Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 21.031 - 21.060
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O DIREITO NOTARIAL
- Comente o inciso I do Artigo 127 da LRP, interpretando o que o legislador quis produzir ao empregar as terminologias: documentos particulares; prova e obrigações convencionais. Registram-se comumente: declarações de vontade; contratos; documentos pessoais; e documentos estrangeiros. Em espécie, são apontados como corriqueiros os registros dos seguintes atos: cessão de crédito; confissão de dívida; caução de títulos de crédito; nota promissória; notificação extrajudicial; atas de condomínio; testamentos particulares; etc. Além disso, são comuns
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 PáginasData: 23/12/2018 -
O Direito Obrigações
3. Autoria - Teorias: - Restritiva: - Restringi o conceito ao máximo. - Só considera o autor, aquele que praticou o crime direitamente (materialmente) . Os outros não são autores, são participes. - Adotado pelo Direito Brasileiro - Teoria finalista da Ação: o dolo está na conduta do individuo. - Segundo o professor Rogério Greco: “(...) Para aqueles que adotam um conceito restritivo, autor seria somente aquele que praticasse a conduta descrita no núcleo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.856 Palavras / 68 PáginasData: 4/2/2018 -
O Direito Peal do Inimigo
O Direto Penal do Inimigo torna o Direito Penal extremamente seletivo, trazendo a analise da Teoria do Etiquetamento à tona, pois se cria um estereotipo imagem ou rótulo dos denominados inimigos: por residirem em favelas, ter tatuagens, modo de vestimentas, corte de cabelo etc. O Estado utiliza-se do Direito Penal para recriminar características dos infratores. De acordo com isso, pode-se dizer que toda pessoa que mora na favela é bandido, traficante, ladrão? Devem-se aplicar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.155 Palavras / 5 PáginasData: 26/9/2018 -
O Direito penal
Na execução – 73 Erro in persona - quanto a pessoa. Responde pelo ato praticado como se tivesse a intenção de matar aquela pessoa mesmo que ela não fosse seu objetivo. 17 Impropria – pratica de uma conduta dolosa, porém responde por conduta culposa. Discriminante putativa (imaginário) quando o agente em virtude de erro evitável pelas circunstâncias, da causa dolosamente a um resultado, porém responde por culpa. Ex: imagina que agiu em legitima defesa,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.219 Palavras / 5 PáginasData: 30/10/2017 -
O DIREITO PENAL
II - contra funcionário público, em razão de suas funções; III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria. 2º) crítica literária, artística, cientista: é permitida a crítica ainda que dure, mas não é permitida a ofensa desnecessária. Ex: dizer que o ator não pode falar prejudica a sua ação. Haverá crime somente se dizer que o ator é “uma anta”. 3º)
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.701 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2017 -
O Direito penal
CONSUMAÇÃO E TENTATIVA: Aqui é o crime de mera conduta, no momento da execução independente do resultado, ou seja no início dos atos executivos. Não cabe tentativa, exige a morte, independente do resultado, comprovado o nexo causal comina o art. 122. Quanto do resultado: 2 – 6 Anos CONSUMADO e 1 – 3 Anos tentativa (lesão corporal natureza grave) Paragrafo único, aumento de pena, se cometido Egoístico. - inciso II menor de 14 anos.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.118 Palavras / 5 PáginasData: 1/2/2018 -
O DIREITO PENAL
Neste passo, o ambiente reparado é uma etapa anterior ao início do processo restaurativo que trabalha como um espaço em que os participantes identificam valores que atendem importantes para um processo saudável e com bons resultados. A imagem simbólica do círculo é uma forma de compreensão do modo como funciona o universo que expressa a conexão entre os indivíduos e, a consequência de suas ações nas relações sociais. Nele, as pessoas partilham suas histórias
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.228 Palavras / 5 PáginasData: 8/2/2018 -
O Direito Penal
- Para Guilherme de Souza Nucci, a primeira (superioridade hierárquica) retrata uma relação laboral de ânimo público, enquanto a segunda (ascendência), a mesma relação, porém no campo privado, ambas inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Dentro desse espírito, não configura o crime mera relação entre docente e aluno, por ausência entre os dois sujeitos do vínculo de trabalho (aliás, o vínculo de trabalho é entre a faculdade e o professor). - Luiz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.073 Palavras / 5 PáginasData: 8/2/2018 -
O Direito Penal
QUE É ERRO DE TIPO? É aquele que incide sobre o elemento que constitui o crime ou sobre as circunstâncias da figura típica da norma penal incriminadora. Sendo assim, o “erro de tipo” ocorre na ausência de consciência do ato praticado, ou seja, o agente desconhece a ilicitude do fato, porém, acaba por praticá-lo. 8) O QUE É ERRO DE PROIBIÇÃO? O erro de proibição é erro do agente que acredita ser sua conduta admissível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 573 Palavras / 3 PáginasData: 9/2/2018 -
O Direito Penal
Termos em que.... Problema 2 Paulo foi absolvido impropriamente pela pratica de furto qualificado, após o cumprimento de 9 anos de medida de segurança em regime de internação, foi submetido mais uma vez a exame de cessa de periculosidade, e reafirmada pelos médicos a necessidade de manutenção do sentenciado em medida de segurança definitiva, pois evidente a manutenção de sua periculosidade. a defesa requereu a imediata extinção da medida, mas o pedido foi indeferido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.838 Palavras / 8 PáginasData: 6/3/2018 -
O Direito Penal
PARA QUE ESTE PROCESSO TENHA VALIDADE, PARA QUE ESTE PROCESSO SEJA VALIDO, PARA QUE ESTA RELAÇÃO JURÍDICA SE DESENVOLVA DE FORMA VÁLIDA É PRECISO O PREENCHIMENTOS DO PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. Ainda, para que esse processo seja válido, é preciso que aquele juiz responsável tenha competência, não é qualquer órgão jurisdicional encarregado de julgar, e não basta que ele seja competente é imprescindível que ele não esteja vinculado subjetivamente ao processo ou as partes,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 40.798 Palavras / 164 PáginasData: 10/3/2018 -
O Direito Penal
A prisão temporária pode ser requerida pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça. A Prisão Temporária somente pode ser requerida durante a fase do Inquérito Policial, diferente do que ocorre na Prisão Preventiva, que pode ser solicitada em qualquer fase da instrução penal, ou seja, na fase do inquérito ou do processo penal. Esta modalidade de prisão cautelar, conforme disposição do artigo 1º da Lei 7.960/89, somente será cabível quando a mesma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.985 Palavras / 8 PáginasData: 26/3/2018 -
O Direito Penal
- SUJEITO ATIVO – autor do fato típico. Só o homem pode ser sujeito ativo de um crime. - SUJEITO ATIVO E AS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA – quando alguém aumenta o favorecimento a prostituição, por exemplo, se for cônjuge, há aumento de pena. - SUJEITO PASSIVO – aquele que sofre as conseqüências do crime; quem é ferido na lesão corporal, quem perde a coisa no furto, quem morre no homicídio, quem é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.411 Palavras / 22 PáginasData: 17/5/2018 -
O Direito Penal
Não há crime se não houver lesão ou pelo menos exposição a perigo de lesão de um bem jurídico tutelado pela norma penal. È um principio que limita o poder punitivo do estado. 2º Principio da intervenção mínima Somente merece proteção bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito. O direito penal não pode interferir em demasia na vida das pessoas, devendo ser visto com “ultima ratio” para compor conflitos sociais. Subsidiariedade: o direito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.076 Palavras / 9 PáginasData: 1/6/2018 -
O Direito Penal
Espécies: Reclusão, detenção e prisão simples. Regimes de cumprimento da pena: - Regime fechado: o cumprimento da pena ocorre em penitenciária de segurança máxima ou média. - Regime semiaberto: o cumprimento da pena ocorre em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. - Regime aberto: o cumprimento da pena ocorre em casa de albergado ou estabelecimento adequado. - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE As penas privativas de liberdade deverão ser executadas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.277 Palavras / 14 PáginasData: 3/6/2018 -
O Direito Penal
Vias de fato: Art. 21 - Praticar vias de fato contra alguém: Pena - prisão simples, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. Das Penas Restritivas de Direito (Art. CP 43 a 52) – Dentre as penas restritivas de direito encontram-se: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.477 Palavras / 26 PáginasData: 14/6/2018 -
O Direito Penal
2 BREVE HISTÓRICO SOBRE A EUTANÁSIA De acordo com José Ildefonso Bizatto, o emprego da palavra “eutanásia” foi utilizada por Francis Bacon durante o século XVII. A esse respeito, ensina Márcio Palis Horta: Até o século XVII, eutanásia se referia aos meios para se alcançar a morte boa ou morte fácil, como, por exemplo, cultivar uma vida sóbria e de temperança, ou pela aceitação da própria mortalidade. Em 1605, com Francis Bacon, em Advancement
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.397 Palavras / 50 PáginasData: 18/6/2018 -
O Direito Penal
Sujeito Ativo: O crime só pode ser cometido por quem se encontra em posição superior hierárquico da vítima ligado ao trabalho, no emprego, cargo ou função. Não há assédio sexual quando o responsável por constranger a vítima na posição desta ou em posição abaixo na relação de trabalho. Sujeito Passivo: O indivíduo que ocupa situação inferior ligada a quem ocupa a posição superior hierárquica inerente ao trabalho cargo, função. A lei não faz distinção
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.127 Palavras / 9 PáginasData: 20/6/2018 -
O Direito Penal
a) Princípio da Legalidade ou da reserva legal: Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal (CF/88, art. 5º, XXXIX e Código Penal (CP) art. 1º). ´ b) Princípio da proibição da analogia “in malam partem”: Proibição da adequação típica “por semelhança” entre os fatos. c) Princípio da anterioridade da lei: Só há crime e pena se o ato foi praticado depois de lei que os define
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.631 Palavras / 11 PáginasData: 29/7/2018 -
O DIREITO PENAL
1.1.2) OS ARTIGOS 395 E 397 DO CPP E SUA APLICAÇÃO GERAL E IRRESTRITA A QUALQUER PROCEDIMENTO DE 1° GRAU Estabelece o art. 394, §4°, do CPP, que as disposições dos arts. 395 a 398 aplicam-se a todos os procedimentos penais de 1° grau, ainda que não regulados pelo CPP. 1.1.2.1.) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA E DA QUEIXA-CRIME O art. 395 do CPP traz as hipóteses de rejeição da denúncia ou da queixa-crime quando: I
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.625 Palavras / 15 PáginasData: 5/8/2018 -
O Direito Penal
Deodecio e pezao q planejaram juntos o homicidio continencia. Lindomar conexao. Uma crime eh cometido para ocultar outro crime. Havera reuniao em um so juizo?sim havera reuniao de processos e julgamentos visto q houve conexao e continencia. C)quem eh competente pra julgar cabecao pezao e lindomar? A ocultacao de cadaver eh na v criminal e o homicidio eh no t do juri,portanto os 2 crimes serao julgados no t do juri pois ele atrai
Avaliação:Tamanho do trabalho: 982 Palavras / 4 PáginasData: 6/8/2018 -
O DIREITO PENAL
Homicídio privilegiado § 1º- Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, o juiz pode reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Relevante valor social: É o valor que diz respeito aos interesses da coletividade. Por exemplo, quando o homicídio é praticado contra uma pessoa que cometeu uma chacina e comoveu toda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 30.316 Palavras / 122 PáginasData: 21/8/2018 -
O DIREITO PENAL
A doutrina compreende, também, que não haverá configuração do crime de reingresso de estrangeiro expulso aquele estrangeiro que ainda se encontra em território nacional mesmo que decretada a sua expulsão, mas que a sua saída do país não tenha sido efetivada, haja vista que a Lei pune o seu reingresso. A doutrina considera, que se o estrangeiro adentrar em território nacional por estado de necessidade, o fato deixará de ser ilícito, não se configurando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.912 Palavras / 20 PáginasData: 28/8/2018 -
O Direito Penal
INSTITUIÇÃO NAYARA NEVES DA SILVA DIREITO PENAL I HISTÓRIA DO DIREITO PENAL CIDADE 201_ NAYARA NEVES DA SILVA DIREITO PENAL I HISTÓRIA DO DIREITO PENAL Trabalho conferido ao docente da disciplina Direito Penal I, da Faculdade _______________, como requisito parcial para avaliação acadêmica no curso de Direito e aprovação no 3º período, tendo como orientador de conteúdo o Prof. _______________. CIDADE 201_ ________________ SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO . 2 2. TEMPOS PRIMITIVOS . 3 3. DIREITO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.965 Palavras / 8 PáginasData: 18/10/2018 -
O Direito Penal
na morte de Tício, então, ele responderá criminalmente por homicídio culposo previsto no artigo 302 do CTB, podendo pegar pena de dois a quatro anos e suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Questão número 4: Antigamente, uma das formas de se obter a devida punição para um ato antijurídico era a chamada Lei de Talião, onde a sanção prevista para cada crime era baseada no “olho por olho, dente por dente”. Se alguém roubava
Avaliação:Tamanho do trabalho: 562 Palavras / 3 PáginasData: 21/10/2018 -
O Direito Penal
e executar a pena ao culpado pela infração penal, com apenas uma exceção: o perdão judicial (art. 121, parágrafo 5º do CP). • Sistemas Prisionais (Não dado pelo professor) (GRECO) -Pensilvânico/ Filadélfia: preso era recolhido a sua cela, isolado dos demais, não podendo nem trabalhar nem receber visitas, sendo estimulado ao arrependimento pela leitura da bíblia. Início em 1790 - Auburniano: penitenciaria construída na cidade de Auburn, ano de 1818. Menos rigoroso que o sistema
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.306 Palavras / 6 PáginasData: 7/11/2018 -
O Direito Penal
NOTAS: Artigo 312, parte 1 - O Peculato (apropriação): deve se entendido no sentido de tomar como propriedade, tomar para si, inverter a posse , agindo como se fosse dono da res. Objeto material da conduta do agente . Dinheiro , Valor, ou qualquer bem móvel. Configuração do delito: Com a apropriação Tem que ter atribuição legal CONCUSSÃO Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.966 Palavras / 12 PáginasData: 4/12/2018 -
O Direito Penal
VI Feminicídio (Acrescentado pela lei 13.104/2015) É o homicídio contra a mulher por razões da condição de sexo feminino. O sujeito ativo pode ser homem ou mulher. A vítima só pode ser mulher. Nem todo homicídio contra a mulher é qualificado como Feminicídio. É preciso que no dolo do agente haja a motivação de desprezo pelo sexo feminino. Violência de gênero A própria lei indica duas hipóteses em que se considera ter havido Feminicídio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.888 Palavras / 28 PáginasData: 9/12/2018 -
O Direito Penal
Segundo Grego, é necessário observar as lições de Renato Brasileiro, quando assevera: "Interessante notar que o art. 8° da Lei nº 8.072/90 não criou um novo tipo penal incriminador. Limitou-se apenas a estabelecer novos limites de pena. Por isso, na hipótese de 4 (quatro) indivíduos se associarem, por exemplo, para a p rática de crimes de falsificação de remédios, deverão responder pelo crime do art. 2 73 do Código Penal, em concurso material com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.936 Palavras / 8 PáginasData: 12/12/2018 -
O DIREITO PENAL 1
Função de Redução da Violência Estatal A intenção é a redução da própria violência estatal, já que as penas impostas representam sempre uma agressão aos cidadãos. Função Promocional do Direito Penal O Direito Penal instrumento transformador social, não se contrapõe ao progresso, antes, auxilia e promove mudanças estruturais necessárias para a evolução da sociedade. A Ciência do Direito Penal Por ser o Direito a parte componente da cultura humana,deve ser interpretado de modo que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.698 Palavras / 7 PáginasData: 11/9/2018