Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 5.281 - 5.310
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AÇÃO: REVISIONAL DE CONTRATO
É de 2,5 % ao mês equivalente a 34,48 % ao ano. 5). O juro aplicado no presente contrato está compatível ao aplicado no mercado? Não se aplica a área de atuação do perito. 6). Qual seria o valor da parcela considerando a aplicação do percentual ao juro equivalente a 50% do valor cobrado no contrato. Parcela mensal de R$ 1.207,79, considerando um percentual de juros de aproximadamente 1,25% a.m. 7). Considerando o quesito
Avaliação:Tamanho do trabalho: 762 Palavras / 4 PáginasData: 24/4/2018 -
Accountability no Governo - Lei de Acesso a Informação
Esse termo se refere à idéia de responsabilização, ao controle e à fiscalização dos agentes públicos. Porém, ainda não há um consenso em relação ao seu significado. A idéia geral contida na palavra accountability faz referencia implícitaàresponsabilização pessoal pelos atos praticados e explicita à exigente prontidão para a prestação de contas, seja no âmbito público ou no privado. Accountability implica não apenas responsabilização do governante ou burocrata, mas também a capacidade de o agente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.479 Palavras / 34 PáginasData: 22/3/2018 -
ACESSO A DEMOCRATIZAÇÃO
Através da mediação, o cidadão não necessita abrir mão de seus direitos e nem a justiça ficará lotada de processos, e ainda prestará um serviço de melhor qualidade e mais rápido, exercendo sua cidadania. Justifica-se estudar o presente assunto por percebemos que se trata de um método extremamente interessante por ser estimulador que reflete nas pessoas sobre o psiquismo e no comportamento do indivíduo, no qual as pessoas intervêm como seres totais com suas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.015 Palavras / 13 PáginasData: 22/10/2017 -
Acesso a justiça
4 – CAP. 4 – TENDENCIAS NO USO DO ENFOQUE DO ACESSO A JUSTIÇA. Para Garth e Cappelletti (p. 28) ‘’o enfoque de acesso a justiça tem um numero imenso de implicações’’ é necessário, deixar mais acessível e igualitário, simples, rápido e barato para os pobres os tribunais e o processo civil, onde, refleteriam apenas nas desigualdades perante as partes, existem ainda soluções como a de dar juízes arbitrais para as pessoas, os pobres
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.088 Palavras / 5 PáginasData: 19/8/2017 -
Acesso à Justiça
O principio do acesso à justiça como já foi dito antes é um direito constitucional previsto na Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, sendo que essa temática é pertinente ao campo processualista da ciência jurídica, desta maneira ela estará inserindo-se na teoria do processo a partir da ideia de Democracia Social, de participação, de justiça de social. “A temática do acesso à justiça, sem dúvida, está intimamente ligada à noção de justiça
Avaliação:Tamanho do trabalho: 929 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2017 -
Acesso à Justiça
Por se considerar anterior ao Estado, acreditava-se que o acesso à justiça deveria apenas ser preservado em relação às interferências, no entanto a postura estatal seria baseada na inércia, possibilitando um “livre” desenvolvimento das relações sociais. Afastar a pobreza, no sentido legal – a incapacidade que muitas pessoas têm de utilizar plenamente a justiça e suas instituições – não era preocupação do Estado[7], e a justiça, assim como outros elementos essenciais às pessoas, só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.057 Palavras / 5 PáginasData: 25/3/2018 -
Acesso a justiça e estatuto do idoso
Keywords: Access to Justice. Old man. Public defense. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.......................................................................................................9 2 ACESSO À JUSTIÇA...........................................................................................11 2.1 Conceitos............................................................................................................11 2.2 Obstáculos..........................................................................................................14 2.3 Meios facilitadores.............................................................................................18 2.4 A defensoria como meio facilitador.................................................................20 3. ESTATUTO DO IDOSO.........................................................................................22 3.1 As finalidades e garantias do Estatuto do Idoso............................................22 3.2 Novo Código de Processo Civil........................................................................29 3.3 Estatuto do Idoso como meio de facilitar o Acesso à Justiça.......................30 4 CONCLUSÃO......................................................................................................35 REFERÊNCIAS..........................................................................................................37 ANEXOS....................................................................................................................39 --------------------------------------------------------------- 1 - INTRODUÇÃO A expressão acesso à justiça é reconhecidamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 13.793 Palavras / 56 PáginasData: 22/3/2018 -
Acesso a Justiça: a defensoria pública do estado do Tocantins na defesa dos direitos dos hipossuficientes
Keywords: Access to justice. Judicial assistance. Public defense. Public Defender's Office of the State of Tocantins. 1 INTRODUÇÃO A defesa dos direitos dos hipossuficientes pela Defensoria inicia-se no direito de acesso à justiça, que é direito previsto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988. O direito de acesso à justiça introduziu a ideia de hipossuficiência, assistência judiciária e assistência jurídica no direito brasileiro. A assistência judiciária foi concedida pela Lei nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.939 Palavras / 24 PáginasData: 10/11/2018 -
Acho Que Vai Funcionar
ATIVIDADE AVALIATIVA – 5 PONTOS – 5 P 1. “A venda de ascendentes a descendentes, sem consentimento dos demais herdeiros, é um ato jurídico nulo, prescrevendo o direito de ação em 20 anos, contados da celebração do contrato”. Leia com atenção o enunciado e, em seguida, fazendo menção a artigos do CC que vier a utilizar, doutrina e eventual jurisprudência dos STJ/STF, discorra, de forma completa, sobre a veracidade ou falsidade da afirmativa. 1.50pt A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 19/6/2020 -
Acidente Ambniental
de concreto ou por algum tipo de metal, essa radiação é bastante nociva a saúde humana, ela pode causar diversas doenças e má formação nas células, ela destrói as células e ocasiona má formação que é o crescimento desordenado pelo o poder da penetração do DNA da célula. CONSIDERAÇÕES: O acidente ocasionado com o Césio 137, foi fruto do descaso humano e foi responsável pela morte, mutilação e incapacitação de inúmeras pessoas , interferindo diretamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.029 Palavras / 5 PáginasData: 19/1/2018 -
ACIDENTE DE PERCURSO VS. ACIDENTE DE TRABALHO E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR
1.6 Referencial Teórico Para entender o que é e como se aplica este principio devemos dar uma atenção ao significado de cidadoa. O conceito contemporâneo de cidadania se estendeu em direção a uma perspectiva na qual cidadão não é apenas aquele que vota, mas aquela pessoa que tem meios para exercer o voto de forma consciente e participativa. Portanto, cidadania é a condição de acesso aos direitos sociais (educação, saúde, segurança, previdência) e econômicos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.226 Palavras / 13 PáginasData: 31/10/2018 -
Acidente de trabalho
Tem direito ao benefício o trabalhador empregado que apresenta lesões decorrentes de acidente de trabalho, e que o impedem de voltar a trabalhar, sendo incluído neste grupo também o trabalhador avulso e o segurado especial, nas mesmas situações. A concessão do auxílio-acidente não exige que o trabalhador tenha um período mínimo de contribuição. O mesmo deixa de ser pago quando o trabalhador recupera a capacidade e retorna ao trabalho, ou então quando solicitar aposentadoria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.187 Palavras / 9 PáginasData: 14/1/2018 -
Acidente de trabalho
Palavras-chave: Acidente de Trabalho. Responsabilidade Civil. Dano Moral. Indenização. --------------------------------------------------------------- ABSTRACT The work accident is everything that occurs due to the exercise of work, at the place and time of service, that may cause any type of bodily injury, functional disturbance or diseases that reduce the capacity to work, and may even cause Death of the employee, generating for the employer the duty to repair the damage suffered. In order to find reparation for
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.929 Palavras / 64 PáginasData: 31/5/2018 -
Acidente de trabalho. Atrpoelamento
Assim, se inexiste culpa ou dolo da empresa na ocorrência do acidente de trânsito, ainda que estivesse o trabalhador dirigindo-se para o trabalho, não há falar em responsabilizar o empregador pelo infortúnio." No presente apelo o reclamante pugna pela condenação da empresa no pagamento dos danos morais. Argumenta que o tempo despedido no trajeto entre a residência e o local de trabalho está agregado à jornada laboral e pede a aplicação da responsabilidade objetiva
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.217 Palavras / 9 PáginasData: 25/5/2018 -
Acidente de transito
Considera-se a ação predominante declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do deposito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito de devedor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. pag. 13) Com base nos artigos que correlaciona a ação de consignação em pagamento está só será cabível nas seguintes hipóteses:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.032 Palavras / 13 PáginasData: 11/12/2017 -
Acidente de transito
Considera-se a ação predominante declarativa, porque o ato de depósito, objeto do julgamento final, é da parte e não do juízo. A sentença se limita a reconhecer a eficácia liberatória do deposito promovido pelo devedor. O que extingue, portanto, a dívida não é a sentença, mas o depósito de devedor. (THEODORO JÚNIOR, Humberto. pag. 13) Com base nos artigos que correlaciona a ação de consignação em pagamento está só será cabível nas seguintes hipóteses:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.035 Palavras / 13 PáginasData: 11/12/2017 -
ACIDENTES DE TRABALHO NO ESPORTE PROFISSIONAL
O Jogador Reinaldo, ídolo do Clube Atlético Mineiro nos anos 70 apresentou lesão no joelho esquerdo com 16 anos em 1.973, passou por vários tratamentos que variam de infiltração nos joelhos, com o uso de cortisona. Ele perdeu a flexibilidade da perna esquerda abandonando o futebol com 29 anos com perda parcial da força e da locomoção das pernas, hoje em dia seus joelhos incham com facilidade demandando compressas e remédios antiflamatórios para controle.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.256 Palavras / 10 PáginasData: 3/6/2018 -
Acidentes que Podem vir Acontecer em um Meio Ambiente de Trabalho Inadequado
os direitos fundamentais dos trabalhadores, tais como as condições justas e dignas de um ambiente de trabalho. Gestão de Pessoas nada mais é que o responsável de administrar a empresa em direção aos seus objetivos e metas e também gerir o capital humano. Foi pesquisado os modos de atuação relacionados a Gestão de Pessoas no que diz respeito aos direitos humanos e a qualidade de vida no trabalho, tais como, Recrutamento e Seleção, Treinamento e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 790 Palavras / 4 PáginasData: 22/1/2018 -
ACNUR: Agência da ONU para Refugiados Organizações e Regimes Internacionais
Os esforços da ACNUR para o ano de 2015 se concentraram especialmente na República Centro-Africana e no Sudão do Sul, que são considerados em situação de emergência. Estes países, assim como outros, possuem altos níveis de deslocamento interno devido a conflito, violência e abusos aos direitos humanos. A agência também tem dado atenção aos um milhão de refugiados da Somália, criando um acordo com os governos do país e do Quênia para sua repatriação. Na
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.353 Palavras / 10 PáginasData: 29/4/2018 -
Ações - Controle Judicial de Atos Administrativos
As concessões de serviços e bens públicos permitem a participação de pessoas jurídicas ou de consórcios de empresas (para a disputa, em caso de sucesso na obtenção da concessão, registra-se a pessoa jurídica do consórcio). As permissões permitem pessoas físicas e pessoas jurídicas. Obs1 → Não devemos confundir contrato de concessão de serviço público com contratos de franquia usados por algumas entidades da Administração Pública (franquias postais – Lei 11.668/08). Obs2 → Hoje, não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.687 Palavras / 7 PáginasData: 15/10/2018 -
AÇÕES AFIRMATIVAS E OS DIREITOS HUMANOS: A INSERÇÃO DAS COTAS E SEUS EFEITOS NO BRASIL
Nessa linha de pensamento surge a Declaração Universal dos Direitos Humanos, instituída em 1948 que garante esses direitos a todo cidadão, sem distinção de nenhum tipo ou gênero, visando assegurar e igualar todos os seres humanos. E a partir disso, há o desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos Humanos, que envolve a ideia de consciência ética compartilhada pelos Estados, em busca de protetivos mínimos e além disso, a adoção de inúmeros tratados voltados à
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.362 Palavras / 10 PáginasData: 26/12/2018 -
Ações Cíveis Admissíveis
1.2 Da tutela antecipada e o processo do trabalho A tutela antecipada, prevista no Novo CPC é conciliável com o Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT. De acordo com o entendimento de Mauro Schiavi, pensamos que a efetivação da tutela irá até a entrega do bem da vida postulado pelo requerente, pois o provimento antecipado é satisfatório ao autor, que o obtém a satisfação de seu direito, conforme expõe: “[...]
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.126 Palavras / 25 PáginasData: 3/5/2018 -
Ações Coletivas como solução da crise na Justiça do Trabalho
a um dos princípios mais prestigiados no âmbito do direito processual do trabalho, o da eficiência, celeridade (ou razoável duração do processo), princípio este protegido, inclusive, pela Constituição Federal, senão vejamos: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.193 Palavras / 5 PáginasData: 29/11/2018 -
Ações Coletivas Direito do Consumidor
Sendo assim, por se sentir prejudicado, o Banco Safra recorreu da decisão alegando estar sendo prejudicado, pois alegando que seriam práticas dos Banco sobre o que fora decidido antes da decisão. Visto posto, o desembargador votou no sentido de não entender como prejudicaria o agravante se não haveria incidência de multa, pois como o mesmo alegou, já atuaria de forma condizente com a decisão. A única alteração realizada fora quanto à primeira cláusula que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.554 Palavras / 11 PáginasData: 15/4/2018 -
Ações concernentes à eleição de dirigentes sindical e ao respectivo processo eleitoral
Vale ressaltar também que pode ser concedido antecipação de tutela com fulcro no Art 461 §3° do código de processo civil, alterado pela lei 8952/94, que foi recepcionado e aplicado pela jurisprudência trabalhista. O Art 659, X da CLT também consagra a possibilidade de liminar para a reintegração no emprego de dirigente sindical afastado, suspenso ou dispensado pelo empregador por razões sindicais. Já o Art. 533,§ 6° e letra a, da CLT estabelece o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.075 Palavras / 5 PáginasData: 20/2/2018 -
Ações das Agências reguladoras no Brasil nos seguintes casos: limitação
3 MATERIAL E MÉTODOS Metodologicamente para a realização de tal pesquisa foi realizado um estudo por meio de uma pesquisa qualitativa e um estudo de caso múltiplo acerca das operadoras do setor de comunicação aceitas pela Anatel; buscou-se também analisar de forma qualitativa os processos de regulação da substância fosfoetanolamina na cura do câncer, analisando o histórico e o estágio em que o processo se encontra na ANVISA. 3.1 O arcabouço regulatório da banda
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.766 Palavras / 16 PáginasData: 12/11/2018 -
Ações de Controle de Constitucionalidade: ADIN, ADECON, ADPF e ADIN-O
Aluno: Flávio Camargos Módulo IV Seminário II Turma: Terça Feira Prof: Gervásio 1. São as Ações de Controle de Constitucionalidade: ADIN, ADECON, ADPF e ADIN-O. Para declarar a constitucionalidade, conforme determina a CF, deve-se analisar as normas jurídicas, e aquela que estiver condizente com a Lei Superior que será dotada de validade e deverá ser aplicada. Já se tratando de Declaração de Inconstitucionalidade, deve-se observar que a norma jurídica em questão não está em consonância
Avaliação:Tamanho do trabalho: 792 Palavras / 4 PáginasData: 2/7/2018 -
AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA NO NOVO CPC
A oposição deixa de ser uma modalidade de intervenção de terceiros e passa a ser um procedimento especial de jurisdição contenciosa. O tratamento permanece o mesmo. - Ações de FAMÍLIA Ações de FAMÍLIA ganham destaque especial no Novo CPC, a partir do artigo 693 e que têm por objeto os processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda visitação e filiação. A ação de alimentos permanece regida por Lei própria
Avaliação:Tamanho do trabalho: 881 Palavras / 4 PáginasData: 6/3/2018 -
AÇÕES DE RSC NUM AMBIENTE GLOBALIZADO CONSEGUEM RESOLVER PROBLEMAS SOCIAIS?
neste período, houve uma intensificação relacionada à tentativa de regulamentar as atividades dos investidores estrangeiros. Está questão foi por muitas vezes exposta pela ONU, com intuito de fixar normas que pudessem controlar as ações de Companhias Transnacionais (TNCs), haja vista, supor que tais normas pudessem trazer segurança às empresas menores que não estavam aptas para concorrer neste mercado competitivo. Já em 1980, o Estado assume uma postura de “acompanhante”, afastando-se diretamente no que tange a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.338 Palavras / 10 PáginasData: 16/7/2018 -
Ações e procedimentos
- Por qual razão pode-se afirmar que a ação de consignação em pagamento pode ter efeito dúplice? Explique. Resposta: A ação de consignação em pagamento possui natureza dúplice, o que permite que, consignada em Juízo a quantia, inicia-se amplo debate acerca da suficiência dos valores, sendo plenamente possível, inclusive, a realização de pedido contraposto por parte do consignatário, sem a necessidade de reconvenação, ou seja, a ação pode começar com a busca de uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.025 Palavras / 5 PáginasData: 22/2/2018