Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.761 - 20.790
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O Direito Civil
BEM O bem da vida é limitado, não tem para todo mundo, todos os bens que interessa ao homem nos(direito civil) interessa. 1. Bens X Coisas: a) Bens: tudo aquilo suscetível de apropriação pelo homem. b) Coisas: são espécies de bens, são bens que possuem valorações econômicas. OBS: Todas as coisas são bens, porem nem todo bem é coisa. EX: Coisa: Casa, cachorro. Bem: vida, amor. 2. Bens Corpóreos: todos os bens materializados. Ex: cachorro
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.409 Palavras / 6 PáginasData: 20/10/2019 -
O Direito Civil É de Suma Importancia
A posse de má – fé subentende – se que é situação inversa onde há ignorância do vício. Existe a composse no artigo 1.199 do Código Civil corroborado por (RODRIGUES, 2002 p. 87):“A composse está para a posse assim como o condomínio está para o domínio. [...] também a posse não admite mais de um possuidor a desfrutá-la por inteiro.”. Também existe a posse justa prevista no artigo 1.200 do (CÓDIGO CIVIL 2002, p.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.291 Palavras / 10 PáginasData: 17/1/2018 -
O DIREITO CIVIL I
Artigo 22 e 23 C.C – DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA Desaparecido do seu domicílio sem deixar procurador ou representante, ou se o mandatário não puder exercer as funções. Artigo 24 e 25 C.C – ATUAR COMO CURADOR DO AUSENTE O cônjuge não separado ou separado de fato a mais de dois anos. Os pais ou descendentes, ou ainda, alguém de confiança do juiz. Artigo 26 C.C – SUCESSÃO PROVISÓRIA Após um ano de arrecadação dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.262 Palavras / 6 PáginasData: 26/4/2018 -
O Direito Civil I
TUTELA INIBITÓRIA TUTELA CONDENATÓRIA 1) (dano patrimonial/material) - danos emergentes – lucros cessantes A lesão ou ameaça de lesão a direito da personalidade conduz a duas formas distintas de promover sua defesa, a tutela inibitória e a tutela condenatória. Na tutela inibitória a lesão ainda não aconteceu porém e eminente e por essa razão o interessado deve mover medidas judicial para que não se concretize. A tutela condenatória implica em reconhecer que a lesão
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.239 Palavras / 5 PáginasData: 30/4/2018 -
O Direito Civil Resumido
ok 36 BSC ok 37 Planejamento ok 38 Liderança ok 39 Decisão ok 40 Controle ok RECURSOSProva TJ SC 2015 –Analista Administrativo RICO DOMINGUES Instrumentalização do Controle Social: compromissofundado na ética profissional, que pressupõe o exercício www.ricodomingues.com.br / www.youtube.com/cursoricodomingues(48) 3364-6934 / (48) 3334-3529© 2015 - Todos os direitos reservados por Rico Domingues Concursos Ltda. 2 DIREITO ADMINISTRATIVOhttps://www.youtube.com/watch?v=KdGxoZRsGos&feature=youtu.be CONTABILIDADE PÚBLICAQUESTÃO 45O Orçamento Público no Brasil é definido anualmente pela LeiOrçamentária Anual, que visa atender aos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.262 Palavras / 14 PáginasData: 20/3/2018 -
O DIREITO CIVIL V
CASO 06 R: Pode sim ser anulado o casamento, o prazo para anulação do casamento é de 3 anos conforme art. 1560, III CC, pois o casamento é o modo em que se unifica o amor entre as partes e com isso seja reconhecida como unidade familiar a partir da eficácia da união, conforme art 1556 (quanto a eficácia) e 1557, I do CC. OBJETIVA R: “B” CASO 07 SIM, CONFORME ARTI. 1565, PARAGRAFO
Avaliação:Tamanho do trabalho: 722 Palavras / 3 PáginasData: 4/10/2018 -
O DIREITO CIVIL V
6. BIBLIOGRAFIA BÁSICA: DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro: direito das coisas. 27. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. V.4. GONCALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro: direito das coisas. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. V.5. RODRIGUES, Silvio. Direito civil: direito das coisas. 28. ed. São Paulo: Saraiva, 2007. V.5. 7. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: BATALHA, Wilson de Souza Campos. Comentários a lei de registros públicos: lei n.6.015, de 31 de dezembro de 1973. 4.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 963 Palavras / 4 PáginasData: 14/12/2018 -
O Direito civil VI sucessões
Joaquim e Maria são casados pelo regime da comunhão universal e nunca tiveram filhos. Ao tempo de sua morte, em 2009, ele tinha adquirido um patrimônio avaliado em 1 milhão de reais. Além de sua esposa, deixou sua mãe e os avós paternos. Diante disso, quem terá direito de receber os deixados por Joaquim: R. Além da meação, Maria terá metade da herança, ficando a outra metade somente para a mãe do morto. (XVI
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.745 Palavras / 7 PáginasData: 11/12/2018 -
O Direito Colectivo do Trabalho: Objecto e características gerais
Mesmo que se ignore a eventualidade de as condições salariais ajustadas para os trabalhadores de certa indústria conflituarem com aspectos importantes da política económica e social do estado, há que ponderar, como pressuposto de facto, que o estado é próprio ainda empresário, no mínimo accionista importante, e em regra, em sectores básicos de economia. E o efeito imitação ou alinhamento que, desde logo pela publicidade que os rodeia, os processos de ajuste colectivo desencadeiam,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.110 Palavras / 69 PáginasData: 18/9/2018 -
O DIREITO COLETIVO DO TRABALHO
categorias podem regulamentar os seus próprios direitos por meio da negociação coletiva. Da mesma forma, o direito coletivo abrange o estudo dos entes sindicais, responsáveis pela defesa dos direitos e interesses da categoria. Ainda, salienta-se que é nesta conjuntura que se estuda a greve, enquanto meio de autodefesa na composição dos conflitos coletivos. 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 2.1 PRINCÍPIO DA LIBERDADE ASSOCIATIVA E SINDICAL A Constituição Federal de 1988, em seu artigo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.866 Palavras / 16 PáginasData: 8/2/2018 -
O Direito Coletivo do Trabalho
11.3 – Não pode ser transferida para lugar que o impossibilite ou dificulte o exercício de suas funções de direção sindical. Caso a transferência seja solicitada ou aceita voluntariamente pelo empregado, este perdera a estabilidade: art. 543, caput e §1º, CLT. 11.4 – O empregador/empresa que de alguma forma impeça ou dificulte o exercício das atividades dos dirigentes sindicais ficará sujeita à pena de multa ou demais penalidade previstas no art. 553 da CLT
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.467 Palavras / 14 PáginasData: 27/3/2018 -
O Direito coletivo do trabalho
Pois bem, no âmbito do Direito Coletivo do Trabalho, a liberdade sindical significa a inexistência de óbices legais para que patrões e empregados possam se associar para a defesa dos seus interesses, sem qualquer intervenção do Estado. O princípio da liberdade sindical comporta três níveis distintos: - Não pode haver, por parte do Estado, restrições para a criação, funcionamento, desmembramento ou extinção de uma organização sindical (liberdade de constituição); - A lei não poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.608 Palavras / 15 PáginasData: 30/11/2018 -
O Direito Coletivo do trabalho
1ª Corrente: a doutrina majoritária da época defendia que os requisitos impostos pela lei eram da substância, da essência do ato, e do cumprimento deles dependeria a validade da opção pelo FGTS, tese essa no fato de que a opção acarretava a renúncia à estabilidade e, como tal, a interpretação deveria ser restritiva, para se evitar fraudes; 2ª Corrente: minoritária entre os doutrinadores, mas de peso na jurisprudência, defendia que os requisitos exigidos pela
Avaliação:Tamanho do trabalho: 16.261 Palavras / 66 PáginasData: 5/12/2018 -
O Direito Coletivo e a Reforma Trabalhista
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO E A REFORMA TRABALHISTA INTRODUÇÃO O trabalho é inerente ao ser humano. Cada fase histórica representada por seus movimentos, como o feudalismo, depois os artesãos que trabalhavam por conta própria, e o liberalismo em que o Estado intervinha pouco nas relações econômicas. A entrada de máquinas no processo laboral e a falta de proteção no trabalho criou uma série de abusos e desrespeito, e os trabalhadores começaram a se unir para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.183 Palavras / 9 PáginasData: 22/6/2019 -
O Direito Comercial
2.3 Estabelecimento Comercial no Código Civil de 2002 O Código Civil, de acordo com os artigos 1.142 e seguintes, disciplina sobre a organização de um sistema para ordenar os direitos resultados do estabelecimento e seus efeitos no mundo jurídico, em especial os decorrentes da alienação. O estabelecimento pode ser objeto unitário de direitos e negócios, translativo ou constitutivo, o que equivale a dizer que sua alienação, inter vivos ou causa mortis, está autorizada, bem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.163 Palavras / 25 PáginasData: 2/5/2018 -
O Direito Comercial
- Certificação digital: é a declaração de uma autoridade certificadora que o par de chave é daquela pessoa (atribuída pelas autoridades de registro). Logo usa-se a assinatura digital paralela ao certificado. Dessa maneia, a tecnologia da assinatura digital garantiu a equivalência funcional (documentalidade cartular e escriturar) mediante a certificação digital. Ver 2200-2-2001 (ITF, ICP – BRASIL) Assinatura digital: Temos um par de chaves (uma privada e outra pública), sabemos como ocorre o uso dessas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.415 Palavras / 18 PáginasData: 7/6/2018 -
O Direito Comercial
em favor de pessoa determinada, transferindo–se pelo endosso. Para Fábio Ulhoa, porém , não há distinção entre títulos à ordem a nominativos, pois ele vê na classificação tradicional uma limitação aos títulos de créditos próprios, além de que não há alternativa para os títulos com cláusula de “não à ordem”. O estudo dos títulos de crédito é muito importante, dado sua praticidade, afinal, são largamente utilizados no cotidiano, pois contribuem para a melhor utilização dos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 PáginasData: 8/7/2018 -
O Direito Comercial
Outro ponto negativo, e provavelmente a maior desvantagem dessa modalidade, é o valor mínimo de Capital Social exigido para a constituição de uma EIRELI. Uma EIRELI deve ter subscrição de Capital Social superior a 100 vezes o salário mínimo vigente, o que contradiz incisivamente a proposta de regulamentação de pequenos empreendedores, visto que a maior parte dessa classe não é capaz de corresponder legalmente a esse valor. Depois de terminado, o projeto de lei
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.145 Palavras / 5 PáginasData: 15/7/2018 -
O Direito Comercial
Direito Comercial ========== E_FÓLIO_A ________________ A sociedade foi formada com base na noção expressa no art.º 980º do Código Civil complementado pelo n.º 2 do art.º 1º do Código das Sociedades Comerciais (CSC), que indicam que para a existência de uma sociedade é necessária a existência de um facto jurídico que revista a natureza de um contrato, ou seja um acordo entre partes tipificando o seu objeto, bem como a forma de constituição que assume.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.061 Palavras / 5 PáginasData: 1/8/2018 -
O Direito Comercial e o Direito da Empresa
Ainda quanto ao exercício individual de empresa, a Lei nº 12.441/2011 criou a empresa individual de responsabilidade limitada, conhecida como EIRELI. Nela, mesmo que o empresário opte por exercer sozinho a atividade econômica e responda pelas obrigações assumidas no negócio, o limite desta responsabilidade agora se assemelha às sociedades limitadas (que estudaremos adiante), ou seja, sua responsabilidade está restrita ao valor de capital social integralizado pelo seu titular, que a lei fixa em, no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.473 Palavras / 50 PáginasData: 3/1/2018 -
O DIREITO COMO FATO SOCIAL
de ação do direito, seu foco de convergência. Existindo em função da sociedade, o direito deve ser estabelecido à sua imagem conforme as suas peculiaridades, refletindo os fatos sociais, que significam, no entendimento de Durkheim, maneiras de agir, de pensar e de sentir, exteriores ao indivíduo, dotadas de um poder de coerção em virtude do qual se lhe impõem. Fatos sociais são criações históricas do povo, que refletem os seus costumes, tradições, sentimentos e culturas.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.431 Palavras / 30 PáginasData: 5/2/2018 -
O Direito Como Fator Harmonizador De Conflitos Socioambientais
Outro movimento social articulado a uma temática de recursos naturais fluviais e uma problemática segurança energética nacional é o movimento dos atingidos por barragens que se estruturou em distintas áreas do Brasil na década de 1980 e ainda hoje se mantem como de um grupo ativo de pressão e respostas popular aos deslocamentos provocados pelas conjunturas de acelerada construção de grandes represas; Uma vez buscando a integração da matriz energética nacional, acabou criando fragmentações
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.040 Palavras / 9 PáginasData: 31/7/2018 -
O Direito como norma e divisões dogmáticas
O direito romano aplicava o critério de interesse para essa diferenciação. Falha: não se pode dissociar o interesse público do direito privado, como se fossem antagônicos, já que as normas não costumam atingir apenas o interesse do Estado ou do particular, mas entrelaçam-se e interpenetram-se. Os interesses particulares são também de natureza pública, tendo em vista o bem comum, e vice-versa. Há também o critério do sujeito da relação, no qual público é o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.752 Palavras / 12 PáginasData: 19/11/2018 -
O Direito Como Processo de Adaptação Social
Em seu livro, Nader (2009, p. 24) examinando o fenômeno da sociabilidade humana, afirma que Aristóteles considerou o homem “um bruto ou um deus”, ou seja, algo inferior, vivendo de maneira alienada, ou na segunda hipótese, algo superior à condição humana, que seria como um ser perfeito. O homem encontra o ambiente propício ao seu pleno desenvolvimento dentro da sociedade. O termo “estado de natureza” se refere ao momento em que os homens teriam
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.852 Palavras / 12 PáginasData: 8/1/2018 -
O Direito Comunitário
e alfandegárias de um país para o outro. Em 1995 é aperfeiçoado, convertendo-se em uma União Aduaneira com a instituição da Tarifa Externa Comum (TEC), estabelecendo a mesma alíquota para a entrada de produtos de outros países no Mercosul. Em 1996, Bolívia, Chile, Peru, Colômbia e Equador aderiram ao bloco como associados; em 2006, a Venezuela adere ao bloco como Estado-Membro. O Mercosul é um bloco com personalidade jurídica própria, motivo pelo qual pode proceder,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.994 Palavras / 20 PáginasData: 9/7/2018 -
O Direito Concursal
Parte 2 Questões objetivas de múltipla-escolha 1 (CESGRANRIO - 2012 - LIQUIGAS - Profissional Júnior - Direito) De acordo com a Lei no 11.101/2005, que regula a recuperação judicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, A) o plano de recuperação judicial será apresentado pelo devedor no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da decisão que deferir o processamento da recuperação judicial. B) a empresa pública e a sociedade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.511 Palavras / 7 PáginasData: 3/6/2018 -
O Direito Constitucional
Entretanto, a noção de constituição estatal supramencionada não está completa, uma vez que existem vários posicionamentos para conceituar a Constituição, como o da fundamentação sociológica, de Ferdinand Lassalle, para quem a Constituição é “a somatória dos fatores reais do poder dentro da sociedade”, sendo o poder legitimado mediante representação das forças sociais que o constituem; a fundamentação política, de Carl Schmitt, que propõe que a Constituição é a decisão política do titular do poder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.977 Palavras / 12 PáginasData: 21/12/2017 -
O DIREITO CONSTITUCIONAL
Mais adiante, depois da Proclamação da República, em 1889, o voto ainda não era direito de todos. Menores de 21 anos, mulheres, analfabetos, mendigos, soldados rasos, indígenas e integrantes do clero estavam impedidos de votar. Com a constituição de 1988, a carta magna traz a previsão da soberania popular, ser exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, independentemente de sexo, raça, cor e/ou qualquer outro ato
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.169 Palavras / 9 PáginasData: 26/1/2018 -
O Direito Constitucional
Direitos Fundamentais de (PROVA) 1ª Geração;Liberdades Negativas; porque a partir desse momento o indivíduo rejeita a intervenção do Estado. É uma obrigação de abstenção do Estado diante as relações privadas de cada um. 2ª Geração; Liberdades Positivas; Igualdade; a volta da intervenção do Estado para tentar diminuir a desigualdade existente na sociedade. Presença do Estado. Exige-se um fazer do Estado nesta geração. 3ª Geração; Solidariedade/Fraternidade; Direitos Transindividuais, normas voltadas para a economia, meio ambiente.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.195 Palavras / 29 PáginasData: 2/2/2018 -
O Direito Constitucional
* coletivos - ex: Direito de greve. Nacionalidade - vinculo juridico politico que se estabelece entre cidadao e estado conceito - direito interno que define quem são os nacionais. Estrangeiro - é definido pela exclusão (quem não é nacional) * Originária ou nacionalidade primaria - a que se estabelece no nascimento. * Secundária - poderá vir a ter ao longo da vida. *Aquisição originaria: Os dois são admitidos no Brasil. - jus soli -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 839 Palavras / 4 PáginasData: 13/2/2018