Peça 6 - Pratica Jurídica Uniderp

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Já o periculum in mora decorre da urgência de deferimento da medida cautelar, uma vez que a manutenção da vigência da norma como está acarreta danos concretos e reais à coletividade, entendido o direito pertinente a categoria ou grupo que é o dos servidores públicos, que terão ceifado direito e garantia fundamental relativo ao direito de greve previsto no art. 37, VII da CRFB/88. Nesse sentido diversos servidores públicos que necessitem recorrer a movimento grevista ou tenham participado de movimento grevista terão rendimentos diretamente afetados, bem como poderão ser punidos administrativa e judicialmente pela administração pública.

Esta pertinente para resguardar os direitos de greve dos servidores públicos tendo em vista a representatividade adequada da Associação Nacional dos Servidores Públicos em Saúde. Essa medida deve ser hábil a garantir o direito de greve previsto constitucionalmente, já que a Lei Federal “w” suprimiu por completo o exercício de tal direito em qualquer hipótese pelos servidores públicos de uma forma geral.

IV – DOS AUTOS

A) Antes dos expostos requererem a concessão da cautelar, para sustar os efeitos da lei federal “W” que esta causando inconstitucionalidade por afrontar o direito fundamental de greve do servidor público civil (art. 37, VII CRFB/88);

B) A juntada dos documentos em anexo;

C) Nomear os documentos;

D) Solicitação das informações por parte do Presidente da Republica e Advogado Geral da União;

E) Citação do Advogado Geral da União no prazo de 15 dias, art 8º da lei 9.868/99;

F) Oitiva do Procurador Geral da Republica no prazo de 15 dias;

G) Admissão do omicus curiae;

H) oitiva da autoridade do qual emanou o ato, art 6º, L, 9.868/99 produção de provas;

Dá-se a causa o valor de 300.000,00

Nesses termos, pede deferimento.

Local, Data...

Advogado

OAB

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