Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 24.451 - 24.480
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Petição inicial em sentença preventiva
Nesse sentido, os tribunais têm entendido: EMENTA: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ALIMENTOS EM PROL DA CRIANÇA APÓS SEU NASCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº 11.804/08, que dispõe sobre os alimentos gravídicos, estabelece que, após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor, até que uma das partes solicite a sua revisão. Apelação Cível provida. (Apelação Cível Nº 70060466091, Sétima Câmara Cível,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.290 Palavras / 6 PáginasData: 10/10/2017 -
Petição inicial interdição
preceitua o artigo 1.767 do Código Civil: “Art. 1.767 Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;”. Nesse sentido, posiciona-se o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, cujas ementas reproduzimos a seguir: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO PROVISÓRIA. IDOSO COM GRAVES SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL. NECESSIDADE DE NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. Tendo em vista a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.338 Palavras / 6 PáginasData: 11/2/2018 -
PETIÇÃO INICIAL JEC
§ 4º – O Juiz poderá, na hipótese do § 3º ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. O reconhecimento do periculum in mora evidencia-se no direito subjetivo da autora em reaver seu poder de compra, pois, na situação atual, sempre dependerá de outrem para prover-lhe comercialmente, haja vista sua inscrição indevida
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.146 Palavras / 17 PáginasData: 17/6/2018 -
PETIÇÃO INICIAL MAJORAÇÃO DE 25% NA AP. POR INVALIDEZ
(... omissis...) § 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso." - Portanto, se é condição exigida para a consecução essencial da tutela antecipada, estabelecida no parágrafo 6º, do artigo 273, do CPC, a instauração do contraditório, limitada a fase postulatória (contestação), de tal sorte a possibilitar ao Estado-Juiz a aferição da ausência de litígio em torno de um dos pedidos ou
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.997 Palavras / 8 PáginasData: 1/2/2018 -
PETIÇÃO INICIAL NO DIREITO
DA PENSÃO VITALÍCIA Devido à perda parcial da capacidade laborativa, o Reclamante não tem mais condições de retornar ao trabalho, bem como executar qualquer outra atividade laborativa. Deverá a Reclamada pagar-lhe pensão ao Reclamante até quando ele completar 78 anos de idade, correspondente à importância de R$ 650,00 por mês, equivalente a 50% de seu último salário, pois, de acordo com a “Tábua completa de mortalidade” – IBGE – 2010. Este percentual de 50%
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.014 Palavras / 5 PáginasData: 25/5/2018 -
Petição Inicial no Direito
Do mesmo modo o artigo 171, II, do Código Cívil determina a anulação de negócio jurídico maculado em fraude contra credores: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico: I - ...; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. Desta feita, é imperioso concluir-se pela má-fé dos RÉUS, bem como pela artimanha e ação fraudulenta engendradas pelos mesmos,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.144 Palavras / 5 PáginasData: 13/6/2018 -
Petição Inicial no Direito
I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; (...) II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.595 Palavras / 11 PáginasData: 4/11/2018 -
Petição Inicial no Direito Civil
Saliente-se que o Reclamante, estando atualmente desempregado, encontra-se em situação de imensa fragilidade econômica, o que de per si já demonstra plenamente a situação de emergência a autorizar a concessão da antecipação da tutela aqui requerida. Por outro lado, o Aviso de Dispensa, emitido pelo empregador, onde consta expressamente que o motivo de desligamento foi por dispensa sem justa causa, e a declaração do tempo no documento oficial (CTPS), são provas suficientes para cumprir
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.304 Palavras / 14 PáginasData: 16/5/2018 -
Peticao inicial obrigacao de fazer
Em 05/02/2009, 57 dias após a contratação do serviço, a OI alterou o tipo de terminal de NÃO RESIDENCIAL para RESIDENCIAL, contudo sem informar ao Autor. Somente em 12/02/2009, o vendedor Gustavo, supracitado, informou ao Autor que poderia assinar novo contrato. No momento da assinatura do novo contrato, desta vez contrato com a 1ª ré para obtenção do plano, o Autor recebeu a informação de que o prazo promocional havia expirado. Os valores promocionais
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.263 Palavras / 10 PáginasData: 7/11/2018 -
PETIÇÃO INICIAL OIAPOQUE
3 – PRESENÇA/PARTICIPAÇÃO/ATUAÇÃO EM AUDIÊNCIAS REAIS: Faz parte também das atividades de Estágio, a presença/participação/atuação em audiências de processos reais de competência dos diversos órgãos da Justiça do Estado, com a consequente entrega posterior das Atas e Relatórios das respectivas audiências ao advogado/docente/orientador do Núcleo. Insta salientar, que o nome do acadêmico/estagiário deverá constar na respectiva Ata de Audiência, o que comprovará sua presença na mesma, sob pena de não obter a carga horária
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.366 Palavras / 10 PáginasData: 8/12/2018 -
Petição inicial para aposentadoria por idade
II - Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural no período de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d)ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.080 Palavras / 5 PáginasData: 23/10/2018 -
Petição inicial rescisão contratual
Não vislumbrando outra saída, diante da impossibilidade de negociação e das dificuldades financeiras, os Autores se viram obrigados a aceitar a Rescisão Contratual. Porém, foram informados, conforme a cláusula 4.3 do Contrato de Compra e Venda (anexo), que seriam descontados 13% do valor integral da transação, ou seja, R$ 45.500,00 ( quarenta e cinco mil e quinhentos reais) atualizados de acordo com o índice pactuado no contrato. Não obstante, a abusividade e a onerosidade
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.576 Palavras / 11 PáginasData: 25/1/2018 -
Petição inicial sem vínculo
angustia ao reclamante que efetuava o pagamento do aluguel em atraso e ainda, passava por dificuldades no sustento da sua família! A reclamada deixou de efetuar o pagamento do salário do mês de dezembro e do décimo terceiro salário. Diante da falta de pagamento de salário e passando dificuldade financeira, o autor deixou de trabalhar no período da semana das festas de final de ano. Devido as faltas, o preposto do réu, o senhor Haroldo,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.438 Palavras / 6 PáginasData: 24/10/2018 -
Petição Inicial TIM
Ao longo do dia e depois de causar um tremendo desconforto e transtorno matutino, a internet sem explicação voltou a funcionar, porém, as mensagens de cobranças e ameaças de suspensão dos benefícios contratado não pararam de chegar. Inclusive tendo o serviço suspenso sem motivos concretos (conforme SMS em anexo). Adenda, veemente, o receio que seu nome seja inserido nos órgãos de proteção ao credito, tal fato nunca passado antes pelo cliente que, afirma, novamente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.455 Palavras / 10 PáginasData: 6/4/2018 -
Petição inicial trabalhista
Ainda na já citada lei de Registros Públicos: “Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório” (grifo nosso) ... §4º Julgado procedente o pedido, o Juiz ordenará que se expeça mandado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 970 Palavras / 4 PáginasData: 10/12/2017 -
Petição Inicial Trabalhista
Portanto, requer a readmissão da Reclamante à sua antiga função, para voltar a exercer suas devidas funções, e/ou indenização cabível. DO INTERVALO INTRAJORNADA Conforme o que preceitua o texto legal do art. 71, § 1ºda Consolidação das Leis Trabalhistas, todo empregado que trabalhar mais de 4 (quatro) horas e menos de 6 horas, terá direito a repouso de 15 (quinze) minutos de descanso: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.466 Palavras / 6 PáginasData: 10/3/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
[pic 3] Mês a mês, a empresa enviava cobranças indevidas ao Autor, tendo cobrado, EM APENAS ALGUNS MESES, QUE O AUTOR ENCONTROU AS FATURAS os seguintes valores a mais. 1 – JANEIRO DE 2015 – R$249,77 = R$37,97 COBRADOS A MAIS. 2 – FEVEREIRO DE 2015 – R$249,38 = R$37,58 COBRADOS A MAIS. 3 – ABRIL DE 2015 – R$273,22 = R$61,42 COBRADOS A MAIS. 5 – SETEMBRO DE 2015 – R$290,07 = R$78,27
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.892 Palavras / 20 PáginasData: 22/3/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
Neste contexto, impõe-se a 1ª reclamada o pagamento de adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento) sobre o salário base, conforme art. 189 e seguintes da CLT c/c à súmula vinculante n°. 4 do STF, referente a todo o pacto laboral, bem como a sua repercussão prévia, na gratificação natalina, nas férias, no FGTS, no repouso semanal remunerado e nas horas extras, conforme entendimento consubstanciado na súmula 139 do TST. 8.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.593 Palavras / 7 PáginasData: 18/4/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
e pegou o dinheiro, assinou os papeis que lhe ofereceu mesmo sem ler, foi lhe entregue uma via e foi embora. É importante ressaltar que a atitude da empregadora acarretou sérios problemas a Reclamante e à sua família, pois o constrangimento passado, desestruturou qualquer obreiro que trabalha para manter suas contas em dias e o mais agravante a situação foi ter que assinar vários papeis, sob pressão moral e psicológica onde posteriormente verificou-se ter recebido
Avaliação:Tamanho do trabalho: 4.699 Palavras / 19 PáginasData: 1/5/2018 -
Petição Inicial Trabalhista
- PEDIDOS. Diante de todos os fatos acima narrados, a Reclamante requer: - que o contrato seja considerado por tempo indeterminado. - a condenação da reclamada ao pagamento das verbas referentes ao aviso prévio (30 dias), assim como seus reflexos em férias proporcionais e 13° salario. - a condenação da reclamada ao pagamento do fgts do pacto laboral por não ter havido o seu recolhimento. - a devolução do valor descontado a título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 918 Palavras / 4 PáginasData: 13/8/2018 -
Peticao inicial trabalhista
Diante do exposto, não restou alternativa ao autor, senão escudar-se perante o Poder Judiciário, pois tem direito o reclamante ao reconhecimento do vínculo empregatício e, conforme o artigo 29 da CLT, às devidas anotações na CTPS, com admissão em 04/01/2016 e dispensa em 26/01/2017. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em virtude das alterações promovidas pela EC45/2004, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho para outras de mandas, não pode subsistir o entendimento contido nas Súmulas
Avaliação:Tamanho do trabalho: 775 Palavras / 4 PáginasData: 14/9/2018 -
Petição inicial trabalhista adicional de periculosidade
Apesar de toda a exposição do autor ao risco de trabalhar em local considerado pela legislação vigente perigoso, o a reclamada jamais efetuou qualquer pagamento do adicional previsto no art. 193, § 1º, da CLT, conforme faz prova os recibos de salário em anexo. Mesmo a reclamante não trabalhando diretamente em contato com a bomba abastecedora, e na pista de abastecimento, a jurisprudência entende que a mesma possui o direito de receber o adicional
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.785 Palavras / 8 PáginasData: 9/4/2018 -
Petição inicial trabalho faculdade
Portanto, conforme supracitado, é dever indenizatório dos Réus, uma vez constatado o dano ao Autor oriundo do erro médico do REQUERIDO. Cabe ressaltar que, de acordo com Júlio Cezar Meirelles Gomes e Genival Veloso França: "Erro Médico é a conduta profissional inadequada que supõe uma inobservância técnica, capaz de produzir um dano à vida ou à saúde de outrem, caracterizada por imperícia, imprudência ou negligência". De fato, não há dúvida sobre a constatação de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.410 Palavras / 14 PáginasData: 10/10/2018 -
Peticao inicial Uniao Estavel
pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. Os requisitos exigidos que caracterizam a união estável são os seguintes: a) affectio societatis familiar: a intenção de formar uma sociedade familiar granjeando os esforços, os trabalhos para a entidade familiar; b) a posse de estado de casado: consistente em passar a alguém a condição de união como se casado fosse; c) notoriedade do relacionamento e honorabilidade da conduta: há união estável
Avaliação:Tamanho do trabalho: 924 Palavras / 4 PáginasData: 17/10/2018 -
Petição inicial Verbas Rescisorias
I.e) - Seguro-desemprego. Pela despedida sem justa causa faz jus o Reclamante a indenização pela Reclamada da verba a que faria jus a título de seguro-desemprego, nos termos das Leis 7.998/90 e 8.900/94. I.f) – Penalidades. Em virtude da não observância pela Reclamado, das Convenções Coletivas de Trabalho da categoria do Reclamante, descumpriu as cláusulas abaixo enumeradas, como anteriormente demonstrado e, por conseguinte devem ser aplicadas as cláusulas penais respectivas: CCT 2011/2012: Cláusula 11ª
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.542 Palavras / 7 PáginasData: 17/12/2018 -
Petição inicial(EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE GUAIAQUI DO ESTADO DE ...)
de Vossa Excelência pedir: 1. A fixação de alimentos provisórios no valor de R$ (...) de acordo com o artigo 4º da lei 5478/68 corrigidos anualmente pelo índice da inflação a serem depositados na conta (...); 2. Que o pedido seja julgado procedente e que a fixação de alimentos provisórios seja transformada em definitiva; 3. A condenação do réu ao pagamento de custas e despesas processuais Dos Requerimentos Da mesma forma venho à presença de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 981 Palavras / 4 PáginasData: 2/11/2018 -
PETIÇÃO INICIAL, MERCADORIA ENTREGUE EM ATRASO
MARIA GERALDA DE LIMA VASCONCELOS Recorrida: FENIX DO ORIENTE PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE COBRANÇAS LTDA. VOTO Relação de Consumo. Contrato de compra e venda de aparelho celular em site de compras na internet denominado "Compra da China". Produto importado entregue com atraso. Dano moral configurado. Validade da cobrança do imposto. Trata-se de ação em que a autora pretende a restituição do valor pago a título de imposto de importação e indenização por danos morais,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.281 Palavras / 6 PáginasData: 16/6/2018 -
Petição Inicial- Direito Civil
Além disso, outro não foi o entendimento de Fredie Didier Júnior e de Cristiano Chaves de Farias que pontuaram a questão da seguinte forma: "Nos regimes de separação legal (art. 1641 do CC), a exigência de vênia conjugal ainda permanece: a ressalva ao regime de separação absoluta deve ser entendida como restrita à separação de bens convencional" (Didier Júnior, Fredie et al . Comentários do Código Civil brasileiro , v. XV. Coordenadores: Arruda Alvim
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.616 Palavras / 7 PáginasData: 14/11/2018 -
Petição Inicial.
Todo trabalhador, conforme estabelece a constituição federal, no inciso VIII do artigo 7º, deve receber o 13º salário com base na remuneração integral, que durante todos os dez anos de pacto laboral jamais foi respeitado. Além disso, após consulta ao site da Caixa Econômica Federal, a Reclamante sequer conta vinculada possui, logo, são 10 anos de ausência de depósitos de FGTS. Por fim, as férias que nunca foram concedidas!! Conforme o artigo 137 da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.131 Palavras / 5 PáginasData: 14/2/2018 -
Petição Inicial: AÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL
‘’Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos art. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituíção Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação” (GONÇALVES, 2009, p.359). Segundo prescreve o art. 2º do Código Civil: “A
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.449 Palavras / 6 PáginasData: 13/1/2018