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Ciências Administrativas e Jurídicas

33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 29.551 - 29.580

  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA CONDENAÇÃO DE PESSOAS INOCENTES

    - O caso da escola base ....................................................................... 30 - Das indenizações ............................................................................... 31 CONCLUSÃO .......................................................................................................... 32 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS ........................................................................ 34 INTRODUÇÃO Tem se tornado recorrente as noticias de erros provenientes de atos ou erros do Estado, por consequência a busca do judiciário pelo reconhecimento e a reparação de tais danos tem sido cada vez maior. A Responsabilidade Civil do Estado por ato ou erro do Judiciário tem sido objeto de divergência doutrinária. Posto que,

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    Tamanho do trabalho: 7.420 Palavras / 30 Páginas
    Data: 5/3/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO EM DESASTRES AMBIENTAIS

    Assim, mediante ocorrencia de desastre ambientais saber a quem tem o direito de recorrer para apoio quanto aos prejuizos causados. 1.3 Objetivos 1.3.1 Objetivo Geral O objetivo geral consiste em demonstrar melhor direcionamento doutrinario que proteja o meio ambiente como bem comum frente aos diversos protagonistas que agem sobre ele, com foco principal na atuação do Poder Público. 1.3.2 Objetivos Específicos Os objetivos específicos consistem em: - Avaliar a atuação do Estado em carater

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    Tamanho do trabalho: 1.620 Palavras / 7 Páginas
    Data: 30/4/2018 Por: kamys17
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE PRODUTOS

    em função da crescente oferta de produtos e serviços, como também sua demanda na esfera de importação, produtos que são fabricados em outros países, porém embalados e revendidos no Brasil, mas trazendo poucas descrições e informações, com oferecimento da prestação de assistência técnica, tornando-se meramente ilustrativa, pois querendo o consumidor a sua busca evidentemente sendo do fornecedor a obrigação de reparação. 2. OBJETIVOS 2.1 OBJETIVO GERAL Identificar e conceituar vícios e defeitos de produtos e

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    Tamanho do trabalho: 977 Palavras / 4 Páginas
    Data: 29/12/2017 Por: Ednelso245
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR EM RELAÇÃO AOS VÍCIOS DO PRODUTO E DO SERVIÇO

    E diante dessa situação existe a necessidade de tutelar o consumidor fazendo-se respeitar sua dignidade, segurança, saúde, colocando no mercado de consumo produtos e serviços de melhor qualidade. Numa sociedade de relações tão esgarçadas, em que a exclusão social nega a muitos o próprio direito a ter direitos, colocando-os, portanto, à margem do mercado de consumo em que as relações não são travadas de forma paritária, em que carrega consigo a figura do fornecedor

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    Tamanho do trabalho: 2.112 Palavras / 9 Páginas
    Data: 26/3/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Responsábilidade civil do médico

    Responsábilidade civil do médico

    Parágrafo único. A indenização prevista neste artigo, que deverá ser eqüitativa, não terá lugar se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem. - Assim o incapaz passar a responder civilmente, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. Ainda assim, esta responsabilidade fica limitada a seguinte condição: se privar do necessário o incapaz ou as pessoas que dele dependem, pois neste

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    Tamanho do trabalho: 2.035 Palavras / 9 Páginas
    Data: 10/9/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Responsabilidade Civil do médico cirurgião plástico

    Responsabilidade Civil do médico cirurgião plástico

    -legitimidade para requerer a prisão temporária: autoridade policial e o ministério publico. -legitimidade para decretar prisão temporária: o juiz compentente para aquele processo. -requisitos legais: que a prisão seja imprescindível para as investigações, quer dizer que se se existir outra forma de investigação a prisão não poderá ser decretada, se o juiz não encontrar comprovante de residência fixa ou elementos que comprovem sua identificação e quando houver razões de autoria de participação no crime.

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    Tamanho do trabalho: 1.126 Palavras / 5 Páginas
    Data: 5/4/2018 Por: Carolina234
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO CIRURGIÃO PLÁSTICO ESTÉTICO

    No particular, o projeto tem por escopo utilizar o método documental, bibliográfico e histórico, uma vez que, para a correta compreensão do tema, será necessário pesquisar a evolução da responsabilidade civil do médico, a legislação e jurisprudência existente sobre o assunto. O estudo também adotará o método monográfico, já que obrigatório para a conclusão do curso. VI. FUNDAMENTAÇAÕ TEÓRICA A responsabilidade civil médica em cirurgia plástica estética é um tema relevante na atualidade e

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    Tamanho do trabalho: 903 Palavras / 4 Páginas
    Data: 18/5/2018 Por: Lidieisa
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CDC

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO PROFISSIONAL LIBERAL NO CDC

    Consiste como objetivo geral desse trabalho realizar uma analise da teoria subjetiva aplicada ao profissional liberal, trazida no Código de Defesa do Consumidor como exceção. Tendo especificamente a meta de apresentar o instituto da Responsabilidade Civil, tecendo breve delineamento sobre sua conceituação, os elementos caracterizadores, classificar as espécies, dentre elas a Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Demonstrar os critérios utilizados para punição, no caso de um eventual ato ilícito cometido pelo profissional liberal, assim

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    Tamanho do trabalho: 5.903 Palavras / 24 Páginas
    Data: 17/10/2018 Por: Sara
  • Responsabilidade Civil dos fabricantes de cigarro

    Responsabilidade Civil dos fabricantes de cigarro

    É Inegável que a indústria tabagista, pela alta carga tributária, é importante economicamente a um país, mas, se por um lado traz muitos benefícios econômicos e gera diversos empregos, por outro gera um problema para a Seguridade Social e Previdência, com o tratamento da saúde dos fumantes, gerando possíveis aposentadorias precoces, o que paralelamente, gera mais gasto com divulgação de prevenção e alerta para os riscos do produto, fazendo com que gastos concretos e

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    Tamanho do trabalho: 1.711 Palavras / 7 Páginas
    Data: 12/4/2018 Por: Ednelso245
  • RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MEDICOS

    Segundo Yuri A. Mendes de Almeida (2007), “A obrigação de meio é aquela em que o profissional não se obriga a um objetivo específico e determinado. O que o contrato impõe ao devedor é apenas a realização de certa atividade, rumo a um fim, mas sem o compromisso de atingi-lo. O contratado se obriga a emprestar atenção, cuidado, diligência, lisura, dedicação e toda a técnica disponível sem garantir êxito. Nesta modalidade o objeto do

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    Tamanho do trabalho: 6.687 Palavras / 27 Páginas
    Data: 2/7/2018 Por: Ednelso245
  • Responsabilidade civil dos preponentes nos atos que fujam dos poderes que foram atribuídos aos seus prepostos.

    Responsabilidade civil dos preponentes nos atos que fujam dos poderes que foram atribuídos aos seus prepostos.

    3.3 Dano Seguindo a trilha de elementos, que constroem a responsabilidade civil, o dano vem dar motivo a uma possível indenização, já que sem ele, não seria plausível pleiteá-la em juízo. “A obrigação de indenizar só ocorre quando alguém pratica ato ilícito e causa dano a outrem. O dano encontra-se no centro da regra de responsabilidade civil.” (Cavalieri, pág. 77). O nosso atual documento civil, em seu artigo 927 dispõe como deve ser disciplinada

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    Tamanho do trabalho: 2.874 Palavras / 12 Páginas
    Data: 21/5/2018 Por: kamys17
  • RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL NO MEIO AMBIENTE

    para reparar o dano ou efetivar o pagamento de indenização, podendo este ser substituído caso não seja possível reparar o dano, devendo ser revertido aos Fundos de Defesa dos Direitos Difusos. É dever da Administração cobrar a reparação do prejuízo, porém ela não tem tantos meios coercitivos. Podendo então a Ação Civil Pública, que é um instrumento de excelência, ser solicitado pelo o Ministério Público, pela a Defensoria Pública, assim como as pessoas jurídicas estatais,

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    Tamanho do trabalho: 2.192 Palavras / 9 Páginas
    Data: 10/7/2018 Por: Carolina234
  • RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO DA CRIANÇA

    RESPONSABILIDADE CIVIL EM DECORRÊNCIA DO ABANDONO AFETIVO DA CRIANÇA

    Uma corrente minoritária alega que o pagamento em pecúnia não é uma forma adequada de reparação aos danos por omissão afetiva, visto que é um dano subjetivo e seria, portanto, uma tarefa árdua atribuir valor. Já a corrente majoritária acredita que o pagamento de indenização seria uma forma de punir o genitor omisso, e evitar que outros venham incidir em erro análogo. - PROBLEMA DE PESQUISA Pode-se vislumbrar o abandono afetivo da criança como

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    Tamanho do trabalho: 5.664 Palavras / 23 Páginas
    Data: 26/8/2018 Por: Hugo.bassi
  • Responsabilidade Civil Explosão de Bueiros

    Responsabilidade Civil Explosão de Bueiros

    A proposta de indenização apresentada pelo casal abarcava dano moral, dano estético e material. A mesma foi baseada nos danos físicos, morais e financeiros, pelo esgotamento desuas economias, e na dependência total de Sarah de auxílio do marido que tinha que ajudá-la a tomar banho, se vestir, ir ao médico, além de não ter condições de receber ajuda de um psicólogo devido aos traumas decorrentes do acidente. Sarah até hoje tem medo de andar

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    Tamanho do trabalho: 2.435 Palavras / 10 Páginas
    Data: 23/4/2018 Por: Evandro.2016
  • RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNACIONAL DOS ESTADOS

    RESPONSABILIDADE CIVIL INTERNACIONAL DOS ESTADOS

    geralmente, os agentes diplomáticos, os cônsules e os oficiais de marinha. Para que seus atos possam ser imputados ao Estado, basta que tenham procedido no limite aparente de suas funções. Atos do órgão legislativo – se o poder legislativo do Estado adota uma lei ou resolução contrária aos seus deveres internacionais ou com eles incompatíveis, ou deixa de adotar as disposições legislativas necessária para a execução de algum dos ditos deveres, o Estado responderá por

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    Tamanho do trabalho: 3.388 Palavras / 14 Páginas
    Data: 19/1/2018 Por: Salezio.Francisco
  • Responsabilidade Civil na Atividade Imobiliaria

    Responsabilidade Civil na Atividade Imobiliaria

    na medida do que entendida como necessária através de gestões políticas, é circunstancia preocupante para o operador do direito que vê nessa ciência o caminho natural para colmatação dos impasses. Embora esse discurso de pretensão a legitimar a ação forçada muitas vezes possa trazer premissas de razoável lógica quando argumenta com a existência de propriedades rurais improdutivas ou imóveis urbanos meramente especulatoria e que por isso não estariam cumprindo sua função social, a ação em

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    Tamanho do trabalho: 9.227 Palavras / 37 Páginas
    Data: 25/3/2018 Por: Ednelso245
  • RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET, E SUAS NUANCES DENTRO DE UMA RELAÇÃO ELETRÔNICA

    RESPONSABILIDADE CIVIL NA INTERNET, E SUAS NUANCES DENTRO DE UMA RELAÇÃO ELETRÔNICA

    de intermediação entre usuário e a rede, cuja relação entre as partes é feita através de um contrato de prestação de serviço de acesso à internet; 2) Usuário: Aqueles que utilizam os provedores; Exemplo: Podem ser os bancos eletrônicos, supermercados virtuais. 3) O próprio cidadão que cometeu o ato ilícito; 4) Ainda aos três solidariamente. Nem sempre é fácil identificar de onde partiu o ato ilícito, dificultando na localização do infrator. Por esse motivo muitos

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    Tamanho do trabalho: 1.720 Palavras / 7 Páginas
    Data: 6/2/2018 Por: Evandro.2016
  • RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    RESPONSABILIDADE CIVIL NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

    2.1 Consumidor O conceito preliminar de consumidor está contido no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se como a pessoa física ou jurídica, destinatária final de um produto ou serviço: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (BRASIL, 1990) Deste conceito,

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    Tamanho do trabalho: 3.989 Palavras / 16 Páginas
    Data: 8/1/2018 Por: YdecRupolo
  • Responsabilidade Civil nas relações de consumo

    Responsabilidade Civil nas relações de consumo

    "Antes da Lei Aquiliana, imperava o regime jurídico da Lei das XII Tábuas, que continha regras isoladas ao contrário do regime aquiliano que é uma verdadeira sistematização no sentido de punir através de um determinado tipo de ação todos os atos prejudiciais a alguém [...] ." (CRETELLA JÚNIOR, 1998, p. 312) Após a revolução francesa surgiu o Código civil de Napoleão em 1804, este buscou unificar e positivar o direito. Consagrou a ideia de

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    Tamanho do trabalho: 5.916 Palavras / 24 Páginas
    Data: 24/4/2018 Por: kamys17
  • Responsabilidade civil nas relações de consumo

    Responsabilidade civil nas relações de consumo

    e força maior: NÃO CONFIGURAM EXCLUDENTES DE REPSONSABILIDADE DO FATO DO PRODUTO. Estão absorvidos no risco da atividade. Prazo prescricional : 5 anos 4) Responsabilidade Civil pelo VÍCIO do produto ou serviço Prevista no art. 18 e seguintes do CDC, os quais além de estabelecer a solidariedade de todos os fornecedores da cadeia produtiva, também previu a responsabilidade objetiva. O que causará a resp. civil são os deveres decorrentes da relação consumerista. Os fornecedores têm

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    Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 Páginas
    Data: 19/10/2018 Por: Evandro.2016
  • RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

    -Credor que cobrar a dívida antes do vencimento, deverá esperar o tempo, descontar os juros e pagar custas em dobro; -Credor que demandar dívida paga em todo ou parcial, no primeiro caso deverá ressarcir em dobro, no segundo o equivalente, salvo prescrição. Juros de mora de cheque sem fundo? A mora se incia na data da primeira apresentação do título que tem seu pagamento negado pelo banco. Artigos: 939 a 941, CC. ******************************INADIMPLEMENTO CONTRATUAL******************************

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    Tamanho do trabalho: 1.084 Palavras / 5 Páginas
    Data: 24/5/2018 Por: Jose.Nascimento
  • Responsabilidade civil no transporte aéreo

    Responsabilidade civil no transporte aéreo

    aviação civil; XVI – fiscalizar as aeronaves civis, seus componentes, equipamentos e serviços de manutenção, com o objetivo de assegurar o cumprimento das normas de segurança de voo; XVII – proceder à homologação e emitir certificados, atestados, aprovações e autorizações, relativos às atividades de competência do sistema de segurança de voo da aviação civil, bem como licenças de tripulantes e certificados de habilitação técnica e de capacidade física e mental, observados os padrões e normas

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    Tamanho do trabalho: 2.723 Palavras / 11 Páginas
    Data: 27/10/2018 Por: YdecRupolo
  • Responsabilidade Civil nos Transportes Aquaviários

    Responsabilidade Civil nos Transportes Aquaviários

    Além de enumerar os casos relativos à competência e à jurisdição do Tribunal Marítimo, a Lei nº 2.180/54 estabelece ainda as atribuições dos juízes, procuradores, advogados de ofício e dos membros e sua Secretaria, assim como as normas processuais às quais o Tribunal deve obedecer. No Tribunal Marítimo, desenvolvem-se 4 tipos de processos, agrupados em dois grupos. Quanto ao exercício de sua jurisdição contenciosa, há o Processo Administrativo Punitivo e o Processo Administrativo Disciplinar.

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    Tamanho do trabalho: 1.609 Palavras / 7 Páginas
    Data: 8/12/2017 Por: Juliana2017
  • RESPONSABILIDADE CIVIL NOTARIAL

    RESPONSABILIDADE CIVIL NOTARIAL

    KEYWORDS: Responsibility; Notarial; Right. --------------------------------------------------------------- SUMÁRIO - INTRODUÇÃO 10 - EVOLUÇÃO HISTÓRICA 12 2.1- Primeiras Civilizações 12 2.2- Civilizações Contemporâneas 13 2.3- No Brasil………………………………………………………………………………….. 17 - SERVIÇO PÚBLICO POR DELEGAÇÃO 18 3.1- A Delegação dos Serviços Notariais 18 3.2- Forma de Ingresso do Notário 19 3.3- O Caráter de Servidor Público do Notário 20 - A NATUREZA JURÍDICA DOS SERVIÇOS NOTARIAIS 23 4.1- Situação do Notário face à Lei 8935/94 e perante o INSS

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    Tamanho do trabalho: 12.337 Palavras / 50 Páginas
    Data: 10/10/2018 Por: Evandro.2016
  • RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS

    RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DECORRENTE DE DANOS AMBIENTAIS

    Do exposto, pode – se concluir que o Meio Ambiente é essencial para a sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, devendo toda a coletividade defendê-lo por si tratar de um direito difuso (interesse de todos). Além disso, da análise dos principais tratados internacionais sobre temas ambientais verifica-se a abordagem de conceitos como: interesse comum da humanidade, preocupação comum da humanidade.[5] 3 – PRINCÍPIOS DA PREVENÇÃO Prevenção traz ínsita a idéia de

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    Tamanho do trabalho: 4.539 Palavras / 19 Páginas
    Data: 21/11/2018 Por: YdecRupolo
  • Responsabilidade Civil pela Perda de Uma Chance

    Responsabilidade Civil pela Perda de Uma Chance

    pela perda imediata, visível, quantificável de um bem da vítima; sendo o efetivo, a diminuição patrimonial sofrida pela vítima. Desta forma, faz-se necessário compreender que, ao se falar em ter perdido uma chance, é possível afirmar que essa chance perdida se referia a algo que realmente é esperado, algo com o que já se contava e que está dissociada do resultado final que essa mesma chance, como um bem já adquirido, poderia proporcionar, poderia servir

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    Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 Páginas
    Data: 7/4/2018 Por: Hugo.bassi
  • Responsabilidade Civil pelo Dano Estetico

    b) Teoria objetiva ou do risco Esta teoria4 baseia-se no risco causado pelo agente à sociedade pelo exercício de certas atividades consideradas perigosas, não havendo necessidade de prova da subjetividade do agente, mas tão somente o nexo causal 2 Orlando Gomes, Culpa x Risco, RF 83/378, 1940. A culpa como fundamento da responsabilidade civil está intimamente ligada à noção de individualismo, baseada no princípio da autonomia da vontade. Com base na teoria da culpa

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    Tamanho do trabalho: 18.806 Palavras / 76 Páginas
    Data: 22/3/2018 Por: Jose.Nascimento
  • RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO (ESPONSAIS)

    RESPONSABILIDADE CIVIL PELO ROMPIMENTO DO NOIVADO (ESPONSAIS)

    PALAVRAS-CHAVE: Responsabilidade; Esponsais; Rompimento ABSTRACT In short you would want to demonstrate this research is a brief analysis of its subject theme which is the institute of civil liability, bringing its concept , historical evolution , demonstrating that the liability was formerly seen only the objective point of view , or is, was independent of the fault element for its characterization , and there was not any distinction between civil and criminal liability ,

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    Tamanho do trabalho: 17.825 Palavras / 72 Páginas
    Data: 5/2/2018 Por: Ednelso245
  • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO

    Palavras-chave: Dignidade Humana. Afeto. Abandono. Responsabilidade Civil. ABSTRACT In this work not only expounded on the relationship of affection in contemporary family in general, but specifically about the affection of paternal-filial relationship. In fact, this is the problem and the major issue to be tackled at work. The purpose of the study is to analyze the affective abandonment of parents in the face of their children, from the perspective of the new concept of

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    Tamanho do trabalho: 15.634 Palavras / 63 Páginas
    Data: 13/6/2018 Por: eduardamaia17
  • RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO

    RESPONSABILIDADE CIVIL POR ABANDONO AFETIVO

    No sentido de conceituação e ponto de vista foram relacionadas às obras de Maria Helena Diniz (2006, p. 40), Sérgio Cavalieri Filho (2005, p. 102 e 103),Bernardo Castelo Branco (2006, p. 1.198), Maria Berenice Dias (2009,p. 34) , e Denise Menezes (2011, p. 58). Segundo Maria Helena Diniz (2006, p. 40): A responsabilidade civil e a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa reparar dano moral ou patrimonial causados a terceiros, em razão de

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    Tamanho do trabalho: 2.079 Palavras / 9 Páginas
    Data: 30/6/2018 Por: Evandro.2016
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