Ciências Administrativas e Jurídicas
33.374 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 28.201 - 28.230
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Recurso de Apelação
Insta salientar a este E. Tribunal, com base no art. 158 do CPP, que em todo crime que resulta vestígios a PERÍCIA, em algo ou em alguém, é indispensável, pois se trata de um meio de prova para formação, direta ou indireta, da verdade real. O festejado professor Fernando da Costa Tourinho Filho, comentando o art. 158 do Código de Processo Penal, também corrobora a nossa tese: “A forma imperativa usada pelo legislador no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.273 Palavras / 14 PáginasData: 5/2/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
DA DECISÃO RECORRIDA Verifica-se que o juízo a quo julgou, equivocadamente, a lide de forma antecipada, sem observar os requisitos para tal e sem utilizar-se de prova testemunhal, conforme artigo 355, I, Código de Processo Civil. Todavia, a prova testemunhal é de suma importância para que se provasse a culpa da Apelada, já que parou seu veículo na faixa de segurança, em momento inoportuno. Tal contradição viola os princípios da ampla defesa, contraditório e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.130 Palavras / 5 PáginasData: 3/7/2018 -
Recurso de Apelação
Na 2ª fase, deve ser reconhecida a atenuante da menoridade nos termos do art. 65, I, CP. Que é circunstância que sempre atenuam a pena ser o agente menor de 21 anos, na data do fato. Sendo que o Apelante tinha 21 anos na data dos fatos e não foi correto o magistrado não ter aplicado. Seja também reconhecida a atenuante da confissão espontânea, haja vista que caio confessou espontaneamente os fatos, nos temo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 814 Palavras / 4 PáginasData: 23/8/2018 -
Recurso de Apelação
H.C. EXECUÇÃO. ESTUPRO (ART. 213, CP). ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, CP). CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO. LEI 12.015, 7.8.2009. REVOGAÇÃO DO ART. 214. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. "(...) 1. O paciente foi condenado pela prática de conjunção carnal e ato libidinoso diverso contra a vítima Érika(artigos 213 e 214). Especialmente após a Lei 12015/09, que revogou o art. 214, CP, a hipótese constitui um crime único de estupro, e não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.678 Palavras / 7 PáginasData: 31/8/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
) e o nexo causal (laudo atestando o defeito do produto), razão pela qual reforçam a necessidades de serem julgados procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos. c) Quanto a Prescrição da Pretensão Autoral Não foi observado pelo juízo sentenciante , quando do decreto de improcedência de reparação civil , solicitado pela autora, na inicial , de que conforme estabelece o Art. 198, inciso I do CC, a prescrição não corre contra
Avaliação:Tamanho do trabalho: 913 Palavras / 4 PáginasData: 7/10/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
- Punição excessiva da pena privativa de liberdade Ainda neste sentido, observa-se que na fixação da pena restritiva de liberdade, o juiz “a quo”, incidiu em “bis in idem” majorando a pena base prevista pelo dispositivo legal sob a mesma fundamentação da qualificadora do crime, aplicando assim duas punições sobre o mesmo fato. Diante disto a pena base devera ser fixada no mínimo legal para que não ocorra a punição excessiva da apelante. -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 956 Palavras / 4 PáginasData: 6/11/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. DOCUMENTO DENOMINADO "MEGADATA" NÃO SERVE COMO PROVA SEGURA PARA DETERMINAR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO PROCEDENTE. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INVIABILIDADE. FACULDADE DA PARTE DE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE QUALQUER SEGURADORA QUE INTEGRA O CONSÓRCIO DPVAT. PAGAMENTO DE VALOR INFERIOR AOS 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. DIFERENÇA VERIFICADA. RECIBO DE QUITAÇÃO NÃO CONTÉM EFEITO LIBERATÓRIO DA OBRIGAÇÃO, APENAS INDICA QUE SE QUITOU A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 844 Palavras / 4 PáginasData: 4/12/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
No mais, realizou a juntada de todas as provas documentais que pretende produzir inclusive laudo pericial elaborado na época, apontando o defeito do produto. Citada, a apelada apresentou contestação, na qual não requereu produção de provas. Ao final, o i Juízo a quo decidiu proferir o julgamento antecipado, decretando a improcedência dos pedidos formulados da apelante, com base em dois fundamentos: a) Inexistência de relação de consumo, com consequente inaplicabilidade do Código de Defesa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 959 Palavras / 4 PáginasData: 5/12/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Magistrados integrantes da Sétima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à apelação cível. EMENTA: APELAÇÃO CIVEL 1.236.638-2, DA 22.ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA.APELANTE: LEOMAR JOSÉ PASTOREO.APELADO: STURION DIVULGAÇÃO E PROMOÇÕES ARTÍSTICAS LTDA.RELATOR: DES. FÁBIO HAICK DALLA VECCHIAEMENTACIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. CLÁUSULA CONDICIONAL SUSPENSIVA.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.330 Palavras / 6 PáginasData: 10/12/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO
O prédio sobre o qual incide a restrição é considerado serviente e o prédio em favor do qual ela é estipulada recebe o nome de dominante. A servidão existe para maior comodidade ou utilidade do titular do imóvel, que poderá ser favorecido com a possibilidade de transitar pelo imóvel alheio, nele colher água, etc. O benefício auferido pelo titular do prédio dominante também pode decorrer de uma abstenção imposta ao prédio serviente, como não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.233 Palavras / 9 PáginasData: 13/12/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO - DÍVIDA PRESCRITA
Assim, tendo a última parcela vencido em 16/05/2006, tinha o réu, como termo final, a data de 16/05/2012 para efetivar a cobrança, de modo que, tendo negativado o nome do autor em 16/03/2012, o fez dentro do prazo legal. (Grifei) VII. Da mesma forma, ainda que prescrita a dívida, cabível a manutenção da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito pelo prazo de cinco anos, nos termos do que dispõe o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.695 Palavras / 7 PáginasData: 14/3/2018 -
Recurso de apelação - prescrição
2 – Ainda que a parte ré não tenha contribuído com dolo ou culpa para o resultado, a responsabilidade é gerada pelo risco criado na atividade desenvolvida, além da causalidade entre a conduta e o dano; 3 – não há como atribuir responsabilidade a terceiro já que a ré assumiu o risco de subcontratar o serviço de transporte. "Concessa Vênia" entende a Recorrente que, assim decidindo, o douto Juiz sentenciante de primeiro grau não
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.331 Palavras / 14 PáginasData: 17/11/2018 -
Recurso de Apelação Anco Márcio
isto no art. 14 § 4º do CDC. III) Das Razões Para Reforma da Decisão Notoriamente o nobre magistrado não agiu corriqueira assertiva haja vista que, pautou-se a decisão do caso em tela aplicando o artigo 14 § 4º do CDC, onde esse dispositivo se utiliza para os profissionais liberais, o que não se verifica analisando a situação empresaria da apelada, pois esta, é sociedade empresarial dotada de personalidade jurídica e constituída na forma de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 587 Palavras / 3 PáginasData: 10/6/2018 -
Recurso de Apelação Cerceamento de Defesa
de tutela antecipada, para que o seu nome não conste mais no rol dos maus pagadores. Neste caso, não há um processo na qual se é necessário garantir, prevenir ou assegurar, o agente solicita no mesmo processo, só que antecipadamente o direito. Com o deferimento do pedido de Tutela Antecipada, em um o nome do agente, imediatamente, não constará mais na lista de maus pagadores, até a resolução do mérito. • Distinção entre Liminar e
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.189 Palavras / 21 PáginasData: 18/4/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO
Bem como, no caso concreto pelo exposto, foram violados dois Princípios Fundamentais, elencados no artigo 5º da Constituição Federal, incisos XXXV e LIV, que preceituam respectivamente, in verbis: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito" e " ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, leia-se aqui o Princípio da Inafastabilidade. DO EFEITO SUSPENSIVO Pelos fatos narrados evidente está o risco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 951 Palavras / 4 PáginasData: 30/9/2018 -
Recurso de Apelação Corretagem
trabalhos realizados pelo corretor, os Apelantes na verdade não adquiram o serviço propriamente dito, e sim o bem objeto da negociação. O aproveitamento do serviço de assessoria imobiliária é prestado diretamente à Apelada. No momento em que os Apelantes decidiram adquirir um bem imóvel, esses buscaram um bem com determinados parâmetros como localização, tamanho, serviços, construtora responsável pela obra e principalmente o preço. Assim, como acontece com o homem médio, os Apelantes não conseguiram fazer
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.657 Palavras / 15 PáginasData: 21/8/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO
Insta consignar que o fato foi presenciado por colegas do autor, os quais se dispuseram a testemunhar sobre o ocorrido no dia do acidente, rol em anexo. O Autor ao sofrer a lesão no treinamento supracitado, procurou de pronto o superior que supervisionava o treinamento, relatando sensibilidade nos ouvidos e ruídos na audição, onde este disse que “não foi nada”, fato este presenciado por diversos colegas do requerente, inclusive os supracitados. O Autor, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.987 Palavras / 20 PáginasData: 2/5/2018 -
RECURSO DE APELAÇÃO: Modelo de apelação
A douta sentença a quo julgou improcedente o pedido da recorrente, uma vez que, não havendo alteração no edital, o numero de vagas ofertados pela lei posterior não alterou o numero de vagas descritos no edital. Assim, por contrariar norma editalícia, não seria passível de alteração por via judicial. Muito embora o próprio juízo a quo tenha entendido que a criação de novas vagas vincular-se-iam a garantir o provimento final do efetivo dos cargos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.903 Palavras / 8 PáginasData: 6/5/2018 -
Recurso de multa
Observa-se que tal fato é sumamente importante para o exercício célere da atividade administrativa, que tem a possibilidade de executar seus atos sem necessidade de autorização judicial. A execução é imediata, denotando o poder de agir e criar obrigações ao particular, de modo a realizar as ações previstas na Constituição e demais diplomas legais e concretizar a defesa do interesse público. Desta atribuição decorrem as seguintes consequências: o ato deve ser cumprido até ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.371 Palavras / 10 PáginasData: 28/11/2017 -
Recurso de multa
nos moldes das regras estabelecidas pelo CONTRAN, o cancelamento da presente autuação, com o devido arquivamento de sua notificação, bem como de todo o procedimento a ela referente, é medida que se impõe. IV – Da defesa. A presente infração não merece prosperar, uma vez que não há indicação precisa na Notificação sobre a situação em que ocorreu a autuação, nem qual foi a razão específica para a sua anotação, vez que o tipo legal
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.082 Palavras / 5 PáginasData: 28/2/2018 -
Recurso de multa de trânsito por dirigir utilizando o celular
- Desse modo, percebe-se que as autuações de trânsito devem ser aplicadas com lisura e responsabilidade, para que se ostente a credibilidade inerente aos agentes de trânsito, visto que suas ações são dotadas de presunção de veracidade não sendo concebível que o agente de trânsito fique escondido à espreita, esquivando-se de abordar o condutor que cometera infração de trânsito. - Ademais, sabe-se que a missão do agente de trânsito é, em regra, de caráter
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.123 Palavras / 9 PáginasData: 2/11/2018 -
Recurso de multa de transito veiculo clonado
7- Outro fato que deve ser ressaltado aqui é que, a autuação foi feita por agente de trânsito e, pode ter havido engano por parte dele ao anotar a placa. Também, só fora anotado no AIT (cópia anexa), a marca do veículo e a placa, omitindo o modelo e a sua cor, dados importantes para a comprovação e correta identificação do veículo e, somente observado que o condutor era do sexo (colocar qual o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.216 Palavras / 5 PáginasData: 9/12/2018 -
Recurso de multa de transito, velocidade acima do permitido
do trânsito, conforme normas e especificações do CONTRAN. (grifo nosso) Entretanto, como já dito, no local da infração, não havia sinalização que pudesse orientar o condutor acerca da infração apontada!!! Como poderia, então, respeitar a referida norma de trânsito se não foi devidamente informada desta no local?! Face a situações deste jaez, o Código de Trânsito Brasileiro assim prevê em seu artigo 90: “Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização
Avaliação:Tamanho do trabalho: 756 Palavras / 4 PáginasData: 6/9/2018 -
Recurso de pontuação
outros meios idôneos, contrato de compra e venda com reconhecimento das assinaturas pelo cartório, possui fé publica, e portanto provada a venda em data anterior ao cometimento das autuações. Portanto, a pontuação que ensejou o procedimento de suspensão do direito de dirigir do recorrente não deve prosperar, visto que em nenhuma delas, o recorrente era o condutor do veículo, assim necessário se faz a anulação dos autos de infrações 000000 em relação ao recorrente, cancelando
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 14/9/2017 -
Recurso de revista
RECURSO DE REVISTA REPETITIVO - Multiplicidade de RV – fundados em idêntica questão de direito e considerando a relevância da matéria ou a existência de entendimentos divergentes entre os ministros da SDI ou das Turmas do TST, a questão poderá ser afetada à Seção Especializada em Dissídios Individuais ou ao Tribunal Pleno, por decisão da maioria simples de seus membros, mediante requerimento de um dos ministros que compõem a Seção Especializada; - Competência -
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.021 Palavras / 5 PáginasData: 17/1/2018 -
Recurso de Revista
a funcionária era mal treinada, antipática e grosseira, em altos brados. Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida uma testemunha pela parte autora, também cliente da loja, que afirmou que viu a reclamante ser ofendida por outra cliente. Contudo, a sentença julgou improcedente o pedido, sob o argumento de que a empresa não poderia ser responsabilizada por ato praticado por terceiros, no caso os clientes da loja. Todavia, tal sentença não levou em consideração
Avaliação:Tamanho do trabalho: 656 Palavras / 3 PáginasData: 21/3/2018 -
Recurso de Revista
2.2 – PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS: 2.2.1 - CABIMENTO DO RECURSO DE REVISTA PELO ART. 896, ALÍNEA “C”, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO: No Direito Processual do Trabalho o Recurso de Revista é o instrumento jurídico adequado para atacar decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho que forem proferidas contra expressa disposição constitucional ou legal, visando a uniformização da jurisprudência, bem como o re-estabelecimento da norma nacional violada. A vigente Consolidação das Leis do Trabalho
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.489 Palavras / 18 PáginasData: 1/9/2018 -
Recurso de Revista
5. Outrossim, o recurso é cabível porque tal decisão foi proferida com violação literal de disposição da CF, a saber, o inciso VIII do artigo 8 do Constituição Federal de 1988. II - PREQUESTIONAMENTO O Recorrente objetiva obter ordem judiciária determinando a modificação do venerando acórdão recorrido, proferido pela colenda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, no Recurso Ordinário do Processo n.XXXXXXXX. A decisão atacada assim se pronunciou acerca do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.693 Palavras / 7 PáginasData: 24/9/2018 -
RECURSO DE REVISTA
III – DA TEMPESTIVIDADE Ressalta-se, que o presente recurso é tempestivo, ao passo que, interposto no prazo legal, conforme determina o artigo 894 da CLT. IV – DA OFENSA LITERAL A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO Sabe-se que o ordenamento Constitucional é a base para os demais ordenamentos jurídicos infraconstitucionais, sendo constituído por princípios e normas de caráter específico, e qualquer ofensa a estes institutos é inaceitável e próprio
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.395 Palavras / 6 PáginasData: 16/11/2018 -
Recurso de Revista
7)DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA Vale ressaltar que a matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº. 297 do TST. 8)DA TRANSCENDÊNCIA O presente Recurso é transcendente com relação aos aspectos de natureza social, econômico, jurídico ou político do país, nos termos do art. 896-A da CLT. 9)DA TEMPESTIVIDADE Mostra-se tempestivo o Recurso interposto no octídio legal. Diante do exposto, requer o recebimento do presente recurso, a intimação da parte contrária para apresentar
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 23/12/2018