Ciências Administrativas e Jurídicas
33.370 Trabalhos sobre Ciências Administrativas e Jurídicas. Documentos 24.301 - 24.330
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PET GLAMOUR
Grupo de tarefa: Anita e Léa se sentem menosprezadas pois Éder que é arrogante e a todo momento se vangloria de seu talento artístico para a tosa dos animais. As vendedoras Léa e Leila são preguiçosas e acomodadas em suas funções apresentando falta de comprometimento com a empresa. - Tabela de Grupos Formais GRUPO FORMAL COMPONENTES CONFLITOS DETECTADOS Gerência Alba, João e Rui Falta de comunicação Falta de controle Desmotivação Banho e Tosa Éder,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.084 Palavras / 13 PáginasData: 1/4/2018 -
PET SHOP MÓVEL: HOME SERVICE PET SHOP MÓVEL
Específicos O projeto da HS Pet Shop Móvel tem a finalidade de inovação com os serviços de pet shop na cidade de Anápolis. É cada vez mais comum as pessoas buscarem a comodidade em suas residências, e quando se trata de prestação de serviços, a facilidade de executar os serviços em casa ganha um amplo apoio dos clientes em qualquer setor. A facilidade, comodidade e agilidade são fatores que beneficiam ambos os lados, tanto
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.794 Palavras / 8 PáginasData: 12/11/2017 -
Petição - AÇÃO DE REPARAÇÃO CÍVIL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA
09. Assim, esgotados todos os esforços para a solução imediata do problema[k], nada mais resta a Autora senão bater às portas do Poder Judiciário no sentido de ver sua perda e seu abalo psicológico e material restabelecido e indenizado, uma vez que a autora pretende de forma gradual, retomar sua vida, bem estar social e dignidade, em face de tamanha tragédia ocorrida. DO DIREITO 09. Em decorrência deste acidente, a autora tem experimentado uma
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.945 Palavras / 8 PáginasData: 20/2/2018 -
Petição - Ação de Reparação de Danos
Diz o Código Civil Brasileiro: " Art. 949. No caso de lesão ou outra ofensa à saúde, o ofensor indenizará o ofendido das despesas do tratamento e dos lucros cessantes até ao fim da convalescença, além de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido." Para Sílvio Rodrigues (1991, p.13) tratando acerca da regra geral da responsabilidade civil, inferir que: “Princípio geral de direito, informador de toda a teoria da responsabilidade, encontradiço no
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.035 Palavras / 5 PáginasData: 10/7/2018 -
Petição - alimentos
aquela responsabilidade que decorre na formação como na manutenção da família. III - Do direito da prestação de alimentos – Considerando que a prestação de alimentos é um direito personalíssimo, e que somente aquele que mantém uma relação de parentesco com o devedor pode pleitea-lo de acordo com o artigo 1696 do código civil. IV – Da paternidade Responsável - Em relação ao estado que incentiva a paternidade responsável e o próprio planejamento familiar, com
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.140 Palavras / 5 PáginasData: 16/3/2018 -
Petição - Casos
Em seu art. 196 e 227 a Constituição Federal estabelece a responsabilidade da União, Estados e Municípios, de forma solidária, prestar o atendimento necessário na área da saúde, incluindo os serviços de assistência ao público e o fornecimento de medicamentos, suplemento alimentar, equipamentos, procedimentos médicos, tratamentos e exames aos que deles comprovadamente necessitem. Tendo-se em vista que os serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierárquica, o SUS, amparando-se no princípio da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.195 Palavras / 9 PáginasData: 5/4/2018 -
Petição - de direito constitucional
I - alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; Art. 1.660 do Código Civil. Em relação aos bens conjugais, a fim de regulamentar as relações econômicas resultante do casamento vêm instituídas algumas formas jurídicas que trata do patrimônio inexistente antes do casamento, e daquele que surge durante a sua vigência. IV- as benfeitorias em bens particulares de cada cônjuge; Em não havendo legitimação, vez que a requerente não prestou seu consentimento para
Avaliação:Tamanho do trabalho: 741 Palavras / 3 PáginasData: 12/11/2018 -
Petição - Direito Ambiental
Verifica-se a notoriedade desta SUDEMA, no que se refere ao não atendimento no disposto na Resolução acima, haja vista que fora aberto o processo SUDEMA nº 2016-003025, em 12/05/2016, estando até a presente data sem nenhum pronunciamento definitivo sobre a solicitação da renovação da licença de operação, já se contabilizando 328 (trezentos e vinte e oito) dias sem conclusão definitiva da solicitação. Ademais o posto de combustíveis de minha propriedade, já é detentor da
Avaliação:Tamanho do trabalho: 950 Palavras / 4 PáginasData: 25/12/2018 -
PETICAO - GUARDA DE MENOR
Outra decisão do STJ é clara ao que dispõe: REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO. (…) No caso em exame, não se trata de pedido de guarda unicamente para fins previdenciários, que é repudiada pela jurisprudência. Ao reverso, o pedido de guarda visa à regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16.01.1991), situação essa qualificada pela assistência material e afetiva prestada pelos avós, como se pais fossem. Nesse passo, conforme delineado
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.688 Palavras / 7 PáginasData: 22/4/2018 -
Petição - Informação de Transito em julgado, dívidia não saldada.
no valor de R$.1.017,27. 3. Os aluguéis em atraso somam a quantia de R$ 6.105, 68 (seis mil cento e cinco reais e sessenta e oito centavos) objeto da presente execução. 4. O exeqüente não conseguiu receber amigavelmente seu crédito, pelo que e a vista do exposto requer-se a CITAÇÃO do mesmo, através de mandado a ser cumprido pelo oficial de justiça, para pagar a quantia de R$ 6.105, 68 (seis mil cento e cinco
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.357 Palavras / 6 PáginasData: 28/1/2018 -
Petição - Milton
Neste pensar, impõe-se a inversão do ônus da prova, pois colhe-se do art. 6º, VI tal diploma legal: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verosímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Não obstante, fica clarividente que o
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.246 Palavras / 9 PáginasData: 23/4/2018 -
Petição - Possessória
de Imóveis de Cascavel, com matrícula nº 4178) e com a entrada de maquinários na propriedade do arrendatário pelo réu (Sr. Ricardo), não permitindo que o detentor da posse direta execute o cultivo da plantação de acordo com o artigo 561 do Código Civil. II – O detentor e o possuidor direto - O possuidor que tem na detenção o ‘corpus’ relação material com a coisa e que caracteriza com o poder total inerente a
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.350 Palavras / 6 PáginasData: 16/3/2018 -
Petição - Reclamação Trabalhista
Estipula o art. 731 do Código Processo Civil: “Art. 731. A homologação do divórcio ou da separação consensuais, observados os requisitos legais, poderá ser requerida em petição assinada por ambos os cônjuges, da qual constarão: I – as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns; II – as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges; III – o acordo relativo à guarda dos filhos incapazes e ao regime de visitas;
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.173 Palavras / 5 PáginasData: 6/11/2018 -
Petição - Reintegração de Posse
Os proprietários, inconformados com toda esta situação, não tiveram outra alternativa senão a busca da tutela jurisdicional para reaver a posse de seu imóvel, tendo em vista que as tentativas de resolver o conflito amigavelmente tornaram-se frustradas. - DO DIREITO O legislador Pátrio, ao disciplinar a organização social brasileira, entendeu por bem assegurar a todo aquele que tiver sido privado de sua posse, injustamente, por violência, clandestinidade ou precariedade, o direito de nela ser
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.064 Palavras / 5 PáginasData: 22/4/2018 -
Petição - Tutelas Provisórias
“ A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.445 Palavras / 6 PáginasData: 24/9/2018 -
Petição à Comissão Interamericana de Direitos Humanos Relativos à Violação da Convenção sobre Direitos Humanos pelo Estado Brasileiro
Sendo assim, independentemente da ausência de previsão legal do dispositivo necessário ao cumprimento da obrigação estabelecida por organismo internacional, qual seja, (OEA), é inadmissível a inatividade da Nação brasileira para com o execução de seus compromissos junto aos mecanismos internacionais de proteção ao direitos humanos. Pelos motivos que se seguem, é pacificamente notório de ser ratificado a possibilidade de deferimento da medida acautelatória pelo que aduzo a seguir: a)quando da ausência de norma legal,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.393 Palavras / 6 PáginasData: 17/1/2018 -
Petição Acadêmica de Homologação de Acordo
2.7 - DOS ALIMENTOS Os Requerentes dispensam reciprocamente o pagamento de pensão alimentícia. O Requerente homem pagará pensão a menor a ser depositada na conta corrente da virago (agência 034 e conta 999999-999, BESC) todo dia 15 do mês, ou dia útil subsequente, o valor de R$ 20% do salário percebido pelo Requerente homem, sendo este descontado em folha de pagamento junto à empresa Joca e Joca Ltda, situada na Rua Tico Tico, nº
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.468 Palavras / 6 PáginasData: 15/1/2018 -
Petição AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ARMAZÉM PB e B2W 24abr16
por óbvio seria determinante para na decisão de compra do aparelho, o Gerente respondeu afirmando que tais informações e esclarecimentos ao consumidor, mesmo não tendo sido declarados, constavam das normas da loja, não tendo adotado qualquer atitude de forma a solucionar os transtornos causados ao consumidor. Após muito argumentar, o autor, sentindo-se ludibriado e desamparado, vez que a primeira demandada aproveitou-se claramente da falta de conhecimento técnico e da boa fé do autor, que adquiriu
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.600 Palavras / 15 PáginasData: 22/1/2018 -
PETIÇÃO ACIDENTE DE TRANSITO
Além dos danos materiais, o autor ainda suportou o pagamento das despesas médico hospitalares decorrentes das lesões sofridas pelo passageiro, Fulano de Tal, qualificação e endereço, que transportava em seu veículo, que permaneceu internado por dois dias no Hospital KKK no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) conforme comprovantes que acompanham este pedido (docs. ____). Requer a condenação dos réus ao pagamento de R$ 11.100,00 (onze mil e cem reais) a título de
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.109 Palavras / 5 PáginasData: 21/12/2018 -
Petiçao acordo trasito
subjetivos da responsabilidade civil, quais sejam, o dano, a ilicutude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Ao autor cabe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. - Recurso não provido. Para a configuração da responsabilidade civil, necessário se faz a demonstração da presença dos seguinte elementos: a conduta comissiva ou omissiva, o evento danoso, a culpa e nexo de causalidade. Deve ainda inexistir qualquer causa excludente da responsabilidade civil.
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.076 Palavras / 5 PáginasData: 2/6/2018 -
Petição Alimentos Novo CPC
Enseja clara a necessidade de fixação de tal provisão legal, face à dificuldade financeira enfrentada pela 2ª Autora, haja vista o considerável aumento de despesas ensejado pela gravidez, impossíveis de serem suportados, exclusivamente pela por ela, que encontra-se atualmente desempregada e totalmente sem condições de trabalho. Assim sendo, com a dissolução da relação, o genitor /companheiro deve direcionar seus esforços e pensamentos para garantir o auxílio alimentar a mãe/gestante, indiretamente colaborando à indiscutível subsistência
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.894 Palavras / 8 PáginasData: 12/4/2018 -
Petição AULA 5 CASOS CONCRETOS ESTÁCIO
"RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL (VEÍCULO). DESAPOSSAMENTO, EM VIRTUDE DE APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. CIRCUNSTÂNCIA EQUIPARÁVEL À EVICÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA O ALIENANTE. CABIMENTO. CARÊNCIA AFASTADA". É incontestável, contudo, que o réu recebeu pelo mencionado veículo, sendo obrigado a responder pela evicção na forma do art. 447 do Código Civil, o que se busca pela presente ação. Em assim sendo, entende-se que tendo em vistas as diversas tentativas de conciliação
Avaliação:Tamanho do trabalho: 823 Palavras / 4 PáginasData: 20/4/2018 -
Petição contestação revisional c/c revisional reconvenção
A disposição regente no artigo supracitado fez com que, recentemente em 2007, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) invalidasse a notificação extrajudicial em Ação de Busca e Apreensão realizada por cartório diverso do domicílio do réu, senão vejamos: Terceira Turma. TABELIÃO. ATO. OUTRA COMARCA. INVALIDADE.O ato do tabelião praticado na comarca na qual não tem delegação não tem validade, mesmo que a parte, por sua livre escolha, eleja-o para praticar o ato, tornando-se, assim,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 8.198 Palavras / 33 PáginasData: 22/3/2018 -
Petição contra bravus race
Frisa-se que em momento algum foi oferecido qualquer tipo de assistência para a Autora, sendo esses dois momentos, os únicos contatos das Rés para com a Autora. Ainda no Hospital, ao receber a visita de um colega, também participante do evento, a Autora tomou conhecimento por este, que a 1º, 2º e 2º Rés ofereciam um Seguro de Acidentes aos participantes inscritos. Sabido da existência de tal seguro, a autora ainda se recuperando do
Avaliação:Tamanho do trabalho: 5.972 Palavras / 24 PáginasData: 22/10/2018 -
Petiçao Contra Plano de Saude
O código civil estabelece que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. O ato ilícito pode ser por ação ou omissão voluntaria, pelos fatos verifica-se que
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.293 Palavras / 6 PáginasData: 28/3/2018 -
PETICAO DANOS MORAIS
A r. sentença recorrida assim se pronunciou, de forma resumida (fl. 367): “(...) Destarte, estando o r. Laudo Pericial de fls. 308/327 consentâneo com os demais elementos de prova dos autos, acolho a tese obreira e reconheço que o autor realmente sofreu o acidente do trabalho noticiado na peça de ingresso em 14/11/2007 (...)” Pretende a recorrente que seja revertido o reconhecimento da existência de acidente do trabalho noticiado pelo reclamante. Pois bem. O
Avaliação:Tamanho do trabalho: 2.796 Palavras / 12 PáginasData: 23/9/2018 -
Petição de abandono do lar
A requerente é Contadora autônoma, e percebe em media uma renda de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo oneroso o sustento da casa e do filho. Na verdade R$ 300,00 (trezentos reais) que o requerido manda para o filho é insuficiente, mas o requerido está desempregado e alega que manda o que pode. II- DOS FUNDAMENTOS Diante do exposto, observa-se que a requerente e o requerido conviveram de forma publica e socialmente
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.480 Palavras / 6 PáginasData: 25/4/2018 -
Petição de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais - Prática Simulada.
O filho do Requerente, Excelência, era o arrimo do lar, sendo ele quem “sustentava a casa”, exercendo a função de estagiário no Escritório de Advocacia Costa & Souza durante todo o período da manhã até as 17 horas. Outrossim, cabe destacar que este frequentava seu último ano do Curso de Bacharel em Direito no Campus Ceres da UniEvangélica. Ainda, o Reclamante buscou, através de sua procuradora subscrita, a empresa São Patrício e Vale Ltda.,
Avaliação:Tamanho do trabalho: 3.850 Palavras / 16 PáginasData: 15/11/2018 -
Petição de Ação de Resolução Contratual Cumulada com Reintegração de Posse, pelo rito ordinário
"15.837. Na promessa de venda, a posse direta que o promitente-comprador ocasionalmente recebe do promitente-vendedor, não garante senão, precariamente e, não cumprindo o contrato, pratica esbulho, sendo facultado ao promitente-vendedor, na forma do art. 906 do Código Civil, para recuperação da posse" (Ac. unân. da 1ª Câm. Do TA-MG, 18.0675 , na apel. 7.277, rel. Juiz LINCOLN ROCHA; julg. Do TA-MG, vol 4, p. 107). "in" o PROCESSO CIVIL À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA, ALEXANDRE
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.452 Palavras / 6 PáginasData: 16/7/2018 -
Petição de alimento no novo cpc
Cabe, portanto, aos dois genitores proverem o sustento da autora na proporção de suas possibilidades financeiras. Preceitua Maria Berenice Dias (2015, p. 562): "O dever de prestar alimentos é subsidiário e de caráter complementar, condicionado às possibilidades de cada um dos obrigados. Sua natureza divisível sempre serviu de justificativa para reconhecer que não se trata de obrigação solidária. Assim, no caso de existir mais de um obrigado, cada um responde pelo encargo que lhe
Avaliação:Tamanho do trabalho: 1.476 Palavras / 6 PáginasData: 26/1/2018