Peça Ação Popular

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A Constituição da Republica Federativa do Brasil no seu art. 5.º, LXVIII, dispõe sobre a ação popular. Tal ação tem como objetivo a defesa de interesses difusos, pertencentes à sociedade, por meio da invalidação de atos de natureza lesiva ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Trata-se de uma das formas de manifestação de soberania popular (CRFB, art. 1.º, parágrafo único), que permite ao cidadão exercer, de forma direta, uma função fiscalizadora. No caso em tela, tal fiscalização se faz necessária através da ação popular para anular o ato lesivo contra o Presidente do TRF 2ª Região e a União Federal, que se constatou, por meio de relatório em anexo, com as reformas do Tribunal Regional Federal, um valor elevado para a realização das obras em comento. Dessa forma, atenta também contra o princípio da moralidade administrativa em que o homem público tem que ser probo e zelar pelo direito e pelos princípios da administração pública, e não para fins pessoais. É inadmissível que o erário público sofra danos devido aos devaneios individuais, de homens públicos ou não.

A Constituição da Republica Federativa do Brasil dispõe regras gerais para a administração pública em seu art. 37, caput, in litteris:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...).

Para reafirmar esta tese, a Lei da ação popular, de forma didática, em seu art. 2º c/c o art. 3º, com leitura à luz da CRFB, traz um reforço expresso a essa vedação:

Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

a) incompetência;

b) vício de forma;

c) ilegalidade do objeto;

d) inexistência dos motivos;

e) desvio de finalidade.

Art. 3º. Os atos lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público ou privado, ou das entidades mencionadas no artigo 1º, cujos vícios não se compreendam nas especificações do artigo anterior, serão anuláveis, segundo as prescrições legais, enquanto compatíveis com a natureza deles.

IV – DOS PEDIDOS:

Ante todo o exposto, requer:

a) O julgamento procedente da presente demanda, para que seja anulado os atos ilegais praticados, assim como, a restituição do valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) aos cofres públicos;b) A citação dos Réus para contestar no prazo de vinte dias, sob pena de revelia, conforme o art. 7º, I, “a”, e IV da Lei nº 4.717/65;c) A intimação do Órgão do Ministério Público na forma do parágrafo 4º do artigo 6º da lei 4717/65;

d) A condenação dos réus em custas judiciais e honorários advocatícios (art. 20, do CPC)

e) O envio das intimações a patrona da causa no endereço: Av(...), nº(...), Bairro(...), Cidade(...), Estado(...) (art. 39, I, CPC).

f) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial a prova documental, depoimento pessoal da parte, prova testemunhal e prova pericial.

Valor da Causa: R$ R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais).

Termos em que,

Pede deferimento.

Local/Data

AdvogadoOAB/nº(...)