Redação: A redução da maioridade penal

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Já outros pensam que o tema da redução da maioridade penal não enfrenta qualquer direito fundamental, mas uma questão política, de livre apreciação do poder constituinte normativo. Assim o constituinte pátrio estaria livre para apreciar os anseios de uma maioria que chegam a 85% de aprovação da a redução da maioridade penal.

A celeuma não tem um fim próximo, mas é certo afirmar que é lícito que, antes de qualquer alteração etária da maioridade penal, haja estudos interdisciplinares entre as diversas ciências para que se verifique os impactos e a realidade cognitiva e psicossocial do menor de 18 anos, ou seja, se este é capaz, na conjuntura de formação e informação que o país se encontra, de entender a gravidade de seus atos, bem como de responder por eles.

A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO

Um aborto ou interrupção da gravidez é a remoção ou expulsão prematura de um embrião ou feto do útero, resultando na sua morte, sendo por esta causada.

A lei só autoriza duas formas de aborto legal, e está inserida no artigo 128 do Código Penal. Não se pune o aborto praticado por médico: o aborto necessário, se não há outro meio de salvar a vida da gestante. E o aborto no caso de gravidez resultante estupro. No caso a gravidez resultante de estupro o aborto só é precedido de consentimento da gestante ou quando incapaz de seu representante legal.

A discussão sobre o aborto divide opiniões diversas, de um lado os defensores do aborto, que enfatizam ser da mulher a decisão de ter ou não o filho. E por outro lado, os que acreditam que o ato de aborto está matando uma vida, pois considera-se o início da vida a partir de sua concepção, assim como o seu direito ao nascimento.

Na perspectiva da Hermenêutica moderna, a interpretação do magistrado deixa de ser puramente declaratória, aplicando a lei ao caso concreto, passa a ser um ato construtivo buscando uma melhor resposta possível ante os casos que envolvem questões como religião, moral, psicológica, fisiológica, emocional e jurídica.

Uma decisão judicial não pode ser pensada como a expressão da verdade, mas sim como a melhor solução possível em um dado momento e sobre um conflito específico.