Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 21.001 - 21.030
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O Direito Internacional
Atividade 02: Nota: 4,0 pts Realização: 4 trabalhos complementares a serem desenvolvidas como forma de pesquisa, a ser requeridos durante as aulas. Atividade 03: Nota: 2,0 pts Realização: atividade a ser desenvolvida em sala de aula na data de 27/05, em dupla e com consulta completa. Calendário de aulas e programação: Nº Data Tema de aula 1 06/03 Introdução ao estudo de Direito Ambiental: I - Direito e meio ambiente. O meio ambiente como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 805 Palavras / 4 PáginasData: 19/8/2018 -
O Direito Internacional
Nos tratados internacionais, há duas normas que se aplicam aos contratos de trabalho internacionais. A primeira, que consagra o princípio lex loci executionis, é o artigo 198 do Código de Bustamante (Convenção de Direito Internacional Privado), 1928, promulgada pelo Decreto 18.871, de 13.08.1929, que determina: “ é territorial a legislação sobre acidentes do trabalho e proteção social do trabalhador. ” A segunda, que acolhe o princípio da primazia da norma mais favorável ao trabalhador,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.639 Palavras / 7 PáginasData: 14/9/2018 -
O Direito Internacional
19. Comente acerca da relevância das funções atribuídas ao Ministro das Relações Exteriores no contexto do Direito Internacional. O Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) é o órgão político administrativo encarregado de auxiliar a Presidência da República na formulação e execução da política externa brasileira. Atualmente, o desafio do Itamaraty tem sido se adaptar ao momento de consolidação das instituições democráticas no país. Com o fim da Ditadura Militar em 1985 e a promulgação da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.173 Palavras / 9 PáginasData: 2/10/2018 -
O Direito Internacional
d.2) Estado da Cidade do Vaticano: No Estado há três elementos constitutivos: povo, território e poder. O interessante é que o Vaticano não tem nacionais, não tem povo, aí o porquê que há autores que dizem que o Vaticano não é Estado, Francisco Resek é um exemplo de autor, não é organização internacional, movimento de libertação social, mas seria uma anomalia internacional, pois é uma personalidade jurídica anômala, nada se compara ao Vaticano, ele
Avaliação:Tamanho do trabalho: 31.143 Palavras / 125 PáginasData: 19/11/2018 -
O Direito Internacional
Primeiramente, após as devidas apresentações, foi feita uma análise conceitual da temática geral, que tratava de política, corrupção e transparência. Foi dado enfoque inicial à corrupção e sua relação direta com o conceito de transparência. Há necessidade de mudança de comportamento de políticos no Brasil. No entanto, os que hoje ocupam o poder, resistem às reformas políticas, pois, é significativo o número de agentes públicos, em todos os Poderes, envolvidos com práticas lesivas aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.924 Palavras / 8 PáginasData: 2/12/2018 -
O DIREITO INTERNACIONAL
É importante saber também que na busca da manutenção da paz, não apenas os tratados que dizem respeito diretamente a questões belicosas são importantes. Acordos de cooperação em âmbitos econômicos os sociais também são imprescindíveis para evitar que focos de conflitos nasçam, pois não apenas desavenças no âmbito interestatal levam às guerras, mas também têm grande impacto as crises econômicas (como a Grande Depressão de 1929, tida como um dos principais gatilhos da II
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.268 Palavras / 6 PáginasData: 4/12/2018 -
O DIREITO INTERNACIONAL É DIREITO? SEGUNDO HERBERT HART
é direito, tem sobrevivido, diz-se que é porque se tem tomado uma questão corriqueira respeitando ao significado das palavras acerca da natureza das coisas sendo que os fatos diferenciam o direito internacional do direito interno, importante no entanto é saber se devemos observar a convenção existente ou afastar-se dela, cada pessoa há de resolver por si próprio. A variedade dos tipos de princípios classificativos gerais tem sido ignorados na ciência do direito. As fontes de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.535 Palavras / 7 PáginasData: 27/11/2018 -
O DIREITO INTERNACIONAL É DIREITO? SEGUNDO HERBERT HART .
Tais questões que abordam as regras primárias e secundárias são as diferenças que abrem a grande questão do trabalho. - É o Direito internacional realmente Direito? Não se pode afastar a dúvida quanto à questão pelo simples fato da existência de uma união de regras primárias e secundárias, pois é uma condição não só necessária como suficiente para o correto uso da expressão ‘sistema jurídico”. Abstém-se de efetuar uma análise das dúvidas quanto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.543 Palavras / 7 PáginasData: 22/11/2018 -
O DIREITO INTERNACIONAL NA TUTELA DO MEIO AMBIENTE
Porém esta corrente apresenta uma falha grave: se uma norma internacional for desrespeitada por submissão à lei interna, qual das duas pravelecerá? Persiste, novamente, secessão quanto às opiniões dos doutrinadores, pois um primeiro grupo (monistas nacionalistas) afirma que a lei interna prevalecerá, enquanto o segundo (monistas internacionalistas) explana justamente o contrário. Hans Kelsen, defensor do monismo internacionalista, ao elaborar sua famosa pirâmide passou a considerar a norma fundamental- ou seja, a regra suprema- como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.650 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2018 -
O Direito Internacional Privado
- Regime bens móveis. (sem localização) - Permanente -> Domicílio do proprietário. - Penhor – domicílio do possuidor. - Lex rei sital competente para. Questões: - Para que o casamento realizado no exterior tenha validade no Brasil é necessário que ambos levem a cópia do RG, CPF, hora do registro e certidão do casamento para o consulado brasileiro existente no país onde residem. - Art. 7 da LINDB diz que “A lei do país
Avaliação:Tamanho do trabalho: 695 Palavras / 3 PáginasData: 20/5/2018 -
O Direito Internacional Privado
§ 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. Como regra geral, como expressão da soberania, no Brasil se adota o princípio da territorialidade. Independentemente da nacionalidade do autor e da vítima do delito, aplica-se a lei brasileira
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.194 Palavras / 5 PáginasData: 2/8/2018 -
O Direito Internacional Privado
Arbitragem → Possibilita uma maior autonomia das partes, que são capazes de definir os direitos que possuem. A arbitragem é cada vez mais utilizada, porque as pessoas começam a ter um empoderamento maior. Na arbitragem são as partes que definirão tudo, desde legislação aplicável à foro competente. Vão definir quem serão os árbitros, a competência destes árbitros. A escolha da arbitragem EXCLUI o judiciário, por isto só se aplica para direitos patrimoniais disponíveis. C →Ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 22/8/2018 -
O Direito Internacional Privado
Arbitragem → Possibilita uma maior autonomia das partes, que são capazes de definir os direitos que possuem. A arbitragem é cada vez mais utilizada, porque as pessoas começam a ter um empoderamento maior. Na arbitragem são as partes que definirão tudo, desde legislação aplicável à foro competente. Vão definir quem serão os árbitros, a competência destes árbitros. A escolha da arbitragem EXCLUI o judiciário, por isto só se aplica para direitos patrimoniais disponíveis. C →Ao
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.779 Palavras / 12 PáginasData: 22/8/2018 -
O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
I - processar e julgar, originariamente: g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; Art. 105 CF - Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente: i) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) (exequatum) Atenção: - HOMOLOGAÇÃO de sentenças estrangeiras e a CONCESSÃO de exequatur às cartas rogatórias compete ao STJ. - A EXECUÇÃO de sentenças
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.232 Palavras / 25 PáginasData: 14/11/2018 -
O DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO
5. A extradição está prevista na Constituição Federal, artigo 5º, inciso LI. É cabível somente ao brasileiro naturalizado, nunca ao brasileiro nato, possível em duas situações: se praticar crime comum antes da naturalização ou em caso de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, no caso de comprovado envolvimento, não importando o momento da prática do crime. Vale lembrar que o estrangeiro não poderá ser extraditado em caso de crime político ou de opinião
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.003 Palavras / 5 PáginasData: 13/12/2018 -
O Direito Internacional Público
Havendo tratado ou acordo de cooperação com o país requerente, caberá ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre a legalidade e procedência do pedido. O artigo 102, I, g, da Constituição, dispõe que “compete ao STF, processar e julgar, originariamente, o pedido de extradição solicitado por Estado estrangeiro”. A Carta Magna, disciplina, ainda, que é competência privativa do Presidente da República a manutenção das relações com os Estados estrangeiros (art. 84, VII, CF/88), e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.761 Palavras / 12 PáginasData: 31/10/2017 -
O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Outro ponto importante da proteção diplomática é a Cláusula Calvo, que condiz à validade da renúncia à proteção diplomática realizada por pessoas privadas. No final do século XIX, muitos dos contratos celebrados pelos cidadãos estrangeiros passaram a conter uma cláusula de renúncia a essa proteção, logo, chamada ‘Cláusula Calvo’, nome do idealizador. Essa cláusula permite eliminar do cenário internacional duvidoso os pleitos destituídos de fundamentos jurídicos. Por último, encontrado na Terceira Seção do capítulo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.055 Palavras / 5 PáginasData: 27/6/2018 -
O Direito Internacional Público Resumo
Convenção de Viena Sobre o Direito dos Tratados de 1969: é um dos mais importantes documentos já concluídos na história do Direito Internacional Público. A Convenção regula desde questões pré negociais (capacidade para concluir tratados e plenos poderes), até o processo de formação dos tratados (adoção assinatura, ratificação, adesão, reservas, etc.), sua entrada em vigor, aplicação provisória, observância e interpretação, bem assim a nulidade, extinção e suspensão de sua execução. *regula os tratados entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.320 Palavras / 18 PáginasData: 19/12/2018 -
O DIREITO INTERNACIONAL: INTRODUÇÃO E NOÇÕES GERAIS
D. Definir a condição de estrangeiro E. Dar eficácia, do ponto de vista internacional aos Direitos Adquiridos. 9.RELAÇÕES DO DIP COM O DIREITO INTERNO: Em princípio o Direito é um só, quer se apresente nas relações de um Estado, (parte interna), quer nas relações Internacionais (parte externa). O Direito Internacional tem vocação para a paz, para o diálogo e para o entendimento. Realidade da Existência do DIP: é que a coação não é essencial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.469 Palavras / 18 PáginasData: 24/6/2018 -
O Direito Militar
- PERÍODO: de 20/10 a 15/11/2014, convocada para assumir a Titularidade da 1ª Auditoria/2ª CJM, conforme Ato nº 980, de 17/10/2014, publicado no BJM nº 50, de 24/10/2014, considerando o Ato nº 889, de 04/09/2014 que removeu o Juiz-Auditor, Dr. Antonio Monteiro Seixas da Auditoria da 5ª CJM para a 1ª Auditoria da 2ª CJM e concedeu-lhe trânsito a contar de 07/01/2015, e; considerando o afastamento da Drª Eleonora Salles de Campos Borges. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.945 Palavras / 12 PáginasData: 21/2/2018 -
O Direito na Administração
( direito administrativo, penal, tributário) Já no direito Privado temos o conjunto de displinas que tem por objetivo regular as atividades dos particulares. O direito privado prestigia o interesse dos particulares ( direito civil, da família, do consumidor) Fontes do Direito ( origem , berço, base ) Fontes são a origem o nascedouro a base, o modo de expressão do direito. Fontes do direito podem ser buscadas nas leis ( constituição federal, emendas a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.715 Palavras / 7 PáginasData: 12/11/2018 -
O Direito na Conteporaneidade
A JUDICIALIZAÇÃO A promulgação da Constituição de 1988 consolidou a juridicidade das normas constitucionais no Brasil, fortaleceu as garantias conferidas às instituições de direito público. A norma constitucional fortaleceu significativamente o poder judiciário, é totalmente independente nas suas decisões e essa independência é notada no cotidiano, age de maneira participativa ocupando de certa forma uma centralidade na vida da sociedade. O judiciário se tornou um verdadeiro poder politico, capaz de fazer valer a Constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.817 Palavras / 8 PáginasData: 24/10/2018 -
O Direito na Pré-história (Sociedades ágrafas)
Segundo Cristiano da Paixão Araújo Pinto, pode-se ilustrar a transição das formas arcaicas de sociedade para as primeiras civilizações da Antiguidade mediante três fatores históricos: - o surgimento das cidades cuja origem pode-se situar no Paleolítico, na Mesopotâmia. Pode-se dizer que o processo de destribalização teve início no século IV a . C. , tendo-se notícia da formação de cidades nos anos 3100-2900 a. C., na Baixa Mesopotâmia, isto é, região designada por Suméria,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.433 Palavras / 26 PáginasData: 17/5/2018 -
O Direito nas Organizações Questões exemplos para estudos
conhece”. 3. Uma norma jurídica tributária do município de Taubaté-SP está em vigor, porém em conflito com a Constituição Federal. Um administrador de uma empresa da cidade de Taubaté-SP deve pagar os tributos definidos na Lei municipal? Por quê? Spiamg,a mdee natcoo drdeloe sc coomn soti tAuir tc.r i1m4e5 per eAvristt. o1 n5a6 Ldeai nCºF 8, .1o3s7 m, duen 2ic7íp dioes D peozedmembr oin dseti t1u9ir9 0im empo ssetous A, ret . o1 ºn.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.941 Palavras / 16 PáginasData: 24/11/2018 -
O DIREITO NAS SOCIEDADES PRMITIVAS E O DIREITO NO EXTREMO ORIENTE ANTIGO
Ainda que exista uma consensualidade sobre o fato de os primeiros textos jurídicos esteja associada a escrita. Uma primeira pergunta que surge é: o direito já existia nas sociedades primitivas ou arcaicas? Há um provérbio latim que diz: UBI SOCIETAS IBI JUS, que significa onde há sociedade há o direito. Seja ou não a sociedade evoluída. Isso porque onde existe mais de uma pessoa convivendo, haverá conflitos, e o direito visa essencialmente a resolução
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.918 Palavras / 28 PáginasData: 4/6/2018 -
O DIREITO NATURAL E DIREITO POSITIVO
as relações dos homens numa sociedade. Ciência do direito é o estudo ordenado das normas jurídicas com o propósito de aprender o significado objetivo das mesmas e de construir o sistema jurídico, bem como de descobrir suas raízes sociais e históricas. (Gusmão, 2012, pág.3) Também, cabe à ciência jurídica formular teorias e conceitos jurídicos e a ordenação das normas do direito de um país. 3.1 MÉTODOS JURÍDICOS O método dedutivo, tradicionalmente considerado específico da ciência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.284 Palavras / 6 PáginasData: 9/1/2018 -
O Direito natural e direito positivo no pensamento clássico
- “Common law” e “statute law” na Inglaterra: sir Edward Coke e Thomas Hobbes A Inglaterra é um pais que sofreu pouca influência do direito comum romano. Entretanto, lá estabeleceu-se uma diferença entre a common law e a statute law. Sendo o primeiro, uma forma de direito consuetudinário, que tornou-se superior ao segundo, limitando, inclusive o poder dos soberanos. No plano doutrinal, Thomas Hobbes nega a legitimidade da common law, em contraposição a Edward
Avaliação:Tamanho do trabalho: 833 Palavras / 4 PáginasData: 5/7/2018 -
O DIREITO NATURAL ENTRE OS GREGOS E ROMANOS
CONTEÚDO – PROVA DE 3 PONTOS – 2º TERMO – INTRODUÇÃO AO DIREITO CAPÍTULO IX – JUSNATURALISMO 1) JUSNATURALISMO: O DIREITO NATURAL ENTRE OS GREGOS E ROMANOS - Na Grécia (Peça de Sófacles – Antígona): Antígona tinha 2 irmãos, Etéocles e Polínices. Etéocles defendia o Rei Creonte e Polínices defendia Argus. Ocorreu uma batalha entre os dois reinos e os dois irmãos morreram na batalha. O reino do Rei Creonte venceu a batalha e o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.444 Palavras / 14 PáginasData: 13/11/2020 -
O Direito no Brasil Oitocentista
Diversas são as mudanças e permanências que podem ser listadas. Dentre as mudanças podemos citar a abolição da escravatura, embora iniciada com a Lei Eusébio de Queirós, sua efetividade não foi imediata. Porém hoje qualquer homem, independente de classe social e etnia, tem em lei positivada os mesmos direitos de seus semelhantes. Entretanto, como ocorria nos tempos de D. Pedro I, algumas elites ainda são privilegiadas perante a lei (que deveria ser cega), o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 939 Palavras / 4 PáginasData: 24/3/2018 -
O DIREITO NO FILME "UMA PROVA DE AMOR"
Nesse caso, se fosse analisado o ponto de vista biológico através de Meirelles, o direito a dignidade da pessoa humana não teria sido afetado no embrião in vitro, pois para ele o embrião não é pessoa natural, sendo uma concepção extra-uterina, não sujeita a direitos. DIREITO DE DISPOR SOBRE O USO DO SEU PRÓPRIO CORPO Define-se direito ao próprio corpo, o direito que os indivíduos têm de não sofrerem violações ou ofensas ao seu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.961 Palavras / 8 PáginasData: 13/2/2018