O Processo Penal

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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS[pic 4]

[pic 5]

ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade

CLPS Consolidação das Leis da Previdência Social

CNAS Conselho Nacional de Assistência Social

INAMPS Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

LOAS Lei Orgânica da Assistência Social

MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social

MPS Ministério da Previdência Social

RGPS Regime Geral de Previdência Social

SINPAS Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social

STF Supremo Tribunal Federal

SUS Sistema Único de Saúde

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SUMÁRIO

RESUMO VII

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS VIII

INTRODUÇÃO 1

Capítulo 1

O ESTADO E A PROTEÇÃO SOCIAL

1.1 ESTADO 6

1.1.1 Território 6

1.1.2 Povo 7

1.1.3 Poder 7

1.2 EVOLUÇÃO DO ESTADO 8

1.2.1 Estado grego 8

1.2.2 Estado romano 8

1.2.3 Estado medieval 9

1.2.4 Iluminismo e revolução francesa 11

1.2.5 Estado liberal 12

1.2.6 Estado social 13

1.3 FINS DO ESTADO 15

1.4 FUNÇÃO SOCIAL DO ESTADO 16

1.5 A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL 18

1.6 EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA DA PROTEÇÃO SOCIAL 20

Capítulo 2

A SEGURIDADE SOCIAL

2.1 A SAÚDE 27

2.2 A PREVIDÊNCIA SOCIAL 29

2.3 A ASSISTÊNCIA SOCIAL 32

2.3.1 Evolução história da assistência social 36

2.3.2 Do direito fundamental à assistência social 38

2.3.3 Princípios assistenciais 41

2.3.4 Custeio, organização e gestão da assistência social 42

Capítulo 3

O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA E SUA QUALIDADE DE DIREITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.1 LEGISLAÇÃO BRASILEIRA SOBRE O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 48

3.2 BENEFICIÁRIOS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 51

3.2.1 Benefício de prestação continuada devido ao idoso 52

3.2.2 Benefício de prestação continuada devido ao portador de deficiência 53

3.3 CARACTERÍSTICAS DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 54

3.4 QUESTÕES CONTROVERTIDAS SOBRE O BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA 55

3.4.1 Extinção de benefícios no âmbito da instância federal 56

3.4.2 Limitação da renda mensal per capita familiar em ¼ do salário mínimo 57

3.4.3 Arbitrariedades na avaliação dos portadores de deficiência 63

3.4.4 Primazia da rentabilidade econômica sobre a necessidade social 66

CONCLUSÃO 70

REFERÊNCIAS 74

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INTRODUÇÃO

A presente monografia tem como tema o benefício de prestação continuada, também conhecido como benefício assistencial, amparo social e amparo previdenciário, que consiste no repasse de um salário mínimo mensal às pessoas idosas e portadoras de deficiência, mediante o preenchimento de determinados requisitos legais, buscando tratar, principalmente, de questões controvertidas sobre o referido benefício.

O trabalho tem como objeto o “benefício de prestação continuada no âmbito da assistência social” e, como objetivos: institucional, produzir uma monografia para obtenção do título de Bacharel em Direito, pela Universidade do Oeste de Santa Catarina – Campus de Videira; geral, discorrer sobre os critérios para o acesso ao benefício de prestação continuada no âmbito da assistência social; específicos, traçar um breve histórico sobre a evolução do Estado e da proteção social, discorrer sobre a seguridade social e seus ramos, compreender a assistência social e desenvolver um estudo sobre o benefício de prestação continuada previsto na Constituição Federal de 1988, analisando a forma em que se processou a regulamentação e efetivação do benefício de prestação continuada, seus beneficiários, características, critérios e restrições para o acesso ao benefício.

O tema escolhido tem relevância em decorrência da evolução da proteção social ocorrida no Brasil, notadamente com a Constituição Federal de 1988, que introduziu a constitucionalização da política da assistência social em seus artigos 203 e 204, trazendo dentre estes dispositivos a provisão específica do artigo 203, inc. V, que assegura o pagamento de um salário mínimo de benefício