Modelo de Mandado de Segurança

...

em agravo regimental. Precedentes. III - Agravo regimental improvido. (STF - ARE: 646953 SP, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 29/11/2011, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 13-12-2011 PUBLIC 14-12-2011).

Reza ainda, o art. 211, § 2º da Constituição Federal de 1.988, que cabe ao município atuar, prioritariamente, na educação infantil, de modo que é dever do mesmo disponibilizar vagas para atendimento da população, a fim de garantir a efetivação do direito fundamental social à educação.

IV - DO PEDIDO DE LIMINAR:

De acordo com o art. 7º, III da Lei 12.016/09, ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida.

Diante do acima exposto, resta claro que o fundamento do presente é de grande relevância, uma vez que é protegido pela Constituição Federal e entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conforme já aludido.

Ocorre ainda o risco da demora caso a presente liminar não seja deferida, tendo em vista a indispensabilidade que a genitora da Impetrante tem em trabalhar, uma vez que todo o sustento da casa depende de seus recursos, bem como a necessidade de deixar a Menor sob os cuidados de alguém competente para tanto, para poder desenvolver suas atividades laborais com tranquilidade.

Deste modo, presentes os requisitos da liminar, requer a Impetrante que se assegure o seu direito a uma vaga na creche do município.

V - DO PEDIDO:

Diante do exposto, requer:

a) que seja o presente Mandado de Segurança recebido;

b) a notificação do Secretário Municipal de Educação, para que, querendo, preste as informações pertinentes do caso no prazo legal;

c) que seja concedido o pedido de liminar a fim de antecipar os efeitos da decisão;

d) que seja o pedido final julgado procedente de modo a garantir a vaga da Impetrante na creche municipal;

Atribui-se a presente o valor de R$..., nos termos do art. 292 do NCPC.

Nesses termos,

pede deferimento.

Local e Data.

Advogado/OAB.