Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.881 - 20.910
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O Direito do Consumidor
- Elementos da Oferta A oferta e a apresentação devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa: - Sobre os produtos e serviços em relação às suas características, qualidade, quantidade, composição, preços, garantia, prazo de validade, origem e etc. - Sobre os ricos que apresentam a saída e a segurança do consumidor. - - Produtos Importados Fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto houver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 7/1/2018 -
O Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR Vulnerabilidade e hipossuficiência A vulnerabilidade é um princípio relacionado com o princípio da igualdade. “Aquele que é vulnerável1 , necessariamente se encontra numa relação desigual. Pode-se afirmar que a vulnerabilidade é um subprincípio, derivado da igualdade, expresso no caput do art. 5º da Constituição Federal”2 , e também da dignidade da pessoa humana. A teoria finalista aprofundada (intermediária), trazida por Heloisa Carpena3 , aponta que o consumidor será sempre vulnerável, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.968 Palavras / 12 PáginasData: 13/2/2018 -
O Direito do Consumidor
Conforme Venosa (2009) “a responsabilidade por vício do produto e do serviço está estabelecida nos artigos 18 a 20 do CDC, não se confundindo com a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Os defeitos aqui são intrínsecos aos produtos e não se cuida dos danos causados por eles, como já visto. Os artigos tratam do defeito do produto por vícios de qualidade e quantidade, impropriedade ou inadequação para a respectiva finalidade. Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2018 -
O Direito do Consumidor
Art. 49 - Todo o consumidor tem direito de arrependimento às compras feitas fora de estabelecimento comercial ou no seu domicilio, pois comprar a distancia impossibilita ao acesso físico e comprar a domicilio nos impulsiona a adquirir, algo que nem imaginávamos em tê-los ou adquiri-los. Esses sete dias serve para reflexão sobre a compra do produto ou serviço adquirido, lembrando que o produto deve ser devolvido em perfeitas condições, pois o contrario configuraria enriquecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 14/4/2018 -
O Direito do Consumidor
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 30/5/2018 -
O Direito do Consumidor
Preço: A remuneração do serviço público, adotando o regime tarifário, tem a mesma concepção de preço, mas não se confunde com o preço privado, cuja amplitude nasce num contexto de fixação pelo fornecedor, dentro dos parâmetros e com os limites constitucionais. Assim, ainda que remunerado por meio de preço (tarifa), é claro que este há de cercar-se de características especiais, já que nesta seara não há que se falar em negociação ou decisão entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 9/7/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
→ Sanções Administrativas para punir o fornecedor - Serve para sanar o ilícito e para evitar a repetição do comportamento por parte do fornecedor. - Art. 56: tipos de sanções que podem ser aplicadas pelo PROCON ou SENACON: - Multa - Apreensão e inutilização do produto - Suspensão do fornecimento - Revogação de concessão ou permissão - Cassação de licença do estabelecimento - Interdição total ou parcial do estabelecimento - Intervenção administrativa e imposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.957 Palavras / 8 PáginasData: 5/9/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
de forma autônoma ou constitui pessoa jurídica? Justifique. CASO 3. Em 08.06.2011, Joaquim e Margarida, que são casados, adquiriram uma oferta promovida no site de compras coletivas Preço Mínimo, referente a um pacote de viagem internacional para Madri e Paris, com duração de 5 dias, realizado pela Agência Tabajara Travel Tours Ltda., pelo valor de R$2.299,00 cada (esclarecendo que foram comprados 2 pacotes na ocasião). Nas condições de contratação, constava a informação de que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
O Direito do Consumidor
2.4- Princípios do Direito do Consumidor 2.4.1- Princípio do Protecionismo do Consumidor - Art. 1 do CDC. - Consequências: 2.4.2- Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor - Art. 4º, inc. I, do CDC. - Conceito: 2.4.3- Princípio da Hipossuficiência do Consumidor: - Art. 6º, VIII do CDC. - A hipossuficiência poderá ser: a) Técnica: b) Fática: pobre ou sem recursos. 2.4.4- Princípio da Boa-Fé Objetiva: Boa-fé subjetiva: Boa-fé objetiva: 2.3.5- Princípio da Transparência ou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018 -
O Direito do Consumidor
Ainda neste artigo, em seu parágrafo único, assegura que: “As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Desta forma, a união, os Estados e o DF, de forma concorrente, em suas áreas administrativas, normas que regulam produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, devendo este, fiscalizar, controlar a produção, industrialização, distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.402 Palavras / 18 PáginasData: 22/10/2018 -
O Direito do consumidor
- Caso positivo, como será a fixação dos honorários? Para o ajuizamento da ação João pagou as custas no processo? O Código de Processo Civil no artigo 85°, §3 e incisos prevê a fixação de honorários:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §3 – Nas causas em que a Fazendo Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
a) Pode o consumidor pleitear indenização por danos materiais e morais, inclusive pela perda do emprego¿ Como¿ R: O consumidor pode sim pleitear ação de danos morais, já que este se sentiu lesado e passou por situação vexatória em decorrência do não recebimento da fatura do seu cartão. A Constituição Federal da República em seu artigo 5º inciso X, declara que quem se sentir lesado em sua imagem, honra, intimidade e imagem tem assegurada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.025 Palavras / 77 PáginasData: 23/12/2018 -
O Direito do Consumidor e a Constituição
b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor; d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais. PLANO 3 Tema O Consumidor e o Fornecedor Karmen Comércio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.765 Palavras / 16 PáginasData: 2/3/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR, VÍCIO OCULTO, GARANTIA, TROCA, PRODUTO ESSENCIAL E PROCON
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
O Direito do Cosumidor
Observando esse caso, notamos desde aquela época a preocupação com a responsabilidade objetiva, onde havia a necessidade de reparar o dano causado, principio que também encontramos o atual Código de Defesa do Consumidor, mas não nessa escala, uma vez que nessa época visualizamos que era permitido reparar o dano na mesma proporção do prejuízo. A queda do Império Romano deu origem a um novo tipo de organização da sociedade, denominado feudalismo. O modo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.601 Palavras / 23 PáginasData: 27/11/2018 -
O Direito do Idoso
Já dizia Rui Barbosa na famosa oração aos moços: “a regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam” (FERREIRA FILHO, 2009). Alguns critérios devem ser levados em conta como: a identificação do grupo desfavorecido, e seu âmbito, devem ser objetivamente determinados – regra de objetividade; a medida do avantajamento decorrente das regras deve ser ponderada em face da desigualdade a ser corrigida – regra da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.210 Palavras / 29 PáginasData: 8/6/2018 -
O Direito do Tabalho
Prescrição Intercorrente: Se dá por inércia da parte deixando o processo abandonado, porém, haja vista o princípio Impulso Ex Officio no processo do trabalho de acordo com a Súmula 114 – TST é inaplicável prescrição intercorrente no processo do trabalho. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Definição: Arts. 763/769, CLT, regulam não só as formas, os modos e os termos do desenvolvimento da relação processual, mas sim todo complexo que concerne à jurisdição e seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.001 Palavras / 13 PáginasData: 26/4/2018 -
O Direito do Trabalho
OBS: essa remuneração não servirá de paradíguima para os outros que exercem a mesma função que ele agora exerce, pedirem equiparação, em razão da sua especialidade. Ponto de vista vertical ascendente: Neste caso existe a promoção, e como já é de se imaginar, esta é aceitável de plano, desde que preenchidos os requisitos. Ponto de vista Horizontal: esta também é aceitável, pois ão existe perda para o funcionário, ele passará a exercer uma função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 15/2/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. - Estabilidade nos contratos por prazo determinado: - Gestante: o TST pacificou o entendimento de que a estabilidade da gestante se aplica aos contratos de prazo determinado, conforme o item III da súmula 244 do TST. - Acidentária: a estabilidade acidentária também se aplica aos contratos por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.598 Palavras / 15 PáginasData: 8/3/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Só será válido em se tratando: § 2º art.443 Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo b) de atividades empresariais de caráter transitório c) de contrato de experiência. Regra - Prazo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.463 Palavras / 18 PáginasData: 27/3/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Entendemos por princípio da primazia da realidade, a realidade dos fatos efetivamente que prevalecem na relação de emprego e não eventual forma construída em desacordo com a verdade. Em razão disso, por exemplo, na avaliação de certo documento pertinente à relação de emprego, deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve prevalecer a verdade real. Quando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Adicionalmente, a jornada de trabalho da Reclamante era de, excluindo os 30 minutos de intervalo, 8:30 horas diárias, ultrapassando, assim, as 8 horas diárias e 44 horas semanais permitidas pelo artigo 2º da Lei Complementar 150/15, sem que houvesse qualquer acordo escrito para a compensação de horas, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei Complementar 150/15. Consequentemente, são devidos 30 minutos diários de hora extra durante toda a duração do contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Em suma, o assédio moral através de suas agressões especialmente pérfidas por atentar contra a dignidade psíquica do ser humano, se configura como um atentado contra direitos da personalidade. O ordenamento jurídico brasileiro não se vale da omissão nos casos de um indivíduo causar mal a outrem, para essas situações existem maneiras de reparar o dano sofrido pela vítima. - A VIOLÊNCIA MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Embora muitos autores façam menção ao fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Conforme ensina o doutrinador Maurício Godinho Delgado a subordinação é considerada um dos quatro elementos mais importantes para diferenciar a relação emprego x trabalho no contrato de trabalho. Assim sendo, a subordinação pode ser entendida como a ordem estabelecida pelo empregador na qual o empregado acolhe e se compromete a executar os serviços de acordo com o que foi acordado no contrato de trabalho. - Segundo Sérgio Pinto Martins: “Encontra-se também a origem da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.064 Palavras / 21 PáginasData: 25/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho (Na ausência de do Pai/Tutor/Curador) - Devem estar Qualificados b) Pessoa Jurídica de Direito Público - Entes - União / Estados / Distrito Federal Procuradores - Município Prefeito/Procurador - Autarquias Setor Jurídico Prerrogativas 1 – Presunção Relativa de Quitação de verbas trabalhistas; 2 – Prazo em quádruplo para manifestações interlocutórias; 3 – Prazo recursal - em dobro; 4 – Recurso Ordinário – Precisa de reexame necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.235 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Trabalho Eventual: aquele realizado em caráter esporádico de curta duração. Nesta relação o trabalhador realiza pequenos “bicos”, realizando diversas tarefas eventualmente. Trabalho Voluntário: trata-se de um serviço prestado a titulo gratuito e portanto não é possível reconhecer o vinculo empregatício do trabalhador voluntário com o tomador de serviços. Estágio- Trata-se de um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação de educandos para o mercado de trabalho. Deve conter:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. § 3o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.760 Palavras / 48 PáginasData: 28/5/2018 -
O Direito do Trabalho
A estabilidade provisória é o direito conferido a certos empregados, em razão de circunstâncias excepcionais em que se colocam em relação ao emprego, de não ser dispensado sem um justo motivo ou de forma arbitrário, por um determinado período. Alguns autores usam o termo garantia de emprego quando se referem às estabilidades provisórias. Preferimos não utilizar tal denominação, para que as estabilidades provisórias não sejam confundidas com outros institutos que dificultam (mas, não impedem)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.616 Palavras / 15 PáginasData: 27/6/2018 -
O Direito do Trabalho
É aqui que há a intervenção do Estado, a fim de fornecer a igualdade. A guerra, que durou cinco anos, fez com que homens ricos e pobres fossem juntos para a trincheira e os homens, após a guerra, passaram a se sensibilizar para que houvesse igualdade. Foi aí que se fizeram regras para que o trabalhador se sentisse prestigiado. Foi em 1919 que surgiu a OIT, que cria normas de trabalho para todos os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 21.152 Palavras / 85 PáginasData: 27/6/2018 -
O Direito do Trabalho
Trabalhador Rural: Conforme o Art. 3º da Lei 5.889/73, é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados, sendo também equiparado ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante trabalho de outrem. Art.4º da Lei do Rural.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 867 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2018