Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.821 - 20.850
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O Direito da Familia
As autoras trazem o questionamento sobre possibilidade dos textos jurídicos serem lidos e interpretados como textos literários, pois apesar de serem produzidos para garantir a certeza, os textos jurídicos admitem diferentes leituras, tornando a literatura uma ferramenta a ser utilizada pelo Direito para uma melhor interpretação de seus textos de leis. E ainda pode haver a presença do Direito na literatura, visto que, nesse sentido, as obras de ficção literária aproximam o jurista daquilo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.571 Palavras / 7 PáginasData: 15/2/2018 -
O DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
A Constituição de 1988 assegura os direito e garantias da criança e adolescente, no seu art. 227, in verbis: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 880 Palavras / 4 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DA SOCIEDADE DE INFORMAÇÃO
- gerados e de responsabilidade dos provedores de acesso ou conexão - prazo de guarda dos registros de conexão: 1 ano OBS.: e a Resolução 614/13 da ANATEL? - possibilidade de requisição cautelar de autoridades para guarda de dados de acesso por tempo superior a 1 ano: - requerimento até 1 ano após o acontecimento - requerimento judicial de acesso ao dado em até 60 dias após o cautelar OBS.: e se o requerimento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.492 Palavras / 6 PáginasData: 24/6/2018 -
O Direito das Cidades
Aula 3 – 7.3.2016 – Direito das Cidades - Uso do solo urbano A lei prevê como diretriz o uso adequado e compatível dos imóveis, evitando-se não apenas o sub uso e a retenção especulativa, mas também o uso excessivo da terra que leve-a a sobrecarga da estrutura urbana ou a geração de passivo ambiental. São elencadas diversas situações que devém ser evitadas, vedações cuja eficácia é imediata, independentes de futura regulamentação. Nesse passo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 29/1/2018 -
O Direito das Coisas
No art. 1.199, do CC, “ Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores”. No Código Civil comentado, 2002, pag, 553, comenta quando duas pessoas tem a posse de um bem sob o mesmo titulo, são denominada composse. Ex. Os irmãos que alugam um imóvel para passar um feriado com as suas famílias. Assim, fica fácil compreender que composse é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.671 Palavras / 7 PáginasData: 5/2/2018 -
O Direito das Coisas
O Código Civil define a composse em seu artigo 1.199: Art. 1.199. Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores. Versa o autor, ainda, que a extinção da composse se dá por vontade dos sujeitos que faz desaparecer o estado de indivisão ou quando cessa a causa que a determinou. Por fim, Venosa define a define a detenção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 23.980 Palavras / 96 PáginasData: 20/5/2018 -
O DIREITO DAS COISAS
para garantia do seu quinhão ou torna da partilha, sobre o imóvel adjudicado ao herdeiro reponente; (V) o credor, sobre o imóvel arrematado, para garantia do pagamento do restante do preço da arrematação; (VI) tutelado, sobre o imóvel do tutor, enquanto durar a tutela. 4) É possível a instituição de loteamento ou condomínio no imóvel hipotecado? Explique. A hipoteca é considerada indivisível por força de lei, conforme norma do artigo 1421 do Código Civil. Disso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.124 Palavras / 5 PáginasData: 20/6/2018 -
O Direito das Coisas
APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70046057840 COMARCA DE PORTO ALEGRE MARIA JOANA DIAS APELANTE JOSE OTAVIO DE MEDEIROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. RUBEM DUARTE (PRESIDENTE) E DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.944 Palavras / 100 PáginasData: 2/10/2018 -
O Direito das Coisas
APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70046057840 COMARCA DE PORTO ALEGRE MARIA JOANA DIAS APELANTE JOSE OTAVIO DE MEDEIROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. RUBEM DUARTE (PRESIDENTE) E DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.943 Palavras / 100 PáginasData: 3/10/2018 -
O Direito das Coisas
APELAÇÃO CÍVEL VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL Nº 70046057840 COMARCA DE PORTO ALEGRE MARIA JOANA DIAS APELANTE JOSE OTAVIO DE MEDEIROS APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso de apelação. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores DES. RUBEM DUARTE (PRESIDENTE) E DES. GLÊNIO JOSÉ WASSERSTEIN HEKMAN.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 24.945 Palavras / 100 PáginasData: 6/10/2018 -
O DIREITO DAS COISAS
d) Especificação ( arts. 1269 e s., CC) Configura a obtenção de obra nova a partir de uma matéria prima ( por exemplo a realização de uma escultura em madeira). Pertencendo o material ao especificador, a obra nova lhe pertence também. Se a matéria prima me pertence apenas parcialmente e não se puder retornar a sua forma original, a obra nova também é do especificador. Sendo o material totalmente alheio, deve-se ponderar se ouve
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.857 Palavras / 20 PáginasData: 31/10/2018 -
O Direito das Coisas e Direitos Reais
5 anos - propriedade urbana não superior a 250 m²; ininterruptamente; sem oposição; independentemente de boa-fé; utilizando-se para sua moradia ou de sua família; não pode ser proprietário de outro imóvel. 2 anos - ininterruptamente; sem oposição; independentemente de boa-fé; imóvel urbano de até 250m²; divida a propriedade com ex conjuge ou ex companheiro que abandonou o lar; utilizando-se para sua moradia ou de sua família; não pode ter outro imóvel. 01Q650588 Direito Civil
Avaliação:Tamanho do trabalho: 19.493 Palavras / 78 PáginasData: 7/6/2018 -
O DIREITO DAS COISAS: As Ações Possessórias
A corroborar o exposto acima, insta transcrever o entendimento do renomado jurista Luiz Rodrigues Wambier (2006, p. 163) que preleciona: A ameaça se caracteriza quando há receio sério (fundado) de que a posse venha a sofrer alguma ameaça, seja turbação, seja esbulho. Assim, ocorrerá ameaça, se embora nenhum ato de afronta à posse ainda tenha sido praticado, houver indícios concretos de que poderá ocorrer moléstia à posse, como, por exemplo, se o molestador posicionar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.871 Palavras / 36 PáginasData: 4/6/2018 -
O Direito das coisas: conjunto de normas jurídicas que regem a relação jurídica de um sujeito com a coisa
Teorias Explicativas do Direito . Teoria unitária/realista: direito é um só, voltado ao patrimônio do particular, sendo que a relação é sempre entre sujeitos e não envolve o bem . Teoria dualista/clássica: direito é dividido entre obrigacional e real – adotada no Brasil Princípios que sustentam a teoria dualista: a) Aderência/Inerência: o titular do direito real está sempre vinculado ao bem e, não, a outro sujeito; No direito obrigacional a relação se estabelece entre
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.297 Palavras / 14 PáginasData: 11/12/2018 -
O DIREITO DAS FAMÍLIAS
Objeto de estudo do Direito de Família De uma forma bem direita, é a família o objeto de estudo de tal ramo do Direito. O código civil utiliza o vocábulo família nas suas mais diversas acepções e sentidos, denotando tratar-se de uma palavra plurívoca e não unívoca. Pode-se compreender, dessa forma, a família em sentido amplíssimo, amplo ou restrito. Em sentido amplíssimo, é a família o conjunto de pessoas que compõem um mesmo núcleo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 934 Palavras / 4 PáginasData: 16/5/2018 -
O Direito das Minorias
Na época da colonização do Brasil pelos Portugueses os índios já sofreram enorme repressão e muitas foram às matanças, invasões, tomadas de terra e riquezas alem da destruição de suas culturas e grupos, e hoje em dia o problema continua se levarmos em consideração as fronteiras feitas para expansão econômica, e o constante problema na área em que vivem os índios e os não índios. A FUNAI tem a incumbência de realizar a política
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.592 Palavras / 7 PáginasData: 4/8/2018 -
O Direito das Obrigações
de ordem patrimonial, que tem por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Visa, portanto, regular aqueles vínculos jurídicos em que ao poder de exigir uma prestação, conferido a alguém, corresponde um dever de prestar, imposto a outrem.” ² Levando em conta um conceito mais técnico de obrigação, não podemos esquecer o seu caráter transitório, bem como do seu conteúdo econômico. Em perspectiva mais restrita a palavra obrigação significaria o próprio dever de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.132 Palavras / 21 PáginasData: 8/1/2018 -
O Direito das Obrigações
Quando á execução da obrigação é voluntária, independente de ser feito pelo próprio devedor ou por terceiro, a obrigação se exaure no pagamento. Se a prestação é entregue espontaneamente ao credor, paga-se a obrigação que vinculava ao devedor. Embora raramente, o pagamento pode ser feito também por terceiros estranhos à obrigação. Poucas vezes terceiro vê qualquer tipo de vantagem em cumprir obrigação que não é do devedor, determinada obrigação. Um exemplo típico de terceiro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.852 Palavras / 8 PáginasData: 13/4/2018 -
O Direito das Obrigações
-Indivisível: um dos devedores responderá pelo todo. Se um pagar pelo todo, poderá entrar com ação de regressão para que os outros paguem o quinhão correspondente. b) Pluralidade de CREDORES -Divisível: cada credor só pode exigir a sua parte. Ex: a Plaenge está construindo 7 torres de aptos e ela interrompe as obras. O credor só poderá cobrar a construção do seu apto e não das 7 torres. -Indivisível: o devedor deverá pagar todos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 769 Palavras / 4 PáginasData: 7/6/2018 -
O DIREITO DAS OBRIGAÇÕES
Segundo Washington de barros Monteiro, a obrigação de dar coisa certa:“Consiste no vínculo jurídico pelo qual o devedor fica subordinado a fornecer ao credor determinado bem, perfeitamente individuado, que tanto pode ser móvel como imóvel. A coisa certa há de se constar em objeto preciso, que possa distinguir, por característicos próprios, de outros da mesma espécie, a ser entregue pelo devedor ao devedor, no tempo e pelo motivo devidos.” Em outras palavras, coisa certa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.035 Palavras / 9 PáginasData: 5/9/2018 -
O Direito das Obrigações
A solidariedade ativa é rara porque na sua principal característica está sua principal inconveniência (269). Assim, o devedor não precisa pagar a todos os concredores juntos, como na obrigação indivisível (260, I). Pagando apenas a um dos credores solidários, mesmo sem autorização dos demais, o devedor se desobriga, e se este credor for desonesto ou incompetente, e reter ou perder a quota dos demais, os concredores nada poderão reclamar do devedor, terão sim que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.811 Palavras / 24 PáginasData: 8/10/2018 -
O direito das obrigações e o princípio da autonomia privada
g.2) - Obrigação imperfeita ou natural (Obrigação judicialmente inexigível). Trata-se de obrigação sem garantia, sem sanção, sem ação para se fazer exigível (carência do elemento responsabilidade). g.3) - Origens no direito romano. Ex: Pessoas atingidas pela capitis deminutio (as obrigações perdiam a actio); o escravo que, não tendo status libertatis, não podia obrigar-se nem para com seu dono nem para com o terceiro; as obrigações originárias de pactos. g.4) – Natureza jurídica: A obrigação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.012 Palavras / 9 PáginasData: 16/11/2018 -
O Direito das Obrigações II
2- Nos momentos finais do filme, houve um julgamento sobre a possibilidade de cumprimento/execução do contrato. Ao final do julgamento o contrato não pode ser cumprido. Você concorda com a decisão final? Discorra sobre isso tendo como base os princípios contratuais estudados em sala. Concordo com a decisão final. No inicio da elaboração do contrato, teve consenso das partes, houve uma relação de confiança entre eles, onde as partes poderiam no decorrer do contrato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 729 Palavras / 3 PáginasData: 20/6/2018 -
O Direito das Sucessões
Brasil. Obs: compete a autoridade judiciaria brasileira, com exclusão de qualquer outra proceder o inventário e a partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional. O magistrado deve abster-se de partilhar bens situados no estrangeiro. O foro do domicilio do autor da herança é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposição de ultima vontade e de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.753 Palavras / 20 PáginasData: 4/3/2018 -
O DIREITO DAS SUCESSÕES
Efeitos da herança vacante: - O principal efeito é afastar da sucessão legítima os colaterais. (art. 1822 CC). - A sentença de vacância não confere o domínio dos bens vagos ao poder público, isso só acontece após os cinco anos após a abertura da sucessão. A sentença que converte a herança jacente em herança vacante promove a transferência dos bens, ainda que resolúvel para o poder público. O curador é obrigado a entregá-los ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.497 Palavras / 6 PáginasData: 6/6/2018 -
O Direito das Sucessões
Definição de Tortura: art. 1º da Convenção das Nações Unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Sendo necessário, portanto, para que haja tortura: Suj. Ativo (§4º do art. 1º):____________ . Trata-se de crime ___________. Exceto, __________ se funcionário. Suj. Passivo: ______________ . Exceto, ________________. Elemento subj.: _____________. Com elementos específicos: art. 1º, I, “a” - _________; art. 1º, I, “b” - __________; art. 1º, I, “c” - _______________;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.363 Palavras / 6 PáginasData: 7/6/2018 -
O Direito das Sucessões
Afirma o doutrinador Paulo Nader que: “como a Lei não foi revogada e o benefício se harmoniza com a mens legis, de fundo humanitário, há de se entender que o direito real de habitação é conferido pela ordem jurídica também ao companheiro sobrevivo. Em igual sentido a interpretação de Sylvio Capanema, para quem o silêncio do legislador não é suficiente para a exclusão do direito de habitação.” (NADER, Paulo. Curso de Direito Civil Vol.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.072 Palavras / 5 PáginasData: 13/9/2018 -
O DIREITO DAS SUCESSÕES
EX: MEU PAI MORREU HOJE, DEIXANDO UMA CASA DESOCUPADA. CHEGANDO LÁ, VI QUE ALGUÉM HAVIA INVADIDO A CASA. LOGO NO DIA SEGUINTE, JÁ POSSO ENTRAR COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, APRESENTANDO A CERTIDÃO DE ÓBITO, POIS AUTOMATICAMENTE, JÁ SOU DONO DESSA CASA, E POSSO DISCUTIR NA JUSTIÇA A PROPRIEDADE DO BEM. NOTA DO PROFESSOR: ABERTURA DA SUCESSÃO → É O EXATO MOMENTO DA MORTE DO “DE CUJUS”, E NO QUAL, OCORRE, DE DIREITO,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.394 Palavras / 50 PáginasData: 5/12/2018 -
O DIREITO DAS SUCESSÕES
herdeiros necessários, os outros filhos e a esposa, a outra metade da herança cabe a esses herdeiros. (CC, art. 1789). Todos os filhos devem ter tratamento igualitário, inclusive os adotivos, que na sucessão de seus pais herdam de maneira igualitária. (CF, art. 227, § 6º). O Sr. Suares pode deixar o apartamento pequeno para o filho menor. Desta forma, não quer dizer que o pai não possa beneficiar, um determinado filho em detrimento de outros.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 868 Palavras / 4 PáginasData: 19/12/2018 -
O Direito das sucessões
III- o legatário; IV- o testamenteiro; V- o cessionário do herdeiro ou do legatário; VI- o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; VII- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ou do cônjuge sobrevivente; VIII- o Ministério Público, havendo herdeiros incapazes; IX- a Fazenda Pública, quando tiver interesse. Quem estiver na posse e na administração do espólio, poderá requerer a abertura do inventário e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.894 Palavras / 8 PáginasData: 19/12/2018