Prática Simulada

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Comunga com este entendimento o TJ-MG ai proferir decisão favorável ao pleiteado em medida cautelar conforma citado, que segue:

“TJ-MG - Apelação Cível AC 10024097300271001 MG (TJ-MG)

Data de publicação: 02/06/2014

Ementa: MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO. PERDA DE OBJETO INEXISTENTE. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO. PROCEDÊNCIA. - O julgamento da ação de divórcio c/c partilha de bens não implica a perda do objeto da medida cautelar de seqüestro de bens, que visa a resguardar os direitos da parte e o cumprimento da sentença proferida na ação principal. - Demonstrado o perigo de dilapidação do patrimônio do casal, deve ser mantido o seqüestro dos bens até que se efetive o registro da partilha procedida nos autos da ação divórcio.”

Diante dos fatos narrados, não restou a autora da presente ação outra alternativa a não ser recorrer ao Poder Judiciário para resguardar seus direitos e seus bens.

- DOS PEDIDOS

Pelo exposto vem requerer:

- Que seja concedida a medida cautelar de arresto de todos os bens em propriedade do casal;

- Citação do réu para, caso queira, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir, sob o risco da revelia;

- Que seja julgado procedente o pedido de divórcio das partes da ação;

- Condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em 20% do valor da condenação;

- DAS PROVAS

Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, conforme disposto no artigo 369 do CPC/2015 , em especial a documental.

- DO VALOR DA CAUSA

Dá-se a causa o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Nestes termos,

Pede-se deferimento.

Local e data.

Advogado

OAB/UF