Taxa de polícia...........................................................................................20 2.2.2.2 Taxa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.487 Palavras / 54 PáginasData: 18/5/2018