Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 32.191 - 32.220
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TRABALHO DE DIREITO MINERARIO
Distrito Federal e Municípios. A União possui competência privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos minerais, pois o art. 22, incisos II, IV, XII e XXVI, da Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, águas, jazidas, minas e outros recursos minerais e atividades nucleares, sendo que essa competência pode ser objeto de delegação para os outros entes da Federação, através de Lei Complementar. Com efeito, “a propriedade dos recursos minerários é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.676 Palavras / 11 PáginasData: 11/12/2017 -
Trabalho de direito penal
Onde, tal induzimento do erro configura em dolo como elemento subjetivo em que seja necessário o reconhecimento do delito de conhecimento prévio impeditivo, não conformando a modalidade culposa nestes casos. A simulação de autoridade para celebração de casamento consta no artigo 238 do CP que dispõe de, atribuir-se falsamente autoridade para celebração de casamento. A pena de detenção é de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave. O sujeito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.165 Palavras / 13 PáginasData: 28/12/2017 -
Trabalho de Direito Penal - Art. 218 do CPB
O crime previsto no dispositivo legal, em detrimento da interpretação que se extrai, é motivo de inúmeras controvérsias doutrinárias e jurisprudências ao se confundir com os demais dispositivos que resguardam o assunto. Como é um crime em tese doloso, diante da subjetividade intencional do agente, confronta-se com a admissibilidade da tentativa, embora alguns autores descordem. Aos olhos constitucionais têm-se presente a alegação de um ferimento causado em face do princípio da proporcionalidade que, abre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.327 Palavras / 18 PáginasData: 25/3/2018 -
Trabalho de Direito Penal - Escolas penais e tipos de crimes
Essas fases vingativas, não poderiam ser denominadas Direito Penal. Na Roma, logo mais a tardar, começaram a separar o direito da religião. 1.2 Direito Penal Romano Com seu inicio em Roma o direito e a religião estava profundamente ligados, o Pater Famílias apoiava no poder de praticar o direito de vida e de morte sobre toda sua população, incluindo os escravos e as mulheres. A chegada da Republica Romana fez ocorrer um rompimento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.316 Palavras / 46 PáginasData: 13/2/2018 -
TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
14) Alçada? A alçada é distinta, pois no processo do trabalho existem 3 ritos processuais: são eles o ordinário, sumaríssimo e o sumário. No procedimento ordinário o valor da causa ultrapassar 40 salários mínimos, já no procedimento sumaríssimo, permite que o valor de alçada não exceda 40 salários mínimos, e por último o procedimento sumário, o qual é cabível para pequenas causas cuja o valor seja menor que 2 salários mínimos. 15) - Quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 24/4/2018 -
Trabalho de direito processual penal
O pressuposto de sua propositura é que uma ação penal esteja em andamento, em foro incompetente, de acordo com as regras dos arts. 69 e s. do CPP. Se o juiz verifica-se incompetente, ele deve, de oficio, declarar sua incompetência e remeter o processo ao juízo correto. Dessa decisão cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II) A exceção pode ser oposta pelo réu, querelado e MP, quando este atue como fiscal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.158 Palavras / 17 PáginasData: 2/1/2018 -
Trabalho de direito processual penal
O pressuposto de sua propositura é que uma ação penal esteja em andamento, em foro incompetente, de acordo com as regras dos arts. 69 e s. do CPP. Se o juiz verifica-se incompetente, ele deve, de oficio, declarar sua incompetência e remeter o processo ao juízo correto. Dessa decisão cabe recurso em sentido estrito (CPP, art. 581, II) A exceção pode ser oposta pelo réu, querelado e MP, quando este atue como fiscal da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.156 Palavras / 17 PáginasData: 2/1/2018 -
Trabalho de Direito proecessual civil III
já que ao alugar o veículo, não pode se responsabilizar por infrações por ele cometidas, nesse sentido poderia ser reconhecida como sede excepcional. Trabalho de Direito proecessual civil III RECURSO ESPECIAL Nº 846.632 No recurso apresentado, fica evidente sua interposição pela fazenda do estado de São Paulo como apresenta a ementa. O processo se apresenta mostrando que a FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL interpôs agravo de instrumento contra a decisão que, ainda na fase da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2017 -
Trabalho de Direito Tributario
Existem duas espécies de taxa, são elas: taxa de polícia, decorrente do poder de polícia da administração pública, e taxa de serviço, sendo aquela dependente de serviço prestado ou posto a disposição do contribuinte. São exemplos de taxa de polícia e serviço respectivamente, taxa de licença e funcionamento e taxa de emissão de passaportes. Divisibilidade e especificidade: estas são características que os serviços prestados devem ter. São específicos quando possam ser detectados em unidades
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.578 Palavras / 7 PáginasData: 9/3/2018 -
Trabalho de Direito Tributário
O artigo 199 do Código Tributário Nacional prevê a mútua assistência entre as entidades da Federação em matéria de fiscalização de tributos, autorizando a permuta de informações, desde que observada a forma estabelecida, em caráter geral ou específico, por lei ou convênio. 6. A inscrição em dívida ativa é pressuposto do lançamento? Quando ela irá ocorrer? Esclareça se ela pode ser alterada e até quando. Não, o ato de inscrição em dívida ativa não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.922 Palavras / 16 PáginasData: 12/7/2018 -
Trabalho de Direito Tributario - Analise de Acórdão
Para o cabimento do Pedido de Uniformização Jurisprudencial, a União apresentou um acórdão de Turma Recursal do Espírito Santo com entendimento divergente sobre a matéria, asseverando pela inexistência de ilegalidade na Portaria MF nº 156/99 e na Instrução Normativa da SRF 96/99, tanto na fixação do limite de isenção para importações realizadas por via postal em US$ 50,00 (cinquenta dólares americanos), quanto na parte em que condiciona a isenção à qualidade de pessoa física
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.348 Palavras / 6 PáginasData: 27/4/2018 -
Trabalho de Direitos Humanos sobre caso Atalla Riffo e crianças vs. Chile
Inobstante a tal separação no mesmo ano desta, a Sra. Atala assumiu relacionamento homoafetivo com a Sra. Emma, e ambas passaram a residir na casa da Sra. Atala com as crianças. Inconformado com tal situação o genitor das crianças, Sr. Ricardo em 2003 interpôs ação requerendo a guarda, alegando que as crianças teriam sério risco se permanecem residindo com a genitora, pois a Sra. Atala não estava capacitada para cuidar das crianças, pois o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.901 Palavras / 20 PáginasData: 31/10/2018 -
Trabalho de Direto Processual
PLANO DE ENSINO PRÁTICO 2022.2 LOTE DE ATIVIDADES Diretrizes gerais: Os trabalhos deverão ser feitos em grupos de 10 alunos; Deverá ser entregue um trabalho por equipe, contendo obrigatoriamente nome completo e matrícula de todos os componentes. Após a entrega não será admitida qualquer alteração. O lote deve ser entregue presencialmente, na secretaria do NPJ, dentro dos seus respectivos prazos. Entrega extemporânea automaticamente estará de AV3. ESTÁGIO PRÁTICO III ÁREA PENAL / PROCESSUAL (9º semestre)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.158 Palavras / 13 PáginasData: 7/11/2023 -
Trabalho de dissolução de líquidos e materiais solidos
2.3.3.Reação de simples troca: Foram utilizados cinco tubos de ensaio, A, B, C, D, E; A- Foi adicionado um pouco de zinco metálico a 1 mL de sulfato de cobre mol.L-1, depois de alguns minutos foi observada a mudança de cor do sulfato de cobre. Os resultados foram anotados. B- Juntou-se um pouco de cobre metálico a 1 mL de sulfato de zinco 0,25 mol.L-1. Não houve reação. C- Juntou-se uma tira de magnésio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.663 Palavras / 7 PáginasData: 21/12/2017 -
TRABALHO DE DISTRIBUIÇÃO FÍSICA RESPOSTAS DO ESTUDO DE CASO SUSTENIDO
feitas. Por esta tarefa ser bem desenvolvida, pode-se controlar melhor os gastos com logística da empresa, fator decisivo na apuração dos resultados. Quando os roteiros são bem elaborados, os custos de entrega se mantêm num patamar administrivel. QUESTÃO 07 RESPOSTA : Investimento em TI , na contratação de uma frota de veículo de pequeno e médio porte onde tem motoristas e conferentes treinados, monitoramento da frota, meio de comunicação com os motoristas através de rádio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.423 Palavras / 6 PáginasData: 21/3/2018 -
TRABALHO DE ECONOMETRIA - AÇÕES DA PETROBRÁS
Gráfico 2 - Evolução da produção de petróleo no Brasil.................................. 09 Gráfico 3 - Distribuição da Produção de Petróleo por Operador...................... 09 Gráfico 4 - Regressão em Linha....................................................................... 18 1.INTRODUÇÃO É cada vez mais provado a colaboração assertiva do mercado de capitais e, notadamente, a relevante importância do mercado acionário para o desenvolvimento econômico. O mercado de capitais desempenha papel dos mais relevantes no processo de financiamento das empresas. O desenvolvimento econômico sustentável depende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.496 Palavras / 18 PáginasData: 25/2/2018 -
TRABALHO DE ECONOMIA
- Quais são as formas de receita das famílias? As formas de receita das famílias podem ser : os salários líquidos dos pais e dos filhos, o dinheiro dos “bicos” que cada um faz, os rendimentos líquidos de pensão e aposentadoria e tudo mais que “vira dinheiro” dentro de casa, como a venda de produtos na informalidade, além do recebimento de aluguéis de algum imóvel , e juros de capital investido. Explique - O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.444 Palavras / 10 PáginasData: 2/2/2018 -
Trabalho de economia
3 - Volume de financiamentos 2009 a 2012: • Veículos: Devido a Inadimplência elevada o crédito para financiamentos de veículos está mais restrito, em novembro de 2010 a média de concessões diárias era de R$ 549 milhões, já em janeiro de 2011 caiu para R$383 milhões diários e em 2012 atingiu R$ 352milhoes diários, isso porque a taxa de inadimplência atingia 5,67% na área de veículos. A taxa de juros cobrada em 2012 ao ano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 808 Palavras / 4 PáginasData: 28/2/2018 -
Trabalho de Economia
Mas mesmo no meio desse clima de indefinição das posições políticas, o Governo Lula venceu uma segunda disputa eleitoral. O novo mandato de Lula é visto hoje mais como uma tendência continuísta a um quadro político estável, do que uma vitória dos setores de esquerda do Brasil. Embora não seja declarado ter sido um governo vitorioso ou fracassado, o Governo Lula foi importante para experiência democrática do país. --------------------------------------------------------------- AS DIFERENÇAS ENTRE AS POLÍTICAS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.439 Palavras / 6 PáginasData: 2/3/2018 -
Trabalho de economia
- FUNÇÃO OFERTA A função oferta representa a relação entre o preço de mercado de um bem e a quantidade desse mesmo bem em que os produtores estão dispostos a produzir e a vender. A representação gráfica de função oferta é dada a designação da curva da oferta. A relação que se verifica entre o preço e a quantidade oferecida é baseada no viés positivo, resultado dê uma curva da oferta com inclinação positiva,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.695 Palavras / 15 PáginasData: 3/3/2018 -
Trabalho de Economia - direito
- Sujeito de direito (indivíduo dotado da capacidade de tomar decisões e fazer escolhas – livre e autônomo. - Livre iniciativa (constituir qualquer tipo de atividade enquadrado das disposições legais. - Livre concorrência (iniciar qualquer atividade, mesmo que já existam concorrentes, visando assim, não haver monopólio.) - Direito à propriedade. Pressupostos: Indivíduos-> Egoísta, (só estabelece relação com alguém ou algo buscando obter ganhos- cálculos racional e maximizado. C.F art. 170 até art. 192 –
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.471 Palavras / 6 PáginasData: 2/2/2018 -
Trabalho de economia - Elasticidade
CARACTERIZAÇÃO DA ELASTICIDADE-PREÇO DA DEMANDA: ● [pic 5]: elasticidade unitária, o que significa dizer que o preço (P) e a quantidade demandada (Q) variam na mesma proporção. A variação percentual na quantidade demandada é igual à variação percentual no preço. Exemplo: se o preço aumenta 10%, a quantidade demandada cai os mesmos 10%. ● [pic 6]: a demanda é elástica, o que significa dizer que a quantidade demandada (Q) varia mais que proporcionalmente que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.604 Palavras / 19 PáginasData: 12/2/2018 -
Trabalho de Economia I - Karl Marx
Karl também contribuía com artigos políticos para o jornal dos artesãos alemães, o Vorwärts. Como este jornal tinha uma linha crítica - socialista e os artigos de Marx eram muito brilhantes, e como o jornal era lido por várias outras pessoas além dos artesãos a quem se dirigia, especialmente estudantes, a colaboração de Marx acabou por inflamar mais uma vez os ânimos farisaicos dos poderosos de todos os tempos, e Karl foi expulso da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.123 Palavras / 25 PáginasData: 28/10/2017 -
Trabalho de Economia Pitagoras
As maiorias das economias modernas apresentam uma síntese de dois ou mais sistemas econômicos. O setor público trabalha em conjunto com o setor privado, mas podem competir pelos mesmos recursos limitados. Sistemas econômicos mistos não bloqueiam o setor privado a partir de fins lucrativos, mas monitoram os níveis de lucro e pode nacionalizar empresas que são considerados impedimentos para o bem público. Os Estados Unidos são principalmente uma economia de livre mercado, mas incorpora
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.498 Palavras / 6 PáginasData: 13/4/2018 -
Trabalho de Empreendedorismo
opções de pratos Falta de mão de obra Falta de propaganda Organização nas contas a serem pagas e nas compras Cardápio escrito em polonês Oportunidades: Excelente localização Bom lugar para atividades turísticas Tradição do restaurante Ameaças: Falta de auxílio profissional Aumento na concorrência Diagnósticos: Problema identificado: Falta de auxílio profissional Página 2 de 4 Página 3 de 4Proposta de solução: Procurar um escritório de contabilidade, para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 557 Palavras / 3 PáginasData: 9/2/2018 -
TRABALHO DE EMPREENDEDORISMO
era possível encontrar todos os produtos da marca em um só lugar, em um ambiente colorido e moderno com todo o astral da marca. A marca, que possui grande participação no mercado brasileiro de chinelos de borracha, comercializou em 2011 mais de 210 milhões de pares de sandálias, das quais mais de 15% exportados para 80 países dos cinco continentes (da França ao Japão, de Honduras ao Congo), podendo ser encontrada em mais de 200
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.384 Palavras / 10 PáginasData: 23/2/2018 -
TRABALHO DE EMPREENDEDORISMO
Sócio 2 Nome Cintia Tamura Kishiki Endereço Rua Elidia Maria Pedrosa N°105 Telefone (11) 3919-6658 celular (11) 95827-4972 Perfil do sócio Com 26 Anos, formado em Administração de Empresas e cursando pós-graduação em Gestão Financeira, ex. assistente financeiro da empresa Unilever. Atribuições do sócio na empresa Cintia executa o controle do Balanço Patrimonial da empresa, contas à pagar e receber. Ou seja, finanças em geral. Sócio 3 Nome: Marisol Katerine Zavala Muñoz Endereço: Rua
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.090 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2018 -
Trabalho de Empreendedorismo-Canvas
Um plano de negócio deve ser redigido, relatando os propósitos de um negócio e quais procedimentos devem ser realizados para que tais propósitos sejam alcançados. DIFERENÇA ENTRE PLANO DE NEGÓCIOS E CANVAS O plano de negócios é um instrumento mais demorado e detalhado objetivando a idéia inicial, consequentemente não é possível sua conclusão em um dia. Sua utilização é freqüente, pois este instrumento foca o aprimoramento e desenvolvimento. Os elementos que compõem o plano,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 809 Palavras / 4 PáginasData: 4/4/2018 -
TRABALHO DE EMPREENDEDORISMO.
Nosso cardápio de sobressa será composto por salada de frutas, açaí natural e açaí com frutas, tendo a possibilidade de acrescentar os seguintes ingredientes: mel, granola, leite em pó, leite condensado. 5 MERCADO E COMPETIDORES O mercado do Food Truck está em alta, essa tendência virou moda e incentivou o empreendedorismo, pois muitos consumidores passaram a buscar os caminhões como forma de acesso a alimentos mais sofisticados e a preços acessíveis. Inicialmente a cidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.198 Palavras / 9 PáginasData: 29/3/2018 -
TRABALHO DE EMPRESARIAL III – TÍTULOS DE CRÉDITO: NOTA PROMISSÓRIA
De acordo com o Decreto n.º 2.044, de 31 de dezembro de 1908, em seu artigo 54, estabelece os requisitos que constituem a base formal para a existência e validade do título de crédito. “Art. 54. A nota promissória é uma promessa de pagamento e deve conter estes requisitos essenciais, lançados, por extenso no contexto: I. a denominação de “Nota Promissória” ou termo correspondente, na língua em que for emitida; II. a soma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.016 Palavras / 9 PáginasData: 30/4/2018