Petição inicial aposentadoria por tempo de contribuição

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dali seu sustento, todos acabam se envolvendo nas atividades rurais, seja adultos ou menores, o que não fora diferente com o Autor que desde seus 12 (doze) anos de idade já trabalhava na lavoura.

Quanto ao cabimento da idade inicial a fim de reconhecimento de tempo para fins de aposentadoria já se apresenta totalmente pacificado, haja vista o contido na Súmula 5 TNU, que abaixo reproduzimos:

SÚMULA Nº 5 - A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.

Portanto excelência, sendo certo que o Autor somente tivera seu primeiro vinculo em 00/00/00, é deveras realizar o computo rural de 00/00/00 até o ultimo dia anterior ao inicio do vinculo trabalhista, que fora em 00/00/00, razões estas que requer o reconhecimento e averbação do mencionado período, para que produza os seus devidos efeitos.

2.2 DO PERÍODO EXERCIDO EM CONDIÇÃO ESPECIAL

O autor, consubstanciada no direito que lhe assiste em ver sua contagem de tempo de exercício de atividade o acréscimo referente ao trabalho exercido em condições de exposição a agentes nocivos, conforme Decreto 83.080/79 e 53.831/64, apresentou PPP referente ao vinculo havido junto a empresa (nome do estabelecimento), nos seguintes períodos 00/00/00 a 00/00/00, desempenhando a função de frentista.

Não obstante, trazendo ao presente caso, para aqueles que entendem a atividade de frentista, não estaria abarcada pelo contido no item 1.2.11 do Decreto 53.831/64 e, portanto, não teriam direito ao reconhecimento especial, este entendimento tende a se modificar tendo em vista a condição de funções perigosas que caracteriza a atividade desenvolvida em posto de combustível. É justamente o entendimento extraído do contido na NR 16 (Atividades e Operações Perigosas).

Anexo 2 - São consideradas atividades ou operações perigosas, conferindo aos trabalhadores que se dedicam a essas atividades ou operações, bem como aqueles que operam na área de risco adicional de 30 (trinta) por cento, as realizadas: (...) m) na operação em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos (operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco).

O autor durante todo lapso laboral sempre prestou serviço como frentista, no pátio de abastecimento entre as bombas de combustíveis.

Desta forma e conforme o contido no PPP apresentado, o Autor exercia a função de forma habitual e permanente exposta aos combustíveis e ao risco inerente a ele, ou seja, quando não estava realizando o abastecimento diretamente nos veículos, encontrava-se entre as bombas de combustíveis, dentro da área de risco.

A nosso ver a presente matéria guarda consonância com a Jurisprudência de nossa Turma Recursal, no que se refere a concessão do direito ao beneficio do cômputo especial, como segue:

EMENTA/JURISPRUDENCIA

De todo o trazido e fundamentado, pugna-se pelo RECONHECIMENTO da especialidade do labor prestado nos períodos de ? no estabelecimento ...

IV – DO RECONHECIMENTO DOS VÍNCULOS ANOTADOS EM CTPS

Como pode-se observar analisando a CTPS do autor, e reconhecido pela Ré os vínculos havidos e desconsiderados a contagem especial, tem-se um total de tempo de contribuição (ano mês dia)

V – DA DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

Em conformidade ao relato e considerando a concessão do direito ao cômputo especial para a totalidade dos vínculos havidos junto a empresa de combustíveis (estabelecimento), o autor teria um total de ...

Tal constatação é plenamente visível mediante a simulação, anexa a presente, da contagem de tempo de contribuição somada ao tempo adicional correspondente a multiplicador 1,4 conforme dispõe o artigo 70 do Decreto 3.048/1999.

Desta feita Excelência, como pode-se constatar, admitindo-se os períodos de acrescimentos, face à atividade desempenhada, o autor cumpre, na DER, o requisito tempo de contribuição a ensejar direito ao beneficio pleiteado, o que, de forma alguma, justifica a negativa promovida pela Autarquia Ré.

Desta forma, tendo o Autor cumprido o requisito contribuição em quantidades acima do limite estabelecido no artigo 52 da Lei 8.213/91, bem como, igualmente, cumprido a carência exigida, REQUER-SE a condenação da Autarquia Ré em conceder o beneficio previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, inclusive, com os pagamentos dos atrasados, devidamente corrigidos.

VI – DOS REQUERIMENTOS E PEDIDOS

Desta forma, Requer, o recebimento da presente ação, determinando-se a citação da Ré, na pessoa de seu representante lega, no endereço declinado, no preâmbulo, para que, no prazo legal, conteste a presente ação, querendo, sob pena de revelia, bem como, intime para que até a audiência de tentativa de conciliação junte os autos o processo administrativo sob nº ? protocolado (DATA DER).

Requer, a averbação e o reconhecimento do tempo rural até o ano de 00/00/00, onde o Autor iniciou atividade rurícola conjuntamente com seu pai e seus irmãos.

Requer, a averbação e o reconhecimento do tempo especial com sua conversão para comum dos períodos de (periodo trabalhado), laborado para à empresa (estabelecimento).

Requer, a averbação e o reconhecimento de todo os períodos consignados nas CTPS’s do Autor para que sejam considerados no cômputo de tempo de contribuição e, por conseguinte, a concessão do beneficio de aposentadoria.

Requer, outrossim, restando plenamente comprovas todos os fatos apontados, seja a presente ação julgada procedente reconhecendo e averbando os períodos acima pleiteados.

Requer, ainda a condenação do INSS em honorários advocatícios na base de 20% sobre o valor total da condenação.

Requer, igualmente, seja deferido à parte autora, os