Ação ordinaria

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É possível ver uma ofensa à legalidade, vês que hà confronto entre o regulamento e o texto lei.

Nos termos do Art. 37 de nossa Carta Magna, o Princípio da Legalidade sob a ótica da Administração Pública, ao estabelecer que administrador público só poderá agir dentro daquilo que é previsto e autorizado por lei.

Portanto, resta claro que a administração pública não poderá reservar bolsas somente para um determinado grupo étnico, já que essa atitude não é prevista em lei.

Diante dos fatos narrados, estão presentes o requisitos para concessão da medida em caráter liminar, conforme redação no artigo 303, do Código de Processo Civil,

Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.

Isto posto, é necessário respeito a cada ser humano, enfocar no principio da dignidade da pessoa, para que o ser humano não se transforme em mero objeto do Estado.

Contudo, a dignidade da pessoa humana pressupõe algumas condições básicas de existência, dentre as quais a educação esta inserida, conforme o próprio ordenamento jurídico constitucional preconiza.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, o seguinte:

a) A inscrição imediata do requerente no programa de bolsa do Governo federal;

b) A citação do réu para responder a presente ação sob pena de revelia;

c) A procedência total da ação, com a consequente confirmação da tutela antecipada;

d)

Da-se a causa o valor de R$ 20.000,00

Nestes termos

pede deferimento

Cidade, xx de xxxx de xxxx

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OAB/MG