A Petição Inicial

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Sendo assim requer a condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS de 8% do período de 20.09.2012 a 20.09.2015 a ser calculado sobre o salário de R$1.157,50 (R$1000,00 – salário + R$157,50 – adicional noturno) no valor de R$3.173,60. Com a condenação da reclamada ao pagamento de R$317,366, que representam a multa de 10%. Porque não foram efetuados os depósitos no prazo previsto no artigo 15, da lei n°. 8.036/90, consoante artigo 22, § 2º-A, II desta mesma Lei.

3.4 Das Férias

Consta nos demonstrativos de pagamento apresentados pela reclamante que, ao gozar as férias referentes ao ano de 2014, recebeu a quantia de R$ 1.000,00, valor este referente apenas ao pagamento de seu salário.

Porém, o artigo art. 7º, XVII da CF/88 estabelece ao trabalhador direito ao gozo de férias remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal. Consta dos demonstrativos trazidos aos autos apenas o pagamento do salário normal da reclamante.

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;

Nesse caso resta evidente a obrigação da reclamada ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais) (1/3 x R$ 1000,00) que representam o acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7°, XVII, da CF 1988.

4. DOS PEDIDOS

Em face do exposto, o reclamante pede:

a) Que sejam julgados totalmente procedentes os pedidos formulados nesta demanda.

b) A condenação da reclamada ao pagamento dos depósitos do FGTS de 8% do período de 20.09.2012 a 20.09.2015 no valor total de R$ 3.173,60 (três mil, cento e setenta e três reais e sessenta centavos) com os reflexos legais (13° salário, férias com 1/3, DSR, aviso prévio indenizado, FGTS com a multa de 40%).

b.1) A condenação da reclamada ao pagamento de R$ 317,36, que representam a multa de 10%. Porque não foram efetuados os depósitos no prazo previsto no artigo 15, da Lei nº. 8.036/90, consoante artigo 22, § 2º-A, II desta mesma Lei.

c) A condenação da reclamada ao pagamento de R$ 300,00 (trezentos reais), que representam o acréscimo do terço previsto no respectivo art. 7º, XVII, da CF 1988.

d) A condenação do reclamado ao pagamento do valor de R$ 5.670,00 (cinco mil, seiscentos e setenta reais), relativos ao adicional noturno no importe de 20% com os reflexos legais (13° salário, férias com 1/3, DSR, aviso prévio indenizado, FGTS com a multa de 40%).

5. DOS REQUERIMENTOS

Requer a Vossa Excelência:

5.1 A notificação da reclamada para apresentar defesa no prazo legal sob pena de revelia;

5.2 A concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base no artigo 98 do CPC, artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, artigo 790, §3° da CLT e orientação jurisprudencial n° 304, SDI-I, TST;

Protesta provar o alegado, por todos os meios de prova admitidos no direito, em especial a documental, pericial e testemunhal e depoimento pessoal do reclamado.

6. VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 9.460,96 (nove mil e quatrocentos e sessenta reais e noventa e seis centavo).

Nestes termos,

Pede e espera deferimento.

Local e Data

Advogado

OAB