Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 24.421 - 24.450
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Petição inicial alimentos
gravemente enfermo: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003) Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. EMENTA ALIMENTOS. PENSAO ALIMENTICIA PARA FILHO MENOR. DIREITO RECONHECIDO. CRIANÇA AINDA NA PRIMEIRA INFANCIA. OBRIGACAO DO PAI DE SUSTENTA-LA E, COMO CONSEQUENCIA, TAMBEM SUA GENITORA. VERBA REDUZIDA. RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 41696, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 885 Palavras / 4 PáginasData: 23/1/2018 -
Petição inicial aposentadoria por tempo de contribuição
dali seu sustento, todos acabam se envolvendo nas atividades rurais, seja adultos ou menores, o que não fora diferente com o Autor que desde seus 12 (doze) anos de idade já trabalhava na lavoura. Quanto ao cabimento da idade inicial a fim de reconhecimento de tempo para fins de aposentadoria já se apresenta totalmente pacificado, haja vista o contido na Súmula 5 TNU, que abaixo reproduzimos: SÚMULA Nº 5 - A prestação de serviço rural
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.713 Palavras / 7 PáginasData: 21/5/2018 -
PETIÇÃO INICIAL AUXILIO DOENÇA PREVIDENCIÁRIO
Transtorno Misto Ansioso e Depressivo Esta categoria deve ser utilizada quando o sujeito apresenta ao mesmo tempo sintomas ansiosos e sintomas depressivos, sem predominância nítida de uns ou de outros, e sem que a intensidade de uns ou de outros seja suficiente para justificar um diagnóstico isolado. Quando os sintomas ansiosos e depressivos estão presentes simultaneamente com uma intensidade suficiente para justificar diagnósticos isolados, os dois diagnósticos devem ser anotados e não se faz
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.183 Palavras / 9 PáginasData: 31/10/2018 -
Petição inicial civil
Fato é que, em momento algum foi observado tal principio, eis que possuem o dever de informar todas as características de seus produtos com clareza para o consumidor. Com isso, fica espontâneo o vislumbre da responsabilidade da empresa requerida sob a égide da Lei n° 8.078/90, visto que se trata de um fornecedor de produtos que, independente de culpa, causou danos efetivos a um de seus consumidores. “Art. 6°. São direitos básicos do consumidor:
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.134 Palavras / 13 PáginasData: 14/12/2017 -
Petição inicial Civil
Petição Inicial (PI) (Instrumento da Demanda) I) Forma em regra escrita Exceções ( Oral ) JEC(L 9099/95) Art. 14 Lei de Alimentos (L 5478/68)Lei maria da Penha - Medidas Cautelares (oralmente) II)Conteúdo 282 CPC/73INC IENDEREÇAMENTOJUIZO OU TRIBUNAL (COMPETENTE)obs.: Falta ou Equivoco no endereçamento: Este vicio não será reconhecido, quando a despeito da sua existência, o processo for encaminhado para o juízo ou tribunal competente que encaminhado a juízo a expressão ´ Excelentíssimo Senhor Doutor
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.992 Palavras / 20 PáginasData: 11/4/2018 -
Petição Inicial Civil
de um ano, requer seja deferida a medida liminar inaudita altera parte, com fulcro no art. 562, do CPC, a fim de reintegrar ao demandante imediatamente na posse do bem em litígio, para que a mesma possa exercer os seus direitos inerentes à propriedade. Visto que a petição inicial está devidamente instruída, trazendo provas suficientes de que o demandante teve a posse do bem imóvel comprometida pela demandada de forma injusta, e ainda, comprova a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.512 Palavras / 7 PáginasData: 17/12/2018 -
PETIÇÃO INICIAL COBRANÇA INDEVIDA DE TELEFONIA
Não obstante, sabe-se que as relações consumeristas são regidas pela teoria objetiva da responsabilidade civil, segundo a qual, comprovado o dano causado pela empresa ao consumidor, não há que se aferir culpa do fornecedor para que reste configurado o dever de indenizar (art. 12, CDC), bastando que haja apenas a relação de causalidade e o dano para responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. A respeito da teoria objetiva que regem as relações de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.146 Palavras / 9 PáginasData: 24/12/2018 -
Petição Inicial Consumidor
02 - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O Código de Defesa do Consumidor define, de maneira bem nítida, que o consumidor de produtos e serviços deve ser agasalhado pelas suas regras e entendimentos, senão vejamos: "Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.240 Palavras / 9 PáginasData: 15/5/2018 -
PETIÇÃO INICIAL CONTRA CONDOMÍNIO EXERCÍCIO ARBITRARIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
O corte do interfone e impedimento de acesso às partes comuns ferem os arts. 1.335 e 1.339 do Código Civil, que trata dos direitos invioláveis do condômino em relação à sua propriedade. Nenhuma decisão administrativa pode ir contra a Lei ou contra a propriedade, mesmo se votada em assembleia, o que não é o caso. O condomínio já foi à Justiça para cobrar a dívida da requerente, mas esta e sua família tem que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.850 Palavras / 8 PáginasData: 17/11/2017 -
Petição inicial contra plano de saúde
Por certo não pode o Demandante, cujas obrigações com o plano estão em dia, se ver impossibilitado de tratar-se de tão grave doença. Assim, não podendo mais suportar esta situação que coloca sua SAÚDE em risco e atinge a sua DIGNIDADE, é que o DEMANDANTE vem às portas da JUSTIÇA buscar o devido amparo para manter acesa a chama da vida, da igualdade e da garantia de acesso à saúde, princípios invioláveis do nosso
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.317 Palavras / 18 PáginasData: 13/4/2018 -
PETIÇÃO INICIAL CONTRA VIVO FALHA DE SINAL
social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes; VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos; VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.987 Palavras / 8 PáginasData: 4/10/2018 -
Petição inicial cumprimento de sentença pelo rito da prisão
a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4º A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5º O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6º Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 976 Palavras / 4 PáginasData: 21/3/2018 -
Petição Inicial Danos Morais
“Art. 1°. O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias”. 2.2. Neste sentido, na intenção de caracterizar a plena validade do CODECON ao presente feito, é que também se transcreve o conceito legal de “consumidor”, descrito nos seguintes termos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.936 Palavras / 24 PáginasData: 22/9/2018 -
Petição Inicial Danos Morais Menor de Idade
(2.3.) – DO DEVER DE INDENIZAR No plano do direito civil, para a configuração do dever de indenizar, segundo as lições de Caio Mário da Silva Pereira, faz-se necessário a concorrência dos seguintes fatores: “ a) em primeiro lugar, a verificação de uma conduta antijurídica, que abrange comportamento contrário a direito, por comissão ou por omissão, sem necessidade de indagar se houve ou não o propósito de malfazer; b) em segundo lugar, a existência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.010 Palavras / 9 PáginasData: 8/1/2018 -
Petição Inicial de ALimentos
- Dos Alimentos Provisórios e da Urgência Conforme disposição legal do art. 4º da Lei 5478/68: Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. Na situação apresentada fica clara a necessidade de tal fixação prevista legalmente, tendo em vista à dificuldade financeira, já descrita, enfrentada pela genitora. Ainda, a urgência da decisão deste juízo para que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.237 Palavras / 5 PáginasData: 26/1/2018 -
PETIÇÃO INICIAL DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE - ECONOMIA FAMILIAR
“PREVIDENCIÁRIO – RURÍCOLA – INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS – PERÍODO MINIMO DE CARENCIA – DISPENSABILIDADE – A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, existente nos autos início razoável de prova documental, é de se reconhecer como comprovar a atividade rurícola para fins de concessão de benefício previdenciário, corroborada pelos depoimentos testemunhais. – Tratando-se de aposentadoria por idade de trabalhador rural, é dispensável a comprovação do período mínimo de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.719 Palavras / 11 PáginasData: 25/12/2018 -
PETIÇÃO INICIAL DE COBRANÇA DE ALUGUEL SEM DESPEJO
11.Que conforme item 5º, incorreu o requerido na multa proporcional contratual por não cumprimento do contrato entre partes entregando as chaves em 04/8/2016, calculada até prazo final, até 10/06/2020 proporcional aos meses restantes, ou sejam, 4 meses de 2.016; 12 meses 2.017; 12 meses e 2.018, 12 meses 2.019 e 6 meses de 2020. 46 meses restando 46/60, resultando o valor da multa em R$ 24.564,00 (vinte e quatro mil e quinhentos e sessenta
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.489 Palavras / 6 PáginasData: 19/6/2018 -
Petição inicial de dano
, tendo em vista o não cumprimento do que fora acordado entre as partes. Cansada de tentar resolver o problema de forma extrajudicial, resolveu acionar o judiciário para ser ressarcida dos prejuízos sofridos, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extrapatrimonial, pois o estresse sofrido pela demora, a insistência e ver parte de seu patrimônio se dilapidando, gerou uma total indignação. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Trata-se de uma ação de reparação por danos morais e materiais em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.500 Palavras / 6 PáginasData: 7/4/2018 -
Petição inicial de despejo
CLÁUSULA DÉCIMA Se o Locador tiver que demandar em juízo para fazer valer seus direitos, a Locatária pagará todas as despesas processuais, multas e correções monetárias convencionadas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da causa, sendo facultada a citação do demandado por via postal. PARÁGRAFO ÚNICO A Locatária, no caso de requerer a emenda da mora, arcará com a multa prevista nas CLÁUSULAS QUARTA e NONA,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 907 Palavras / 4 PáginasData: 12/9/2018 -
Petição Inicial de Divórcio
Não é diferente o entendimento jurisprudencial sobre a matéria. Senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/10 - ABOLIÇÃO DO INSTITUTO DA SEPARAÇÃO - DIVÓRCIO DECRETADO - PARTILHA DE BEM - JAZIGO - CEMITÉRIO PARTICULAR - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Com a sobrevinda da Emenda Constitucional n. 66/10, a conferir nova redação ao parágrafo 6º do art. 226 da Constituição, o instituto da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.166 Palavras / 5 PáginasData: 11/12/2017 -
PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO DE TITULO
O professor Bernardo Pimentel Souza, no trecho da sua obra citada abaixo, relata sobre o prazo mínimo de trinta dias que deve ser dado ao devedor para o cumprimento da obrigação. Conforme os documentos anexos, podemos observar que tal requisito foi cumprido. 1.3. Prazo da compra e venda mercantil. A combinação dos artigos 1º e 2º da Lei n. 5.474 conduz ao raciocínio de que a duplicata diz respeito à venda mercantil a prazo
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.621 Palavras / 15 PáginasData: 14/11/2017 -
Petição inicial de familia
Em síntese, o Tribunal entendeu que também viola o § 1º do art. 37 da Constituição a inserção de slogans em propagandas institucionais que se refiram ao partido do candidato eleito. A propaganda institucional deve ser impessoal (da Administração), não podendo vincular-se seja a pessoa física do agente público, seja ao partido ou coligação que ele integra. Objetivo (Violação ao princípio da publicidade) Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO PROCESSO. TRAMITAÇÃO EM
Avaliação:Tamanho do trabalho: 64.164 Palavras / 257 PáginasData: 27/9/2017 -
Petição Inicial de Salário - Maternidade Rural
II - DO DIREITO:- A pretensão da Suplicante vem amparada no artigo 71 da Lei nº. 8.213/91, abaixo transcrito: “Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.” A jurisprudência assim entende:-
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.213 Palavras / 13 PáginasData: 27/9/2017 -
Petição inicial de vazamento-dano
, tendo em vista o não cumprimento do que fora acordado entre as partes. Cansada de tentar resolver o problema de forma extrajudicial, resolveu acionar o judiciário para ser ressarcida dos prejuízos sofridos, tanto no âmbito patrimonial, quanto no extrapatrimonial, pois o estresse sofrido pela demora, a insistência e ver parte de seu patrimônio se dilapidando, gerou uma total indignação. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS: Trata-se de uma ação de reparação por danos morais e materiais em
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.505 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
Petição inicial desistência cons
4° do Código de Defesa do Consumidor prevê: “Art. 4°. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e se segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios”. Além disso, tendo em vista a hipossuficiência da parte consumidora, o Código de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 29/11/2017 -
Petiçao inicial divórcio
Axiomas das garantias: modelo pressuposições de legitimidade – de Ferrajolli A existência do política do Estado só se justifica se respeitado estes pressupostos Mandamentos do Garantismo Penal: - Não há pena sem crime (Retributividade) - Não há crime sem lei penal (Legalidade) - Não há lei penal sem necessidade (Necessidades) - Não há necessidade sem ofensa (Lesividade) - Não há ofensa sem ação (Materialidade) - Não há ação sem culpa (Culpabilidade) - Não há
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.227 Palavras / 5 PáginasData: 11/6/2018 -
Petição Inicial divorcio, partilha, guarda e visitas
O Suplicado é caminhoneiro, auferindo renda mensal de aproximadamente R$ 8.000,00 (oito mil reais), possuindo plenas condições de arcar com o pagamento da pensão alimentícia para a Suplicante e seus filhos, no patamar mais amplo possível. Os problemas narrados na presente peça demonstram a total impossibilidade de continuidade do relacionamento conjugal, sendo que o comportamento do Requerido viola gravemente os deveres de respeito para com a autora, maculando o relacionamento familiar, de forma irreversível
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.603 Palavras / 7 PáginasData: 12/7/2018 -
PETIÇÃO INICIAL ELISA DAS QUANTAS X CONCESSIONARIA ENERGIA
REDIBITÓRIO No que tanto se faz presente, a REQUERENTE adquiriu um veículo com defeitos ocultos, não podem ela perceber inicialmente se havia algum problema. Sabendo tratar-se de vicio redibitório, é dizer, vício oculto, que não pode ser percebido de maneira aparente pelo homem médio, decorrente de defeitos que tornem a coisa impropria ao uso ou lhe diminua o valor presentes antes ou no momento da tradição (art.441,cc/02) segue transcrição do artigo. “Art. 441. A coisa
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.734 Palavras / 7 PáginasData: 1/7/2018 -
PETIÇÃO INICIAL ELIZA A BANCARIA NPJ
§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; Pois bem, tratando-se de vício oculto como se viu anteriormente, o CDC prevê que cabe ao consumidor escolher alternativamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.622 Palavras / 7 PáginasData: 7/4/2018 -
PETIÇÃO INICIAL EM DIREITO
RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA JÁ COM CNPJ BAIXADO JUNTO À RECEITA FEDERAL SOB O MOTIVO DE EXTINÇÃO POR ENCERRAMENTO DE LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA. INCAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO COMO AUTORA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO POR MOTIVO DIVERSO. Conforme consulta no sítio da Receita Federal na internet, a autora, desde 15/2/2013, ou seja, ainda antes do aforamento da presente demanda (13/5/2013), se encontra na situação cadastral de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.278 Palavras / 14 PáginasData: 21/12/2017