A APLICABILIDADE DA DELAÇÃO PREMIADA NA LEI DE COMBATE A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (LEI Nº 12.850\13)

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Com o escopo de diminuir a criminalidade presente no cenário brasileiro o legislador, então, criou a Lei nº 8.072/90 tratando dos crimes hediondos e, posteriormente, a Lei 12.850/2013 prevendo medidas contra o crime organizado, como também a Lei 12.529/2011 prevendo ações para infrações contra a ordem econômica.

A aplicação da delação premiada gera controvérsias acerca de sua aplicação, havendo posicionamentos contrários e favoráveis ao instituto. Há certa estranheza por parte dos brasileiros, visto que é interpretado como “deduragem” feita pelo criminoso.

Justifica-se a escolha desse tema, tendo em vista a larga utilização de tal instituto no ordenamento brasileiro, mostra-se importante uma reflexão sobre a melhor maneira de aplicação e interpretação desse mecanismo. A delação tem sido o principal meio empregado pela força-tarefa da Operação Lava Jato, liderada pela Polícia Federal, sendo iniciada para investigação de apenas alguns doleiros envolvidos em desvios de dinheiro da Petrobrás e, atualmente, vem sendo considerada como uma das maiores operações contra a corrupção no Brasil.

Assim objetiva-se de modo especifico analisar a Delação Premiada como um mecanismo de combate as organizações criminosas, mostrar a evolução do crime organizado com a evolução legislativa, demonstrar a aplicabilidade da delação premiada, relatar a atuação do Ministério Público Federal e a atuação do juiz com relação aos acordos. Apresentar os direitos e garantias do delator, com foco especial na lei n° 12.850/13 lei do combate ao Crime Organizado, abordar os métodos usados pelo instituto da delação, trazer de forma clara a importância para o combate às organizações criminosas.

Tipo de pesquisa eleita para o desenvolvimento do estudo foi a pesquisa qualitativa, de caráter bibliográfico por meio de análise documental, da legislação aplicável, jurisprudências e doutrina.

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