Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 29.551 - 29.580
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Responsábilidade civil do médico
Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. - Assim o incapaz passar a responder civilmente, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Ainda assim, esta responsabilidade fica limitada a seguinte condição: se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, pois neste
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.035 Palavras / 9 PáginasData: 10/9/2018 -
Responsabilidade Civil do médico cirurgião plástico
-legitimidade para requerer a prisão temporária: autoridade policial e o ministério publico. -legitimidade para decretar prisão temporária: o juiz compentente para aquele processo. -requisitos legais: que a prisão seja imprescindível para as investigações, quer dizer que se se existir outra forma de investigação a prisão não poderá ser decretada, se o juiz não encontrar comprovante de residência fixa ou elementos que comprovem sua identificação e quando houver razões de autoria de participação no crime.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.126 Palavras / 5 PáginasData: 5/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO
No particular, o projeto tem por escopo utilizar o método documental, bibliográfico e histórico, uma vez que, para a correta compreensão do tema, será necessário pesquisar a evolução da responsabilidade civil do médico, a legislação e jurisprudência existente sobre o assunto. O estudo também adotará o método monográfico, já que obrigatório para a conclusão do curso. VI. FUNDAMENTAÇAÕ TEÓRICA A responsabilidade civil médica em cirurgia plástica estética é um tema relevante na atualidade e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 PáginasData: 18/5/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CDC
Consiste como objetivo geral desse trabalho realizar uma analise da teoria subjetiva aplicada ao profissional liberal, trazida no Código de Defesa do Consumidor como exceção. Tendo especificamente a meta de apresentar o instituto da Responsabilidade Civil, tecendo breve delineamento sobre sua conceituação, os elementos caracterizadores, classificar as espécies, dentre elas a Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Demonstrar os critérios utilizados para punição, no caso de um eventual ato ilícito cometido pelo profissional liberal, assim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.903 Palavras / 24 PáginasData: 17/10/2018 -
Responsabilidade Civil dos fabricantes de cigarro
É Inegável que a indústria tabagista, pela alta carga tributária, é importante economicamente a um país, mas, se por um lado traz muitos benefícios econômicos e gera diversos empregos, por outro gera um problema para a Seguridade Social e Previdência, com o tratamento da saúde dos fumantes, gerando possíveis aposentadorias precoces, o que paralelamente, gera mais gasto com divulgação de prevenção e alerta para os riscos do produto, fazendo com que gastos concretos e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 PáginasData: 12/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEDICOS
Segundo Yuri A. Mendes de Almeida (2007), “A obrigação de meio é aquela em que o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo. O contratado se obriga a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Nesta modalidade o objeto do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 6.687 Palavras / 27 PáginasData: 2/7/2018 -
Responsabilidade civil dos preponentes nos atos que fujam dos poderes que foram atribuídos aos seus prepostos.
3.3 Dano Seguindo a trilha de elementos, que constroem a responsabilidade civil, o dano vem dar motivo a uma possível indenização, já que sem ele, não seria plausível pleiteá-la em juízo. “A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil.” (Cavalieri, pág. 77). O nosso atual documento civil, em seu artigo 927 dispõe como deve ser disciplinada
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.874 Palavras / 12 PáginasData: 21/5/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NO MEIO AMBIENTE
para reparar o dano ou efetivar o pagamento de indenização, podendo este ser substituído caso não seja possível reparar o dano, devendo ser revertido aos Fundos de Defesa dos Direitos Difusos. É dever da Administração cobrar a reparação do prejuízo, porém ela não tem tantos meios coercitivos. Podendo então a Ação Civil Pública, que é um instrumento de excelência, ser solicitado pelo o Ministério Público, pela a Defensoria Pública, assim como as pessoas jurídicas estatais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.192 Palavras / 9 PáginasData: 10/7/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO DA CRIANÇA
Uma corrente minoritária alega que o pagamento em pecúnia não é uma forma adequada de reparação aos danos por omissão afetiva, visto que é um dano subjetivo e seria, portanto, uma tarefa árdua atribuir valor. Já a corrente majoritária acredita que o pagamento de indenização seria uma forma de punir o genitor omisso, e evitar que outros venham incidir em erro análogo. - PROBLEMA DE PESQUISA Pode-se vislumbrar o abandono afetivo da criança como
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.664 Palavras / 23 PáginasData: 26/8/2018 -
Responsabilidade Civil Explosão de Bueiros
A proposta de indenização apresentada pelo casal abarcava dano moral, dano estético e material. A mesma foi baseada nos danos físicos, morais e financeiros, pelo esgotamento desuas economias, e na dependência total de Sarah de auxílio do marido que tinha que ajudá-la a tomar banho, se vestir, ir ao médico, além de não ter condições de receber ajuda de um psicólogo devido aos traumas decorrentes do acidente. Sarah até hoje tem medo de andar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 PáginasData: 23/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNACIONAL DOS ESTADOS
geralmente, os agentes diplomáticos, os cônsules e os oficiais de marinha. Para que seus atos possam ser imputados ao Estado, basta que tenham procedido no limite aparente de suas funções. Atos do órgão legislativo – se o poder legislativo do Estado adota uma lei ou resolução contrária aos seus deveres internacionais ou com eles incompatíveis, ou deixa de adotar as disposições legislativas necessária para a execução de algum dos ditos deveres, o Estado responderá por
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.388 Palavras / 14 PáginasData: 19/1/2018 -
Responsabilidade Civil na Atividade Imobiliaria
na medida do que entendida como necessária através de gestões políticas, é circunstancia preocupante para o operador do direito que vê nessa ciência o caminho natural para colmatação dos impasses. Embora esse discurso de pretensão a legitimar a ação forçada muitas vezes possa trazer premissas de razoável lógica quando argumenta com a existência de propriedades rurais improdutivas ou imóveis urbanos meramente especulatoria e que por isso não estariam cumprindo sua função social, a ação em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 9.227 Palavras / 37 PáginasData: 25/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET, E SUAS NUANCES DENTRO DE UMA RELAÇÃO ELETRÔNICA
de intermediação entre usuário e a rede, cuja relação entre as partes é feita através de um contrato de prestação de serviço de acesso à internet; 2) Usuário: Aqueles que utilizam os provedores; Exemplo: Podem ser os bancos eletrônicos, supermercados virtuais. 3) O próprio cidadão que cometeu o ato ilícito; 4) Ainda aos três solidariamente. Nem sempre é fácil identificar de onde partiu o ato ilícito, dificultando na localização do infrator. Por esse motivo muitos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 PáginasData: 6/2/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
2.1 Consumidor O conceito preliminar de consumidor está contido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como a pessoa física ou jurídica, destinatária final de um produto ou serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (BRASIL, 1990) Deste conceito,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.989 Palavras / 16 PáginasData: 8/1/2018 -
Responsabilidade Civil nas relações de consumo
"Antes da Lei Aquiliana, imperava o regime jurídico da Lei das XII Tábuas, que continha regras isoladas ao contrário do regime aquiliano que é uma verdadeira sistematização no sentido de punir através de um determinado tipo de ação todos os atos prejudiciais a alguém [...] ." (CRETELLA JÚNIOR, 1998, p. 312) Após a revolução francesa surgiu o Código civil de Napoleão em 1804, este buscou unificar e positivar o direito. Consagrou a ideia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.916 Palavras / 24 PáginasData: 24/4/2018 -
Responsabilidade civil nas relações de consumo
e força maior: NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE REPSONSABILIDADE DO FATO DO PRODUTO. Estão absorvidos no risco da atividade. Prazo prescricional : 5 anos 4) Responsabilidade Civil pelo VÍCIO do produto ou serviço Prevista no art. 18 e seguintes do CDC, os quais além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva. O que causará a resp. civil são os deveres decorrentes da relação consumerista. Os fornecedores têm
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 19/10/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
-Credor que cobrar a dívida antes do vencimento, deverá esperar o tempo, descontar os juros e pagar custas em dobro; -Credor que demandar dívida paga em todo ou parcial, no primeiro caso deverá ressarcir em dobro, no segundo o equivalente, salvo prescrição. Juros de mora de cheque sem fundo? A mora se incia na data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. Artigos: 939 a 941, CC. ******************************INADIMPLEMENTO CONTRATUAL******************************
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 PáginasData: 24/5/2018 -
Responsabilidade civil no transporte aéreo
aviação civil; XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo; XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.723 Palavras / 11 PáginasData: 27/10/2018 -
Responsabilidade Civil nos Transportes Aquaviários
Além de enumerar os casos relativos à competência e à jurisdição do Tribunal Marítimo, a Lei nº 2.180/54 estabelece ainda as atribuições dos juízes, procuradores, advogados de ofício e dos membros e sua Secretaria, assim como as normas processuais às quais o Tribunal deve obedecer. No Tribunal Marítimo, desenvolvem-se 4 tipos de processos, agrupados em dois grupos. Quanto ao exercício de sua jurisdição contenciosa, há o Processo Administrativo Punitivo e o Processo Administrativo Disciplinar.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 PáginasData: 8/12/2017 -
RESPONSABILIDADE CIVIL NOTARIAL
KEYWORDS: Responsibility; Notarial; Right. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO - INTRODUÇÃO 10 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA 12 2.1- Primeiras Civilizações 12 2.2- Civilizações Contemporâneas 13 2.3- No Brasil………………………………………………………………………………….. 17 - SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO 18 3.1- A Delegação dos Serviços Notariais 18 3.2- Forma de Ingresso do Notário 19 3.3- O Caráter de Servidor Público do Notário 20 - A NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS 23 4.1- Situação do Notário face à Lei 8935/94 e perante o INSS
Avaliação:Tamanho do trabalho: 12.337 Palavras / 50 PáginasData: 10/10/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS
Do exposto, pode – se concluir que o Meio Ambiente é essencial para a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, devendo toda a coletividade defendê-lo por si tratar de um direito difuso (interesse de todos). Além disso, da análise dos principais tratados internacionais sobre temas ambientais verifica-se a abordagem de conceitos como: interesse comum da humanidade, preocupação comum da humanidade.[5] 3 – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO Prevenção traz ínsita a idéia de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.539 Palavras / 19 PáginasData: 21/11/2018 -
Responsabilidade Civil pela Perda de Uma Chance
pela perda imediata, visível, quantificável de um bem da vítima; sendo o efetivo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Desta forma, faz-se necessário compreender que, ao se falar em ter perdido uma chance, é possível afirmar que essa chance perdida se referia a algo que realmente é esperado, algo com o que já se contava e que está dissociada do resultado final que essa mesma chance, como um bem já adquirido, poderia proporcionar, poderia servir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 7/4/2018 -
Responsabilidade Civil pelo Dano Estetico
b) Teoria objetiva ou do risco Esta teoria4 baseia-se no risco causado pelo agente à sociedade pelo exercício de certas atividades consideradas perigosas, não havendo necessidade de prova da subjetividade do agente, mas tão somente o nexo causal 2 Orlando Gomes, Culpa x Risco, RF 83/378, 1940. A culpa como fundamento da responsabilidade civil está intimamente ligada à noção de individualismo, baseada no princípio da autonomia da vontade. Com base na teoria da culpa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 18.806 Palavras / 76 PáginasData: 22/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO (ESPONSAIS)
PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade; Esponsais; Rompimento ABSTRACT In short you would want to demonstrate this research is a brief analysis of its subject theme which is the institute of civil liability, bringing its concept , historical evolution , demonstrating that the liability was formerly seen only the objective point of view , or is, was independent of the fault element for its characterization , and there was not any distinction between civil and criminal liability ,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 17.825 Palavras / 72 PáginasData: 5/2/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
Palavras-chave: Dignidade Humana. Afeto. Abandono. Responsabilidade Civil. ABSTRACT In this work not only expounded on the relationship of affection in contemporary family in general, but specifically about the affection of paternal-filial relationship. In fact, this is the problem and the major issue to be tackled at work. The purpose of the study is to analyze the affective abandonment of parents in the face of their children, from the perspective of the new concept of
Avaliação:Tamanho do trabalho: 15.634 Palavras / 63 PáginasData: 13/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO
No sentido de conceituação e ponto de vista foram relacionadas às obras de Maria Helena Diniz (2006, p. 40), Sérgio Cavalieri Filho (2005, p. 102 e 103),Bernardo Castelo Branco (2006, p. 1.198), Maria Berenice Dias (2009,p. 34) , e Denise Menezes (2011, p. 58). Segundo Maria Helena Diniz (2006, p. 40): A responsabilidade civil e a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa reparar dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.079 Palavras / 9 PáginasData: 30/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO DOS PAIS PERANTE OS FILHOS E O ABANDONO INVERSO
alcance do art. 384 da CLT, sendo a primeira pela sua recepção, tal como disposta na norma Consolidada, a segunda pela revogação tácita, ou seja, não recepção, ante a incompatibilidade com o disposto nos arts. 5º, I, e 7º, XXX, da Carta Magna e, por fim, pela sua interpretação e aplicação de forma abrangente, sem discriminação quanto ao sexo de trabalhadores. Os Tribunais Regionais do Trabalho se filiam a corrente de que o dispositivo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.657 Palavras / 11 PáginasData: 3/6/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO INVERSO
Desse modo os filhos tem a obrigação de cuidar dos pais, quando estes não tiverem condições de subsistência, porém muitas vezes existe uma inobservância desses deveres, situação essa, que ocasiona o abandono afetivo inverso. O maior pesar dos idosos, com certeza é dependerem financeiramente de seus familiares, visto que, na sociedade atual a oportunidade de emprego e quase zero, e numa sociedade tão consumerista de hoje em dia, não ter dinheiro não e só
Avaliação:Tamanho do trabalho: 699 Palavras / 3 PáginasData: 12/4/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANO MORAL AMBIENTAL
A doutrina do dano moral coletivo foi idealizada e se desenvolveu primeiramente na Argentina, tendo sido levantada durante as Segundas Jornadas Sanjuaninas de Direito Civil, realizadas no ano de 1984, por Morello e Stiglitz. No Brasil, um dos primeiros precursores foi Bittar Filho, que defendia a existência de uma honra coletiva, para ele os valores da coletividade nada mais são do que uma amplificação dos valores individuais, apesar de não serem confundidos com os
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.716 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2018 -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS NUCLEARES
Antes da Constituição de 1988, foi criada a Lei nº 6.453 de 1977, que dispõe sobre a responsabilidade civil por danos nucleares e a responsabilidade criminal por atos relacionados com atividades nucleares e dá outras providências. A lei já previa, assim como na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº. 6.938/1981), que ocorrendo dano ao meio ambiente em razão da atividade desenvolvida, o poluidor será responsável pela sua reparação. Poluidor este, que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.122 Palavras / 5 PáginasData: 15/6/2018