Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.881 - 20.910
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O Direito de Vizinhança
Caso haja prejuízo a um dos donos e o outro não estiver em concordância, o conflito deverá ser solucionado judicialmente. Aos frutos que caírem naturalmente, respeitar-se-á a regra do 1284 do CC o qual legitima a propriedade ao dono do solo onde tombarem sem sua provocação. Nesse sentido, não poderá o vizinho o direito de provocar a queda dos frutos da árvore do terreno de particular. Não é o que ocorre quando a propriedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.981 Palavras / 16 PáginasData: 19/12/2018 -
O Direito Desportivo
02 – “(...) A nova diretoria, que assumiu em janeiro, entende que o Santos foi lesado e tem direito a um valor maior na negociação. O clube catalão disse inicialmente que havia pago cerca de € 57 milhões na compra do brasileiro, mas reconheceu posteriormente que o custo ultrapassou os € 86 milhões. O Peixe teria recebido € 17 milhões, enquanto a empresa do pai de Neymar levou € 40 milhões. O valor total
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.699 Palavras / 7 PáginasData: 20/8/2018 -
O Direito dio trabalho
b) Empregados cujo contrato tenha como condição ( implícita ou explícita) a transferência, quando decorra da real necessidade de serviço, independentemente da anuência do empregado; c) Extinção do estabelecimento em que trabalha o empregado ( art.469, parágrafo 3º), que é a transferência provisória com os seguintes requisitos: 1 – necessidade do serviço; 2 – pagamento adicional de 25% sobre o salário enquanto perdurar a transferência; 5) Quem fica responsável pelas despesas decorrentes da transferência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.276 Palavras / 10 PáginasData: 22/12/2017 -
O Direito do Consumidor
- Elementos da Oferta A oferta e a apresentação devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa: - Sobre os produtos e serviços em relação às suas características, qualidade, quantidade, composição, preços, garantia, prazo de validade, origem e etc. - Sobre os ricos que apresentam a saída e a segurança do consumidor. - - Produtos Importados Fabricantes e importadores deverão assegurar a oferta de componentes e peças de reposição enquanto houver
Avaliação:Tamanho do trabalho: 612 Palavras / 3 PáginasData: 7/1/2018 -
O Direito do Consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR Vulnerabilidade e hipossuficiência A vulnerabilidade é um princípio relacionado com o princípio da igualdade. “Aquele que é vulnerável1 , necessariamente se encontra numa relação desigual. Pode-se afirmar que a vulnerabilidade é um subprincípio, derivado da igualdade, expresso no caput do art. 5º da Constituição Federal”2 , e também da dignidade da pessoa humana. A teoria finalista aprofundada (intermediária), trazida por Heloisa Carpena3 , aponta que o consumidor será sempre vulnerável, mas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.968 Palavras / 12 PáginasData: 13/2/2018 -
O Direito do Consumidor
Conforme Venosa (2009) “a responsabilidade por vício do produto e do serviço está estabelecida nos artigos 18 a 20 do CDC, não se confundindo com a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço. Os defeitos aqui são intrínsecos aos produtos e não se cuida dos danos causados por eles, como já visto. Os artigos tratam do defeito do produto por vícios de qualidade e quantidade, impropriedade ou inadequação para a respectiva finalidade. Trata-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 961 Palavras / 4 PáginasData: 8/4/2018 -
O Direito do Consumidor
Art. 49 - Todo o consumidor tem direito de arrependimento às compras feitas fora de estabelecimento comercial ou no seu domicilio, pois comprar a distancia impossibilita ao acesso físico e comprar a domicilio nos impulsiona a adquirir, algo que nem imaginávamos em tê-los ou adquiri-los. Esses sete dias serve para reflexão sobre a compra do produto ou serviço adquirido, lembrando que o produto deve ser devolvido em perfeitas condições, pois o contrario configuraria enriquecimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.171 Palavras / 13 PáginasData: 14/4/2018 -
O Direito do Consumidor
§ 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.143 Palavras / 5 PáginasData: 30/5/2018 -
O Direito do Consumidor
Preço: A remuneração do serviço público, adotando o regime tarifário, tem a mesma concepção de preço, mas não se confunde com o preço privado, cuja amplitude nasce num contexto de fixação pelo fornecedor, dentro dos parâmetros e com os limites constitucionais. Assim, ainda que remunerado por meio de preço (tarifa), é claro que este há de cercar-se de características especiais, já que nesta seara não há que se falar em negociação ou decisão entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.371 Palavras / 6 PáginasData: 9/7/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
→ Sanções Administrativas para punir o fornecedor - Serve para sanar o ilícito e para evitar a repetição do comportamento por parte do fornecedor. - Art. 56: tipos de sanções que podem ser aplicadas pelo PROCON ou SENACON: - Multa - Apreensão e inutilização do produto - Suspensão do fornecimento - Revogação de concessão ou permissão - Cassação de licença do estabelecimento - Interdição total ou parcial do estabelecimento - Intervenção administrativa e imposição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.957 Palavras / 8 PáginasData: 5/9/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
de forma autônoma ou constitui pessoa jurídica? Justifique. CASO 3. Em 08.06.2011, Joaquim e Margarida, que são casados, adquiriram uma oferta promovida no site de compras coletivas Preço Mínimo, referente a um pacote de viagem internacional para Madri e Paris, com duração de 5 dias, realizado pela Agência Tabajara Travel Tours Ltda., pelo valor de R$2.299,00 cada (esclarecendo que foram comprados 2 pacotes na ocasião). Nas condições de contratação, constava a informação de que os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.150 Palavras / 5 PáginasData: 10/9/2018 -
O Direito do Consumidor
2.4- Princípios do Direito do Consumidor 2.4.1- Princípio do Protecionismo do Consumidor - Art. 1 do CDC. - Consequências: 2.4.2- Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor - Art. 4º, inc. I, do CDC. - Conceito: 2.4.3- Princípio da Hipossuficiência do Consumidor: - Art. 6º, VIII do CDC. - A hipossuficiência poderá ser: a) Técnica: b) Fática: pobre ou sem recursos. 2.4.4- Princípio da Boa-Fé Objetiva: Boa-fé subjetiva: Boa-fé objetiva: 2.3.5- Princípio da Transparência ou da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 3/10/2018 -
O Direito do Consumidor
Ainda neste artigo, em seu parágrafo único, assegura que: “As sanções previstas neste artigo serão aplicadas pela autoridade administrativa, no âmbito de sua atribuição, podendo ser aplicadas cumulativamente, inclusive por medida cautelar, antecedente ou incidente de procedimento administrativo.” Desta forma, a união, os Estados e o DF, de forma concorrente, em suas áreas administrativas, normas que regulam produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços, devendo este, fiscalizar, controlar a produção, industrialização, distribuição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.402 Palavras / 18 PáginasData: 22/10/2018 -
O Direito do consumidor
- Caso positivo, como será a fixação dos honorários? Para o ajuizamento da ação João pagou as custas no processo? O Código de Processo Civil no artigo 85°, §3 e incisos prevê a fixação de honorários:Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. §3 – Nas causas em que a Fazendo Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.171 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR
a) Pode o consumidor pleitear indenização por danos materiais e morais, inclusive pela perda do emprego¿ Como¿ R: O consumidor pode sim pleitear ação de danos morais, já que este se sentiu lesado e passou por situação vexatória em decorrência do não recebimento da fatura do seu cartão. A Constituição Federal da República em seu artigo 5º inciso X, declara que quem se sentir lesado em sua imagem, honra, intimidade e imagem tem assegurada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.025 Palavras / 77 PáginasData: 23/12/2018 -
O Direito do Consumidor e a Constituição
b) Vulnerabilidade e hipossuficiência são a mesma coisa porque ambas indicam a fragilidade e a situação de desigualdade do consumidor; c) Vulnerabilidade é qualidade intrínsica, imanente e universal de todos que se encontram na posição de consumidor; d) Todos os consumidores são vulneráveis por presunção absoluta, mas nem todos são hipossuficientes; e) Hipossuficiência é um agravamento da situação de vulnerabilidade ligada a aspectos processuais. PLANO 3 Tema O Consumidor e o Fornecedor Karmen Comércio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.765 Palavras / 16 PáginasData: 2/3/2018 -
O DIREITO DO CONSUMIDOR, VÍCIO OCULTO, GARANTIA, TROCA, PRODUTO ESSENCIAL E PROCON
Garantia legal é o prazo que o consumidor dispõe para reclamar dos vícios (defeitos) constatados em produtos adquiridos ou na contratação/realização de serviços. O direito de reclamar independe do certificado de garantia, bastando a apresentação de um documento que comprove a compra. Quanto aos prazos, estes estão previstos no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor nos seguintes termos: "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
O Direito do Cosumidor
Observando esse caso, notamos desde aquela época a preocupação com a responsabilidade objetiva, onde havia a necessidade de reparar o dano causado, principio que também encontramos o atual Código de Defesa do Consumidor, mas não nessa escala, uma vez que nessa época visualizamos que era permitido reparar o dano na mesma proporção do prejuízo. A queda do Império Romano deu origem a um novo tipo de organização da sociedade, denominado feudalismo. O modo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.601 Palavras / 23 PáginasData: 27/11/2018 -
O Direito do Idoso
Já dizia Rui Barbosa na famosa oração aos moços: “a regra de igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam” (FERREIRA FILHO, 2009). Alguns critérios devem ser levados em conta como: a identificação do grupo desfavorecido, e seu âmbito, devem ser objetivamente determinados – regra de objetividade; a medida do avantajamento decorrente das regras deve ser ponderada em face da desigualdade a ser corrigida – regra da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.210 Palavras / 29 PáginasData: 8/6/2018 -
O Direito do Tabalho
Prescrição Intercorrente: Se dá por inércia da parte deixando o processo abandonado, porém, haja vista o princípio Impulso Ex Officio no processo do trabalho de acordo com a Súmula 114 – TST é inaplicável prescrição intercorrente no processo do trabalho. PRINCÍPIOS DO PROCESSO DO TRABALHO Definição: Arts. 763/769, CLT, regulam não só as formas, os modos e os termos do desenvolvimento da relação processual, mas sim todo complexo que concerne à jurisdição e seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.001 Palavras / 13 PáginasData: 26/4/2018 -
O Direito do Trabalho
OBS: essa remuneração não servirá de paradíguima para os outros que exercem a mesma função que ele agora exerce, pedirem equiparação, em razão da sua especialidade. Ponto de vista vertical ascendente: Neste caso existe a promoção, e como já é de se imaginar, esta é aceitável de plano, desde que preenchidos os requisitos. Ponto de vista Horizontal: esta também é aceitável, pois ão existe perda para o funcionário, ele passará a exercer uma função
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.717 Palavras / 7 PáginasData: 15/2/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. - Estabilidade nos contratos por prazo determinado: - Gestante: o TST pacificou o entendimento de que a estabilidade da gestante se aplica aos contratos de prazo determinado, conforme o item III da súmula 244 do TST. - Acidentária: a estabilidade acidentária também se aplica aos contratos por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.598 Palavras / 15 PáginasData: 8/3/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Só será válido em se tratando: § 2º art.443 Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado. § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo b) de atividades empresariais de caráter transitório c) de contrato de experiência. Regra - Prazo:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.463 Palavras / 18 PáginasData: 27/3/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Entendemos por princípio da primazia da realidade, a realidade dos fatos efetivamente que prevalecem na relação de emprego e não eventual forma construída em desacordo com a verdade. Em razão disso, por exemplo, na avaliação de certo documento pertinente à relação de emprego, deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve-se verificar se ele corresponde ao ocorrido no plano dos fatos, pois deve prevalecer a verdade real. Quando se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.315 Palavras / 6 PáginasData: 2/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Adicionalmente, a jornada de trabalho da Reclamante era de, excluindo os 30 minutos de intervalo, 8:30 horas diárias, ultrapassando, assim, as 8 horas diárias e 44 horas semanais permitidas pelo artigo 2º da Lei Complementar 150/15, sem que houvesse qualquer acordo escrito para a compensação de horas, nos termos do §4º do artigo 2º da Lei Complementar 150/15. Consequentemente, são devidos 30 minutos diários de hora extra durante toda a duração do contrato de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 969 Palavras / 4 PáginasData: 13/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Em suma, o assédio moral através de suas agressões especialmente pérfidas por atentar contra a dignidade psíquica do ser humano, se configura como um atentado contra direitos da personalidade. O ordenamento jurídico brasileiro não se vale da omissão nos casos de um indivíduo causar mal a outrem, para essas situações existem maneiras de reparar o dano sofrido pela vítima. - A VIOLÊNCIA MORAL NA RELAÇÃO DE TRABALHO Embora muitos autores façam menção ao fato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.814 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Conforme ensina o doutrinador Maurício Godinho Delgado a subordinação é considerada um dos quatro elementos mais importantes para diferenciar a relação emprego x trabalho no contrato de trabalho. Assim sendo, a subordinação pode ser entendida como a ordem estabelecida pelo empregador na qual o empregado acolhe e se compromete a executar os serviços de acordo com o que foi acordado no contrato de trabalho. - Segundo Sérgio Pinto Martins: “Encontra-se também a origem da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.064 Palavras / 21 PáginasData: 25/4/2018 -
O Direito do Trabalho
Ministério Público Estadual e Ministério Público do Trabalho (Na ausência de do Pai/Tutor/Curador) - Devem estar Qualificados b) Pessoa Jurídica de Direito Público - Entes - União / Estados / Distrito Federal Procuradores - Município Prefeito/Procurador - Autarquias Setor Jurídico Prerrogativas 1 – Presunção Relativa de Quitação de verbas trabalhistas; 2 – Prazo em quádruplo para manifestações interlocutórias; 3 – Prazo recursal - em dobro; 4 – Recurso Ordinário – Precisa de reexame necessário
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.235 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Trabalho Eventual: aquele realizado em caráter esporádico de curta duração. Nesta relação o trabalhador realiza pequenos “bicos”, realizando diversas tarefas eventualmente. Trabalho Voluntário: trata-se de um serviço prestado a titulo gratuito e portanto não é possível reconhecer o vinculo empregatício do trabalhador voluntário com o tomador de serviços. Estágio- Trata-se de um ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação de educandos para o mercado de trabalho. Deve conter:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 1/5/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
§ 1o Estágio obrigatório é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma. § 2o Estágio não-obrigatório é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória. § 3o As atividades de extensão, de monitorias e de iniciação científica na educação superior, desenvolvidas pelo estudante, somente poderão ser equiparadas ao estágio em caso de previsão no projeto pedagógico do curso.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.760 Palavras / 48 PáginasData: 28/5/2018