A admissibilidade da prova ilícita no processo do trabalho

...

7

1.3. Princípios relativos à Prova. ............................................................................... 9

1.4. Objeto da Prova. .............................................................................................. 11

1.5. Ônus da Prova. ................................................................................................ 13

1.6. Meios de Prova. ............................................................................................... 14

1.6.1. Depoimento Pessoal...................................................................................... 14

1.6.2. Confissão ...................................................................................................... 16

1.6.3. Documentos .................................................................................................. 18

1.6.4. Prova testemunhal ........................................................................................ 19

1.6.5. Prova pericial ................................................................................................ 20

1.6.6. Inspeção judicial ........................................................................................... 22

2. PROVA ILÍCITA. ................................................................................................... 23

2.1. Conceito. ......................................................................................................... 24

2.2. A prova ilícita no processo do Trabalho. ........................................................... 26

2.3. Prova ilícita por derivação. ............................................................................... 27

3. A ADMISSIBILIDADE DA PROVA ILÍCITA E SUA NÃO ADMISSÃO NOS PROCESSOS EM

QUE SE DISCUTE A VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE E DA PRIVACIDADE DO OBREIRO. .... 28

3.1. Aceitação no processo Brasileiro ...................................................................... 28

3.1.1. Documentos furtivamente obtidos ................................................................ 29

3.1.2. Prova pré-constituida .................................................................................... 29

3.1.3. Interceptações e gravações ........................................................................... 30

3.1.4. Revista Íntima de empregados ...................................................................... 31

3.2. Teses favoráveis à admissibilidade processual da prova ilícita. ......................... 33

3.3. Teses favoráveis à inadmissibilidade processual da prova ilícita. ...................... 34

3.4. Teoria da Proporcionalidade. ........................................................................... 35

3.5. A admissão da prova ilícita e a violação da Intimidade e Privacidade do obreiro.

.............................................................................................................................. 38

3.5. 1. Conceito ....................................................................................................... 38

3.5.2. A admissão da prova ilícita e a violação da Intimidade e privacidade do obreiro

diante do poder diretivo do empregador. ................................................................ 40

4. CONCLUSÃO. ...................................................................................................... 50

5. REFERÊNCIAS. ..................................................................................................... 55

5

INTRODUÇÃO

O objeto deste trabalho tem como estudo a prova ilícita no processo do

trabalho, restringido, o tema, à admissibilidade destas provas em processos em que

se discutem a violação ou ao menos tentativa da violação da intimidade e

privacidade do trabalhador.

Para tanto, esta tarefa não será fácil, pois veremos no decorrer do presente

trabalho que o assunto, até a Constituição Federal de 1988, não era tratado pelas leis

do ordenamento jurídico brasileiro com nenhuma relevância. Outro fato que

dificulta, é o de que este assunto é tratado com mais atenção pelos doutrinadores da

área penal e já na esfera laboral, temos somente a análise da prova, em apenas 15

artigos trazidos pela CLT e pouquíssimos doutrinadores que relatam alguma coisa

sobre a prova ilícita.

Por isso teremos que nos apoiar nas diversas disciplinas do direito que tratam

do tema, com o fundamento de que o direito é um sistema. Como o direito do

trabalho se apóia muito no direito comum, usaremos como fundamento o artigo 8º,

caput e parágrafo único, da CLT que nos diz que as autoridades e a Justiça do

Trabalho, decidirão pela jurisprudência, por analogia, por equidade e outros

princípios e normas gerais de direito e principalmente o direito do trabalho, e, ainda

de acordo com os usos e costumes, o direito comparado. E que o direito comum

será fonte subsidiaria do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível

com os princípios fundamentais deste. E ainda no art. 769

...