Caso Prático - Mandado de Segurança

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O impetrante aqui representado teve violado seu direito legal naquilo que há de mais importante que é o direito ao exercício de atividade profissional que é o sustento da sua família, e, como previsto em nossa CF88 e sequer lhe fora dado o direito ao contraditório e à ampla defesa, violando o art. 5º, LV da norma constitucional.

4 DA LIMINAR

O presente pedido da medida liminar encontra amparo legal previsto no art. 7º, III da Lei 12.016/09, diz que: “ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida”.

Pelo que fora ventilado, percebe-se o atendimento ao previsto no art. 273 do Código de Processo Civil, assim, fica visível a verossimilhança dos fatos. Presentes também o “Fumos boni Iuri” e o “Periculum in mora”.

Assim, presentes os requisitos, pede a Vossa Excelência que, liminarmente, assegure ao impetrante o seu direito pretendido, evitando, assim, dano de difícil reparação.

5. DO PEDIDO

Da forma exposta, requer a Vossa Excelência que se digne que:

a) seja notificada a autoridade coatora do conteúdo da presente petição inicial;

b) seja dado ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada;

c) que seja ouvido o representante do Ministério Público;

d) que reitera o pedido liminar nos termos propostos para suspender a decisão que exonerou este impetrante do referido cargo;

e) que no mérito, confirme a concessão da segurança para fins de assegurar ao Impetrante a o direito constitucional para permanecer no cargo em que conquistou por meio de concurso público.

Em anexo todas as provas documentais que fundamenta o presente Mandado de Segurança.

Atribui-se à causa o valor de R$ ....... (... reais)

Nestes Termos

Espera deferimento.

Cidade …, data …

Advogado (…)

OAB-E n. 20110407583-1 UF …