Trabalho de Direito Internacional

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de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na Republica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, optem em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

11. Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania?

A nacionalidade é o vínculo jurídico que une, vincula, conecta o indivíduo ao Estado e a cidadania representa um conteúdo adicional, de cunho político, que faculta aos nacionais certos direitos políticos, como o de votar e ser eleito. A cidadania e adquirida durante a vida e aumenta de acordo com a idade e com os direitos que se adquiri

12. Qual a diferença entre brasileiro nato e naturalizado? Existe alguma restrição legal aos naturalizados? Qual (is)?

R: São três os tipos de brasileiros natos de acordo com o art12 da CF/88.

1° As pessoas nascidas na República Federativa do Brasil, mesmo que sejam filhos de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

2° As pessoas nascidas no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

3° As pessoas nascidas no estrangeiro, filhos de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;

Também de acordo com o art 12 da CF/88 são dois os tipos de brasileiros naturalizados.

1° Aos estrangeiros que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários países da língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

2° Estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

Aos Brasileiros naturalizados existem 5 restrições legais. A primeira é que eles só poderão ser extraditados caso cometam crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins a qualquer tempo, na forma da lei. A segunda é que os brasileiros naturalizados e estrangeiros jamais poderão ocupar cargos como o de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; de membros das carreiras diplomáticas; de Oficiais das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa. A terceira é que não podem fazer parte do Conselho da Republica, pois para compor o conselho é necessário ser alguém dos cargos citados acima ou ser um cidadão brasileiro nato. A quarta é que o art. 12, parágrafo 4º, da Constituição Federal prevê a hipótese de perda da nacionalidade brasileira ao naturalizado que tiver cancelada a sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Por outro lado, não há a possibilidade de cancelamento da nacionalidade de brasileiro nato por sentença judicial. A quinta e ultima restrição está no art. 222 da nossa Carta Magna que estabelece que o brasileiro naturalizado também está impedido de ser proprietário de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. No entanto, essa vedação não se aplica ao brasileiro que esteja naturalizado há mais de 10 anos.

13. Qual a nacionalidade de um filho de pais brasileiros nascido no estrangeiro?

R: Ah duas opções, se os pais estiverem a serviço da Republica Federativa do Brasil, a criança terá a nacionalidade brasileira. E os nascidos no estrangeiro de pai ou mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente, ou venham residir na Republica Federativa do Brasil antes da maioridade e, alcançada esta, podem optar em qualquer tempo pela nacionalidade brasileira.

14. É possível qualquer Estrangeiro se naturalizar brasileiro? Por que? Qual(is) restrição (ões) é (são) imposta (s)?

R: Sim. Estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

15. Um americano conseguiu um visto temporário para entrada e permanência no território brasileiro. Acontece que o visto foi dado pelo cônsul brasileiro nos USA. Ao chegar ao Brasil, no aeroporto internacional, o funcionário da PF, após analisar os documentos do norte americano, negou sua entrada, alegando ser inconveniente para o Estado Brasileiro. Agiu corretamente o funcionário da PF? Justifique sua resposta.

R: O funcionário da PF agiu corretamente, pois o estrangeiro deveria ter tirado um visto permanente e não um temporário.

16. Explique o que é Espaço Público Internacional e como se dividem os espaços, explicando como se aplica a soberania nestes espaços.

R: O espaço público internacional costuma ser definido como o conjunto dos espaços cujo uso interessa a mais de um Estado e, por vezes, à sociedade internacional como um todo, mesmo que, em certos casos, tais espaços estejam sujeitos à soberania de um Estado. São, pois espaço público internacional, disciplinados pelo direito internacional, dentre outros o espaço aéreo interno e transnacional, o espaço extra-atmosférico, o mar, o polo norte e a antártica.

O espaço aéreo interno é aquele que respeita a soberania do território até certa altura. O espaço aéreo transnacional é o espaço fora do território. O espaço extra-atmosférico não possui legislação ( acima do espaço aéreo interno) mas ainda assim se garante o direito a imagem. O mar se divide em três áreas (mar territorial, zona contigua e zona econômica exclusiva). O polo norte que é considerado aguas internacionais e não pertence a nenhum Estado. E por fim, a Antártica, que é usada para fins exclusivamente pacíficos e de postergação das reivindicações territoriais efetuadas por alguns estados.

17. Quais são os elementos constitutivos de um Estado Soberano, como surge um Estado e como é reconhecido no plano internacional?

R: Os elementos constitutivos de um Estado Soberano são o território, a massa humana (povo), o Ordenamento