Trabalho de Direto Processual

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PLANO DE ENSINO PRÁTICO 2022.2

LOTE DE ATIVIDADES

Diretrizes gerais:

Os trabalhos deverão ser feitos em grupos de 10 alunos;

Deverá ser entregue um trabalho por equipe, contendo obrigatoriamente nome completo e matrícula de todos os componentes. Após a entrega não será admitida qualquer alteração.

O lote deve ser entregue presencialmente, na secretaria do NPJ, dentro dos seus respectivos prazos. Entrega extemporânea automaticamente estará de AV3.

ESTÁGIO PRÁTICO III

ÁREA PENAL / PROCESSUAL (9º semestre)

LOTE (Trilha de Aprendizagem) – De 27/10 à 03/11

 Ação Penal de Iniciativa Privada. Queixa Crime;

• Ação Penal de Subsidiária. Queixa-crime substitutiva;
• Exercício de prazo processual penal (questões da OAB);
• Exercício de Dosimetria da pena (questões da OAB);

Peças Processuais[pic 2]

1º Caso

Pedro, funcionário de uma empresa privada de Telecomunicações, é agredido verbalmente frequentemente por Antônio, seu colega de trabalho, chefe do departamento que Pedro é vinculado. Após alguns meses de trabalho nessa empresa, Pedro é nomeado pelo Governador do Estado para o cargo de Secretário de Estado, em decorrência do seu excelente trabalho desenvolvido no setor privado, onde já era condecorado como um excelente jornalista. Antônio, revoltado com o reconhecimento do seu colega, espalha entre todos os seus colegas de trabalho que Pedro é corrupto e que “se vendeu para política”, não merecendo o cargo, uma vez que tinha comportamento ruim e preguiçoso, para ele: “típico de servidor público”. Pedro tomou conhecimento da presente violência sofrida contra sua honra após a sua posse no cargo comissionado, na qual lhe provocou uma série de transtornos e constrangimentos, inclusive fazendo com que os noticiários divulgassem as acusações que vinha sofrendo.

Pedro lhe procura na qualidade de advogado, para buscar guarida ao Judiciário, na qualidade de patrono de seu novo cliente, elabore a peça cabível, perante a jurisdição competente, para sanar a violência sofrida por Pedro e reparar os prejuízos sofridos.

2º Caso

Dolores, moradora da cidade de Jacundá, no Estado do Pará, procura a Delegacia de Polícia para registrar ocorrência do crime de tentativa de homicídio, uma vez que Felisberto, seu marido, tinha lhe agredido violentamente com um martelo na noite anterior. Cerca de 15 dias após, Dolores retorna a Delegacia para verificar como se procedeu as investigações, porém toma conhecimento que a autoridade policial estava de licença médica e não tinha dado prosseguimento ao seu caso. Com medo de continuar a sofrer violências, mesmo após Felisberto ter deixado sua casa, Dolores procura o Ministério Público da cidade, sob indicação de seu sobrinho, que é estudante de Direito em Belém do Pará, já de posse de um exame de corpo de delito que tinha feito outrora, demonstrando a violência que sofreu, além de estar acompanhada com várias testemunhas que presenciaram o ato de violência que Dolores sofreu. O Ministério Público tomou conhecimento de todos os fatos e registrou o ato de violência sofrida por Dolores nos seus procedimentos internos, novamente a vítima aguardou e depois de 15 dias retornou ao órgão ministerial para tomar conhecimento do que se tinha procedido, porém descobriu que o promotor de justiça também estava de licença médica e tinha se afastado das suas atividades.

Já cansada, Dolores lhe procura na qualidade de advogado para orientação, solicitando que seja adotado os meios necessários para reparar a violência sofrida por Dolores, além de requerer medidas protetivas, uma vez que Felisberto estava lhe ameaçando. Na qualidade de advogado de Dolores elabore a peça processual necessária para protegê-la, além de discutir o mérito do crime praticado por Felisberto.

Questões objetivas (Procedimentos processuais penais e prazos)

Caio foi denunciado pela suposta prática do crime de estupro de vulnerável. Ocorre que, apesar da capitulação delitiva, a denúncia apresentava-se confusa na narrativa dos fatos, inclusive não sendo indicada qual seria a idade da vítima. Logo após a citação, Caio procurou seu advogado para esclarecimentos, destacando a dificuldade na compreensão dos fatos imputados. (FGV - 2020 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXXI - Primeira Fase)

O advogado de Caio, constatando que a denúncia estava inepta, deve esclarecer ao cliente que, sob o ponto de vista técnico, com esse fundamento poderia buscar

1. a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
2. sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, ou oferecer, posteriormente, nova denúncia.
3. sua absolvição sumária, podendo o Ministério Público apresentar recurso em sentido estrito em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, transitada em julgado a decisão, não poderá ser oferecida nova denúncia com base nos mesmos fatos.
4. a rejeição da denúncia, podendo o Ministério Público apresentar recurso de apelação em caso de acolhimento do pedido pelo magistrado, mas, uma vez transitada em julgado a decisão, não caberá oferecimento de nova denúncia.

Fred foi denunciado e condenado, em primeira instância, pela prática de crime de corrupção ativa, sendo ele e seu advogado intimados do teor da sentença no dia 05 de junho de 2018, terça-feira. A juntada do mandado de intimação do réu ao processo, todavia, somente ocorreu em 11 de junho de 2018, segunda-feira.

Considerando as informações narradas, o prazo para interposição de recurso de apelação pelo advogado de Fred, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, será iniciado (FGV - 2019 - OAB - Exame de Ordem Unificado XXX - Primeira Fase)

1. no dia seguinte à juntada do mandado de intimação (12/06/18), devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.
2. no dia da juntada do mandado de intimação (11/06/18), devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
3. no dia da intimação (05/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo ser cumprido até o final do prazo de 05 dias previsto em lei, ainda que este ocorra no final de semana.
4. no dia seguinte à intimação (06/06/18), independentemente da data da juntada do mandado, devendo a data final do prazo ser prorrogada para o primeiro dia útil seguinte, caso se encerre no final de semana.

Questões objetivas (Dosimetria da Pena)

Reconhecida a prática de um injusto culpável, o juiz realiza o processo de individualização da pena, de acordo com o Art. 68 do Código Penal.
Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta. (FGV - 2015 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XVII - Primeira Fase)

1. A condenação com trânsito em julgado por crime praticado em data posterior ao delito pelo qual o agente está sendo julgado pode funcionar como maus antecedentes.
2. Não se mostra possível a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
3. Nada impede que a pena intermediária, na segunda fase do critério trifásico, fique acomodada abaixo do mínimo legal.
4. O aumento da pena na terceira fase no roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, sendo insuficiente a simples menção ao número de majorantes.

Caio, funcionário público, Antônio, empresário, Ricardo, comerciante, e Vitor, adolescente, de forma recorrente se reúnem, de maneira estruturalmente ordenada e com clara divisão de tarefas, inclusive Antônio figurando como líder, com o objetivo de organizarem a prática de diversos delitos de falsidade ideológica de documento particular (Art. 299 do CP: pena: 01 a 03 anos de reclusão e multa). Apesar de o objetivo ser a falsificação de documentos particulares, Caio utilizava-se da sua função pública para obter as informações a serem inseridas de forma falsa na documentação.