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Ciências Administrativas e Jurídicas

33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 29.671 - 29.700

  • Resposta à Acusação - Hugo

    Resposta à Acusação - Hugo

    Ao final das investigações, o Ministério Público denunciou HUGO por crime de HOMICIDIO DOLOSO NA CONDIÇÃO DE PARTÍCIPE previsto no artigo 121do Código Penal em virtude do mesmo ter instigado José a matar Luiz, encaminhando a Ação ao Tribunal do Júri. 2. DO DIREITO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA Diante dos fatos, podemos constatar que o Luiz agiu em momento de desespero ao ver José munido de um facão tentando deferir –lhe golpe na cabeça,

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    Tamanho do trabalho: 678 Palavras / 3 Páginas
    Data: 13/1/2018 Por: eduardamaia17
  • Resposta à acusação - Processo Simulado

    Resposta à acusação - Processo Simulado

    No mesmo sentido: STF - HABEAS CORPUS HC 89921 PR (STF). Ementa: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA E O PRIVILÉGIO. INEXISTÊNCIA DO INTERVALO TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A CONFIGURAÇÃO DAQUALIFICADORA. AUSÊNCIA DE QUESITO REFERENTE À DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. 1. A jurisprudência do STF admite a possibilidade de homicídio privilegiado-qualificado, desde que não haja incompatibilidade entre as circunstâncias do caso. O recurso utilizado para atingir a

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    Tamanho do trabalho: 1.022 Palavras / 5 Páginas
    Data: 18/5/2018 Por: Ednelso245
  • Resposta a acusação - trafico

    Resposta a acusação - trafico

    Por fim, a conveniência da instrução criminal deve ser aferida com base em dados concretos que levem a crer que o acusado criará algum óbice ao processo, Não há tais elementos nos autos a presumir que assim se portará o acusado, o que viola frontalmente o princípio da presunção de inocência, se mantida a prisão preventiva do mesmo. PRISÃO CAUTELAR COMO ADIANTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA Novamente analisando o fundamento utilizado pela autoridade judicial

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    Tamanho do trabalho: 1.199 Palavras / 5 Páginas
    Data: 27/2/2018 Por: Carolina234
  • Resposta à acusação de difamação

    Resposta à acusação de difamação

    Além disso, não consta assinatura do Querelante na petição inicial junto à firma da advogada, formalidade insuperável que enseja extinção da ação sem resolução do mérito. 2.3- DA AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO Pela simples e rápida análise dos autos, nota-se a ausência de demonstração, por parte da Querelante, do prejuízo material ou moral efetivamente sofrido. Ou seja, não existe demonstração do que consistem os danos alegados, pressuposto indispensável para propositura da ação, uma

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    Tamanho do trabalho: 1.893 Palavras / 8 Páginas
    Data: 26/5/2018 Por: Sara
  • Resposta à Acusação Maria da Penha

    Resposta à Acusação Maria da Penha

    - Apelação APL 14126771 PR 1412677-1 (Acórdão) (TJ-PR) Data de publicação: 03/11/2015 Ementa: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA (ART. 147, DO CP). AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. OBRIGATORIEDADE, NA HIPÓTESE. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 16

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    Tamanho do trabalho: 1.502 Palavras / 7 Páginas
    Data: 11/4/2018 Por: SonSolimar
  • RESPOSTA A ACUSAÇÃO OU RESPOSTA PRELIMINAR

    RESPOSTA A ACUSAÇÃO OU RESPOSTA PRELIMINAR

    NESTES TERMOS PEDE DEFERIMENTO Local, Dia, Mês, Ano Advogado OAB/UF ROL DE TESTEMUNHAS 1- NOME (sobrenome), RG, CPF, endereço (rua), (nº), (bairro), (cidade/estado), CEP. 2- NOME (sobrenome), RG, CPF, endereço (rua), (nº), (bairro), (cidade/estado), CEP. 3- NOME (sobrenome), RG, CPF, endereço (rua), (nº), (bairro), (cidade/estado), CEP. PROCURAÇÃO MATHEUS (sobrenome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº (...), inscrito no Ministério da Fazenda sob o CPF nº (....), residente e domiciliado na Rua..., N°...,

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    Tamanho do trabalho: 841 Palavras / 4 Páginas
    Data: 30/4/2018 Por: Hugo.bassi
  • RESPOSTA A ACUSAÇÃO PORTE DE ARMAS

    RESPOSTA A ACUSAÇÃO PORTE DE ARMAS

    Uma vez constatada a disponibilidade sobre o objeto, segundo esses requisitos, é que surgem condições para que se materialize a ofensividade exigida pelo aspecto material da tipicidade. Assim, não é coerente afirmar que o simples fato de uma pessoa ter em seu poder uma arma desmuniciada ou munição sem arma próxima possa constituir um delito. Ou seja, o simples fato de o agente não haver registrado a arma ou não ter permissão para portar

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    Tamanho do trabalho: 1.408 Palavras / 6 Páginas
    Data: 23/5/2018 Por: Carolina234
  • Resposta a atividade I

    Resposta a atividade I

    e funcionários, bibliotecas fechadas e/ou em precário funcionamento, ausência de um projeto político-pedagógico, precarização do trabalho (rotatividade de trabalhadores, terceirização), políticas governamentais autoritárias com cerceamento da autonomia didático- pedagógica. Ainda, retratando a escola neste contexto de possível “crise educacional” se faz necessário compreendermos duas teorias pedagógicas, que tem por finalidade nortear o trabalho pedagógico: a pedagogia crítica e a pedagogia positivista. Na pedagogia crítica o professor orienta os alunos para que estes ponham em causa

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    Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 Páginas
    Data: 31/1/2018 Por: Juliana2017
  • Resposta a Impugnação Execução INSS

    Resposta a Impugnação Execução INSS

    Por ocasião do julgamento das ADI’s 4.425/DF e 4.357/DF o STF, restou assentado que posteriormente o STF efetuaria a modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade. A partir dessa decisão o judiciário passou por fase de incerteza quanto a forma de pagamento de precatórios e correção monetária aplicável aos precatórios e as demais dívidas da Fazenda Pública. Entretanto, em 25/03/2015 o STF finalmente concluiu a decisão sobre a modulação dos efeitos da decisão proferida

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    Tamanho do trabalho: 5.160 Palavras / 21 Páginas
    Data: 30/10/2018 Por: kamys17
  • RESPOSTA ACUSAÇÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO CRIME DE FURTO

    RESPOSTA ACUSAÇÃO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO CRIME DE FURTO

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MMª 2ª VARA CRIMINAL DA CRICUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA SAMAMBAIA/DF Processo nº: xxxxxxxxx BALTASAR DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu advogado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO Sob os termos adiantes expostos. I – DOS FATOS O ora acusado, teria, supostamente no dia 20 de agosto de 2012,

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    Tamanho do trabalho: 897 Palavras / 4 Páginas
    Data: 26/5/2022 Por: Hildemberg Costa da silva
  • Resposta de Trabalho

    Entre as principais ideias temos a de Follet onde ninguém poderia se realizar como pessoa se não fizesse parte de um grupo. Outra ideia defendida é que uma pessoa não deve dar ordens à outra, mas ambas devem concordar e obedecer aos requisitos da situação. As escolas posteriores que se inspiraram nas ideias desses autores foram: Relações Humanas e a Teoria dos Sistemas. Os experimentos de Hauthorne contribuíram para escola das Relações Humanas provando

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    Tamanho do trabalho: 1.020 Palavras / 5 Páginas
    Data: 4/7/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Resposta escrita à acusação

    Resposta escrita à acusação

    Logo em seguida, chegaram a Polícia Militar e os Bombeiros, momento este em que o acusado foi preso em flagrante delito. Cabe ressaltar que, o acusado não se evadiu do local e tampouco se eximiu da culpa dos delitos que havia praticado, pois estava totalmente transtornado diante da violenta emoção, já mencionada. II – DA ATUAL SITUAÇÃO DO ACUSADO O acusado encontra-se recolhido no Centro de Detenção Provisória do Distrito Federal – CDP/DF, HÁ

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    Tamanho do trabalho: 3.908 Palavras / 16 Páginas
    Data: 25/9/2018 Por: Salezio.Francisco
  • RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO

    RESPOSTA ESCRITA A ACUSAÇÃO

    Não apenas isso, oportuno destacar que ao Judiciário cabe somente ser acionado para solucionar conflitos que afetem, de forma substancial, os bens jurídicos, protegidos pelas normas incriminadoras. A propósito, vejamos as lições doutrinárias de Cezar Roberto Bitencourt acerca desse tema, in verbis: A tipicidade penal exige uma ofensa de alguma gravidade aos bens jurídicos protegidos, pois nem sempre qualquer ofensa a esses bens ou interesses é suficiente para configurar o injusto típico. Segundo esse

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    Tamanho do trabalho: 2.122 Palavras / 9 Páginas
    Data: 2/11/2018 Por: Ednelso245
  • Resposta Lista Análise de Macroambiente

    Resposta Lista Análise de Macroambiente

    extremamente favoráveis, a ponto de se afirmar que o país estaria vivendo a fase de ouro da transição demográfica, na qual a população jovem ainda está crescendo, embora a taxas relativamente baixas, e a população idosa, embora aumentando a taxas elevadas, ainda constitui um contingente baixo. 4) (3 Pontos): Quais são os impactos da nova estrutura etária sobre as políticas públicas? · A mudança do padrão demográfico brasileiro tem implicações profundas em diversas políticas públicas,

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    Tamanho do trabalho: 1.117 Palavras / 5 Páginas
    Data: 27/11/2018 Por: Sara
  • Respostas Apostila de Economia

    Respostas Apostila de Economia

    Capítulo 3 1 – Ela controla as atividades econômicas pelo Estado. Tem como foco repreender os abusos cometidos pelos poderes econômicos. 2 – É uma lei votada em 1890 que proibiu a formação de monopólios. 3 – São de competência da União. Esse ente tem a competência para emitir moeda e para legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias de metais, entre outras funções. No entanto, cabe ao Congresso Nacional,

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    Tamanho do trabalho: 1.066 Palavras / 5 Páginas
    Data: 26/9/2018 Por: Lidieisa
  • Respostas Casos concretos 1 ao 8 de Direito Processual Penal I Estácio

    Respostas Casos concretos 1 ao 8 de Direito Processual Penal I Estácio

    2. D 3. B Caso concreto 4 1. O Código de Processo Penal determina que concluído o inquérito o delegado faça o relatório e encaminhe os autos do inquérito para o juiz, devendo este abrir vista para o Ministério Público. Entretanto, o sistema adotado na Constituição é um sistema acusatório e a função de fazer a acusação nas ações penais públicas é do Ministério Público, em razão disso o delegado deveria encaminhar o inquérito

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    Tamanho do trabalho: 1.247 Palavras / 5 Páginas
    Data: 6/11/2018 Por: Hugo.bassi
  • Respostas de Atividade Contabilidade Publica

    Respostas de Atividade Contabilidade Publica

    b)( )Conforme a estruturação da administração pública, ela pode ser direta ou centralizada / indireta. c)( ) A atividade administrativa, pode ser transferida do Estado, para outra entidade por ele criada ou cuja criação é por ele autorizada, proporcionando ao Estado a satisfação de seus fins administrativos. d)( )Fundações Públicas sãoentidades administrativas autônomas, criadas ou com criação autorizada por lei, com personalidade jurídica de direito público ou privado, patrimônio público. e) ( ) São

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    Tamanho do trabalho: 1.068 Palavras / 5 Páginas
    Data: 15/6/2018 Por: YdecRupolo
  • Respostas de Fundamentos de Estado e Mercado

    Respostas de Fundamentos de Estado e Mercado

    8. Tragédia dos comuns é uma situação onde indivíduos agindo de forma independente e racionalmente de acordo com seus próprios interesses se comportam em contrariedade aos melhores interesses de uma comunidade, esgotando algum recurso comum. O problema da tragédia dos comuns consiste em como controlar e racionalizar o uso do recurso comum de tal modo a evitar sua destruição e garantir seu uso sustentável ao longo do tempo. Quatro possíveis alternativas são aventadas como

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    Tamanho do trabalho: 1.803 Palavras / 8 Páginas
    Data: 18/1/2018 Por: Kleber.Oliveira
  • Respostas Direito Empresarial

    Respostas Direito Empresarial

    - (Magistratura/MS – 2008 – FGV) De acordo com o Código Civil, analise as seguintes afirmativas: - Não se considera empresário quem exerce profissão de natureza intelectual, literária, científica ou artística, ainda que realizadas com o concurso de colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa. - Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. - O empresário casado, qualquer que

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    Tamanho do trabalho: 3.656 Palavras / 15 Páginas
    Data: 18/9/2018 Por: Juliana2017
  • Respostas Do Direito Societário

    Respostas Do Direito Societário

    13) – É possível a designação de administrador que não seja sócio na sociedade limitada? R – Sim, quando tem a deliberação dos sócios (art. 1061, CC). 14) – Na sociedade limitada como devem ser realizadas as deliberações dos sócios: em reuniões ou em assembleias? R – Em reuniões até 10 pessoas e em assembleias quando houver mais de 10 sócios. (art. 1071, CC) *Artigo 1072, CC 15) – Em que hipóteses poderá ser

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    Tamanho do trabalho: 4.249 Palavras / 17 Páginas
    Data: 5/3/2018 Por: Ednelso245
  • Respostas do livro de Stanley Brue

    Respostas do livro de Stanley Brue

    individual, egoísta, de melhorar a condição de vida material com a acumulação de riqueza de um país. Isso não significa que Smith atribuísse à riqueza uma importância indevida para a felicidade do indivíduo. Ao contrário, ele parecia ser cético quanto à relevância do progresso material para a felicidade das pessoas. Ou seja, ele foi capaz de distinguir entre o desejado e o desejável. Na teoria dos sentimentos morais, Smith enfatiza que a riqueza é desejada

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    Tamanho do trabalho: 1.047 Palavras / 5 Páginas
    Data: 26/8/2018 Por: Carolina234
  • Respostas do Seminário II - Ibet - Espécies Tributárias

    Respostas do Seminário II - Ibet - Espécies Tributárias

    de necessidades inerentes à dignidade da pessoa humana.” Para o prof. Celso Antônio Bandeira de Mello, “o serviço público visa a ofertar ao administrado uma utilidade, ampliando, assim, o seu desfrute de comodidades, mediante prestações feitas em prol de cada qual”. Já em relação ao poder de policia, o mesmo visa restringir, limitar, condicionar, as possibilidades de sua atuação livre, exatamente para que seja possível um bom convívio social, conforme os ensinamentos de Marçal Justen

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    Tamanho do trabalho: 2.080 Palavras / 9 Páginas
    Data: 18/4/2018 Por: Rodrigo.Claudino
  • Respostas do Seminário III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

    Respostas do Seminário III – FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO

    nos casos em que há promulgação de lei complementar para dispor de matéria ordinária a referida lei complementar ocupará o mesmo status de lei complementar, mas estará no patamar hierárquico da lei ordinária, entretanto, pelo critério formal (quórum qualificado) ela só poderá ser revogada por outra lei complementar. 4. O preâmbulo da Constituição Federal e a exposição de motivos integram o direito positivo? São fontes do direito? (Vide anexos V e VI). Resposta: A lei

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    Tamanho do trabalho: 1.493 Palavras / 6 Páginas
    Data: 1/6/2018 Por: Juliana2017
  • Respostas Ed III semestre Geopolítica

    Respostas Ed III semestre Geopolítica

    16 – A alternativa correta é a A, A alternativa correta é A, como por exemplo no acordo do Mercosul se respeita os impostos e taxas de cada pais. Zona de Livre Comércio existe quando são abolidas as restrições tarifárias e não tarifárias entre os países, mas cada um mantém suas próprias políticas comerciais. 17- A alternativa correta é a D, todas as alternativas estão corretas a globalização aproximou todos os países, é um

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    Tamanho do trabalho: 4.127 Palavras / 17 Páginas
    Data: 12/2/2018 Por: Salezio.Francisco
  • Respostas Ha vicios que sao virtudes

    Respostas Ha vicios que sao virtudes

    - Analise as razões do choque entre o pensamento maquiaveliano e a doutrina da Igreja no cenário renascentista. Relação entre as teses da Igreja e as teses maquiavelianas supracitadas. Poder político não tem relação com Deus, esse é um mundo à parte. A cultura é objeto da disputa política, pois ela dita valores. Para Maquiavel a cultura deveria ser consumida por todo o povo. - Por que é possível dizer que Maquiavel foi um

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    Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 Páginas
    Data: 8/4/2018 Por: Hugo.bassi
  • Respostas Ied e Teoria política

    Respostas Ied e Teoria política

    Tendência escapista: São ideias fora das ciências soais em que se prevalece um aventureirismo subjetivista desconexo de toda tentativa de reimaginar e refazer a ordem social. O contexto jurídico brasileiro se vê então condicionado ao uso das três tendências dogmáticas como mecanismos de organização social, entretanto Unger defende a ideia de que as três tendências fingem divergir entre si, mas que convergem no mesmo objetivo do desarmamento da imaginação transformadora, que permitiria novas ideias

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    Tamanho do trabalho: 693 Palavras / 3 Páginas
    Data: 22/10/2018 Por: Hugo.bassi
  • Respostas Maquiavel: “Há Vícios que São Virtudes”

    Respostas Maquiavel: “Há Vícios que São Virtudes”

    - Analise as razões do choque entre o pensamento maquiaveliano e a doutrina da Igreja no cenário renascentista. Relação entre as teses da Igreja e as teses maquiavelianas supracitadas. Poder político não tem relação com Deus, esse é um mundo à parte. A cultura é objeto da disputa política, pois ela dita valores. Para Maquiavel a cultura deveria ser consumida por todo o povo. - Por que é possível dizer que Maquiavel foi um

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    Tamanho do trabalho: 1.023 Palavras / 5 Páginas
    Data: 8/4/2018 Por: Hugo.bassi
  • Ressecções da soalho de boca

    Ressecções da soalho de boca

    Inicialmente o paciente permanece com a traqueostomia e sonda nasoenteral, e deverá ser orientado quanto à expectoração. Os treinos via oral deverão ser realizados com a traqueostomia aberta possibilitando a visualização das aspirações, ou fechada, o que possibilita aumento da pressão subglótica durante a deglutição. À medida que o paciente evolui satisfatoriamente, passará da alimentação mista para a via oral, com quantidades suficientes para suporte, e tempo de trânsito orofaríngeo com a duração próxima

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    Tamanho do trabalho: 1.252 Palavras / 6 Páginas
    Data: 8/9/2018 Por: Evandro.2016
  • RESSOCIALIZAÇÃO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

    RESSOCIALIZAÇÃO A LUZ DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL

    Pois a legislação que regulariza a ressocialização existe, considerada umas das mais avançadas do mundo, porém é ineficaz. 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA A ineficácia da Lei de Execução Penal sobre a ressocialização é causa de reincidência de egressos a praticas delituosas? 4 HIPÓTESE(S) - Proporcionar meios para a aplicação da lei de Execução Penal, conforme preceituada, para promover a reestruturação do preso no reingresso a sociedade, afastando a possibilidade de novamente delinquir. - A

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    Tamanho do trabalho: 1.858 Palavras / 8 Páginas
    Data: 18/8/2018 Por: Juliana2017
  • RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR POR MEIO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO

    RESSOCIALIZAÇÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR POR MEIO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO

    segundo doutrinadores, é apontada como foco principal na influência ao ingresso do adolescente no mundo do crime, já que essa fase é considerada uma fase onde o indivíduo é vulnerável e frágil diante de certas situações, assim como destaca TRINDADE (1993, p. 78) “(...) a educação é sempre uma tarefa pessoal dos pais, que não pode ser substituído por uma fantasmática escolarização precoce, nem pelo assessoramento pedagógico e, muito menos, pela delegação indireta aos meios

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    Tamanho do trabalho: 7.528 Palavras / 31 Páginas
    Data: 1/4/2018 Por: Salezio.Francisco
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