IMPUGNAÇÃO SOBRE AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES

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O § 1o do artigo 627 do NCPC aduz: “Julgando procedente a impugnação referida no inciso I, o juiz mandará retificar as primeiras declarações” sendo que nos presentes autos deve haver total incidência do dispositivo tendo em vista que o requerente conforme comprova (doc. Anexo) é herdeiro legítimo por representação.

O Art. 628 do NCPC aduz:

Aquele que se julgar preterido poderá demandar sua admissão no inventário, requerendo-a antes da partilha. § 1o Ouvidas as partes no prazo de 15 (quinze) dias, o juiz decidirá. § 2o Se para solução da questão for necessária a produção de provas que não a documental, o juiz remeterá o requerente às vias ordinárias, mandando reservar, em poder do inventariante, o quinhão do herdeiro excluído até que se decida o litígio.

Portanto deverá ser admitido como herdeiro o requerente sendo também o entendimento da justiçado Rio Grande do Sul:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RENOVAÇÃO DE ALVARÁ. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO. Tendo os de cujus deixado filhos, um já falecido, e netos, estes herdam por direito de representação do mesmo filho pré-morto. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70067505420, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: LiselenaSchifino Robles Ribeiro, Julgado em 26/11/2015).

Sendo opinião dos Tribunais a admissão ao direito à herança por representação deve ser atendido os direitos do requerente para que venha integrar o polo ativo da demanda com o reconhecimento de herdeiro legítimo por representação.

III – PEDIDOS E REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer a V. Exa.:

- A concessão do benefício da Gratuidade de Justiça;

b) Requer que seja julgada procedente a impugnação referida no inciso I, do art. 627 para que Vossa Excelência designe a ratificação das primeiras declarações tendo em vista que o requerente conforme comprova (doc. Anexo)é herdeiro legítimo por representação devendo fazer parte do pólo ativo da demanda para que ao final possa receber seu quinhão hereditário.

c) Que seja JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela Requerida às fls. e seguintes, pelas razões expostas supra;

d) A condenação da requerida ao pagamento das custas judiciais e honorários de advogado,

e) Protesta pela produção de todas as provas em direito admitidas, bem como pela juntada da documentação em anexo.

Termos em que,

Pede deferimento.

Passo Fundo, dia, mês, ano.

ROL DE TESTEMUNHAS:

Nome, sobrenome, CPF nº, data de nascimento residente e domiciliado na rua, cidade, bairro