Administração

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essenciais do comercio. No direito comercial, prevalece o principio da continuidade da empresa, já que ela tem fins sociais, de produção e de disponibilização de empregos.

O direito comercial tem diversos temas que são de suma importância para o mundo empresarial. De acordo com Castro, dentro dos temas do direito comercial ligados aos negócios empresariais, destacam-se temas ligados a existência das empresas, podendo ser sob a forma de sociedade anônimas ou de sociedades limitadas.

Destacam-se também os processos que estão ligados diretamente a empresa como o processo de recuperação da empresa ou de extinção da mesma por motivo de falência. São vários os processos dentro das empresas que fazem parte do direito como as emissões de titulo, registros de marcas, direitos autorais. Todos estes temas afetam a regularidade da empresa.

Com relação ao direito do trabalho, segundo Castro, é de fundamental importância o entendimento deste assunto pelo administrador, pois hoje a negociação de acordos trabalhistas com sindicatos e trabalhadores são necessários para a sobrevivência das empresas, especialmente, em momentos de crise.

O conhecimento das normas que são estabelecidas na CLT, evita o crescimento de passivos trabalhistas que podem gerar enormes prejuízos. Segundo Emerson Luiz de Castro o direito do consumidor, estabelece regras para as relações de consumo, assim aumentando as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços.

O conhecimento dos conceitos de administração publica facilita o entendimento dos processos de licitação e de contratos com os entes públicos. Também a formação de administradores públicos conhecedores de sua correta atuação evita a ocorrência de praticas ilegais e de prejuízos para o estado.

 No que concerne ao Direito Ambiental, vemos que inúmeras atividades atualmente precisam adaptar-se às exigências das normas ambientais vigentes, permitindo assim a continuidade da atividade empresarial e evitando pesadas sanções quanto ao descumprimento das referidas normas. Além disso, a sua observância proporciona um relativo conforto face à sociedade trazendo benefícios ligados à imagem das empresas. Internacionalmente o mercado valoriza empresas que seguem os padrões mundiais de conduta ambiental. As atividades de mineração e do setor industrial estão amplamente inseridas neste contexto. 

 Citando o Direito Econômico basta lembramos-nos do quanto às decisões do CADE foram importantes para inúmeras empresas em seus processos de reestruturação. Podemos citar o caso da Colgate, da AMBEV, da Microsoft entre inúmeras que se sujeitaram às leis de regulação dos mercados. Os projetos de fusões e aquisições de empresas devem ser levados ao conhecimento do Conselho que recebe inclusive as denúncias de práticas desleais de concorrência.

 Seguindo a mesma linha do Direito Econômico temos uma das mais modernas legislações acerca da proteção às relações de consumo. O Direito do Consumidor impôs regras claras para as relações de consumo ampliando as responsabilidades dos fornecedores de produtos e serviços. O conhecimento destas regras evita enormes transtornos não só ao faturamento das empresas através das pesadas indenizações por danos materiais e morais como à suas imagens. Assim, através de uma política clara de atendimento e de respeito ao consumidor as empresas conseguem crescer, prosperar e se diferenciar de concorrentes. Erros nestas políticas, com certeza, trarão consequências negativas para o desempenho empresarial.

Atualmente os atos e a atividade empresarial repercutem também nas normas de Direito Penal como veremos a seguir. Tanto o Código de Defesa do Consumidor quanto a Legislação Ambiental trazem em seus textos normas específicas tratando dos Crimes contra o Consumidor e dos Crimes contra o Meio Ambiente. Estas normas têm reflexo diretamente sobre os gestores de empresas. Em matéria tributária também encontramos normas específicas de natureza penal imputando aos seus transgressores penas por seus atos ilícitos.

 E, seguindo o nosso raciocínio, na esfera do Direito Comercial temos temas de extrema relevância para o mundo dos negócios sendo abordados. Entre eles podemos destacar os temas ligados à própria existência das empresas seja sob a forma de Sociedades Anônimas seja sob a forma de Limitadas. Além disso, trata do processo de recuperação de empresa através do pedido de concordata ou sua de sua extinção através do pedido de falência. A emissão de títulos, os direitos autorais ou propriedade industrial, registro de patentes e de marcas também fazem parte do Direito Comercial.

 Com a vigência do Código Civil Brasileiro de 2002, conforme citado anteriormente, temos um texto específico direcionado ao contexto empresarial. Afora isso as relações obrigacionais e contratuais ali estão inseridas juntamente com a definição de capacidade, de propriedade e inúmeros outros temas que interferem na regularidade dos negócios das empresas.

 E por último, mas ainda sem esgotar o assunto, vemos o crescimento das relações internacionais ampliando a importância do Direito Internacional principalmente através dos organismos internacionais sejam eles de fomento, sejam eles de regulação. No comércio internacional, não possuir noções de Direito Internacional, é conquistar o fracasso. Institutos, como o da Arbitragem, surgem com extrema força agilizando os negócios e prevenindo uma solução rápida e eficaz para eventuais conflitos.

Todo administrador deve ter conhecimento do Direito Civil, nem que seja um pouco, para sua vida pessoal e para a administração.

Antes da Constituição de 1988 não tinha preocupação com a dignidade e respeito, o direito era dos proprietários, era de caráter patrimonialista, depois o modelo foi modificado e isso foi e continua sendo importante para todos nós, porque o Direito Civil regula nossa vida e também as empresas.

Na administração de empresas o Direito Civil se entrelaça com o Direito do Trabalho, se trata de pessoas. Bens e fatos jurídicos, por exemplo, a empregada quando se torna mãe terá seu Direito Trabalhista e por lei ficará quatro ou seis meses afastada do trabalho e terá Direito Civil para registrar seu filho.

Na sociedade é preciso ter o Direito para que se tenha ordem social, nas empresas existem normas internas que regulamentam, para colocar ordem na casa mesmo, ou então cada empregado faz o que quer.

Para um desempenho correto, o administrador caso não tenha conhecimento de alguma lei, deve procurar um advogado e tomar informação para discutir o assunto e escolher pela melhor atitude correta.

O Direito Constitucional estuda as normas da