Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 29.521 - 29.550
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RESPONSABILIDADE CÍVIL
A responsabilidade subjetiva constitui regra geral em nosso ordenamento jurídico, baseada na teoria da culpa. Dessa forma, para que o agente indenize, é necessária a comprovação da sua culpa genérica, que inclui o dolo (intenção de prejudicar) e a culpa em sentido estrito (negligência, imprudência ou imperícia). O Código Civil admite a responsabilidade objetiva expressamente no artigo 927, parágrafo único, que dispõe que a responsabilidade civil será objetiva nos casos previstos em lei ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.012 Palavras / 9 PáginasData: 28/1/2018 -
Responsabilidade Civil
Dano→ pode ser definido como lesão(diminuição ou destruição), que devido a um certo evento, em qualquer bem ou interesse jurídico, patrimonial ou moral. Segundo Maria Helena Diniz. É preciso que haja a violação de um interesse jurídico patrimonial ou extrapatrimonial de uma pessoa física ou jurídica. Desta forma, o dano pode ser dividido em patrimonial e extrapatrimonial. O primeiro também conhecido como material é aquele que causa destruição ou diminuição de um bem de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.147 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
Responsabilidade Civil
Imperícia é a ação praticada por quem não tem a capacitação técnica exigida. Na imprudência, deixa-se de evitar algum prejuízo que se sabia que poderia acontecer. - Outro elemento importante para a identificação da culpa é a previsibilidade. Ou seja, a culpa decorre do fato de se saber que o comportamento adotado poderia ter como resultado o que ocorreu. Logo, o primeiro elemento para discutir a culpa é a previsibilidade. Depois, devo perguntar se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.320 Palavras / 42 PáginasData: 17/4/2018 -
Responsabilidade Cívil
Caso Fortuito e Força Maior: Força maior trata-se de um fato da natureza sem qualquer intervenção da vontade humana, no caso fortuito é o fato de terceiro que gera o dano. Culpa Exclusiva da Vitima: a exclusiva atuação culposa da vitima tem também o condão de quebrar o nexo de causalidade, eximindo o agente da responsabilidade civil. Fato de Terceiro: o comportamento de um terceiro, que não seja o agente do dano e a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.510 Palavras / 7 PáginasData: 23/4/2018 -
Responsabilidade Civil
Facchini Neto refere que: “Dentro da teoria do risco criado, destarte, a responsabilidade não é mais a contrapartida de um proveito ou lucro particular, mas sim a consequência inafastável da atividade em geral. A ideia de risco perde seu aspecto econômico, profissional. Sua aplicação não mais supõe uma atividade empresarial, a exploração de uma indústria ou de um comércio, ligando-se, ao contrário, a qualquer ato do homem que seja potencialmente danoso à esfera jurídica
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.999 Palavras / 8 PáginasData: 24/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL
Segundo o artigo 927 do Código Civil traz em sua redação que estará obrigado, aquele que causar dano a outrem, repará-lo. Quando a lei trata do dever de reparação, refere-se a qualquer pessoa que, por ação ou omissão, venha a causar dano a outrem. Nesse sentido, Gonçalves, (2007, p. 18): “A palavra responsabilidade origina-se do latim re-spondere, que encerra a ideia de segurança ou garantia da restituição ou composição do bem sacrificado. Teria, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.204 Palavras / 5 PáginasData: 7/11/2018 -
Responsabilidade Civil - Breves Apontamentos
Doutra banda, na responsabilidade extracontratual, não há uma relação jurídica preexistente, mas sim um dever jurídico preexistente, comum em qualquer espécie de responsabilidade, dissociado de qualquer convenção firmada direta e anteriormente entre as partes, estabelecido, pois, por lei ou pela ordem jurídica. Assim, na responsabilidade civil extracontratual, antes de ocorrer o dano, inexiste relação jurídica entre o agente/responsável e a vítima. Por exemplo: tendo em vista a norma geral de que ninguém pode causar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.214 Palavras / 9 PáginasData: 9/9/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL APLICADA AO DIREITO DO TRABALHO
A hierarquia das leis, primeiramente idealizada por Kelsen, demostram clara inconstitucionalidade da aplicação do Artigo 927 do Código Civil nos casos trabalhistas, tornando a lei infraconstitucional de eficácia limitada as demais questões cíveis que a Constituição venha a ter limitado também. Poderia se dizer, no mesmo sentido, que a constituição não recebeu o disposto da responsabilidade objetiva nos casos trabalhistas. Tal entendimento elevou a teoria subjetivista a majoritária na jurisprudência. 4. DOENÇAS OCUPACIONAIS E
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.733 Palavras / 7 PáginasData: 11/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL ARTIGOS COMENTADOS
Art. 949 – é dever do médico, antes de tratamento clinico ou cirúrgico, informá-lo quanto aos vários tipos de risco a que ficara exposto. O não cumprimento desta obrigação sujeita o profissional à responsabilidade civil em caso de certos efeitos decorrentes do tratamento, igualmente se o procedimento se realiza sem o consentimento do paciente. O medico que optou por tratamento diverso do autorizado, somente ficara isento de responder civilmente se sua iniciativa foi tomada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 837 Palavras / 4 PáginasData: 5/4/2018 -
Responsabilidade civil atribuída ao Estado pelo excesso cometido pelos policiais militares após os ataques do PCC de 2006
CF/88 adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público, sob a modalidade do risco administrativo. Desse modo, pode ser atenuada a responsabilidade do Estado, provada a culpa parcial e concorrente da vítima, e até mesmo excluída, provada a culpa exclusiva da vítima. Portanto, verifica-se que não foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva sob a modalidade do risco integral, que obrigaria sempre o Estado a indenizar, sem qualquer excludente. O doutrinador Caio Mário da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.976 Palavras / 12 PáginasData: 15/11/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL CIRURGIA PLÁSTICA
Mas é justamente aí que, algumas vezes, surge o problema relativo ao tema em foco. São cada vez mais comuns às insatisfações e as queixas registradas por pacientes depois de realizada a cirurgia. Não raramente, algumas das pessoas que se submetem à plástica de estética ficam descontentes com o resultado obtido, muito aquém do previsto e contratado, e casos há, até, que da cirurgia resulta uma piora para o aspecto estético do paciente. É
Avaliação:Tamanho do trabalho: 10.827 Palavras / 44 PáginasData: 14/11/2018 -
Responsabilidade Civil da Pessoa Jurídica de Direito Público
- Pressupostos do Dever de Indenizar - Conduta Humana - Culpa Genérica ou Lato Sensu - Nexo de Causalidade - Dano ou Prejuízo - Características - Todo e qualquer comportamento humano (positivo ou negativo, consciente e voluntário) - Decorre de atos que causem dano material ou moral - Esgota-se com o ressarcimento do dano (reparação econômica dos danos) - O ressarcimento é sempre patrimonial: é sempre uma indenização, mesmo no caso de dano moral;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.706 Palavras / 7 PáginasData: 28/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DAS DOS
- Qual conceito de responsabilidade civil e como surge a obrigação de reparar o injusto sofrido pela vítima? - Existe alguma causa que exclua ou isente a responsabilidade civil do autor do dano? - Qual meio de combater os abusos de empresas que afirma não possuírem quaisquer responsabilidades por bens moveis depositados em seus estacionamentos? 2 REFERENCIAL TEÓRICO A responsabilidade civil é um instrumento utilizado pela sociedade para restaurar o equilíbrio moral e patrimonial
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.250 Palavras / 9 PáginasData: 30/11/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA INFIDELIDADE CONJUGAL
Será demonstrado que a infidelidade ou deslealdade é causa frequente para que os cônjuges e companheiros dissolvam a relação, pois diante desse ato ilícito acaba ferindo todo o sentimento e confiança depositado pelo parceiro traído. Merece destaque o presente projeto, pois a reponsabilidade civil decorrente da infidelidade conjugal é de suma importância pois apesar de não apagar o ato de infidelidade ou deslealdade, terá objetivo de compensar todo o dano sofrido pela vítima da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.825 Palavras / 8 PáginasData: 6/4/2018 -
Responsabilidade Civil do Advogado
oriundas do direito alienígena influenciam as decisões dos magistrados brasileiros no que se refere ao assunto. 2.3 formulação do problema O advogado poder ser civilmente responsabilizado, quando, no exercício da profissão, por ato ou omissão, perde uma chance de obter um resultado favorável a seu cliente? Em quais circunstâncias isso é possível? Qual natureza deste tipo de dano? Como aferir a extensão deste dano para fixação do quantum indenizatório? Como evitar a banalização deste instituto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.588 Palavras / 7 PáginasData: 6/10/2018 -
Responsabilidade Civil do Empregador por Acidente de Trabalho com o Empregado
O presente trabalho tem por objetivo lançar luzes a respeito do tema, apresentando os diversos posicionamentos a respeito para ao final construir um entendimento que se pretenda mais adequado. Antes de adentrarmos na temática central pretendida pelo trabalho, faz-se necessário tecermos algumas considerações iniciais para a melhor compreensão do trabalho. Assim, ainda que apenas perfunctoriamente, para não fugir dos objetivos do trabalho, comenta-se acerca do que deve ser entendido por relação de emprego, acidente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.241 Palavras / 21 PáginasData: 18/12/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
o Estado não está causando um dano somente a um particular, e sim a toda coletividade. Dano anormal: é o que ultrapassa as dificuldades comuns da vida em sociedade. c) Nexo de causalidade Admitem-se excludentes de responsabilidade: caso fortuito, força maior, culpa exclusiva da vítima ou culpa exclusiva de terceiro. Teoria adotada: Risco Administrativo (o Estado responde, mas possuem excludentes); não Teoria do Risco Integral (por essa teoria o Estado responderia sempre).
Avaliação:Tamanho do trabalho: 993 Palavras / 4 PáginasData: 21/12/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
tem a pretensão de conscientizar os cidadãos de que viver em comunidade é respeitar os direitos uns dos outros e se responsabilizar por qualquer ação que fira o direito alheio. 2.1 Responsabilidade do estado no direito brasileiro. O Brasil desde sua primeira constituição, quando ainda era um Império, já admitia a responsabilidade civil na Administração Pública, ou seja, o país em momento algum de sua história passou pelo período de irresponsabilidade estatal. Estes dispositivos não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.557 Palavras / 11 PáginasData: 26/1/2018 -
Responsabilidade Civil do Estado
- condutas ilícitas: espancamento de preso. b) condutas omissivas: - responsabilidade subjetiva: culpa anônima ou culpa do serviço: deve ser provado que o serviço não foi prestado ou foi prestado ineficiente ou atrasado. - Carvalho Filho: objetiva. - A jurisprudência vem apresentando de forma divergente a matéria: em alguns casos de risco exagerado e risco gerado pelo Estado: responsabilidade objetiva: mesmo em casos de omissão: a) preso que se mata com arma dentro de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.074 Palavras / 5 PáginasData: 8/3/2018 -
Responsabilidade civil do estado
Artigo 14 § 1º Sem obstar a aplicação das penalidades previstas neste artigo é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade. (responsabilidade objetiva) grifo nosso. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente. Logo, podemos concluir que a Responsabilidade do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.176 Palavras / 5 PáginasData: 26/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
Por derradeiro, colacionam-se alguns julgados pertinentes à temática para corroborar e incrementar o presente feito: [...] o Estado tem o dever de, em se tratando de via pública, zelar pela segurança do trânsito e pela prevenção de acidentes, incumbindo-lhe o dever de manutenção e sinalização, advertindo os motoristas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na pista. Nesse sentido, sua omissão culposa consiste, justamente, em não conservar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.224 Palavras / 21 PáginasData: 29/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO TJ/MS
3.2.5 Teoria da culpa administrativa ou culpa do serviço 26 3.2.6 Teoria do risco administrativo 27 4 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NO DIREITO BRASILEIRO 30 5 A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS 31 5.1 Responsabilidade do Estado por atos omissivos 31 5.2 Acidentes de trânsito provocados pela má conservação da via pública 37 5.3 Tratamento dado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul 39 6 CONSIDERAÇÕES
Avaliação:Tamanho do trabalho: 14.351 Palavras / 58 PáginasData: 1/11/2018 -
Responsabilidade Civil do Estado com Relação à Contaminaçõa por Arsênio
A evolução da sociedade, principalmente após a revolução francesa, mostrou que o Estado deveria responder por suas atitudes, visto que ele surgiu da necessidade de atender os anseios de seu povo. Em relação à responsabilidade do Estado, extrai-se do art. 37, § 6º[1] da Constituição Federal, que a Administração Pública responderá pelos danos que seus agentes causarem em decorrência de sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.182 Palavras / 21 PáginasData: 4/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DIREITO INTERNACIONAL
ABUSO DA IMUNIDADE DIPLOMATICA. Em caso de abuso, o estado acreditado pode anotar o estado acreditante, que o diplomata seja considerado persona não grata. Se o estado acreditante não retira o diplomata; o estado poderá não reconhece-lo mas como diplomata. Art09, da convenção de Viena. IMUNIDADE DE EXCECUÇÃO: sempre compressa. ESTADO: sentença condenatória contra estado, normalmente são cumpridas de forma amigável, é impossível promover a execução de representações de diplomatas e consulares, é a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.244 Palavras / 9 PáginasData: 19/10/2018 -
Responsabilidade Civil do Estado extracontratual ou aquliana ou legal
2.1) 2 espécies de responsabilidade no direito quanto ao critério se depende ou não da comprovação da culpa ou dolo: responsabilidade subjetiva ou objetiva - 1ª) responsabilidade subjetiva (presente preponderantemente nas relações jurídicas de direito privado e previsto no Código Civil), que depende da comprovação da culpa ou dolo e tem nesse sentido o aspecto mais marcante, além dos demais elementos genéricos que compõem a caracterização da responsabilidade, quais sejam, a conduta ou comportamento
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.712 Palavras / 27 PáginasData: 31/12/2017 -
Responsabilidade civil do estado frente a vitimas de violência onde autores encontram-se em regime penal
Para comunidade científica tal trabalho servirá de base legal e doutrinaria para ingresso com ações em situações similares ao tema explanado, visto que pouco se fala em reparação por parte do Estado a essas pessoas que, se não houvesse falha do Estado não teriam se tornado vítimas. Pode-seassim dizer que a figura da vítima, nesse contexto fático, se torna uma presa fácil e, apesar de figurar passivamente em toda a situação, não obtém nenhum
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.601 Palavras / 7 PáginasData: 26/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES
- O caso da escola base ....................................................................... 30 - Das indenizações ............................................................................... 31 CONCLUSÃO .......................................................................................................... 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 34 INTRODUÇÃO Tem se tornado recorrente as noticias de erros provenientes de atos ou erros do Estado, por consequência a busca do judiciário pelo reconhecimento e a reparação de tais danos tem sido cada vez maior. A Responsabilidade Civil do Estado por ato ou erro do Judiciário tem sido objeto de divergência doutrinária. Posto que,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 7.420 Palavras / 30 PáginasData: 5/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS
Assim, mediante ocorrencia de desastre ambientais saber a quem tem o direito de recorrer para apoio quanto aos prejuizos causados. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo Geral O objetivo geral consiste em demonstrar melhor direcionamento doutrinario que proteja o meio ambiente como bem comum frente aos diversos protagonistas que agem sobre ele, com foco principal na atuação do Poder Público. 1.3.2 Objetivos Específicos Os objetivos específicos consistem em: - Avaliar a atuação do Estado em carater
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 PáginasData: 30/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS
em função da crescente oferta de produtos e serviços, como também sua demanda na esfera de importação, produtos que são fabricados em outros países, porém embalados e revendidos no Brasil, mas trazendo poucas descrições e informações, com oferecimento da prestação de assistência técnica, tornando-se meramente ilustrativa, pois querendo o consumidor a sua busca evidentemente sendo do fornecedor a obrigação de reparação. 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Identificar e conceituar vícios e defeitos de produtos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 PáginasData: 29/12/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO
E diante dessa situação existe a necessidade de tutelar o consumidor fazendo-se respeitar sua dignidade, segurança, saúde, colocando no mercado de consumo produtos e serviços de melhor qualidade. Numa sociedade de relações tão esgarçadas, em que a exclusão social nega a muitos o próprio direito a ter direitos, colocando-os, portanto, à margem do mercado de consumo em que as relações não são travadas de forma paritária, em que carrega consigo a figura do fornecedor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.112 Palavras / 9 PáginasData: 26/3/2018