Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.911 - 20.940
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O Direito do Trabalho
Trabalhador Rural: Conforme o Art. 3º da Lei 5.889/73, é a pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com o auxílio de empregados, sendo também equiparado ao empregador rural, a pessoa física ou jurídica que, habitualmente, em caráter profissional, e por conta de terceiros, execute serviços de natureza agrária mediante trabalho de outrem. Art.4º da Lei do Rural.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 871 Palavras / 4 PáginasData: 28/6/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
Predomina na jurisprudência atual o entendimento de que tal estabilidade entende-se ao suplente da CIPA fundamentando-se sobretudo porque se os suplentes forem dispensados livremente pelo empregador, surgirá impossibilidade de cumprir-se a lei no caso de um titular da CIPA ficar impedido de prosseguir no desempenho de seu mandato. O Enunciado n.º 339 do TST, de 22.12.1994, da guarida a este eentendimento. Destaca-se que essa garantia só favorece ao suplente do representante dos empregados. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.359 Palavras / 46 PáginasData: 24/8/2018 -
O Direito do Trabalho
Por que se o tribunal não se manifesta sobre aquela fundamentação manifestação expressa ou provocação de manifestação não posso apresentar recurso para os tribunais superiores. Nos tribunais Superiores eu vou discutir matéria de direito, não mais de fato. Se houver a necessidade de Pré-questionamento apresenta-se recurso: Embargos de declaração (prazo de 05 dias), volta para o TRT, para o próprio desembargador julgar os embargos de declaração, se eu não tiver obscuridade, omissão. Contradição ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.282 Palavras / 6 PáginasData: 17/9/2018 -
O Direito do Trabalho
Art. 791 - Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final. § 1º - Nos dissídios individuais os empregados e empregadores poderão fazer-se representar por intermédio do sindicato, advogado, solicitador, ou provisionado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil. § 2º - Nos dissídios coletivos é facultada aos interessados a assistência por advogado. § 3o A constituição de procurador com poderes
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
O prazo máximo ou limite temporal é de 90 dias. Conta-se o dia em que a pessoa é contratada e a prorrogação deve ser feita até o dia do término, não pode ser além. A contagem é dia-a-dia. Se ultrapassar o prazo ou tiver mais de uma prorrogação não será anulado, se transformará em contrato indeterminado, devido ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na extinção pelo implemento do termo, não há que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.623 Palavras / 11 PáginasData: 14/10/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
O prazo máximo ou limite temporal é de 90 dias. Conta-se o dia em que a pessoa é contratada e a prorrogação deve ser feita até o dia do término, não pode ser além. A contagem é dia-a-dia. Se ultrapassar o prazo ou tiver mais de uma prorrogação não será anulado, se transformará em contrato indeterminado, devido ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na extinção pelo implemento do termo, não há que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.618 Palavras / 11 PáginasData: 14/10/2018 -
O Direito do Trabalho
1. Qualificação das partes O contrato sempre se inicia dizendo quem são os sujeitos do contrato, especificando ao máximo as características de ambos, sendo inseridos no contrato os dados referentes àquela relação que irá se iniciar (p. Ex. é importante num contrato de locação ter estado civil porque isso influi na locação). Trabalho x Prestação de Serviços O prestador de serviços é livre, dizendo quando ele vai trabalhar, como ele vai trabalhar, o quanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 34.086 Palavras / 137 PáginasData: 14/10/2018 -
O Direito do Trabalho
Prescrição é sempre parcial, pode ser cobrado os últimos 5 anos. GARANTIAS DE EMPREGO – estabilidade provisória O empregado pode ser mandado embora a qualquer tempo, demição sem justa causa. O dirigente sindical não recebe dispensa sem justa causa, apenas se cometer falta grave. Nesses casos se fala de estabilidade. – dirigente sindical, titular e suplente: quando começa e quando termina a garantia, para que seja efetiva começa no registro da candidatura e dura
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.149 Palavras / 25 PáginasData: 21/10/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO
A referida decisão atacada merece ser reformada, de acordo com as razões a seguir expostas. III – DO MÉRITO DAS HORAS EXTRAS A Recorrida exercia a função de vendedora externa da Recorrente, tendo também como atribuição conferir se os produtos estavam dentro do prazo de validade e em boas condições, monitorando a realização do rodízio no ponto de venda e auxiliando no desenvolvimento de ações que viabilizasse o atingimento das metas definidas, tais como:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.900 Palavras / 8 PáginasData: 15/11/2018 -
O Direito do Trabalho
A todas as pessoas que passaram por minha vida e que, às vezes, me subjugavam e me subestimavam, no sentido que eu nunca seria capaz de alcançar algo em minha vida, força motriz que me impulsionou a lutar e sobressair na formação Acadêmica. Aos administradores do meu País, pela criação do FIES, programa que me possibilitou a frequência às aulas e a conclusão exitosa do curso de graduação em Direito, área jurídica com a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.340 Palavras / 58 PáginasData: 27/11/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO E DIREITO INTERNACIONAL
Podemos verificar que são varias as possibilidades de meio de resolução, aplicando se sempre o princípio do direito mais favorável que so ocorre dentro do ordenamento interno. O Direito do Trabalho se aplica em todo o território nacional, desde que haja relação de emprego, independentemente da nacionalidade ou do domicílio das partes. O embasamento legal está previsto no art. 1º da CLT, que nenhuma exceção faz à aplicação geral da lei material trabalhista no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.784 Palavras / 8 PáginasData: 21/6/2018 -
O Direito do trabalho e o direito civil
Questão 4. Utilizando o texto de Marcelo Junqueira Calixto, explique como o autor pretende a quantificação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais, inclusive nos casos de terceirização. Para a aplicação dos danos patrimoniais será utilizada de forma subsidiária a aplicação do direito civil para fixar as regras de reparação dos danos, sendo utilizados como meio de reparação os artigos 948 a 950 do CC. Sendo que o primeiro trata da reparação do dano patrimonial na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.479 Palavras / 6 PáginasData: 6/10/2018 -
O Direito do Trabalho e princípios constitucionais
No artigo 3º, são listadas os objetivos fundamentais da República. Para se construir uma sociedade livre, justa e solidária, e garantir o desenvolvimento nacional, o trabalho é essencial. Para isso, a CLT surge, possibilitando a construção de Relações de Trabalho em que ambas as partes possuem suas obrigações e direitos. Uma sociedade justa constrói-se com a aplicação eficiente da sua legislação, no caso, o Direito do Trabalho, e é esta proteção social que dá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.901 Palavras / 8 PáginasData: 2/6/2018 -
O Direito do Trabalho e Processual do Trabalho
- art. 66, CLT, - art. 5º, Lei 5889/1973 Art. 15, LC 150/2015 Súmula 110, TST: caso prático: um indivíduo trabalha de segunda à sábado até 22 horas. O TST diz que as 24h consecutivas do DSR não prejudicam as 11h consecutivas do intervalo interjornada = 35h consecutivas. Ou seja, se uma pessoa trabalhou de segunda à sábado, tem direito à 35 horas de descanso. OJ 355, SDI-1, TST: desrespeito ao intervalo mínimo. Caso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 25.771 Palavras / 104 PáginasData: 23/8/2018 -
O DIREITO DO TRABALHO I
7) Qual foi a última greve deflagrada por empregados em Porto Velho? R: A última de greve de empregados em Porto Velho, de impacto social relevante para os munícipes, foi dos trabalhadores do transporte coletivo de Porto Velho, deflagrada em 24/04/2017, em encerrada em 28/04/2017. Uma proposta de reajuste salarial de 4,57% foi apresentada pelo Sistema Integrado Municipal de Transporte (Consórcio Sim) e analisada pelo Sindicato dos Trabalhadores das Empresas de Transportes Coletivo Urbano
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.331 Palavras / 6 PáginasData: 12/12/2018 -
O Direito do trabalho salário
2. O que é a tutela especial do trabalho e qual o seu objetivo? (0,8) A tutela especial regulamenta determinadas peculiaridades de ordem pessoal (mulher, menor*, idoso) ou peculiaridades de ordem profissional (bancários, motoristas, estivadores, capatazia, etc) os quais exigem disciplinamento diferente do geral, tendo em vista que quanto à ordem profissional tais atividades despendem de maior esforço, e quanto à ordem pessoal necessitam de proteção tendo-se que analisar suas particularidades. 3. Explique os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.738 Palavras / 15 PáginasData: 25/12/2018 -
O DIREITO DOS TRATADOS NO DIREITO COMUNITÁRIO
2º) norma convencional hierarquicamente revestida de validade constitucional: norma de direito interno; 3º) validade infraconstitucional, mas supralegislativa: as normas convencionais posicionar-se-iam num estágio intercalar entre a CF e as Leis internas; 4º) validade igual à das leis internas: as normas convencionais sujeitar-se-iam à regras - lex posterior derogat priori – as leis internas poderiam prevalecer sobre as normas de tratados. Validade constitucional dos tratados sobre direitos humanos. Na doutrina brasileira, a validade constitucional de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.960 Palavras / 12 PáginasData: 2/3/2018 -
O DIREITO E A PROPRIEDADE INTELECTUAL EM FACE DA SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar; Artigo 5º XXVII da Constituição Federal 1988. São assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas; b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.485 Palavras / 6 PáginasData: 1/6/2018 -
O Direito e a Sociedade
Sendo assim, podemos concluir que o direito é parte fundamental e indispensável da vida do homem desde o tempo primitivo até os dias de hoje, pois sem ele viveríamos em constantes conflitos e desordem social quem tornariam impossível viver em sociedade. Também podemos perceber que ambos vêm evoluindo lado a lado através dos tempos, e como dito anteriormente, mesmo no direito vigente há características do direito arcaico. - CONCLUSÃO Na realização desse trabalho foi
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 PáginasData: 7/4/2018 -
O Direito e Artes
Assim, o direito e as artes plásticas não possuem verdades e certezas mas sim um ponto de vista. Como dito por Camila de Camargo Silva Venturelli: “A lei, instrumento de que se serve o Direito, não resolverá o caso concreto, mas auxiliará o jurista, cuja função é analisar e percorrer o seu sentido à luz da realidade. A lei deve ser encarada como uma poesia, em que não é vista com os olhos da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.680 Palavras / 7 PáginasData: 21/2/2018 -
O Direito e Estado, Introdução ao Estudo do Direito
de harmonia (pactum unionis), por força do qual se obrigariam a viver pacificamente. Concomitantemente, ou em um segundo momento, o povo, criado pelo pactum unionis, firma um outro contrato, o pactum subjectionis, em virtude do qual os homens em sociedade se submetiam a um governo por eles escolhido. (NADER, 2011, p.133) O autor enfatiza ainda o argumento de Del Vecchio (1878-1970) o qual afirma que essa doutrina tem como objetivo mostrar que o poder político
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.935 Palavras / 8 PáginasData: 14/12/2018 -
O Direito e legislação
___ quando o imóvel é vendido no curso da locação, o adquirente não poderá colocar fim no contrato de locação. ___ O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo ___ A locação poderá ser desfeita por mútuo acordo. Agora informe a seqüência correta se houver. - V V V F V - V V F V V - V F F V V - V F F F V - Nenhuma das
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.018 Palavras / 5 PáginasData: 4/10/2017 -
O Direito e Legislação
tem a obrigação de: Registrar-se através de requerimento na junta comercial, no caso de sociedade empresária, tem a obrigação de arquivar todo ou qualquer tipo de atualização que venha a ser feita em seu registro. Escriturar suas contas empresárias – Deve seguir a um sistema de contabilidade com base na escrituração uniforme de seus livros (livro razão, livro diário, entre outros), sendo que as informações contidas devem corresponder fielmente a suas documentações; Levantamento de Balanço
Avaliação:Tamanho do trabalho: 638 Palavras / 3 PáginasData: 21/12/2017 -
O Direito e Legislação
Porém precisa haver uma maior conscientização por parte dos níveis hierárquicos mais altos, que deve se houver investimento em qualidade educacional na gestão de serviços educacionais, afim minimizarem os casos de estado indesejado, falta de confiança, apatia e desânimos daqueles que compõem os serviços educacionais, visto que gestores que tem qualidade nos serviços educacionais podem mudar esse estado de espírito de suas equipes para o de confiança, respeito, pro atividade e sucesso escolar. CONCLUSÃO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.045 Palavras / 5 PáginasData: 26/12/2017 -
O DIREITO E LIBERDADE RELIGIOSA
Indignação é o sentimento oriundo do desconhecimento do ser, decorrente da negação das condições existências que o definem como quem ele entende e afirma ser no mundo da vida. [pic 17] --------------------------------------------------------------- A ÉTICA E AS LIBERDADES RELIGIOSAS[pic 18] Ética [pic 19] éthos (costume, morada, modo de ser natural) Dialética da Alteridade O modo de ser do outro iguala-me ao outro e diferencia-me do outro - Outro - alguém único, é alguém singular [pic
Avaliação:Tamanho do trabalho: 819 Palavras / 4 PáginasData: 4/10/2018 -
O Direito e o Combate a Corrupção
A terceira medida mostra que é difícil descobrir o crime, sendo complicado prová-lo, inclusive quando há provas, pois muitas vezes são questões de nulidades. Mesmo quando prove e alcance uma condenação a chance do tempo passar é grande e os crimes são prescritos havendo impunidades. Por fim, quando a pena é aplicada ela é normalmente inferior a quatro anos sendo perdoada, depois do cumprimento de apenas um quarto dela. Infelizmente a corrupção hoje é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.546 Palavras / 7 PáginasData: 22/8/2018 -
O DIREITO E O PRECONCEITO CONTRA A PESSOA NEGRA E HOMOSSEXUAL: UMA ANÁLISE CRÍTICA DA SOCIEDADE DE PICOS – PIAUÍ
Este artigo enfatiza a realidade do preconceito contra a pessoa negra homossexual em pleno século XXI, pois este ainda registra situações que se contrapõem à civilidade e à visão de respeito às particularidades das pessoas, visto que o que se defende em não poucas mesas de discussão é que a pluralidade humana não impõe valores desiguais e nem prioriza um perfil em detrimento dos outros (SANTOS, 2016). Aqui estram em questão temas voltados para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.713 Palavras / 15 PáginasData: 10/10/2018 -
O DIREITO E SEU PAPEL NA SOCIEDADE PLURAL DA PÓS-MODERNIDADE
faz suspeita a suprema magistratura do País, com o seu titular cometendo crimes de responsabilidade, espargindo a descrença e desmobilizando o povo com a perda de fé na classe dominante, da qual todos desconfiam e buscam afastar-se por um sentimento que já se generaliza.” (p. 234) “[...] cabe destacar não só os advogados que diariamente lidam com a lei estática e mal formulada, mas também os magistrados, que têm de dar solução efetiva a problemas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.387 Palavras / 10 PáginasData: 29/10/2018 -
O Direito Economico
Na ausência desta a actividade empresarial seria sempre exercida pela entidade pública estatal ou local, pelo que iria configurar sempre como uma actividade acessória relativa a actividade global do estado ou autarquias. A personalidade e a capacidade jurídica compreendem: - Autonomia administrativa, financeira e patrimonial – lei nº6/2012, art. 2, nº1. - Todos os direitos e obrigações necessários à prossecução do seu objecto – lei nº6/2012, art. 2,nº 2. A capacidade jurídica de direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.302 Palavras / 10 PáginasData: 16/2/2018 -
O DIREITO ECONOMICO
Quem produz e quem consome são os agentes econômicos agentes[ba] econômicos[bb] Pode ser empresa, família, município, estado, país Estado regula a escassez e define através da CF o modelo econômico , pelo qual será desenvolvida a atividade econômica [bc] Estado - Constituição- modelo econômico Modelo econômico 3 perguntas 1-O que produzir ? 2- Como produzir? 3- Pra quem produzir ? Modelo econômico democrático mercado[bd] Modelo econômico comunista Estado[be][bf] 1-Economia de mercado[bg] : CAPITALISMO: defende
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.627 Palavras / 7 PáginasData: 22/2/2018