Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 20.941 - 20.970
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O Direito Economico
9. Sobre os oligopólios, considere as seguintes afirmações. I. O oligopólio competitivo consiste numa estrutura de mercado, em que um grande número de empresas domina um setor com poucas empresas, componentes da chamada “franja competitiva”. No Brasil, um exemplo deste mercado é o setor de supermercados, dominado por várias grandes empresas, mas que conta com a grande participação numérica e proporcional de muitas empresas de pequeno porte. II. A existência de barreiras à entrada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.951 Palavras / 12 PáginasData: 15/4/2018 -
O DIREITO ECONÔMICO
O cenário político, social e econômico do País vem atravessando um período conturbado, perdendo significativamente seu poder de investimento, deparando-se com dificuldades cada vez maiores para vencer os desafios impostos, seja pela crise fiscal, pelo subemprego, desemprego, pela inflação, seja por todos esses índices agregados. Na busca de soluções, o Poder Público apresenta uma forma de compartilhamento dos custos para a implantação da infra estrutura necessária ao desenvolvimento e dos serviços que satisfaçam a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.217 Palavras / 9 PáginasData: 24/11/2018 -
O DIREITO ECONÔMICO
g) A presunção de posição dominante é elemento bastante para a caracterização de infração à ordem econômica. (INCORRETA) Resposta: A questão acima está incorreta. A presunção de posição dominante por si só não é elemento suficiente para configuração de infração à ordem econômica, é necessário que se comprove irrefutavelmente que uma empresa ou grupo de empresas foi capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou controle 20% (vinte por cento) ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.710 Palavras / 11 PáginasData: 13/12/2018 -
O Direito Econômico e o Direito do Planejamento.
- Art. 48, §2º, VI: Competência das Comissões do Congresso Nacional e sua casa: “Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emite parecer.”. - Art. 68, §1º, III: aduz que não haverá delegação de competência para plano plurianual. - Art.74: faz menção ao controle, quando aduz que os poderes legislativos, executivo e judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I- “avaliar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.427 Palavras / 18 PáginasData: 20/3/2018 -
O Direito Econômico e o Direito do Planejamento.
- Art. 48, §2º, VI: Competência das Comissões do Congresso Nacional e sua casa: “Apreciar programas de obras, planos nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento e sobre eles emite parecer.”. - Art. 68, §1º, III: aduz que não haverá delegação de competência para plano plurianual. - Art.74: faz menção ao controle, quando aduz que os poderes legislativos, executivo e judiciário manterão de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I- “avaliar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.426 Palavras / 18 PáginasData: 20/3/2018 -
O Direito Eleitoral
Art. 33. As entidades e empresas que realizarem pesquisas de opinião pública relativas às eleições ou aos candidatos, para conhecimento público, são obrigadas, para cada pesquisa, a registrar, junto à Justiça Eleitoral, até cinco dias antes da divulgação, as seguintes informações: I - quem contratou a pesquisa; II - valor e origem dos recursos despendidos no trabalho; III - metodologia e período de realização da pesquisa; IV - plano amostral e ponderação quanto a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.692 Palavras / 11 PáginasData: 15/3/2018 -
O Direito Eleitoral
CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE: CAUSAS DE INELEGIBILIDADE INFRACONSTITUCIONAIS Como foi analisado anteriormente, a Constituição Federal delega à Lei Complementar determinar outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação levando-se em conta a probidade administrativa, a moralidade, considerando-se a vida pregressa de candidatos e medidas de proteção contra tal influência do poder econômico ou exorbitância do poder político. CAUSAS DE INELEGIBILIDADE Impedimento ou restrição à capacidade eleitoral passiva, capacidade de ser votada e tem
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.650 Palavras / 7 PáginasData: 4/4/2018 -
O DIREITO ELEITORAL
b) Durante o seu mandato, o Ministro Herman Benjamin poderia ser eleito Presidente do TSE? 11. No dia 15/07/2016, Sérgio Lago, servidor público federal com conduta ilibada, mas sem formação jurídica, foi nomeado pelo TRE-CE para integrar um órgão da Justiça Eleitoral. Com base nessas informações e na legislação eleitoral responda: a) para qual órgão da Justiça Eleitoral Sérgio Lago foi nomeado? b) Sérgio Lago pode ser o presidente desse órgão? c) em que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.820 Palavras / 12 PáginasData: 7/8/2018 -
O DIREITO ELEITORAL
No que se refere ao Abuso de Poder Político, destaca-se: como uso indevido de cargo ou função pública, com a finalidade de obter vantagem para determinado candidato, prejudicando, igulmente, a normalidade e legitimidade das eleições. Assim, as práticas mais frequentes são: a tredestinação de receitas orçamentárias, o uso direcionado de propaganda institucional e a adoção de programas sociais com caráter eleitoreiro. 5- Cite quais são os bens jurídicos tutelados, as hipóteses de cabimento, os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 14/8/2018 -
O Direito Eleitoral
Possui um caráter durável, extrapola a validade de um pleito. Embora seja uma pessoa jurídica de direito privado, exerce uma atividade de interesse público, pois, tem como meta proteger a legitimidade da representação e os direitos fundamentais da pessoa humana. A Constituição Federal garante uma ampla liberdade de organização, devendo obedecer apenas alguns requisitos entre eles respeitar os direitos da pessoa humana, o regime democrático e o caráter nacional. Possui total autonomia para definir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.609 Palavras / 15 PáginasData: 13/9/2018 -
O Direito Eleitoral
6) Nos três meses que anteriores à eleição: a) Proceder a transferência voluntária de recursos, cujo repasse não seja determinado em lei, da União aos estados e municípios, e dos estados aos municípios. Excetuam-se os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública. b) Autorizar propaganda dos atos, programas, obras, serviços
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.256 Palavras / 38 PáginasData: 6/12/2018 -
O Direito Eleitoral
O processo de prestação de contas é público e, por isso mesmo pode ser livremente consultado por qualquer pessoa, inclusive, dele pode obter cópia integral ou parcial, ressalvada a existência de documento sobre o qual se deve guardar sigilo (GOMES, 2010, p.275). Encontramos dois modelos de prestação de contas ao final da eleição, sendo eles o simplificado e o completo. O simplificado é para candidatos ao cargo de prefeito e vereador, em municípios com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.058 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2018 -
O DIREITO EMPRESARIAL
Já a sociedade de capital leva os termos do princípio da livre circulação de participação societária, terceiros tem plena liberdade de participar, porque a característica é o lucro na aplicação das ações. - Para que a sociedade não seja considerada irregular, demonstrar as peculiaridades para sua regularidade, e onde serão os registros, caso haja alem da sede, filiais espalhadas dentro do mesmo Estado e em outros dois Estados. A primeira medida para a constituição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.390 Palavras / 6 PáginasData: 17/1/2018 -
O DIREITO EMPRESARIAL
2.4 Serviços 08 3 DEFINIÇÃO 08 3.1 Empresa 08 3.2 Empresário 09 3.3 Direito Comercial 09 4 DEFINIÇÃO – Os três pilares 09 4.1 A empresa 09 4.2 O Empresário 09-10 4.3 O Estabelecimento Comercial 10 5 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTARIO 11 6 NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 11 7 ASPECTOS LEGAIS DA EMPRESA 12 7.1 A legislação específica da empresa, em relação ao seu tipo de negócio 12 7.2 OS ÓRGÃOS DE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.790 Palavras / 28 PáginasData: 19/1/2018 -
O Direito Empresarial
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. O Juiz de primeiro grau apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP e decretou a prisão preventiva com base
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.158 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
O Direito Empresarial
Em contrapartida o comissário tem o direito de ser reembolsado dos valores eventualmente gastos na celebração dos negócios contraídos por conta do comitente, com juros (a não ser que pagos antecipadamente), além de ter o direito a reter bens e valores, antes do repasse ao comitente, para garantir o pagamento de sua comissão ou o reembolso de despesas. Ser indenizado, no caso de prejuízos decorrentes da atividade que exercer também acrescido de juros, quando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.859 Palavras / 16 PáginasData: 12/3/2018 -
O Direito Empresarial
I) O ato constitutivo da sociedade deveria ter sido levado a registro perante o Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e não perante a Junta Comercial. II) Artur e Carla, em razão do regime de bens do casamento, não podem ser sócios desta sociedade. III) Bernardo poderia ser o administrador da sociedade. IV) O Sócio Diego está proibido de ser administrador desta sociedade. Neste contexto, assinale a assertiva correta: a) Apenas as alternativas III e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.254 Palavras / 6 PáginasData: 22/3/2018 -
O Direito Empresarial
Sociedade limitada (LTDA): Por possuir limitação de responsabilidade, ou seja: o capital empresarial se distingue do capital da pessoa física dos sócios garantindo maior segurança para se trabalhar, as LTDAs correspondem a mais de 90% das sociedades registradas no Brasil. Sociedade de Capital Sociedade de capital é aquela em que não importa a atividade, ou profissão do sócio empresário coletivo. As sociedades empresariais consideradas sociedades de capital são aquelas que trabalham com ações, são
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.966 Palavras / 20 PáginasData: 2/5/2018 -
O Direito Empresarial
8.2.6. Restrições dos Sócios 8.2.7. Redução do Capital Social 8.2.8. Sucessão 8.2.9. Dissolução 8.3. Sociedade em Nome Coletivo 8.3.1. Conceito 8.3.2. Características 8.3.3. Natureza dos Sócios 8.3.4. Responsabilidade dos Sócios 8.3.5. Personalidade 8.3.6. Administração 8.4. Sociedade Limitada 8.4.1. Conceito 8.4.2. Características 8.4.3. Administração 8.4.5. Reuniões e Assembléias dos Sócios 8.4.6. Livros Especiais 8.4.7. Quoruns 8.4.8. Modelo de Contrato Social 8.5. Sociedade em Comandita por Ações 8.5.1. Conceito 8.5.2. Previsão Legal 8.5.3. Tipos de Sócios
Avaliação:Tamanho do trabalho: 11.194 Palavras / 45 PáginasData: 7/5/2018 -
O Direito Empresarial
Os requisitos podem ser essenciais ou supríveis. Sendo essenciais aqueles necessários à validade da cambial onde, na sua falta, o documento não valerá como título de crédito ou, no presente caso, não tem valor como cheque. Já os requisitos supríveis são aqueles que a lei supre a sua ausência, isto é, caso ocorra a sua falta o documento não se desnatura como cheque. No caso do cheque, a indicação do lugar de pagamento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.755 Palavras / 12 PáginasData: 5/6/2018 -
O Direito Empresarial
são os efeitos da falência? Cite os artigos correspondentes. Os efeitos da sentença que decreta a falência, em resumo, são: a) formação da massa falida subjetiva; b) suspensão da prescrição; c) suspensão das ações individuais(Lei 11.101/05, art. 6º); d) suspensão da fluência de juros(Lei 11.101/05, art. 124); e) exigibilidade antecipada dos créditos contra o devedor (Lei 11.101/05, art. 77). • Quais são as três fases do processo de falência? A primeira fase vai da petição
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 7/6/2018 -
O Direito Empresarial
2.1 Assembleia Geral É o órgão mais poderoso no que diz respeito às decisões da empresa. A responsabilidade da assembleia é reunir os acionistas para discutir os interesses da companhia. Através de eleição, é possível decidir sobre o futuro dela ou mesmo destituir membros da administração e do conselho fiscal. Existem, ainda, a Assembleia geral ordinária e Assembleia geral extraordinária. A primeira é obrigatória, anual e visa discutir matérias pré-estabelecidas. A segunda pode ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.180 Palavras / 17 PáginasData: 8/8/2018 -
O Direito Empresarial
A sociedade simples diz respeito a parcerias entre profissionais prestadores de serviços, no qual eles mesmos a atividade para qual a sociedade existe. Em geral, as sociedades simples estão ligadas a atividades de natureza científica, artística ou literária. De acordo com a legislação encontrada nos artigos 982 e 983 do código civil de 2002, sociedades de natureza simples podem ter dois tipos de societários, constituindo as sociedades simples puras e sociedade simples limitada. Qualquer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 PáginasData: 15/8/2018 -
O Direito Empresarial
3-( Questão adaptada/concurso)O affectio societatis refere-se: R: À vontade de união dos sócios para formar e manter sociedade e aceitação das perdas comuns. 4-Com relação a SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LTDA, assinale a alternativa que não descreve características deste tipo societário. R: A sociedade limitada não proporciona aos sócios a possibilidade de gozar da limitação de sua responsabilidade relativamente às operações sociais. 5-Adriana e Débora eram sócias numa sociedade limitada. Sem prévia audiência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.855 Palavras / 16 PáginasData: 17/9/2018 -
O DIREITO EMPRESARIAL
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO CONFISCO -> Impede que a tributação sofra exageros a ponto de prejudicar o direito a propriedade ou inviabilizar o exercício da atividade lícita. NÃO COMULATIVIDADE -> Técnica de tributação que impede que um tributo seja cobrado integralmente sobre operações sucessivamente. Evita que exista tributação de uma riqueza diversa vezes (ICMS). COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA-> A Competência tributária de cada um dos federados é fixada taxativamente pela CF, portanto o ente tributante só poderá
Avaliação:Tamanho do trabalho: 979 Palavras / 4 PáginasData: 26/9/2018 -
O DIREITO EMPRESARIAL
As bases econômicas da incorporação deverão ser objeto da elaboração de um protocolo que a justifique, no qual deverá conter: os fins e os motivos do ato, o interesse de cada companhia em sua realização, as quotas ou ações a serem recebidas pelos sócios ou acionistas com a incorporação, a forma de composição final do capital da sociedade incorporadora e o valor do reembolso ao qual terão direito os sócios ou acionistas dissidentes que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.091 Palavras / 5 PáginasData: 30/9/2018 -
O Direito Empresarial
b)Se a justiça brasileira for competente para julgar. O brasil só vai extraditar, se a competência exclusiva da justiça requerente. Se o brasil puder julgar, tiver julgando ou já julgou essa pessoa, em hipótese alguma o Brasil vai extraditar. Não, mas você pode dizer “ah, mas a justiça de lá é competente e a do Brasil é competente”, se a nossa é competente, não extradita, certo? Só vai extraditar se a competência for exclusiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.807 Palavras / 16 PáginasData: 21/11/2018 -
O Direito Empresarial
--------------------------------------------------------------- - NEGÓCIO Maria Agulha desenvolve, fabrica, distribui e customiza, com destaque para suas lojas itinerantes, levando o objeto de desejo mais próximo do seu consumidor. As estratégias são fundamentadas na simplicidade, na confiança e no conhecimento. A aplicação dessas práticas facilita o aperfeiçoamento da operação e oferece mais agilidade e capacidade de antever as tendências de mercado, com a flexibilidade necessária para adaptar as mudanças de comportamento do nosso consumidor. O negócio é
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.956 Palavras / 24 PáginasData: 28/11/2018 -
O Direito Empresarial
Da obrigação contratual Ocorre uma bilateralidade de obrigações designadas às partes, enquanto estiverem ligadas pelo contrato, possibilidade de exigibilidades diversas sobre a promessa de realizar a obrigação, implícito no pacto. As cláusulas podem passar por revisão, ressalvas expressamente protegidas por lei, tirando o absolutismo do contrato. Teoria da imprevisão Seu cabimento ocorre nos casos onde a situação econômica na qual está uma das partes, ao tempo do cumprimento do contrato, numa situação diferente da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.805 Palavras / 8 PáginasData: 17/12/2018 -
O DIREITO EMPRESARIAL
O Direito é uno, porém a doutrina, didaticamente, divide em dois seguimentos: Direito Público e Direito Privado. Direito Público, pois o titular do direito regulado é o Estado, o interesse protegido é o da coletividade e suas normas são cogentes (Ex: Dir. Constitucional, Dir. Administrativo, Dir. Penal, Dir. Tributário, etc). São de Direito Privado os ramos do direito que têm por objetivo proteger os interesses individuais (Ex: Dir. Civil e o Dir. Comercial). Crescente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.600 Palavras / 35 PáginasData: 25/12/2018